Usucapião 0005920-46.2011.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0005920-46.2011.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2024, 15:25

Documento (Informações)

12/12/2024, 18:02

Remessa (em diligência)

03/12/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2024, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 13:15

Confirmada

25/04/2024, 16:37

Remessa (em diligência)

25/04/2024, 13:16

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:29

Confirmada

17/11/2023, 00:09

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 18:46

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2023, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005920-46.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005920-46.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.931,97 Autor(s): ARLINDO WOLCHER MARIA JOSE DE SOUZA WOLCHER Réu(s): GMC - Empreendimentos Imobiliários Ltda João Amadeu Guiss MARILEUSA KRELLING GUISS OSCAR GUISS DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 1.1. Proceda-se à retificação e consequente expedição de novo mandado de registro, para que passe a constar a descrição do imóvel conforme apresentado ao mov. 22.2. 1.2. Após, intime-se a parte autora para ciência. 2. Em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3. Diligências necessárias. Piraquara, 11 de outubro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005920-46.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.931,97 Autor(s): ARLINDO WOLCHER MARIA JOSE DE SOUZA WOLCHER Réu(s): GMC - Empreendimentos Imobiliários Ltda João Amadeu Guiss MARILEUSA KRELLING GUISS OSCAR GUISS Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA JOSÉ DE SOUZA WOLCHER e ARLINDO WOLCHER ajuizada em desfavor de EDLAR SILVEIRA D'ÁVILA, AYRTON PIZZATO GUSSI e HENRIQUE PANEK, objetivando a aquisição originária da propriedade do terreno localizado em Piraquara/PR, loteamento Lote Colonial 83, (quadra 54 Lote 029 loteamento de fato), localizado na Servidão de Passagem que acessa a Rua das Rosas, referente à Transcrição de Ordem nº 44.215 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Em síntese, afirmam que a região de Guarituba, em Piraquara, tem diversos loteamentos, vários projetos aprovados a partir de 1950, contudo, muitos não chegaram a ser implantados. Narra que a região acabou sendo declarada pelo Governo do Estado como Unidade Territorial de Planejamento, a fim de garantir proteção aos mananciais que abastecem a Região Metropolitana de Curitiba, e com a desvalorização, diversas famílias de baixa renda passaram a ocupar os terrenos ali localizados, gerando problema de grande dimensão que envolve o interesse social. Sustenta que o Município, Estado e União vem envidando esforços para Regularização Fundiária, inclusive iniciando a realização de obras de infraestrutura, identificação do parcelamento do solo e proposituras de ações de usucapião e doação de áreas públicas. Específico quanto à situação dos autores, em síntese, narram que eles adquiriram o terreno descrito acima, por meio de contrato verbal. Narram que na época o terreno era vago, mas logo construíram residência, utilizando-a como moradia da família. Sustentam estar na posse do imóvel há 12 (doze) anos, com ânimo de dono e o utiliza para moradia da família, sem oposição de terceiros. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.8). Concedida a Justiça Gratuita de forma provisória, determinando-se que os autores emendem a inicial (mov. 6). Manifestação dos autores no mov. 15. Decisão do mov. 15 determinou expedição de certidão sobre as pessoas a serem citadas, busca de endereço, e após, a expedição das respectivas citações e intimações. Os autores apresentaram emenda à inicial. Alegaram que o imóvel, na verdade, ocupa parte do lote 83C, subdivisão do lote colonial 83, da Planta Fazenda Guarituba, objeto da matrícula 33.935 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba. Pediram a exclusão do nome de EDLAR SILVEIRA D’AVILA, AYRTON PIZZATO GUSSI e HENRIQUE PANEK do polo passivo, para nele constar apenas GMC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (mov. 22). Deferido o pedido dos autores, sendo determinada emenda à inicial quanto ao valor da causa (mov. 24). Valor da causa alterado (mov. 29). Confrontantes citados conforme certidão do mov. 41. A parte autora promoveu a juntada de certidões (mov. 43). A União, Município e Estado informaram não ter interesse no feito (movs. 55, 77 e 78). Expedido e publicado edital (mov. 80 e 81). Expedidas citações em nome dos sócios da empresa requerida (movs. 95 a 97). LUIR CESCHIN compareceu nos autos e apresentou contestação. Informou ser parte ilegítima, tendo em vista ter se retirado da sociedade no dia 15/12/1988. Afirma, ainda, que o lote 83C foi vendido pela empresa à Oscar Guiss, no dia 09/02/1996 (mov. 98). LUIZ CARLOS MARINONI também apresentou contestação, e alegou que o lote 83C foi vendido pela empresa à Oscar Guiss, no dia 09/02/1996 (mov. 102). A parte autora esclareceu sobre os confrontantes na petição do mov. 108. Na petição do mov. 109 a parte autora pede a citação de OSCAR GUISS e esposa MARILEUSA KRELLING GUISS. Citação do confrontante Ademir Wolff (mov. 123). Citação de MARILEUSA conforme mov. 133. A requerida MARILEUSA apresentou contestação conforme mov. 135. Alegou ser parte ilegítima, porquanto se divorciou de OSCAR GUISS em 2007, sendo homologada a partilha de bens em 2009, ficando com apenas com um veículo e uma pequena quantia em dinheiro. No mérito, pede a improcedência da pretensão inicial, porquanto a parte autora não comprova os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Anexou documentos (movs. 135.2 a 135.5). A parte autora impugnou a contestação, ocasião em que sustenta ser Oscar Guiss o único proprietário do objeto da ação. Requereu, assim, a substituição do polo passivo por ESPÓLIO DE OSCAR GUISS, representado por sua inventariante Mariana Guiss (mov. 140). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 167). