Execução de Título Extrajudicial 0005614-88.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005614-88.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos etc... 1. HOMOLOGO o acordo (seq. 167.1) na modalidade negócio jurídico processual, a manter o presente rito de execução. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA DEMANDA ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO CELEBRADO ENTRES AS PARTES ENSEJA HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO - PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO FORMULADO PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS - ACORDO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE NAO IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 922DO CPC- NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 190DO CPC- DECISÃO CASSADA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SEU CUMPRIMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16a c. Cível - 0024167-65.2020.8.16.0000- Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 08.03.2021). 2. Assim, determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD para a efetivação da transferência do valor exato de R$264,10 (duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) bloqueado na seq. 178.2, juntando aos autos a respectiva. 3. Com a realização da transferência do valor mencionado no item 2 da presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ( Banco Bradesco (237) Agencia 2604-2 Conta 3600-5 C.A.Z ANTUNES CNPJ: 16.796.491/0001-69 ) para levantamento do valor transferido, devidamente corrigido, até o limite de seu crédito. Deverá constar no referido documento que eventuais encargos correrão por conta do solicitante e que o comprovante da transação deve ser encaminhado a este juízo. 4. No mais, considerando ainda o acordo de seq. 167.1, à Secretaria para que proceda a liberação dos valores remanescentes bloqueados via SISBAJUD, minutando e protocolando. 5. Após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos, com base no art. 471, §5º do Código de Normas. Em caso de inadimplemento de quaisquer das prestações, a parte exequente poderá pleitear prosseguimento do feito, por mera petição, a indicar objetivamente as diligências para o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc... 1. Defiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. Prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do cálculo atualizado, determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD (minuta e protocolo) para a efetivação da tentativa de bloqueio pela forma reiterada (teimosinha) em desfavor da parte executada, conforme o cálculo apresentado. 2. Com a juntada da minuta, aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 3. Caso o bloqueio seja frutífero, à Secretaria para que junte aos autos a minuta do SISBAJUD e intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §3º do CPC. 3.1. Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda e ao custo operacional do procedimento, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 836, caput, do CPC. Nesta hipótese, promova a Secretaria desde já o desbloqueio. 4. Havendo manifestação, à parte exequente para manifestação em 05 dias e após, tornem conclusos para fins do artigo 854, §4º do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. Caso infrutífera a diligência ou caso seja o valor bloqueado ínfimo, circunstância na qual deverá a Secretaria efetuar o desbloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc... INDEFIRO o pedido retro eis que a utilização do INFOJUD e demais sistemas para busca de informações não se enquadra nos princípios que regem este Juizado, salientando ainda que a busca de endereços e informações do executado é de responsabilidade exclusiva do exequente. Nesse sentido, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001843-76.2022.8.16.9000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 17.08.2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.099/995, sobretudo porque inúmeras foram as tentativas de busca para localização de bens em nome da parte executada, sem lograr êxito, entretanto. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc... 1. DEFIRO o pleito de seq. 157.1. Intime-se a parte executada para que indique bens integrantes de seu patrimônio à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o crédito executado, conforme determina o art. 774, inciso V do Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS E DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE DE FORMA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA FIXAÇÃO. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE AO CASO. FIXAÇÃO EM 20% QUE CAUSARIA ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À PARTE EXEQUENTE. MINORAÇÃO PARA 2%. VALOR QUE ATENDE A FINALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036670-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019). Por fim, e para cumprimento da medida, utilize a Secretaria a planilha de cálculo de seq. 110.1. 2. Cumprida a diligência com manifestação da parte executada ou decorrido o prazo da referida parte, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc. Conforme art. 1º do Provimento 39/2014, do CNJ, a CNIB tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e não à pesquisa de patrimônio. Nesse contexto, e considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido de inclusão na CNIB (sequência 152.1), nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, pois é ônus da parte exequente apresentar o(s) bem(s) imóvel(is), porventura, em nome da parte executada, com a apresentação da(s) respectiva(s) matrícula(s) atualizada(s), para então se deliberar acerca de pleito sobre o bem especificado. Sobre o assunto, o Tema Repetitivo/ STJ 714 dispõe que a indisponibilidade de bens via CNIB depende da observância, dentre outros requisitos, do esgotamento das diligências promovidas pelo credor na localização de bens penhoráveis. Entendimento este ratificado pela jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR VIA CNIB. DESCABIMENTO. Considerando que há outros mecanismos menos gravosos para o credor exequente tentar alcançar o patrimônio do devedor executado, a indisponibilidade de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), deve ser considerada sempre a ultima ratio, mormente quando não demonstrada a dilapidação de patrimônio pelo agravado e nem tampouco o efetivo esgotamento das vias convencionais de busca de bens por parte da parte agravante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5635089-60.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJ de 11/05/2020). No mais, nos termos do art. 782, 4º, do CPC, eventual inscrição da parte requerida em cadastro de inadimplentes deverá ser imediatamente baixada se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Se a parte exequente não se manifestar no sentido de prosseguir a execução para a satisfação da dívida, o processo será extinto, tornando inviável a inscrição dos executados para, logo em seguida, realizar a respectiva baixa pela extinção do processo. Portanto, caso a parte autora pretenda a inscrição dos executados em órgão de restrição ao crédito, deverá manifestar-se também quanto ao prosseguimento da execução. Assim, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando objetivamente a diligência para satisfação do crédito exequendo ou acerca da extinção do feito com base no artigo 53, §4º da lei nº 9.099/19. Prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc. 1. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativas recentes de bloqueio SISBAJUD/RENAJUD em desfavor da parte executada, as qual restaram infrutíferas, conforme minutas retro. 2. Ademais, não há fato novo ou indicativos de alteração da situação econômica da parte executada que torne razoável a realização de novas diligências em curto lapso temporal, razão pela qual indefiro o pedido de SISBAJUD/RENAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0057121-33.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO RETROATIVO DE BUSCA VIA BACENJUD E DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE PENHORA ON LINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTERVALO ENTRE OS PEDIDOS SUPERIOR A UM ANO. RETROATIVIDADE DA DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A INOCUIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0053414-28.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.12.2021) 3. Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005614-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005614-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.153,38 Exequente(s): C.A.Z. ANTUNES - MES Executado(s): LUCIMERY ROSSI MARCELINO Vistos, etc... 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de cálculo atualizado do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Com a juntada, determino à Secretaria que realize as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD (minuta e protocolo) para a efetivação da tentativa de bloqueio pela forma reiterada (teimosinha) em desfavor da parte executada, conforme o cálculo apresentado. 3. Com a juntada da minuta, aguarde-se os autos em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. 4. Caso o bloqueio seja frutífero, à Secretaria para que junte aos autos a minuta do SISBAJUD e intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §3º do CPC. 4.1. Se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda e ao custo operacional do procedimento, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executório, descabe levar a efeito tal constrição, conforme disposto no art. 836, caput, do CPC. Nesta hipótese, promova a Secretaria desde já o desbloqueio. 5. Havendo manifestação, à parte exequente para manifestação em 05 dias e após, tornem conclusos para fins do artigo 854, §4º do CPC. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial (artigo 854, §5º do CPC). 7. Caso infrutífera a diligência ou caso seja o valor bloqueado ínfimo, circunstância na qual deverá a Secretaria efetuar o desbloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(27)