Execução de Título Extrajudicial 0008355-09.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008355-09.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008355-09.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008355-09.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.564,75 Exequente(s): SABÓIA & SABÓIA LTDA. Executado(s): BRUNO MÁRIO MARQUES DA SILVA Luciane Alves Montanini Vistos, etc. O exequente requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da presunção de citação dos executados, com base em descumprimento de cláusula contratual. Necessária a manutenção do indeferimento do requerimento de presunção de citação da executada, pois o art. 190, CPC, pressupõe a existência de relação processual subjetiva antes de efetuar-se eventual negócio jurídico. E aquela só é possível e juridicamente válida, após a citação, quando existirá o processo em relação ao demandado, pois dele terá conhecimento e oportunidade de se defender. Do exposto, e como a citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do réu que contra ele foi proposta alguma demanda para que passe a integrar a relação processual e, querendo, apresente defesa, conforme preceitua o art. 238, do Código de Processo Civil. Sendo requisito de validade do processo (art. 239, CPC), cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores. Assim, a inobservância dos preceitos legais vicia o procedimento citatório e acarreta a nulidade absoluta do processo, pois restando defeituosa a citação, revela-se inexistente a relação jurídica processual, a partir de sua irregularidade formal, eivando de nulidade o processo. Sobre o tema, a jurisprudência desse E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO VIA CORREIO - INDICAÇÃO DE "MUDOU-SE" NO AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR - NULIDADE ABSOLUTA AB INITIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CITAÇÃO REGULAR DO RÉU - APELAÇÃO PREJUDICADA. - "Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando". (Superior Tribunal de Justiça, REsp 810934 / RS, Rel.Jorge Scartezzini, Julg. 04/04/06, Pub. DJ 17/04/2006 p.205). (TJ-PR - APL: 1689326-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 25/10/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2381 08/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – MANDADO CITATÓRIO DE PESSOA FÍSICA, ENVIADO POR CORREIO À ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDO POR TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – CARTA QUE DEVE SER RECEBIDA PELO PRÓPRIO CITADO - OFENSA AO ARTIGO 248, § 1º, DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO CORRETAMENTE CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: Apucarana 0035727-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, PORQUE INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO ASSINADO E ACOSTADO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO QUE SE DÁ COM A ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA DIRETAMENTE AO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE. ARTIGOS 248, § 1º E 280 DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA PERCEPTÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CITAÇÃO NULA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004664-95.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -J. 26.02.2021). Desta forma, deve ser mantida a decisão que indeferiu a presunção da citação. Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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