Execução de Título Extrajudicial 0000126-09.1995.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000126-09.1995.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:43

Documento (Ofício)

15/04/2026, 12:43

Desarquivamento

15/04/2026, 12:42

Definitivo

06/04/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:07

Desarquivamento

27/03/2026, 15:48

Definitivo

15/08/2023, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 13:48

Confirmada

07/08/2023, 00:08

Documento (Outros documentos)

27/07/2023, 15:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000126-09.1995.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACIR ARNAUT DE TOLEDO ESPOLIO DE DAYSE COSTA DE TOLEDO MAURO BERTOLA MAZZO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ACIR ARNAUT DE TOLEDO, ESPOLIO DE DAYSE COSTA DE TOLEDO e MAURO BERTOLA MAZZO. Intimado, o exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 337). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em apreço, os autos foram remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de um (um) ano, em 28/01/2016 (mov. 1.187). Considerando que foi estabelecido prazo para suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 28/01/2017. O exequente permaneceu requerendo a concessão de prazos e a realização de diligências que restaram infrutíferas, de modo que os autos permaneceram sem efetiva movimentação ou buscas frutíferas de bens penhoráveis por vários anos. 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a execução tem por base o contrato de abertura de crédito fixo, firmado em 14/12/1994. Portanto, o negócio jurídico foi celebrado ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, cujo art. 177 previa o prazo prescricional vintenário para as ações fundadas em direito pessoal. Aliado a isso, incide a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, que determina que: “serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Como não transcorreu mais de 10 anos até a vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/02. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 28/01/2022. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(360)