Cumprimento de sentença 0000199-94.2006.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000199-94.2006.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-94.2006.8.16.0194 ESPÓLIO DE NILTON CARNIERI e IVONE RIBEIRO CARNIERI ajuizaram a presente ação em face de CARLOS MARTINS CESCHIM, VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM e HAROLDO JOSÉ CESCHIM pugnando, no curso do processo pela suspensão para cumprimento de acordo. Noticiou, na continuidade[1], a satisfação da avença que impôs a suspensão do procedimento. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Inicialmente é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, ainda que observe rito especial, a denúncia de transação vem geralmente agregada ao pedido de homologação cujo desiderato é a formação de título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”). Contudo, restringiu-se a parte autora ao simples pedido de suspensão. Entretanto, “O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença”[2]. Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC; art. 121[3]), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva[4] na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito. Porém, denunciado o cumprimento do feito, impõe a extinção definitiva em conformidade com o disposto no artigo 487, III, “b” do CPC. Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b” c/c artigo 924, III, ambos do CPC. Custas na forma avençada. Honorários nihil. Promova a baixa das penhoras e arrestos, bem como oficie-se na forma pleiteada à ref. 664.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente Arquive-se. [1] Ref. 664.1; [2] JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theotonio Negrão, nota 269:16; [3] CC; Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”; [4] CC; Art. 127. “Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”; Curitiba, 15 de dezembro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000199-94.2006.8.16.0194 I. ESPÓLIO DE NILTON CARNIERI e IVONE RIBEIRO CARNIERI deflagraram cumprimento de sentença em face de CARLOS MARTINS CESCHIM, VALÉRIA DARIN DIAS CESCHIM e HAROLDO JOSÉ CESCHIM, ambos devidamente qualificados nestes autos. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo, o que foi deferido no mov. 418.1. Consta do termo de acordo apresentado no mov. 404.1 que os honorários de sucumbência devidos ao procurador Paulo Ambrósio seriam objeto de pagamento nos autos de cumprimento de sentença que tramitam perante a Quarta Vara Federal de Curitiba, ressaltando que na impossibilidade de pagamento naqueles autos, os devedores pagariam R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 33 parcelas, com o vencimento da primeira parcela em 22 de julho de 2022. A Vara Federal solicitou o envio de cálculo atualizado correlato as verbas honorários, o que se cumpriu (ref. 532.). Em resposta ao ofício encaminhado pela 23ª Vara Cível de Curitiba (ref. 581.1), encaminhe-se o teor da petição de ref. 586.1. Considerando que o procurador informou que os honorários ainda não foram pagos nos autos de cumprimento de sentença perante a 4ª Vara Federal de Curitiba, anote-se o sobrestamento do feito conforme requerido no mov. 589.1. II. Após, renove-se a intimação da parte credora para que informe sobre a satisfação do crédito e tornem os autos conclusos para deliberar sobre a possibilidade de extinção do feito. III. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 03 de junho de 2022. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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