Despejo 0025772-86.2020.8.16.0019 - TJPR

Despejo 0025772-86.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 20:37

Documento (Informações)

09/11/2022, 13:31

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 09:06

Confirmada

28/10/2022, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 17:20

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 14:59

Documento (Ofício)

14/10/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025772-86.2020.8.16.0019 Diante do contido no evento 260, em substituição, promovo a doação dos bens à ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PONTA GROSSA. Intime-o(a), conforme já determinado nos autos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/10/2022, 11:46

Determinação de Diligência

03/10/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025772-86.2020.8.16.0019 Diante do contido no evento 256, em substituição, promovo a doação dos bens que estão no Depósito Público à ASSOCIAÇÃO CRECHE MARTINHO LUTERO. Intime-se, conforme já determinado nos autos. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025772-86.2020.8.16.0019 Recurso: 0025772-86.2020.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): MURILO POSTIGLIONI NEME Apelado(s): ECB Engenharia Civil Ltda. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS estes autos de Apelação Cível nº 25772-86.2020.8.16.0019, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, em que é apelante MURILO POSTIGLIONI NEME e apelada ECB ENGENHARIA CIVIL LTDA. I – Trata-se de Ação de Despejo proposta por ECB Engenharia Civil Ltda. em face de Murilo Postiglioni Neme, cuja sentença (mov. 110.1), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), pelo que CONFIRMO a liminar anteriormente deferida para o fim de imitar a autora na posse do imóvel em definitivo. Além disso: a) DECRETO o despejo do réu; b) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários ao patrono da autora, os quais, com fulcro art. 85, § 8º c/c §2º, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalte-se que este Juízo decidiu pela aplicação da regra do §8º do artigo 85, tendo em vista que a aplicação exclusiva do §2º culminaria na fixação de honorários advocatícios em valor desproporcional ao trabalho desenvolvidos pelos causídicos e à complexidade do caso. Ademais o STJ em recente decisão entendeu pela possibilidade de fixação dos honorários por equidade considerando o valor elevado da causa em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa (REsp 1.864.345 – SP (2020/0050438-0) Ministro Benedito Gonçalves e, 20/03/2020)”. Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 117.1), requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, com a improcedência dos pedidos iniciais, diante da inocorrência de abandono do imóvel locado ou qualquer descumprimento contratual. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 131.1). Na sequência, o apelante foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita (mov. 12.1), contudo, a parte deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 16). Sendo assim, sobreveio o indeferimento do benefício ao recorrente, com sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 22.1) Todavia, novamente, o prazo transcorreu sem dar cumprimento à diligência (mov. 25). É o relatório. Decido. II – No caso em apreço, verifica-se que o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 70565-70.2020.8.16.0000. Embora o pleito tenha sido liminarmente deferido naqueles autos (mov. 7.1), sobreveio a extinção do recurso, sem resolução de mérito, e, por conseguinte, sem a confirmação da decisão liminar (mov. 18.1). Por conta disso, não tendo havido a prévia concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor, foi oportunizada ao apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, a parte deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis. Desse modo, sobreveio o indeferimento do benefício ao recorrente, com sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 22.1). No entanto, o apelante deixou, novamente, o prazo transcorrer sem dar cumprimento à diligência (mov. 25). Sendo assim, considerando que, após o indeferimento da gratuidade judiciária, o apelante não efetuou o recolhimento das custas, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil[1], operam-se, no caso em comento, os efeitos da deserção, acarretando o não conhecimento do feito. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXOU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 4778-70.2015.8.16.0194, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, J. 25/02/2020 – grifou-se) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. APELANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADO, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004475-85.