Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021982-27.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021982-27.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0021982-27.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA AGUIAR Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Considerando que a parte executada efetuou o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada por sentença (item “a” de evento 19), razão pela qual julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Não há controvérsia quanto ao cálculo, pois a parte executada, expressamente, concordou com o valor apresentado pela parte exequente no evento 71.2. Assim, HOMOLOGO o cálculo de evento 71.2, no valor de R$48.102,23 (quarenta e oito mil cento e dois reais e vinte e três centavos). Declaro que a natureza do precatório é ALIMENTAR, haja vista que decorre do reconhecimento de parcelas devidas a título de decênio. Deverá ser observada a dedução da contribuição previdenciária no valor de R$706,43 (setecentos e seis reais e quarenta e três centavos), conforme evento 75.2. Preclusa a presente decisão, expeça-se precatório requisitório observando-se o que dispõe o que Código de Normas do Foro Judicial, Decreto Judiciário nº. 520/2020 e demais orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Tendo em vista que o valor executado ultrapassa o teto para expedição de RPV, e nos termos da Resolução 482/2022 de 19.12.2022, que torna obrigatório os requisitos para a expedição de precatório requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, cumprir os seguintes itens: a. Comprovante de verificação da situação regular do CPF ou ativa do CNPJ dos credores; b. número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022); c. quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (Incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). d. conste a indicação da incidência ou não de imposto de renda, com o respectivo número de meses se for o caso (art. 12, XII, Resolução CNJ n. 303); e. informação dos dados bancários para pagamento do beneficiário. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 22:57

Confirmada

24/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:35

Confirmada

03/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 21:02

Confirmada

12/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:41

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0021982-27.2021.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Recorrente(s): MARIA APARECIDA AGUIAR Recorrido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV DECISÃO 1. Trata-se de pedido para declarar a nulidade da sentença e do acórdão proferido por esta Turma Recursal, sob o argumento existência de vício processual insanável concernente ao litisconsórcio passivo necessário do Município de Foz do Iguaçu/PR (mov. 26.1). 2. De plano, verifico que a questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário não foi suscitada em nenhum momento durante o trâmite processual. Somente após a prolação do acórdão, cujo resultado lhe foi desfavorável, a parte requerida levanta a nulidade das decisões, alegando a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Foz do Iguaçu. Pois bem. No que se refere à alegação tardia de nulidade, o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento pacificado de que a "nulidade de algibeira" deve ser rechaçada, inclusive nos casos de nulidade absoluta: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes. 2. Demonstrado que o autor da ação rescisória teve conhecimento do ajuizamento da ação de sonegados e acompanhou ativamente toda a instrução do feito, mas não indicou prejuízo algum em razão em razão da ausência da formação de litisconsórcio naqueles autos tem aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente. (...) (AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. COPROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a invocação tardia da nulidade, após a ciência de um desfecho desfavorável e quando evidente a ciência prévia de tal vício, configura o que se denomina de "nulidade de algibeira". A estratégia processual em questão não é compatível com o princípio da boa-fé processual, sendo rejeitada por este Tribunal, mesmo em casos de nulidade absoluta. 2. Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público, entende-se que, "nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito ao direito de propriedade ou posse" (REsp 1.830.821/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, REPDJe de 25/4/2023, DJe de 7/3/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.505.083/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 3. Diante do exposto, por tratar-se de matéria não suscitada oportunamente e tendo o requerimento sido formulado apenas após a decisão desfavorável, o que caracteriza nulidade de 'algibeira', indefiro o pedido, mantendo-se o acórdão tal como proferido. 4. Por fim, destaco que, no que se refere à cota relativa à contribuição previdenciária patronal do Município de Foz do Iguaçu, cabe à FOZPREV adotar as providências necessárias para a cobrança do montante, conforme entendimento pacificado pelas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA. PARTE INSTITUIDORA QUE ERA SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. PROFESSORA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FOZPREV AO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA AUTORA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. OBSERVAÇÃO SOMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DECADÊNCIA QUE SE OPERA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. DO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI. LEI COMPLEMENTAR N° 17/1993. VANTAGEM PERMANENTE. PENSÃO CONCEDIDA NO ANO DE 2013, CONFORME §§7 E 8 DO ART. 40 DA CF/88. DETERMINAÇÃO PARA UTILIZAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. DECÊNIO QUE FIGURA COMO VERBA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. VANTAGEM QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE DEVIDA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA FOZPREV. COTA PATRONAL QUE DEVE SER COBRADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028187-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.11.2024) RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO) PARA FINS DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PERMANENTE EM CARÁTER VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL E PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADAS, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DACONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA PERCEBIDA PELA PARTE AUTORA RETROATIVA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE DEVERÁ PROMOVER O DESCONTO/COMPENSAÇÃODAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM FACE DO CORRÉU. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022787-43.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) 5. Nada mais sendo requerido, à Secretaria que proceda ao arquivamento dos autos. 6. Intimações das partes e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0021982-27.2021.8.16.0030 Requerente(s): MARIA APARECIDA AGUIAR Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV A parte autora, interpôs recurso inominado no evento 31, alegando que não promoveu o preparo “eis que tacitamente deferido o pleito de gratuidade de justiça, formulado na inicial”. Cabe primeiramente destacar que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95), devendo ser observado o disposto no artigo 20, §1° da Lei Estadual n.º 18.413/2014: “Art. 20. É assegurado, aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos da lei, o direito conferido pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal à assistência jurídica integral e gratuita. § 1º Requerido o benefício da assistência judiciária quando da interposição de Recurso Inominado, o processo será levado à apreciação do magistrado competente sem a necessidade do preparo recursal”. Assim, não há o que se falar em deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que em sede de Juizados Especiais, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado após interposição de recurso, e não naquela fase processual. Desta forma, intime-se a parte recorrente, por intermédio de seu defensor, nos termos do Enunciado nº. 116 do FONAJE, para no prazo de 2 dias, juntar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, em especial cópia da última declaração de imposto de renda completa e últimos comprovantes de pagamento do benefício previdenciário (CPC, art. 99, §2º), ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento das custas de recurso. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

