Execução de Título Extrajudicial 0003466-38.2020.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003466-38.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003466-38.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-38.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.395,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ildo Langer Vistos e examinados. 1. Defiro a dilação de prazo pelo período de 30 dias. 2. Após, intime-se a parte para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 09 de abril de 2026. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:33

deferimento

09/04/2026, 21:32

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:22

Confirmada

21/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 20:20

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 20:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:29

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:27

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-38.2020.8.16.0112 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) através do Sistema Sisbajud. Com efeito, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o Sisbajud foi implementado mediante o acordo de cooperação n° 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BC), “visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.” Deste modo, o principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi justamente a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Nesse contexto, foi disponibilizada a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como ‘teimosinha’), a partir da qual mediante emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Desta feita, esse novo procedimento visa eliminar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. Em tal aspecto, a “teimosinha” amplia a probabilidade de que possam ser encontrados ativos financeiros em nome do devedor. No entanto, por se tratar de nova modalidade, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso do bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003466-38.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-38.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$134.395,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ildo Langer Vistos, etc. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o inciso VIII do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Por sua vez, a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, considera como pequena propriedade rural aquela “compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, inciso II, “a”) Desse modo, para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) propriedade trabalhada pela família. No caso em tela, verifico que está preenchido o requisito da impenhorabilidade referente ao tamanho da propriedade, conforme documento do ev. 68.9. Quanto ao segundo requisito, de que a propriedade seja trabalhada pela família, o peticionante logrou êxito em comprovar o alegado. A existência de notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas e afins, bem como a identificação relativa aos blocos de produtores rurais indicam que a propriedade vem sendo utilizada para o desenvolvimento de atividade agrícola pelo núcleo familiar. Além disso, cabia ao exequente desfazer a presunção que milita em favor daquele que alega a impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA (...) 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). (...) 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Grifou-se. Outrossim, apesar da questão levantada, consoante entendimento firmado, a inexistência de outros imóveis em nome dos devedores não configura requisito para a configuração da impenhorabilidade em questão, por não haver previsão legal nesse aspecto, já que o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece a garantia apenas a partir dos requisitos de que a propriedade seja definida como pequena propriedade rural e “trabalhada pela família". Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1591298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) Grifou-se. Trilhando idêntica orientação, assim vem decidindo o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – REJEIÇÃO PELO JUÍZO SOB ARGUMENTOS DE QUE A PARTE TAMBÉM RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TAMBÉM POSSUI OUTROS IMÓVEIS – PLEITO DE REFORMA – RECONHECIDO - EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI - LEI QUE CONFERE BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE NÃO EXIGE QUE O IMÓVEL RURAL SEJA A ÚNICA PROPRIEDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008628-25.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 09.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO QUE TRATA DE PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: PROPRIEDADE É PEQUENA E É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À PROPRIEDADE SER TRABALHADA PELA PRÓPRIA FAMÍLIA. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O CONTRÁRIO. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE O IMÓVEL NÃO SERVE DE MORADIA AOS EXECUTADOS. LEI QUE NÃO EXIGE O PREENCHIMENTO DE TAL REQUISITO, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES NÃO POSSUEM OUTRAS PROPRIEDADES. IRRELEVÂNCIA. TEXTO LEGAL QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE EM NOME DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DE OS IMÓVEIS SEREM OU NÃO CONTÍGUOS. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0045087-31.2018.8.16.0000 – Rel.ª Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Antunes – 18ª Câmara Cível – DJe 20-3-2019). 2. Cumpre asseverar que embora o bem tenho sido ofertado em garantia hipotecária e seja questionável a boa-fé do devedor ao oferecer referido bem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado sólida no sentido de que o oferecimento da pequena propriedade rural em garantia hipotecária não é capaz de afastar a impenhorabilidade da propriedade, conforme depreende-se do r. julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE, AINDA QUE DADA EM GARANTIA DE DÍVIDA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1114201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) 3. Diante da fundamentação exposta e, não tendo o exequente apresentado prova em contrário, acolho a manifestação de mov. 68.1, a fim de declarar impenhorável a pequena propriedade rural registrada sob a matrícula n° 11.481 e, por conseguinte, determino o levantamento da constrição que recai sobre o bem. 4. Preclusa a decisão, intimem-se as partes para impulsionarem o feito, no prazo de 15 dias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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