Cumprimento de sentença 0009628-18.2008.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009628-18.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009628-18.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009628-18.2008.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$51.199,64 Exequente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0809-70) Rodovia do Xisto BR 476, s/n - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): FABIANO NEVES MACIEYWSKI (RG: 54201176 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.566.309-25) Rua Vinte e Cinco de Janeiro, 2460 casa 36 - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Terceiro(s): JOEL CORREA (CPF/CNPJ: 017.106.079-20) ribeirinho, 0 - PARANAGUÁ/PR 1. Interposto recurso de apelação pela parte exequente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (artigo 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pelo Juízo ad quem (artigo 932 do CPC). 5. Diligências necessárias. Paranaguá, 17 de março de 2026. -assinado digitalmente- PAULO HENRIQUE DIAS DRUMMOND Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 21:28

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:04

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 10:18

Confirmada

21/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:46

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:26

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:23

Documento (Certidão)

01/09/2025, 14:16

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009628-18.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009628-18.2008.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$51.199,64 Exequente(s): JOEL CORREA (CPF/CNPJ: 017.106.079-20) ribeirinho, 0 - PARANAGUÁ/PR Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0809-70) Rodovia do Xisto BR 476, s/n - ARAUCÁRIA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 147.1) opostos por Joel Correia contra a sentença que a) rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação e b) indeferiu o pedido de cobrança de alegados saldos devidos em decorrência dos consectários da mora previstos no título executivo, bem como determinou a intimação da Petrobrás para que apresentasse memória atualizada do débito relativo aos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença, que, conforme estabelecido na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, devem ser restituídos (seq. 143). Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão de na decisão embargada, uma vez que não considerou a existência de acordo entre as partes, firmado em sede de Negócio Jurídico Processual, no sentido de compensar os honorários arbitrados em execução provisório de sentença, e levantados pelos advogados, com honorários contratuais e sucumbenciais ainda devidos aos mesmos advogados por força de acórdão de retratação ou de ação rescisória que majoraram referidos honorários, assim como tampouco considerou a necessidade de suspensão de qualquer medida de cobrança, também por força do referido Negócio Jurídico Processual, enquanto não concluída a mediação e conciliação. Suscita, também, a ocorrência de contradição, uma vez que já havendo o feito sido extinto, não é possível a cobrança nos presentes autos dos honorários arbitrados na execução provisória de sentença, devendo a pretensão ser manifestada em autos próprios. 2. Embora tempestivos, os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, porquanto não suscitada qualquer omissão, contradição ou obscuridade de que padeça a decisão embargada, buscando o embargante apenas rediscutir os termos do pronunciamento judicial, finalidade esta a que os aclaratórios não se prestam. Como se sabe, os embargos de declaração configuram instrumento processual destinado a sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Destaque-se, inicialmente, que o procedimento de conciliação e mediação levada a cabo junto ao CEJUSC-2º Grau, órgão vinculado à 2ª Vice-Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acarretou reiteradas determinações de suspensão do trâmite processual do presente feito, já foi encerrado há mais de 1 ano e meio. Com efeito, conforme se extrai do procedimento SEI! TJPR nº 0076089-95.2017.8.16.6000, após audiência de mediação realizada em 02.03.2023, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente, reconhecendo o término do procedimento administrativo, determinou o encerramento do expediente. Veja-se: E como se depreendo do item 5.2 do instrumento de negócio jurídico processual entabulado entre as partes, e invocado pela própria parte exequente, a suspensão de qualquer ato de cobrança deveria persistir apenas enquanto não concluído o procedimento de mediação e conciliação. Veja-se: Ademais, a compensação entre os honorários arbitrados em sede de cumprimento provisório de sentença, levantados pelos advogados da parte exequente, vinha ocorrendo em relação aos honorários contratuais e de sucumbência, devidos aos advogados da exequente, decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória que tratem do termo inicial do cômputo os juros de mora. Confira-se: No caso dos autos, entretanto, não há qualquer notícia de que tenha havido retratação em relação ao termo inicial dos juros de mora ou sido ajuizada ação rescisória tratando da questão. Ademais, a Petrobrás peticionou nos autos requereu o prosseguimento do trâmite processual, ressaltando que a compensação está ocorrendo apenas nas hipóteses antes referidas, indicando que o caso dos autos nelas não se enquadra. No mais, a determinação de restituição dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento provisório de sentença constou de sentença não impugnada pela parte exequente, sendo evidentemente descabido questionar referida determinação neste momento. Considerando, assim, que no presente caso a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, sendo que nos embargos de declaração pretende o embargante, à toda evidência, apenas rediscutir os termos da decisão recorrida e extemporaneamente os termos de decisões anteriormente proferidas, ainda que a pretexto de sanar omissão e obscuridade inexistente, os embargos de declaração não comportam conhecimento. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via processual adequada. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. 4. Intime-se a Petrobrás, nos termos e com o prazo estabelecidos na parte final da decisão de seq. 143. 4.1. Sem prejuízo, inicialmente alterem-se os registros do PROJUDI em ordem a fazer constar como exequente a Petrobrás e como executado o(a) advogado(a) responsável pelo levantamento dos honorários. 4.2. Em seguida, intime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, restituir o montante. 4.3. Em caso de não pagamento, promova-se o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD. 4.4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via RENAJUD e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.5. Frustrado o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito, observando, se for o caso, a indicação de bens feita pelo exequente. 4.6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado para ciência (art. 841 do CPC). No caso do bloqueio eletrônico de valores, a intimação deverá ser para que o devedor se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, do CPC), sendo que no caso de ausência de manifestação ou rejeição da que venha a ser apresentada, a indisponibilidade automaticamente se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 844, §5º, do CPC). 4.7. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

16/05/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

12/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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