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.02.2019 – grifou-se). Portanto, tendo em vista a ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do preparo, conclui-se pelo não conhecimento do presente recurso de apelação, diante da deserção. III – Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil[2] e art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte[3], não conheço do recurso de apelação cível, diante de sua inadmissibilidade. IV – Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente Desembargador Naor R. de Macedo Neto Relator [1] Art. 101, § 2º, CPC: § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso [2] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025772-86.2020.8.16.0019 Recurso: 0025772-86.2020.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Imissão Apelante(s): MURILO POSTIGLIONI NEME Apelado(s): ECB Engenharia Civil Ltda. I. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Muito embora a Constituição Federal[1] e o Código de Processo Civil[2] garantam às pessoas físicas e jurídicas a gratuidade da justiça, faz-se necessária a efetiva demonstração do seu estado de hipossuficiência, revelando-se uma situação capaz de comprometer o seu próprio sustento e o de sua família, bem como o desenvolvimento de suas atividades. No que tange às pessoas naturais, cumpre-se destacar que a pura e simples declaração de hipossuficiência, apesar de considerada verdadeira[3], possui presunção iuris tantum, de modo que é conferido ao magistrado, à luz dos elementos probatórios do caso concreto, negar a concessão do benefício quando constatar que há indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas da demanda[4]. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa à presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ - REsp 1655357/RJ. Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017 – grifou-se) No caso em apreço, verifica-se que o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 70565-70.2020.8.16.0000. Todavia, embora o pleito tenha sido liminarmente deferido naqueles autos (mov. 7.1), sobreveio a extinção do recurso, sem resolução de mérito, e, por conseguinte, sem a confirmação da decisão liminar (mov. 18.1). Por conta disso, não tendo havido a prévia concessão da assistência judiciária gratuita em seu favor, foi oportunizada ao apelante a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, a parte deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. APELANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADO, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004475-85.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 05.02.2019 – grifou-se). Sendo assim, diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício, bem como havendo elementos contrários à pretensão (contrarrazões – mov. 131.1), indefiro o pedido de justiça gratuita. II. Diante do exposto, intime-se a parte para que, no prazo de cinco dias, efetue o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil. III. Após, voltem conclusos. IV. Dil. Necessárias. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador [1] Art. 5º, LXXIV, CF: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” [2] Art. 98, caput, CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” [3] Art. 99, § 3º, CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [4] Art. 99,§ 2º, CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025772-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$158.480,40 Autor(s): ECB Engenharia Civil Ltda. Réu(s): MURILO POSTIGLIONI NEME I – Com relação ao pedido de substituição da caução, embora a parte ré não tenha se manifestado (mov. 134), verifico que o bem oferecido em substituição pelo autor se trata de garagem (mov. 125.2), parte de edificação que, de acordo com o art. 1.331, §1º, do Código Civil, somente pode ser alienada a terceiros estranhos ao condomínio caso haja autorização expressa na respectiva convenção[1], o que torna esse bem, a princípio, impróprio para caucionamento nestes autos. Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, em 05 (cinco) dias, indique outros bens em caução ou comprove que existe autorização condominial expressa para alienação de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, sob pena de indeferimento do pedido. II – Com relação ao pedido de decretação de deserção da apelação interposta pelo réu, esclareço à parte que o juízo de admissibilidade não mais incumbe ao juiz de primeira instância, por força do contido no art. 1.010, §3º, do CPC. III – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito [1] Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025772-86.