30/06/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0021982-27.2021.8.16.0030 Requerente(s): MARIA APARECIDA AGUIAR Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O feito admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de “Ação Revisional de Benefício Previdenciário”, na qual a reclamante pleiteou fosse revisado o ato de aposentadoria para incorporar as vantagens pecuniárias permanentes (“prêmio de permanência” ou “adicional por tempo de serviço”) ao benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização por dano material, consistente nas diferenças não pagas desde a data do início do benefício, devidamente atualizadas, requerendo a isenção do imposto de renda sobre tal verba ante a natureza indenizatória do pedido. Para tanto, relatou que foi servidor público municipal, no cargo de “Ajudante Serviços Gerais”, ingressando no serviço público em 01/06/1987 tendo se aposentado voluntariamente em 01/09/2017 possuindo vantagens permanentes como adicional de permanência. Asseverou que, no entanto, ao lhe ser estabelecida a renda mensal inicial do provento, foi considerado apenas o correspondente ao vencimento básico, sem a inclusão da referida vantagem permanente, o que “viola a regra da integralidade e o princípio da irredutibilidade remuneratória”. Salientou que, embora o município tenha deixado de efetuar o desconto da contribuição previdenciária da referida parcela a partir de 2006, tal omissão não teria o condão de prejudicar o direito adquirido da reclamante. Em sua contestação (evento 14), a FOZ PREVIDÊNCIA alegou que os proventos da aposentadoria da reclamante foram calculados com base no vencimento básico da reclamante e não na totalidade da remuneração, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 107/2006. Sustentou ainda que, apesar de terem sido descontadas contribuições previdenciárias até o ano de 2006, revendo o ato, a administração optou por não mais efetuar por considerar tal parcela verba de natureza transitória, o que também justificaria a não inclusão no cálculo do provento. Requereu ao final a improcedência dos pedidos iniciais. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (evento 23). Cinge a controvérsia em determinar se a reclamante possuía direito à inclusão do adicional de permanência/tempo de serviço/decênio no cálculo da RMI. No caso em comento, é incontroverso que a reclamante é servidora pública municipal e que teve sua aposentadoria implementada a partir de 01/09/2017, em conformidade com a Portaria nº. 6.140 da FOZ PREVIDENCIA (evento 1.5). Também incontroverso que a reclamante recebia o adicional de permanência no percentual de 15% no momento de sua passagem para a inatividade (p. 55 de evento 1.8). Logo, a reclamante se submete à legislação municipal, desde que essa esteja em consonância com a Constituição Federal. Primeiramente, há que se considerar que pela regra do art. 63 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 17/1993) instituiu o adicional por tempo de serviço, em que o servidor por cada decênio completo faria jus a um adicional de 5% sobre o vencimento básico até o limite de 60%. Por sua vez, os artigos 68 e seguintes do mesmo diploma legal, dispõem que: Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. Art. 70 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Por outro lado, em 19 de abril de 2006, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 107/2006, que reestruturou o regime próprio da previdência do município. Observa-se da referida lei que foram implementadas novas regras para o cálculo dos proventos (art. 25 e seguintes), ressalvando os servidores com direito adquirido às aposentadorias previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005. Na hipótese dos autos, o reclamante optou por aposentar-se voluntariamente segundo as regras previstas no art. 3º da EC nº 47/2005 (p.10 do evento 1.10), para receber a integralidade dos proventos. Assim, a LC nº 107/2006, sobre o cálculo da RMI, dispõe no § 3º, do art. 25, que: § 3º Os valores das remunerações ou subsídios, considerados para cálculo do valor inicial dos proventos deverão ser atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, nos termos editados pelo Ministério da Previdência Social. Nesse sentido a legislação municipal é clara em definir que a base de cálculo do provento inicial é a remuneração recebida pelo servidor, a qual é formada pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias (art. 68 da LC nº 17/1993), o que, a princípio, incluiria a parcela referente ao adicional de permanência. Saliente-se que o adicional de permanência se trata de vantagem de caráter permanente, de natureza salarial, afastando-se daquelas verbas de natureza de indenização ou gratificação. Verifica-se que incidiam descontos de imposto de renda até a competência de julho de 2021 (p. 55 do evento 1.8), o que também corrobora a natureza de verba salarial e não indenizatória. Em que pese a Administração ter optado por não descontar a contribuição previdenciária sobre a referida parcela a partir de maio de 2006, tratando-a como verba temporária, tal fato não teria o condão de retirar a natureza própria da verba paga e de que ela compõe efetivamente a remuneração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTORA APOSENTADA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157/2002. REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA NÃO CRIADO. OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 550.842-3 E 782.537. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 CUMULADAS COM O ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO CARGO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. BIÊNIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. SÚMULA Nº 203 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013469-97.