Ação Penal - Procedimento Sumário 0001256-26.2017.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001256-26.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001256-26.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-26.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sonia da Silva Pardal Réu(s): Dejair Tisseu Vistos, etc. Compulsando os autos, denota-se que a pretensão punitiva do Estado restou alcançada pela prescrição retroativa da pena em concreto aplicada. DEJAIR TISSEU foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 129, §9, a pena de 03 meses de detenção, em regime aberto. A Denúncia foi apresentada em 25/08/2021 (seq. 55.1) e recebida em data de 29 de agosto de 2021 (seq. 63.1). Foi proferida sentença condenatória em 08/05/2025, transitada em julgado em 11/06/2025 (seq.257.1 e 277). Outrossim, desde a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença, transcorreram 03 anos, 08 meses e 10 dias. A pena aplicada, nos termos da regra posta no art. 109, inc. VI1, do Código Penal, prescreve no prazo de 3 anos. Nessa toada, considerando que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada, resta evidente que ocorreu a prescrição retroativa. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEJAIR TISSEU, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto na forma retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, VI, 110, §1º, todos do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

22/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

21/08/2025, 14:15

Remessa (em diligência)

20/08/2025, 18:56

Confirmada

20/08/2025, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 18:56

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:33

Confirmada

19/08/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 18:31

Confirmada

15/08/2025, 18:07

Documento (Certidão)