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$158.480,40 Autor(s): ECB Engenharia Civil Ltda. (CPF/CNPJ: 68.757.152/0001-77) Rua Nestor Guimarães, 77 Ed Infinity, 10 Andar - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-130 Réu(s): MURILO POSTIGLIONI NEME (RG: 60031924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.981.099-23) Rua Doutor Paula Xavier, 613 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-270 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo manejada por ECB ENGENHARIA CIVIL LTDA em face de MURILO POSTIGLIONE NEME alegando que em 01/12/2018 firmou com o réu Contrato de Locação tendo como objeto duas salas (salas 103 e 106) no primeiro pavimento do Edifício Infinity, situado na Rua Nestor Guimarães, nesta cidade, por um prazo de 26 meses, no valor mensal de R$ 13.206,70 além de encargos de locação. Sustenta que o contrato de locação sobreveio de uma transação extrajudicial pactuada entre a autora, MARANATA SERVIÇOS LTDA –EPP, ALEX SANDRO PADOVEZE e MURILO POSTIGLIONI NEME, tendo sido acordado que a empresa MARANATA SERVIÇOS LTDA –EPP cederia a MURILO POSTIGLIONI NEME crédito equivalente a R$ 400.683,04 (quatrocentos mil seiscentos e oitenta e três reais e quatro centavos), fruto de um distrato de compromisso de compra e venda havido entre a MARANATA e a Autora. Conta que mencionado crédito seria destinado única e exclusivamente para a quitação dos alugueres e encargos decorrentes da locação objeto dos autos. Salienta que os imóveis foram abandonados pelo réu há mais de 01 (um) ano, causando graves deteriorações decorrentes de infiltrações e vazamentos. Assevera que a imissão imediata da posse é a única forma para que o Autor, sob suas expensas, possa realizar os reparos. Salienta o descumprimento de cláusulas contratuais pelo réu (cláusula 7ª e 9ª). Pede, em sede de tutela de urgência, o despejo e imissão da autora na posse do imóvel e, ao final, a confirmação da liminar e resolução do contrato. A tutela de urgência foi deferida e condicionada à prestação de caução (ev. 16.1). Termo de caução (ev. 44.1). Retorno do mandado de constatação no imóvel, atestando o abandono (ev. 52.1). Deferido o pedido de expedição de mandado de arrombamento (ev. 56). Auto de imissão de posse (ev. 69.1). Da decisão que deferiu a tutela de urgência, o réu interpôs Agravo de Instrumento (ev. 77). Ante o comparecimento do réu, a autora pediu sua intimação para retirada dos bens que foram deixados no imóvel (ev. 84) o que foi deferido (ev. 86). Certidão de decurso do prazo sem apresentação de contestação (ev. 100.1). No evento 104.1 a autora pediu a decretação de revelia e o julgamento antecipado. No evento 107 o procurador da autora solicitou a suspensão do feito por 90 dias em razão da Pandemia para cumprimento da decisão de ev. 86.1 – Remoção dos móveis. Através da petição de ev. 109, o procurador substabelecido informou que irá proceder à remoção dos móveis e encaminhá-los ao depositário público. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS Considerando os limites aos quais se restringiu a controvérsia, dispensável dilação probatória em razão da matéria posta a julgamento, sendo suficiente o que já se encontra nos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões processuais pendentes de análise, passo a enfrentar o mérito. Da revelia A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, mas, no entanto, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA, de forma que os fatos alegados pela parte autora presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO QUE NÃO REBATE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSAO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A recorrente alega que em razão do não comparecimento da parte recorrida em audiência de instrução, devem ser aplicados os efeitos da revelia, reformando-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Entretanto, ainda que seja decretada a revelia, isso não implicaria necessariamente na procedência dos pedidos, uma vez que o efeito da presunção relativa não conduz a necessária a procedência e nem isentam a parte autora do ônus de apresentar provas mínimas. (TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora: Michela Vechi Saviato. Julgamento em: 09/10/2017). Assim, os fatos alegados pela parte autora devem estar demonstrados nos autos. Do despejo e da rescisão do contrato Infere-se dos autos que o pedido de despejo não se pauta em falta de pagamento dos alugueres, mas, sim, no descumprimento das cláusulas 7ª e 9ª do contrato de locação. Alega a autora que o réu abandonou o imóvel há