Inventário 0002828-06.2015.8.16.0136 - TJPR

Inventário 0002828-06.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002828-06.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002828-06.2015.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): JOSEZINHO ALVES DE LIMA (RG: 30811372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.564.729-72) Rua Domingos Santos Neto, 1010 - PITANGA/PR MARILDA DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DIOGO FEIJÓ, 121 - PITANGA/PR De Cujus(s): ALCIDES ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: 080.954.699-04) Rua Domingos Santos Neto, 1010 - PITANGA/PR Terceiro(s): AFONSO ALVES DE LIMA E EUDOCIA APARECIDA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FERNANDO AMARO, 59 - ALTO DA COLINA - PITANGA/PR ANDREIA MUNHOS DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ABILIO CONSTANTINO ROCHA, 60 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR CLEUSI APARECIDA DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA LAUDELINO GORGES, 115 - PARANAGUAMIRIM - JOINVILLE/SC GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JOSE ADILSON DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAO GONALVES PADILHA, 121 - PITANGA/PR JOVANE MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAO GONALVES PADILHA, 691 - PITANGA/PR Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] NEUZA ALVES DE LIMA DO AMARAL E ANTONINHO DO AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PRAIA GRANDE, 583 - JOINVILLE/SC SEBASTIÃO LEONATO DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BENJAMIM CONSTANTE, 340 - VILA NOVA - PITANGA/PR TEREZA RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA BARRA BONITA 4ª CASA, SN CASA - BARRA BONITA - PITANGA/PR WILLIAN MUNHOZ DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VEREADOR JOSE PAULO S SIQUEIRA, SN FRENTE AO Nº530 - PITANGA/PR SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Alcides Alves de Lima, ajuizado por Josezinho Alves de Lima. Determinou-se a emenda da petição inicial, com a juntada de novos documentos (evento 28.1). O autor juntou aos autos os documentos requisitados (eventos 32.1 e 40.1). A petição inicial foi recebida, determinando-se a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas processuais (evento 42.1). De acordo com a certidão ao evento 58.1 as custas processuais foram recolhidas. Foi determinada a abertura do inventário, sendo nomeado o Sr. Josezinho Alves de Lima como inventariante (evento 61.1). O Termo de Compromisso de Inventariante foi assinado (evento 65.1). O inventariante apresentou as Primeiras Declarações (evento 69.1) e o respectivo termo foi assinado (evento 72.1). Os herdeiros Jose Adilson de Lima (evento 102.1), Sebastião Leonato de Lima e Liversina da Silva Castro (evento 105.1) foram citados. A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do inventariante para comprovar o pagamento do ITCMD (evento 106.1), sendo o pedido deferido (evento 127.1). Os herdeiros Marilda de Lima (evento 150.2), Afonso Alves de Lima e Eudócia Aparecida Alves (evento 155.2) foram citados. O herdeiro Willian Munhoz de Lima foi citado, habilitou-se nos autos (eventos 159.1 e 166.1) e manifestou concordância às primeiras declarações (evento 165.1). O herdeiro Geovane Martins de Lima foi citado (evento 161.1). Os herdeiros Tereza Rodrigues de Souza e Jose Benedito de Souza (evento 174.1), Antoninho Amaral e Neuza Alves de Lima do Amaral (evento 179.1) e Cleusi Aparecida de Lima (evento 180.1) foram citados. A herdeira Andréia Munhoz de Lima França se habilitou nos autos (evento 192.1). As citações foram concluídas, abrindo-se prazo para as partes se manifestarem quanto às primeiras declarações (evento 194.1). A Fazenda Pública Estadual reiterou o pedido de pagamento do ITCMD (evento 202.1). O inventariante apresentou as certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais (evento 238.1). A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do inventariante para finalizar a declaração de ITCMD (evento 242.1). O inventariante apresentou a declaração de ITCMD (evento 45.1), o comprovante de pagamento e a certidão negativa de testamento (evento 251.1). A Fazenda Pública Estadual concordou com o valor recolhido (evento 252.1). Os herdeiros Tereza Rodrigues de Souza e seu esposo José Benedito de Souza, Sebastião Leonato de Lima e sua esposa Livercina da Silva Castro de Lima, Afonso Alves de Lima e sua esposa Eudocia Aparecida Alves de Lima, Neuza Alves de Lima do Amaral e seu esposo Antoninho do Amaral, Cleusi Aparecida de Lima, José Adilson de Lima, habilitaram-se nos autos. Na decisão ao evento 256.1 o Juízo declarou a ilegitimidade ativa dos requerentes Livercina da Silva Costa de Lima, Eudocia Aparecida Alves de Lima e Antoninho Amaral. O inventariante se manifestou nos autos requerendo: a) o recebimento da certidão de nascimento de Andréia, como prova suficiente da sua condição de herdeira/representante de Antonio Arnaldo de Lima, no presente feito; b) deferimento da