Execução de Título Extrajudicial 0042095-70.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042095-70.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042095-70.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.503,49 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE I. Em análise ao sistema PROJUDI, verifico existir dois depósitos judiciais pendentes, nos valores de R$ 102,10 e R$ 20,12, depositados perante as contas judiciais de nº 901969-1 e 901883-0, respectivamente. Os valores têm origem na constrição SISBAJUD de mov. 113, 114, 115 e 115, a título de penhora. Contudo, considerando a monta módica, jamais foram levantados. In casu, percebe-se que o processo já foi extinto mediante pagamento do devedor (mov. 363) sendo declarada a quitação expressa ao mov. 393. Ou seja, os valores depositados em conta não aproveitaram ao acordo e permanecem devidos ao titular original das verbas, devendo haver devolução. Desta feita, devido é o saque em proveito de RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE, alvo do bloqueio de mov. 114. II. Defiro o pedido de mov. 432.1. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) a fim de que os valores depositados perante as contas judiciais de nº 901969-1 e 901883-0, inclusive acréscimos, sejam levantados pelo credor RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE, mediante transferência à a aplicação indicada, “Nu Pagamentos S.A;. Titular: RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE; Conta: 42846532-5; Agência: 0001; Banco: 0260; CPF: 045.633.539-06”. III. Tendo em vista o depósito não ter sido inequivocamente indicado como incontroverso e voltado ao pagamento da dívida, intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a presença de interesse recursal. IV. Consigno, o ato judicial que autoriza o levantamento de valores é dotado de carga decisória e, como tal, é passível de recurso por meio de agravo. Portanto, qualquer expedição deve aguardar o transcurso in albis do prazo recursal, de modo a garantir o contraditório e evitar futuras alegações de nulidade. Alternativamente ao transcurso in albis do prazo, poderão todas as partes renunciar aos seus respectivos prazos recursais, por meio de petição expressa OU renúncia por meio do sistema PROJUDI. Lembro, ainda, que na atual conjuntura de trâmite eletrônico das ações judiciais a renúncia ao prazo é ato simples e rápido, passível de ser realizado por mera movimentação no sistema PROJUDI e perfeitamente previsível nas hipóteses de inexistência de interesse recursal, dado os princípios de mútua colaboração e duração razoável do processo. V. Transcorrido in albis o prazo recursal OU apresentada renúncia do prazo recursal por todas as partes, expeça-se o competente alvará. VI. Levantados os valores, intime-se o favorecido a informar o recebimento e outorgar quitação à dívida OU informar eventuais valores em aberto, sob pena de se presumir concordância com a extinção/arquivamento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. VII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0042095-70.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.503,49 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE SENTENÇA Extinção do Cumprimento de Sentença – art. 924, II do CPC I. Chamo o feito à ordem. II. Anote-se que o presente feito diz em verdade a cumprimento de sentença, conforme decisão de mov. 86.1 que determinou a execução do mandado monitório convertido em título judicial. III. Trata-se de ação de ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que figura no polo credor ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU S/S LTDA e no polo devedor RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE. O pedido foi manejado conforme petição de mov. 84.1, sendo deferido o processamento pela decisão de mov. 86.1. Realizada a intimação, o devedor promoveu o pagamento, realizando depósito integral do valor reclamado (mov. 363). Expediu-se então alvará para levantamento em favor do exequente. Intimada acerca da satisfação do seu crédito, a parte credora confirmou expressamente o adimplemento da dívida, nos termos da peça de mov. 393.1. Os autos vieram conclusos. IV. Nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil, “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. Trata-se da situação em tela, considerando a concordância com os valores pelo credor e seu levantamento, conforme mov. 393.1. Uma vez satisfeito o crédito, é de se extinguir a execução de título judicial com espeque no art. 924, II do CPC “extingue-se a execução quando: a obrigação for satisfeita”. V. Diante do exposto e do que mais nos autos consta, EXTINGO o cumprimento de sentença manejado ao mov. 84.1 e 86.1 em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. VI. CONDENO o devedor ao pagamento de eventuais custas remanescentes pertinentes à fase de cumprimento de sentença VII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VIII. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à conta e preparo de eventuais custas remanescentes, devendo ser recolhidas respeitando as condenações sucumbenciais fixadas nestes autos. IX. Recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042095-70.