Execução de Título Judicial 0023995-96.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0023995-96.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 16:14

Documento (Informações)

30/03/2022, 17:56

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 15:44

Trânsito em julgado

30/03/2022, 15:44

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 15:51

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Confirmada

13/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0023995-96.2021.8.16.0030 Exequente(s): Maria Cristina de Castro Piscini Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de “execução de título executivo judicial” ajuizada pela reclamante pleiteando o pagamento de honorários periciais. A via executiva, do cumprimento de sentença ou da execução de título, é reservada aos casos em que não há necessidade do acertamento prévio do direito, seja porque este já ocorreu em processo de conhecimento, seja porque a parte dispõe de documentos aos quais a lei confere força de acertamento prévio do direito. Por tais razões, os títulos executivos judiciais (artigo 515) e extrajudiciais (artigo 784) são definidos no Código de Processo Civil e em outras leis esparsas. No caso do crédito de honorários periciais, o Código de Processo Civil estabelece que para ser título executivo judicial, o crédito do auxiliar da justiça deve ter sido previamente aprovado por decisão judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; Não é o caso dos autos, pois, embora a autora tenha desempenhado trabalho relevante em favor da Justiça, o seu crédito não foi aprovado por decisão judicial. Ao contrário, ao que consta dos documentos juntados pela autora aos autos, foi certificado que “a título de honorários periciais a Perita requereu o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil, e oitocentos reais), os quais deverão ser pleiteados em ação própria, dirigida contra o Poder Público”(certidão explicativa - evento 1.4), portanto, verifica-se que a proposta dos autos não foi aprovada por decisão judicial. Desta forma, observa-se a inadequação da via eleita pela exequente, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 801 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:14

Indeferimento da petição inicial

25/02/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

14/01/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 15:46

Confirmada

03/12/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0023995-96.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): Maria Cristina de Castro Piscini Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, complemente a petição inicial com o título executivo judicial que pretende executar nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

23/11/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Periciais Processo nº: 0023995-96.2021.8.16.0030 Exequente(s): Maria Cristina de Castro Piscini Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de “execução de título executivo judicial” ajuizada pela reclamante pleiteando o pagamento de honorários periciais. A via executiva, do cumprimento de sentença ou da execução de título, é reservada aos casos em que não há necessidade do acertamento prévio do direito, seja porque este já ocorreu em processo de conhecimento, seja porque a parte dispõe de documentos aos quais a lei confere força de acertamento prévio do direito. Por tais razões, os títulos executivos judiciais (artigo 515) e extrajudiciais (artigo 784) são definidos no Código de Processo Civil e em outras leis esparsas. No caso do crédito de honorários periciais, o Código de Processo Civil estabelece que para ser título executivo judicial, o crédito do auxiliar da justiça deve ter sido previamente aprovado por decisão judicial: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; Não é o caso dos autos, pois, embora a autora tenha desempenhado trabalho relevante em favor da Justiça, o seu crédito não foi aprovado por decisão judicial. Ao contrário, ao que consta dos documentos juntados pela autora aos autos, foi certificado que “a título de honorários periciais a Perita requereu o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil, e oitocentos reais), os quais deverão ser pleiteados em ação própria, dirigida contra o Poder Público”(certidão explicativa - evento 1.4), portanto, verifica-se que a proposta dos autos não foi aprovada por decisão judicial. Desta forma, observa-se a inadequação da via eleita pela exequente, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 801 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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