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2020) Saliente-se ainda que, no ano de 2020, foram editadas duas resoluções pelo Conselho Deliberativo do RPPS do Município de Foz do Iguaçu aprovando a determinação de que o adicional de permanência integrasse a remuneração dos servidores públicos, retornando o desconto da contribuição previdenciária sobre a referida parcela, assim como prevendo a cobrança retroativa (Resoluções nº 41/2020 e nº 47/2020). Por todos esses motivos, impende reconhecer que, ao contrário do defendido pela autarquia municipal, o provento inicial devido deveria ter sido calculado com base na remuneração da parte reclamante e não somente do vencimento básico por expressa previsão legal. Por conseguinte, o adicional de permanência deveria ter sido incluído no cálculo do provento inicial, e com isso deve ser revisado o valor inicial do provento, com repercussões até o efetivo implemento na folha de pagamento da reclamante. Noutro viés, pretende a parte reclamante ser restituída no valor da diferença paga e na devida com a inclusão do adicional de permanência, pugnando seja reconhecido o direito como indenização por dano material, para ver afastada a incidência do imposto de renda. No que concerne ao pedido de restituição razão assiste à demandante. Reconhecido como devido o adicional de permanência juntamente com o vencimento básico para o cálculo do provento inicial, as diferenças decorrentes do pagamento a menor devem ser pagas, incluindo as parcelas vencidas e que vieram a vencer no curso do processo, observado o limite de 5 anos retroativos à data do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/1932), com acréscimo de correção e juros. Embora se reconheça que a ausência do recolhimento contribuição previdenciária sobre o referido adicional, por ato exclusivo da reclamada, esse não é motivo impeditivo do reconhecimento do direito a reclamante. Do mesmo modo, não há como a reclamante se furtar à obrigação do correspondente recolhimento. Isto porque, o sistema previdenciário é nitidamente de caráter contributivo, e solidário (art. 40 da CF/88), pautado na necessidade de se manter seu equilíbrio financeiro e atuarial (LC nº 107/2006, art. 44). A Constituição Federal vedou a criação ou pagamento de benefício sem a respectiva fonte de custeio no art. 195, § 5º, o qual tem aplicação subsidiária às normas do regime próprio, e, de forma contrária, vedou a cobrança de contribuição sem o pagamento de um benefício. Nesse sentido: (...) O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF. (...) (STF – ADC 8 MD/DF, Rel. Min. Celso de Mello, J: 13/10/1999) Logo, reconhecido o direito da inclusão de tal parcela no benefício pago à reclamante, por certo que sobre ela havia que existir a correspondente incidência da contribuição previdenciária, o que inclusive vem definido no art. 201, § 11, da Carta Magna. Do contrário se causaria não só um desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema, com o também um indevido enriquecimento ilícito por parte da reclamante. Por conseguinte, sobre o pagamento das diferenças retroativas devidas pelo Município à reclamante, deverá o reclamado promover o desconto/compensação das contribuições previdenciárias devidas mês a mês no período entre a competência maio de 2006 (quando a reclamante passou a receber o adicional de permanência sem o desconto correspondente) e a concessão da aposentadoria em 01/09/2017. Por outro lado, o referido pleito de pagamento das diferenças nos proventos não possui natureza de pedido indenizatório, pois traz repercussão futura e não mera recomposição de dano patrimonial da parte reclamante. Assim, por se tratar de proventos auferidos por servidor inativo, sobre tais diferenças deve incidir o imposto de renda nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 7.713/1988, os quais deverão ser calculados quando disponibilizado o pagamento. Diante do exposto, consoante o disposto no art. 487, I, do Código de Processo de Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão pela reclamada do cálculo da renda inicial do benefício previdenciário concedido à reclamante, para que seja incluído o adicional de tempo de serviço (adicional de permanência), correspondente a 3 decênios ou 15% desde o implemento da aposentadoria em 01/09/2017; b) condenar a parte reclamada no pagamento das diferenças apuradas após a inclusão do referido adicional entre o benefício pago e o efetivamente devido, desde a data do início do benefício (01/09/2017) e até a efetiva implementação dos novos valores na folha de pagamento da reclamante, observado o limite da prescrição quinquenal se for o caso a contar da data do ajuizamento da ação; b.1) o montante devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético, e será corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do início do benefício (01/09/2017), e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados da citação. b.2) sobre o montante devido da condenação deverá ser descontado/compensado pelo reclamado o valor das contribuições previdenciárias retroativas incidentes sobre o adicional de permanência, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados da citação; b.3) Fica a parte requerida autorizada a promover a eventual retenção do imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, que decorrem de lei, notadamente porque os direitos reconhecidos têm natureza remuneratória. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0021982-27.2021.8.16.0030 Requerente(s): MARIA APARECIDA AGUIAR Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV 1. Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2. Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do requerido para apresentar resposta. 3. No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4. Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao requerido na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5. Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o requerido observar o disposto no item 4 desta decisão. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 dias. Cabe ao requerente, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente. 7. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

19/10/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 75) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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