Cumprimento de sentença 0000392-06.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000392-06.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2022, 14:27

Confirmada

16/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 18:11

Reativação

05/05/2022, 18:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 09:32

Definitivo

02/05/2022, 18:17

Documento (Informações)

29/04/2022, 13:16

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 10:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:32

Confirmada

22/04/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000392-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.908,90 Exequente(s): JAQUELINE CHIQUITO Executado(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento da dívida, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2022, 22:59

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000392-06.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000392-06.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.908,90 Polo Ativo(s): JAQUELINE CHIQUITO (RG: 103738504 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.811.069-46) Rua Campina do Bicudo, s/n - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1. FUNDAMENTAÇÃO: Inexistindo preliminares e prejudiciais passa-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, que exerce cargo de professora, busca a implementação de avanço de nível horizontal prevista na Lei Municipal n.º 2028/2008, art. 37, §1º, em decorrência de progressão vertical por CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. A parte promovida, por sua vez, contesta o pleito afirmando que a) o avanço horizontal não é automático; b) depende de requerimento e avaliações, nos termos do Decreto 43/2014; c) não implementou o benefício por ausência de disponibilidade orçamentária e financeira e por estar acima do limite prudencial de despesas com pessoal; e) as elevações profissionais estão suspensas em decorrência da Lei Complementar 173/2020. Pois bem. 1.1 DA PROGRESSÃO DECORRENTE DE CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CURSO DE GRADUAÇÃO O artigo 28, II, da Lei 2028/2008, orienta que os professores que concluírem o segundo curso de graduação e o curso de pós graduação devem se enquadrar no nível NP3: Art. 28 A Parte Permanente do cargo de Professor é composta dos seguintes níveis: I - Nível P2 (NP2) Integrado pelos Professores com escolaridade superior, compreendendo: a) Normal Superior; b) Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental; c) Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação, precedida de formação de docentes em nível médio. (Redação dada pela Lei nº 2638/2014) d) Curso Superior complementado com Licenciatura Plena em uma das áreas do conhecimento da Educação Básica e de formação de Docentes em nível médio. (Redação dada pela Lei nº 2638/2014) II - Nível P3 (NP3) Integrado pelos Professores com escolaridade Superior, conforme alíneas do inciso anterior, mais curso de pós-graduação lato sensu voltado para a Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. III - Nível P4 (NP4) Integrado pelos Professores com curso de Mestrado na Área da Educação Básica. Na sequência da mesma Lei, o artigo 37 orienta que: Por sua vez, o Decreto Municipal 313/2011 regulamenta que: Art. 1º O avanço vertical é exclusivo para o Profissional do Magistério estável, no efetivo exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desenvolvendo programas de escolarização formal ou de apoio à escolarização formal. Art. 2º Avanço Vertical é a promoção um para outro nível de vencimento superior, dentro de uma mesma classe (Art. 33, da Lei Municipal nº 2.028/2008). Parágrafo Único - O aumento da remuneração do Profissional do Magistério que fizer jus ao Avanço Vertical será de: a) 15% (quinze por cento), quando do Nível 1, em nível médio, na modalidade normal (Magistério), para o Nível 2, em nível superior em curso de Pedagogia ou Licenciatura Plena nas áreas do conhecimento da Educação Básica ( Letras, Geografia, História, Matemática, Biologia, Artes e Educação Física), nos termos da legislação vigente. b) 10% (dez por cento), quando do Nível 2, para o Nível 3, de formação em nível de pós-graduação, em curso nas áreas de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas. c) 15% (quinze por cento), quando do Nível 3, para o Nível 4, de formação em nível de Mestrado, em curso nas áreas de educação, Art. 3º São pré-requisitos básicos para concorrer ao Avanço Vertical: I - Declaração de Estabilidade, publicada por Portaria do Poder Executivo; II - Protocolo do requerimento para concorrer ao Procedimento do Avanço Vertical, acompanhado do comprovante da nova habilitação, devidamente autenticado em cartório; III - Não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar nos 360 (trezentos e sessenta) dias imediatamente anteriores à data do requerimento. IV - Estar no efetivo exercício das funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desenvolvendo programas de escolarização formal, ou de programas de apoio à escolarização formal; V - Possuir a titulação exigida ao nível a que estiver se candidatando; VI - Ter concluído o curso em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério de Educação - MEC; VII - Apresentar diploma, histórico escolar, de Programa Especial de formação de professores em nível superior, de acordo com a legislação vigente; VIII - Na hipótese do diploma ainda não ter sido expedido pela Instituição de Ensino, o pedido poderá acompanhar certidão de conclusão do curso e histórico escolar devidamente autenticado em cartório; IX - No caso do inciso anterior, o diploma deverá ser apresentado no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data do protocolo, sob pena de perda do Avanço Vertical e a restituição ao Erário dos valores pagos a seu título. Art. 4º São motivos impeditivos ao Avanço Vertical: I - Mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, consecutivas ou alternadas, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) imediatamente anteriores ao requerimento; II - Afastamentos que, somados, superem 90 (noventa) dias, nos 