inclusão de Tereza Rodrigues de Souza e seu esposo José Benedito de Souza na partilha; c) inclusão de José Benedito de Souza e Livercina da Silva Costa de Lima como co-herdeiros dos seus respectivos cônjuges Tereza Rodrigues de Souza e Sebastião Leonato de Lima d) que fosse certificado o decurso do prazo concedido à manifestação de Geovane Martins e Marilda de Lima (evento 262.1). O Juízo deferiu a inclusão de Tereza Rodrigues de Souza na partilha e indeferiu a inclusão no polo passivo de José Benedito de Souza e Livercina da Silva Costa (evento 267.1). A Secretaria certificou que houve decurso de prazo para o Sr. Geovane Martins de Lima se deu em 03/03/2017 e da Sra. Marilda de Lima se deu em 27/01/2017 (evento 268.1). O inventariante apresentou Últimas Declarações e Esboço de Partilha (evento 273.1). O inventariante requereu: a) o recebimento da correção proposta ao item 5.2.3 da petição do evento 273; b) a intimação dos herdeiros Andréia e Willian na pessoa do seu procurador e dos revéis Geovane e Marilda por carta A.R., para que se manifestem sobre as últimas declarações e o esboço de partilha (evento 278.1). O termo de últimas declarações foi assinado (evento 285.1). A Fazenda Pública Estadual informou que não haverá incidência do ITCMD inter vivos, vez que respeitado o quinhão de cada herdeiro no plano de partilha (evento 327.1). O Ministério Público deixou de se manifestar tendo em vista a ausência de interesse público (evento 332.1). Pela Secretaria foi certificado que, com exceção de Geovane Martins de Lima e Marilda de Lima, todos os herdeiros foram intimados quanto às primeiras declarações (evento 337.1). Determinou-se a intimação pessoal dos herdeiros Geovane Martins de Lima e Marilda de Lima (evento 339.1). Os herdeiros Marilda de Lima e Geovane Martins de Lima foram intimados (evento 362.1), mas o prazo decorreu sem manifestação (evento 371.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise do feito, não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. As partes são legítimas, demonstraram interesse, estão devidamente representadas e o pedido é juridicamente possível. Verifica-se que a forma de divisão patrimonial obedeceu às devidas proporções e os herdeiros, devidamente intimados, não manifestaram discordância ao esboço de partilha apresentado. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentença a partilha dos bens deixados por Alcides Alves de Lima, ressalvados erros e direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeçam-se os formais de partilha. Dê-se vista Fazenda Pública Estadual, a fim de verificar possível incidência de impostos inter vivos, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil. Custas pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002828-06.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42-3646-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002828-06.2015.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): JOSEZINHO ALVES DE LIMA (RG: 30811372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.564.729-72) Rua Domingos Santos Neto, 1010 - PITANGA/PR MARILDA DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DIOGO FEIJÓ, 121 - PITANGA/PR De Cujus(s): ALCIDES ALVES DE LIMA (CPF/CNPJ: 080.954.699-04) Rua Domingos Santos Neto, 1010 - PITANGA/PR Terceiro(s): AFONSO ALVES DE LIMA E EUDOCIA APARECIDA ALVES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA FERNANDO AMARO, 59 - ALTO DA COLINA - PITANGA/PR ANDREIA MUNHOS DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ABILIO CONSTANTINO ROCHA, 60 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR CLEUSI APARECIDA DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA LAUDELINO GORGES, 115 - PARANAGUAMIRIM - JOINVILLE/SC GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 JOSE ADILSON DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAO GONALVES PADILHA, 121 - PITANGA/PR JOVANE MARTINS DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAO GONALVES PADILHA, 691 - PITANGA/PR Município de Pitanga/PR (CPF/CNPJ: 76.172.907/0001-08) PÇA. 28 DE JANEIRO, 171 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - E-mail: [email protected] NEUZA ALVES DE LIMA DO AMARAL E ANTONINHO DO AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PRAIA GRANDE, 583 - JOINVILLE/SC SEBASTIÃO LEONATO DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BENJAMIM CONSTANTE, 340 - VILA NOVA - PITANGA/PR TEREZA RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ESTRADA BARRA BONITA 4ª CASA, SN CASA - BARRA BONITA - PITANGA/PR WILLIAN MUNHOZ DE LIMA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA VEREADOR JOSE PAULO S SIQUEIRA, SN FRENTE AO Nº530 - PITANGA/PR DESPACHO Tendo em vista a certidão ao evento 337.1, intime-se pessoalmente os herdeiros Jovane Martins de Lima e Marilda de Lima para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o Termo de Últimas Declarações. Providências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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