mais de um ano e que este vem sofrendo graves deteriorações decorrentes de infiltrações e vazamentos, afetando, inclusive, os imóveis vizinhos e as áreas comuns do condomínio. Através da cláusula 7ª e 9ª o réu obrigou-se, dentre outras coisas, a indicar novo endereço no curso do contrato, levar ao conhecimento da locadora eventuais infiltrações ou umidade existentes no imóvel, a zelar pelo imóvel, bem como a realizar todos os reparos provenientes do uso normal da locação: Com efeito, através da declaração emitida pela empresa responsável pela administração do condomínio, existe um vazamento em uma das salas alugadas pelo réu que gotejam na garagem, vejamos: O abandono e a existência de vazamentos e infiltrações que estão deteriorando o imóvel foram, da mesma forma, atestadas por outros condôminos, conforme se infere dos documentos de eventos 1.10/1.11. Além disso, o próprio Síndico declarou a ausência de movimentação “há meses”, bem como que os condôminos se queixam de vazamentos e mau cheiro (ev. 1.12): Cumpre dizer que resta demonstrado o descumprimento contratual no que se refere às cláusulas 7ª e 9ª do instrumento contratual, eis que o réu é reincidente na prática de se ocultar a fim de se eximir das obrigações por ele assumidas. Infere-se que na única petição apresentada aos autos pelo réu, não há indicação de endereço constando apenas “já qualificado nos autos”. Além disso, o abandono e a desídia no que se refere à conservação e manutenção do imóvel locado restaram suficientemente demonstrados através das provas apresentadas nos autos, sobretudo através das mídias, as quais demonstram a exposição de canos nas salas, fios elétricos soltos em razão da retirada de equipamentos, materiais odontológicos abertos e expostos, muita sujeira no chão, dentre outros indícios de abandono e negligência em relação ao imóvel. Assim, diante do descumprimento contratual, e com fulcro no artigo 5º da lei 8.245/91 DECRETO o despejo do réu e, consequentemente, DECLARO a resolução do contrato de locação. Nesse sentido: “(...) Havendo indícios de abandono do imóvel, deve o locador promover a demanda de despejo a fim de obter o pronunciamento judicial de extinção da relação locatícia, não podendo o locador recuperar o imóvel por ato de força própria, sendo necessário ser imitido em sua posse, por ato judicial nos termos do artigo 66 da Lei 8.245/91”. (TJDF. Acórdão 12130098. Relator: Carlos Rodrigues. 1ª Turma Civil. Julgamento em 6/11/2019). É no mesmo sentido o entendimento do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ABANDONO DO IMÓVEL ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERESSE. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. Está presente o interesse de agir do locador para rescindir o contrato de locação de imóvel abandonado pelos locatários antes da propositura da ação. O inadimplemento de aluguel e o abandono justificam a rescisão. (STJ. Relator: Ministro Humberto Martins. Julgamento em 25/11/2020). Da remoção dos bens móveis Através da decisão de evento 86.1 foi determinada a intimação da parte ré para que promovesse a retirada dos bens que foram deixados no imóvel. Restou consignado, ainda, que caso esta quedasse inerte, ficaria a autora, desde logo, autorizada a encaminhar os bens ao depositário público. Assim, considerando o contido no evento 109.1, bem como que a remoção já restou autorizada, após a efetivação desta, deve a autora prestar informações nos autos. Portanto, merece procedência o pedido realizado pela parte autora. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), pelo que CONFIRMO a liminar anteriormente deferida para o fim de imitar a autora na posse do imóvel em definitivo. Além disso: a) DECRETO o despejo do réu; b) DECLARO rescindido o contrato de locação firmado entre as partes Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários ao patrono da autora, os quais, com fulcro art. 85, § 8º c/c §2º, do CPC, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalte-se que este Juízo decidiu pela aplicação da regra do §8º do artigo 85, tendo em vista que a aplicação exclusiva do §2º culminaria na fixação de honorários advocatícios em valor desproporcional ao trabalho desenvolvidos pelos causídicos e à complexidade do caso. Ademais o STJ em recente decisão entendeu pela possibilidade de fixação dos honorários por equidade considerando o valor elevado da causa em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa (REsp 1.864.345 – SP (2020/0050438-0) Ministro Benedito Gonçalves e, 20/03/2020). Comunique-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Paraná quanto ao teor da presente decisão. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)