Embargos à Execução 0003196-59.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0003196-59.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003196-59.2020.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.053,22 Embargante(s): ADRIANA FONTES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. I. Tratam os autos de Embargos à Execução ajuizada por ADRIANA FONTES em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Depreendida a análise dos autos, infere-se que as partes vieram a compor o litígio na Execução de Título Extrajudicial, n°. 0013396-04.2015.8.16.0194, conforme ref. 20.1. A transação atingiu os presentes embargos executórios. Quanto a estes autos, as partes acordaram pela extinção com resolução do mérito, por renúncia, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil. O acordo foi devidamente homologado nos autos em apenso (ref. 148 da ação de execução). Desta feita, vieram os autos conclusos para homologação do acordo celebrado. II. Face ao exposto, não vislumbrando qualquer óbice à composição dos interesses das partes, bem como tratando-se de direitos disponíveis e inexistindo vícios processuais, HOMOLOGO o acordo de ref. 20.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, o que o faço com fulcro nos arts. 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil. III. Honorários advocatícios processuais remanescentes deverão ser arcados nos termos do acordo. INDEFIRO o pedido de dispensa das custas processuais remanescentes previstas no art. 90 §3º, pois não se aplica ao meio eleito. Assim, eventuais custas remanescentes deverão ser custeadas pela parte embargante, conforme acordado entre as partes. IV. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. V. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

11/08/2021, 00:00

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