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) imediatamente anteriores ao requerimento; Parágrafo Único - A licença maternidade, licença para tratamento da própria saúde decorrente de acidente de trabalho e as férias não serão consideradas afastamentos. Art. 5º Para concorrer ao Avanço Vertical, o Profissional do Magistério deverá protocolar requerimento, acompanhado de cópia autenticada da nova titulação, no Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Bloco 03), sito no Centro Administrativo Municipal (Avenida Padre Natal Pigatto, nº 925) até o dia 22 de Dezembro de 2011. Art. 6º O requerimento, bem como a documentação apresentada, será submetida a análise da Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Profissional do Magistério Municipal, que expedirá parecer pela concessão ou não do Avanço Vertical. A Lei por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de elevação de nível, posto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Significa dizer que a elevação de nível da parte reclamante dependia, conforme previsão legal, apenas da conclusão dos cursos e o cumprimento dos requisitos da Lei 2028/2008 e do Decreto 311/2011, o que restou caracterizado e confessado pela própria municipalidade. Na espécie, observa-se da cópia dos processos administrativos inseridos nos mov.27.2 que a própria Secretária Municipal de Educação declarou que a parte requerente faz jus ao avanço requerido, eis que os requisitos exigidos por lei foram cumpridos. Por outro lado, no que tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente, em 18/03/2021, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar. “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Entretanto, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não sendo possível aplicar qualquer restrição, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político. Isso porque, em que pese as progressões e/ou promoções impliquem em acréscimo remuneratório indireto resultante de reposicionamento de nível, classe, referência, categoria, etc., avanço ou passagem para a posição superior no escalonamento previsto na norma, distinto do até então ocupado pelo servidor, o acréscimo remuneratório é indireto, em verdade, e se dá no vencimento inerente ao cargo/carreira do servidor, ou seja, está nele embutido, conforme vem se manifestando o próprio Tribunal de Constas do Paraná na NOTA TÉCNICA n.º 09/2020. A remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, EXCETO quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR à calamidade pública; (...) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que as progressões e promoções não se enquadram na vedação geral apresentada em tais dispositivos, pois são formas de desenvolvimento das carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos, inerentes ao cargo, que envolvem, além do transcurso de tempo, resultados satisfatórios em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, aplica-se a exceção prevista no próprio corpo da lei. A evolução do texto do Projeto de Lei nº39/2020, que deu origem à Lei Complementar Federalnº 173/2020 confirma tal interpretação. Consoante se vê, os termos “promoções, progressões, incorporações, permanências”, inicialmente previstos no inciso IX, do art. 8º, foram, ao final, suprimidos: EVOLUÇÃO DO TEXTO As três versões do dispositivo do PLP 39/2020 que suspende a contagem de tempo de serviço para os servidores públicos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: PRIMEIRO RELATÓRIO IX–contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções, progressões, incorporações, permanência se demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; SEGUNDO RELATÓRIO IX–contar esse tempo como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuê-nios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que au-mentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; TEXTO FINAL IX–contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins Nesse sentido, vale transcreve-se, também, o seguinte trecho do parecer do Senador Alcolumbre a respeito da Lei Complementar nº 176/2020, quando da tramitação do respectivo projeto del ei: “Também preservamos as progressões e promoções para os ocupantes de cargos estruturados em carreiras” Isso significa que a Lei Complementar Federal 173/2020, de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não sendo possível aplicar qualquer restrição, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político. Aplicar supostas vedações por meio de analogia é legalmente inviável em razão da natureza jurídica das elevações profissionais, que em verdade não constituem vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público previsto em lei anterior. Oportuno consignar também que o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000: Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROVA NOS AUTOS DO ATENDIMENTO AO REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 43/ 14. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA de PROVA EFETIVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 46DA LEI 9.099/ 95. Precedentes: RI nº 0012659 49.2017.8.16.0026. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dosJuizados Especiais 0012170 -75.2018.8.16.0026 Campo Largo - Rel.:Marcelo de Resende Castanho - J. 09.05.2019) Por fim, consigne-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Assim, de rigor a procedência da demanda. 2.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR que a parte promovente faz jus a ascender: a)Verticalmente, para NP3, decorrente da conclusão da graduação, contrato 733164-00, a partir de 28/05/2020; CONDENO o promovido a implementar em folha de pagamento a ascensão declarada, bem como a pagar à parte promovente as diferenças decorrentes do aperfeiçoamento profissional, aqui reconhecidos, sobre os vencimentos básicos e sobre os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerando cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Por fim, consigno que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

02/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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