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Sócio LUIR CESCHIN. LUIR CESCHIN compareceu nos autos e apresentou contestação. Informou ser parte ilegítima, tendo em vista ter se retirado da sociedade no dia 15/12/1988. Afirma, ainda, que o lote 83C foi vendido pela empresa à Oscar Guiss, no dia 09/02/1996 (mov. 98). No entanto, em que pese LUIR alegar ser parte ilegítima, verifica-se que no polo passivo da ação constava a empresa GMC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (mov. 22), do qual ele era sócios. A citação foi dirigida ao antigo sócio, porque a pessoa jurídica deixou de exercer suas atividades. Assim, não há que se falar em ilegitimidade de LUIR, porque ele não é parte no processo. A parte era a empresa GMC – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contudo, excluída do polo passivo, em razão da comprovação de que o imóvel foi transferido a outra pessoa, OSCAR GUISS. Assim, deixa-se de conhecer o pedido de ilegitimidade passiva. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Requerida MARILEUSA. A requerida MARILEUSA apresentou contestação conforme mov. 135. Alegou ser parte ilegítima, porquanto se divorciou de OSCAR GUISS em 2007, sendo homologada a partilha de bens em 2009, ficando com apenas com um veículo e uma pequena quantia em dinheiro. A parte autora reconheceu a ilegitimidade da requerida MARILEUSA. A parte autora impugnou a contestação, ocasião em que sustentou ser Oscar Guiss o único proprietário do objeto da ação. Requereu, assim, a substituição do polo passivo por ESPÓLIO DE OSCAR GUISS, representado por sua inventariante Mariana Guiss (mov. 140). Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da requerida MARILEUSA. Mérito. Para fazer jus à usucapião, é ônus da parte autora demonstrar que exerceu a posse do imóvel, sem interrupção nem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, conforme dispõe o art. 1238 do Código Civil. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõe o art. 1.238, do CC: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada, ou seja, ser exercida com ânimo de dono (animus domini), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses, nos moldes do artigo 1.243 do Código Civil; c) tempo de posse prevista na usucapião extraordinária (15 anos de posse ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). O pedido formulado pela parte autora, quanto ao terreno localizado em Piraquara/PR, Lote Colonial 83-C, (quadra 54 Lote 029 loteamento de fato), localizado na Servidão de Passagem que acessa a Rua das Rosas, que faz parte do imóvel da matrícula 33.935 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo juntado no mov. 1.8, deve ser acolhido. A parte autora comprovou a sua posse no imóvel descrito na petição inicial, anexando no mov. 1.6, comprovação de que exerce a posse em tempo necessário para o reconhecimento da usucapião. A ação foi ajuizada em 2011, e consta na declaração do mov. 1.6, que a filha dos autores foi aluna do estabelecimento educacional de 2001 a 2004, e constou como endereço o do imóvel objeto dos autos. Há também declaração da Associação dos Moradores, emitida em 11/09/2007, de que os autores estavam na posse do imóvel desde 2000. Segundo a lei civil, para que se possa requerer a usucapião, impõe-se ainda o requisito da posse sem oposição, ou seja, o possuidor que permanece em determinado imóvel deverá demonstrar em juízo, que o imóvel não foi requerido por quem quer que seja. No caso em apreço, observa-se que ninguém contestou o presente feito, apesar de terem sido citados todos os confrontantes, os requeridos e terceiros por edital. Assim, não há qualquer impugnação consistente para justificar a improcedência do pedido inicial, pois pela prova documental colhida nos autos, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seus direitos, ou seja, que sempre exerceram a posse como se proprietários fossem e cumpriram o lapso temporal de quinze anos exigido para a modalidade de usucapião extraordinário. Portanto, forçoso se faz reconhecer a presença de todos os requisitos da usucapião, impondo-se a declaração da aquisição da propriedade pela parte autora. Em decorrência da concordância da parte requerida, estão caracterizados os requisitos do direito à prescrição aquisitiva descrita no art. 1238 do Código Civil cujos elementos restaram integralmente demonstrados nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, em consequência declara-se pertencer à parte autora MARIA JOSÉ DE SOUZA WOLCHER e ARLINDO WOLCHER o domínio do terreno localizado em Piraquara/PR, Lote Colonial 83-C, (quadra 54 Lote 029 loteamento de fato), localizado na Servidão de Passagem que acessa a Rua das Rosas, que faz parte do imóvel da matrícula 33.935 da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, conforme levantamento topográfico e memorial descritivo juntado no mov. 1.8. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro na matrícula do imóvel em nome da parte autora junto ao CRI competente, satisfeitas as obrigações fiscais (art. 945 do CPC). Ademais, atente a Escrivania para que os requisitos da matrícula constem do mandado judicial, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Deixa-se de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com relação à requerida MARILEUSA KRELLING GUISS, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 10% sobre o valor da causa ao advogado da requerida. Contudo, suspende-se a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Custas pelos requerentes, todavia, suspende-se a exigibilidade da cobrança do valor das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data eletrônica. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005920-46.2011.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005920-46.2011.8.16.0034 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$12.931,97 Autor(s): ARLINDO WOLCHER MARIA JOSE DE SOUZA WOLCHER Réu(s): GMC - Empreendimentos Imobiliários Ltda João Amadeu Guiss MARILEUSA KRELLING GUISS OSCAR GUISS 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. Piraquara, 03 de fevereiro de 2023. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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