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.503,49 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE I. Primeiramente, deixo de considerar a petição de mov. 352, tendo em vista sua evidente juntada por equívoco aos autos. Afinal, o número do processo, cabeçalho e referências citadas na petição demonstram que a manifestação em verdade pertence a outro feito. II. Nos termos do art. art. 782, §4º do CPC, tão logo seja quitado o débito, garantida a execução ou extinto o feito, caberá o levantamento da anotação do nome do devedor perante os cadastros de proteção ao crédito. In casu, verifico que o valor total reclamado pelo cálculo de mov. 325.2, foi bloqueado e transferido para a conta judicial. Em consulta via PROJUDI à conta judicial vinculada ao presente feito (nº 1669382 DV: 3) consta transferência de R$ 11.230,89 efetivada em 18/03/2022. Vale lembrar, porém, que o cálculo foi elaborado para setembro de 2021 (mov. 325.2) de modo que é possível haver remanescente, decorrente das atualizações devidas e não pagas desde então. Uma vez que cabe ao credor outorgar quitação à dívida ou indicar eventual saldo devedor remanescente, intime-se o exequente para fim de informar: 1) se persiste saldo devedor após a penhora efetivada OU; 2) se concorda com o levantamento imediato da inscrição do nome do devedor perante os cadastros de proteção ao crédito. Prazo: 10 (dez) dias. III. Sendo informado saldo remanescente, intime-se o devedor para efetuar depósito complementar, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova conclusão. IV. Havendo concordância do exequente OU sendo certificado o depósito complementar no valor pleiteado pelo exequente, resta desde já autorizada a baixa do gravame imposto. Implementada quaisquer destas condições, oficie-se ao SPC pelos meios pertinentes, requerendo a exclusão da anotação efetivada ao mov. 271. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042095-70.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.503,49 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE I. Defiro o pedido de ref. 325.1. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, para fim de restrição de valores nas contas do executado RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE, CPF: 045.633.539-06, até o limite do saldo devedor apurado à ref. 325.2, de R$ R$11.230,89. Referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. II. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. III. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. IV. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042095-70.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.503,49 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): RUGGIERI DE ALMEIDA CARAVAGE I. Indefiro, por ora, a adoção de medidas executórias atípicas em face do devedor (pedido de mov. 303). É de se reconhecer que a presente ação já tramita desde 2013, demonstrando longo lapso temporal e, por consequência, a adoção de medidas executórias típicas em volume proporcional, que sem dúvida terminaram por ser eficazes. Dito isto, a prerrogativa prevista pelo art. 139, IV do CPC diz respeito à adoção de medidas atípicas voltadas a assegurar o cumprimento da ordem judicial (no caso, de pagamento). Ou seja, as medidas não são adotadas com caráteres punitivos ou educativos (fins alheios ao processo de execução civil) mas unicamente a fim de se concretizar o adimplemento da dívida. Desta feita, enquanto dificuldades pertinentes a viagens internacionais (passaporte), locomoção (CNH) e despesas desnecessárias (cartões de crédito) podem servir de incentivo imediato ao devedor que oculta seus bens, necessário demonstrar tais atitudes por meio do executado a fim de que seja constatada a efetiva necessidade e utilidade, mediante demonstração de probabilidade de sucesso pelo exequente. Ora, a dívida ora executada se origina de débito estudantil e as buscas por bens do devedor apontaram todas para a inexistência de patrimônio penhorável. Sequer existe qualquer fato específico atribuído ao devedor no sentido de alienação e ocultação de bens em fraude à dívida, de modo que a situação caracterizada até o momento é, simplesmente, de inexistência de bens a responder pela dívida. Enquanto narra o devedor que “em linhas práticas, tais medidas (apreensão do passaporte, bloqueio da CNH e cartões de crédito), de forma geral, não surtirá resultado prático para compelir o devedor ao pagamento da dívida. Por outro lado, o que se espera é que os impactos das medidas venham trazer a obtenção de um esforço por parte do Executado ao cumprimento da ordem judicial” (ref. 303.1, p. 2) fato é que a inexistência de bens simplesmente impede a possibilidade de pagamento pelo devedor, não se tratando de uma questão de simples “má vontade”, mas de impossibilidade real. Uma vez que as medidas atípicas possuem razão de ser no efetivo adimplemento do débito e que não devem ser usadas para unicamente constituir embaraço ao devedor, cabe ao exequente apresentar indícios palpáveis da existência de patrimônio ou comportamentos desconexos para com a situação de inadimplência verificada, antes de se adotar qualquer das práticas solicitadas. II. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o exequente se pronunciar quanto ao prosseguimento do feito. III. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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