Procedimento Comum Cível 0003533-89.2016.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003533-89.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS NU 0003533-89.2016.8.16.0064 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de ordinária de nulidade de testamento proposta por LEONSDER FERNANDES FERREIRA, ARAMIS FERREIRA DOS SANTOS, ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, JACI FERREIRA DOS SANTOS E SILVA e IRAÍDES FERREIRA contra JURACI DE JESUS FERREIRA SANTOS e NATALI FERREIRA SANTOS. Recebida a petição inicial (mov. 69). Citações nas seqs. 87/88. Audiência de conciliação inexitosa. Na oportunidade, ODACIO compareceu na audiência e foi incluído no polo ativo (mov. 91). Habilitação das requeridas e contestação (mov. 96). Impugnação à contestação (mov. 108). Especificação de provas (movs. 133/134). Parecer de não intervenção pelo Ministério Público (mov. 142). Sobreveio decisão saneadora que afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral (mov. 145). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Em audiência de instrução, houve a conversão do feito em diligências para o fim de: a) incluir os oito filhos do falecido como litisconsortes; b) juntar certidão de óbito de RONIE MARCOS e incluir os eventuais sucessores; c) regularizar a representação processual de ODACIO (mov. 233). Suspensão do feito (movs. 247/250). Requerimentos de suspensão pela parte autora (movs. 263/277). O advogado dos autores, dr. Fabio, informou que renunciou aos poderes outorgados por ADAIR, ODÁCIO, JACI e LEONDSER (mov. 285). ODÁCIO e ADAIR foram intimados para constituir novo advogado e quedaram inertes (movs. 288, 290, 292 e 295/296), LEONSDER não foi encontrado pelo Oficial de Justiça (mov. 302) e JACI compareceu na Secretaria e informou que não tem mais interesse no feito (movs. 312 e 315). Determinou-se a intimação do procurador dos autores para esclarecer sobre a representação de ARAMIS e IRAÍDES (mov. 320). O advogado, dr. Fabio, informou que a renúncia se entendeu a todos e requereu a intimação pessoal dos autores para dar continuidade no feito (movs. 335 e 347), cujo pedido foi deferido (mov. 350). Inexitosa a intimação de IRAÍDES (mov. 387). Intimação de ARAMIS (movs. 390 e 396). Revogação da procuração outorgada por ARAMIS em relação ao dr. Fabio (mov. 392). Considerando que as procurações que instruíram a exordial foram outorgadas ao dr. Fabio José de Farias e a dra. Marla Cristina P. M. Rabbers e que não houve informação sobre a renúncia e/ou revogação em relação à dra. Marla, determinou-se a intimação da advogada (mov. 400). Requerimento de suspensão (mov. 411), deferido (mov. 414). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Renúncia dos poderes outorgados por IRAÍDES pelo dr. Fabio e pela dra. Marla e dos poderes outorgados por ADAIR, JACI, IRAÍDES, LEONSDER e ARAMIS pela dra. Marla (movs. 435/436, 458 e 460). Requerimento de prazo (mov. 446), deferido (mov. 449). Ao mov. 469 as requeridas rogaram pela extinção do feito, considerando as renúncias e revogações, bem como a inércia na nomeação de outro advogado e o consenso nos autos de inventário (NU 0004507-29.2016.8.16.0064). Parecer de não intervenção pelo Ministério Público (mov. 472). Determinou-se a intimação de todos os autores que tiveram a procuração revogada/renunciada para constituírem novo procurador, sob pena de extinção do feito (mov. 476). As intimações de LEONSDER e IRAÍDES restaram infrutíferas (movs. 482/489 e 480/499 - respectivamente). ADAIR, ODACIO e JACI foram intimados e quedaram inertes (mov. 490 – em 16/11/2022 e movs. 503 e 504 em 01/02/2023). ARAMIS foi pessoalmente intimada e informou ao Oficial de Justiça que não tem interesse no feito (mov. 497). É o relatório. Decido. Não se desconhece o relevante interesse público na não formação de acervos inúteis de autos, a criar embaraço à normal atividade judiciária, em detrimento de outros processos, da mesma forma que devem ser tolhidas as tentativas de arquivamento provisório de processos, para aguardarem eventual futura movimentação. No caso em tela, infere-se do relatório que, desde o requerimento de suspensão de 22/02/2018 (mov. 247), o presente feito vem se arrastando entre apresentações de renúncia e/ou revogação e intimações para constituição de novo advogado ou dar continuidade ao feito. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Ainda, determinou-se a intimação dos autores para constituírem novo procurador, sob pena de extinção do feito (mov. 476), sendo que as intimações de LEONSDER e IRAÍDES restaram inexitosas (movs. 482/489 e 480/499 - respectivamente). Já ADAIR, ODACIO e JACI foram intimados, mas quedaram inertes (mov. 490 – em 16/11/2022 e movs. 503 e 504 em 01/02/2023). ARAMIS foi pessoalmente intimada e informou ao Oficial de Justiça que não tem interesse no feito (mov. 497). Ademais, impende destacar que os mandados (movs. 480 e 482 - LEONSDER e IRAÍDES) foram devolvidos sem cumprimento (mov. 489 e 490), contudo, devem ser presumidas válidas as intimações a teor do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Grifei). Sabe-se que a lei processual prevê que as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, portanto, reputa-se válidas as intimações através dos mandados encaminhados conforme os endereços 1 constantes aos autos (mov. 1.1/6 ). 1 Leonsder: Rua Vereador Lauro Correa Rosas, 13 - Vila Jeová - CASTRO/PR. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Noutro giro, compulsando os autos de inventário cumulativo de IDALINA LISBO DOS SANTOS e FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS (autos NU 0004507-29.2016-8.16.0064), constata-se que o quinhão hereditário de RONIE MARCOS FERREIRA DOS SANTOS foi objeto de cessão onerosa por meio de escritura pública (mov. 211 – dos citados autos). Não bastasse isso, o advogado das requeridas e testamenteiro (dr. Mozar) foi constituído procurador pelos autores LEONSDER, ARAMIS, ADAIR, JACI e IRAÍDES para defesa de seus interesses nos citados autos de inventário. De mais a mais, não houve impugnação nos autos de inventário, sendo que as partes foram intimadas sobre a conversão do feito para o rito de arrolamento sumário, exararam anuência e rogaram por prazo para apresentação do plano de partilha (movs. 302, 313 a 316 dos autos de inventário). Enfim, constata-se a desídia dos autores em não promoverem os atos indispensáveis ao andamento processual consistente na regularização da representação processual, mesmo após transcorridos mais de um ano desde a juntada do último termo de renúncia juntado nos autos (mov. 460 – 30/05/2022), sendo os primeiros apresentados em 30/09/2018 (mov. 285) e mesmo após pessoalmente intimados. Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - DEFEITO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito. 2- Não Iraídes: Rua João Carvalho de Macedo, 000 - Jardim Canta Galo - CASTRO/PR. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS realizada a regularização da representação processual determinada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, a extinção do processo sem a resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular é medida imperativa. 3 - A exigência da intimação pessoal da parte somente é necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. (TJ-MG - AGT: 50009519720188130693, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Julgamento: 31/01/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 07/02/2023) Embargos à execução. Falta de representação processual. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inconformismo dos embargantes. Apelação. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Inércia da parte. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10028727220228260010 São Paulo, Julgamento: 18/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 18/04/2023) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão do abandono pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno os autores, na proporção de 1/5 para cada um, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao contador judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, os autores para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTRO/PR VARA DE FAMÍLIA E ANEXOS Findo o prazo, oficie-se ao FUNJUS para eventual inscrição em dívida ativa. Promovam as baixas necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente.

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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