15/08/2025, 13:21

Entrega em carga/vista

15/08/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:14

Prescrição

13/08/2025, 17:25

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001256-26.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-26.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sonia da Silva Pardal Réu(s): Dejair Tisseu Vistos e relatados estes autos, sob n° 0001256-26.2017.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de DEJAIR TISSEU, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 7.150.253- 8/PR, inscrito no CPF nº 021.686.169-14, nascido aos 13/09/1977, com 39 anos de idade na data dos fatos, natural de Arapongas/PR, filho de Arfeu Tisseu e Neide Sartori Tisseu, domiciliado na Rua Andorinha do Sul, 151, Jardim São Carlos, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR. 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra DEJAIR TISSEU, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 30 de novembro de 2016, por volta das 07h:50min, na rua Tucanos, 1820, Centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas, o denunciado DEJAIR TISSEU, com vontade e consciência livres, ofendeu a integridade física de SÔNIA DA SILVA PARDAL, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, mediante socos e empurrões, consistentes em hematoma subgaleal frontal, com sangramento em nariz e trauma na boca, conforme ficha de atendimento médico de folha 56. Consta dos autos que após breve discussão na residência do denunciado, ele passou a agredir a vítima. Na ocasião, o denunciado desferiu socos na face de Sônia, bateu sua cabeça contra a parede, derrubou-a ao chão e continuou socando-a, causando as lesões corporais leves acima descritas”. Registre-se que o denunciado cometeu o crime contra sua ex-companheira (mulher). Portanto, os fatos narrados se deram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de ações que causaram sofrimento físico, psicológico e moral a SÔNIA DA SILVA PARDAL, na forma do Art. 5º da Lei nº 11.340/06.” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado DEJAIR TISSEU nas sanções dos artigos artigo 129, §9º do Código Penal, c/c Lei 11.340/06. Concedeu-se medida protetiva, consoante decisão seq.6.1 - autos em apenso n. 0014069-22.2016.8.16.0045. A denúncia foi recebida em data de 29 de agosto de 2021. Na mesma decisão, determinou-se o arquivamento do feito quanto ao crime previsto no artigo 147 do CP (seq.63.1). Ante a impossibilidade de localização do réu determinou-se que o mesmo fosse citação por edital (seq.131.1). Consoante decisão de seq.140.1, ocorreu à suspensão do curso do processo, bem como do prazo prescricional. Noticiado à localização do acusado, conforme certificado no seq. 184.1, apresentou resposta à acusação (seq.190.1), por defensor constituído (seq.185.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.193.1). Ao longo da instrução, foi ouvida a vítima, sem a presença do acusado, e as testemunhas arroladas pela acusação/defesa (seqs. 252.2/252.6), seguindo-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402, as partes nada requereram, determinando-se assim a atualização de seus antecedentes criminais (seq.250.1). Seguiram-se as alegações finais, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação nos termos da inicial acusatória (seq. 249.1), A defesa por vez, requereu a aplicação da pena com as atenuantes cabíveis, bem como a possibilidade de recorrer em liberdade (seq.255.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices, pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado DEJAIR TISSEU, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, senão vejamos, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Senão vejamos: Materialidade e Autoria A materialidade do delito de LESÃO CORPORAL pelo(s) quais fora(m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontra-se fartamente demonstrados pela prova produzida. Nesse sentido, vem o boletim de ocorrência (seq.55.4), termo de declaração da vítima (seq.55.5), cópia do prontuário clínico (seq. 55.7), em que restou atestado o seguinte: “[...] refere-se ter sido vítima de agressão [...]; Ao exame; [...] hematoma subgaleal frontal, com sangramento em nariz e trauma na boca.” Oportuno frisar, que nos termos do artigo 167 do CPP, não sendo possível o exame de corpo de delito, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E CONTEXTO FÁTICO DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. DELITO DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0039470-67.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 22.08.2020). Assim, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia veio à toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, da qual também se vê certa a autoria do crime. Tomadas as declarações da vítima SÔNIA DA SILVA PARDAL, confirmou ocorrência dos fatos. Relatou que, no dia anterior ao ocorrido, conversava com o autor a respeito da pensão alimentícia dos filhos do casal. No dia seguinte, o autor compareceu ao local de trabalho da vítima, onde insistiu no restabelecimento da união conjugal. Diante da recusa da vítima, o autor passou a ofendê-la verbalmente. A vítima então retrucou as ofensas e, no momento em que se virou de costas, foi agredida fisicamente, tendo o autor a puxado pelos cabelos de forma violenta, o que deixou marcas visíveis em seu corpo. Recorda-se de ter caído ao chão e quando voltou em si já havia pessoas no local. Ao ser indagada pelo agente Ministerial, esclareceu que a agressão deixou marcas visíveis. Na época pediu medidas protetivas, por ele respeitadas. Quanto ao questionamento da defesa, disse que o ocorrido foi um fato isolado. A testemunha VAGNER DOS REIS SILVA relatou que ouviu os gritos da vítima por pedido de socorro. Aduziu que tinha um comercio em frente a casa do acusado. Afirmou que a vítima estava sangrando. A testemunha EDSON FANTIN afirmou que residia em frente a casa do acusado; naquela manhã ouviu a vitima gritando por socorro, em direção à rua. Disse que era visível que saia sangue da cabeça dela. A vítima saiu correndo de seu esposo, conseguindo sair e fechando o portão. Que a levaram até o postinho próximo do local. Disse que o que lhe chamou a atenção foi o pedido de socorro dela. Desta feita, a autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado, sendo bastante e suficiente ao convencimento desta magistrada no sentido trazido na inicial acusatória os relatos transcritos nas linhas acima. Em arremate, o réu DEJAIR TISSEU, ao ser interrogado, confirmou a ocorrência dos fatos. Contou que se recorda de estar em sua residência e de ter deixado o portão aberto, quando a vítima chegou, o ofendendo. Diante disso iniciaram uma discussão, entrando em vias de fato e infelizmente acabou acertando um soco nela. Ressaltou por fim, que foi uma fato isolado na vida do casal. O informante MARCOS TISSEU, irmão do acusado, contou que recebeu uma ligação dele dizendo que tinha feito uma ‘besteira’; ele estava chorando dizendo que tinha brigado com Sônia. Disse que ele demonstrava arrependimento. Ressaltou que ele e a vítima já estavam separados. Como se pode perceber, há perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial, termos da denúncia, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado, DEJAIR TISSEU, foi o autor do crime de lesão corporal de natureza leve, no âmbito das relações domésticas, descritos na denúncia. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente DEJAIR TISSEU preenche todos os elementos do tipo penal previsto nos artigos 129, §9º, do Código Penal, c/c com as disposições da Lei 11.340/06, restando demonstrado ter praticado o delito de lesão corporal de natureza leve, na vítima SÔNIA DA SILVA PARDAL, em cenário de violência doméstica. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática dos delitos de ameaça e lesão corporal de natureza leve, no âmbito relação doméstica, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu DEJAIR TISSEU, nos termos da fundamentação supra, nas sanções dos artigos 129, §9º do Código Penal, c/c com as disposições da Lei 11.340/06, bem assim ao pagamento das custas do processo. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado DEJAIR TISSEU. PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta. O réu não ostenta antecedente criminal (seq. 250.1) e seguintes. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 03 meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem agravantes. Por outro lado, milita em favor do réu a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’ do CP (confissão espontânea). Contudo à luz da Súmula 231[1] do STJ, inviável a redução para aquém do mínimo legal previsto, pelo que mantenho a pena anteriormente fixada. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu reincidente quando do prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena fixada superior a 04 (quatro) anos, não há o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, (artigo 44, inciso I, do Código Penal), além da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. Embasando posicionamento: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/2006 E DA SÚMULA 536 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Criminal - 0002304-78.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 06.02.2022) DETRAÇÃO Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto e não mais se antevendo razões autorizadoras da manutenção de sua segregação cautelar (arts. 311, 312 e 594 do CPP). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTEM CONCLUSOS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA, considerando equivocada a decisão que à época determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional, amparada no artigo 366 do CPP, já que desde o início se encontrava o réu assistido por defensora constituída. 6. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima, acerca do teor da presente sentença. Publicação em gabinete. Registre-se. Intime-se. [1] STJ Súmula nº 231 - Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001256-26.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-26.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sonia da Silva Pardal Réu(s): Dejair Tisseu Vistos, etc. Apresentada defesa pelo(s) acusado(s), constata-se não se revelar cabível a absolvição sumária de denunciado, sendo necessária maior dilação probatória, uma vez não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, a avaliação acerca da existência de prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria operou-se quando do recebimento da denúncia, e não se vislumbra, a partir dos elementos trazidos pela resposta à acusação, a demonstração de manifesta atipicidade, causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade, ou extinção da punibilidade do agente, a ensejar a absolvição imediata do réu. Assim sendo, reunidos os componentes da justa causa, faz-se necessário o prosseguimento do feito, procedendo-se à instrução processual. Em decorrência, designo audiência de instrução e julgamento, na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 20/02/2025, ÀS 13H00MIN, oportunidade na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogando-se ao final o(s) acusado(s), prosseguindo-se nos moldes dos artigos 402 e 403 também do CPP. Intimem-se ou requisitem-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e o(s) acusado(s), com as advertências legais (arts. 218, 219 e 367, todos do Código Processual Penal), desde já disponibilizando-se link para acesso remoto aos eventuais interessados. Caso não localizado a(s) testemunha(s) pelo senhor oficial de justiça no endereço conhecido nos autos, abra-se vista à parte que o arrolou para pesquisa de outro local onde possa ser encontrada, bem como para indicação atualizada de numeral telefônico. Testemunhas de fora da terra deverão ser ouvidas por meio de videoconferência, eventualmente expedindo-se Carta Precatória inquisitória quanto às testemunhas residentes em outros Estados, se assim se fizer necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. Diligências necessárias.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001256-26.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-26.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Sonia da Silva Pardal Réu(s): Dejair Tisseu Vistos, etc. 1.Considerando que o(a) réu(ré) foi citado(a) por edital, nos termos do artigo 366 do CPP, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL Sobre esta última questão, leciona Guilherme de Souza Nucci:[1] Suspensão da prescrição: não pode ser suspensa indefinidamente, pois isso equivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente ocorre, por força de preceito constitucional, com o racismo e o terrorismo. Assim, por ausência de previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito. Depois, começa a correr normalmente. Isso significa que, no caso de furto simples, cuja pena máxima é de quatro anos, a prescrição não corre por oito anos. Depois, retoma seu curso, finalizando com outros oito anos, ocasião em que o juiz pode julgar extinta a punibilidade do réu. Também abordando o tema, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça[2]: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES FALIMENTARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.7.661/1945. PRAZO DE 2 ANOS. APLICAÇÃO DOS TERMOS INTERRUPTIVOS DO CP. SÚMULA 592/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO. SÚMULA 415/STJ. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. [...]. 2. Não sendo o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, foi citado por edital, tendo o Magistrado determinado ainda a suspensão do processo e do prazo prescricional em 1º/3/2002, nos termos do art. 366 do CPP. Entretanto, a suspensão não pode se dar por prazo indefinido, porquanto não se admitem hipóteses de imprescritibilidade não previstas na Constituição Federal. Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 415, dispondo que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". [...]. (RHC 38.984/RJ, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 14/06/2016). 2. Deixo de decretar a prisão preventiva, do(a) acusado(a) e/ou a produção antecipada de provas, tendo em vista ausência de requisitos de cautelaridade para tanto, nos termos exigidos pela legislação processual penal, bem como entendimento exarado na Súmula 455 do STJ[3], reproduzido na Jurisprudência do STJ. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS POR ANTECIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais.366Código de Processo Penal II. A produção antecipada da prova prevista no art. 366 do CPP é medida excepcional que deve ser devidamente justificada, não podendo ser utilizada como rotina em todos os casos em que haja suspensão do processo diante da ausência do réu citado por edital. A providência deve ser resultante de uma avaliação do risco concreto de perecimento da prova, e de impossibilidade de sua obtenção futura caso não seja realizada antecipadamente.366CPPIII. Hipótese em que foi determinada a produção antecipada das provas, com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público em despacho desprovido de qualquer fundamentação acerca de sua eventual urgência.IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (1224120 PR 2010/0210037-8, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2011). 3. Ciência ao Ministério Público, abrindo vista periódica. 4. Diligências necessárias. Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 606 STJ, REsp 1113583/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/10/2009 [3] Súmula 455: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001256-26.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-26.2017.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/11/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Sonia da Silva Pardal Réu(s): Dejair Tisseu Vistos, etc. 1. Nos termos do artigo 396 do CPP, não se verificando prima facie quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 também do CPP, e verificando-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de DEJAIR TISSEU. 2. Cite-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, através de defensor constituído, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive já arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (artigo 396 – A do CPP). 3. Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, para patrocínio da defesa do réu nomeio profissional habilitado, cujo nome deverá ser certificado pela serventia (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos constantes dos autos. 4. Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. Intimem-se. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) denunciado (a). 6. Com a resposta, voltem conclusos para os fins previstos no artigo 399 do CPP. 7. Quanto ao delito de ameaça, extrai-se dos presentes autos que na data de 30 de novembro de 2016, DEJAIR TISSEU proferiu ameaças contra a ex-companheira SÔNIA DA SILVA PARDAL. Assim sendo, considerando que os fatos se deram em 30 de novembro de 2016, e que o delito previsto no art. 147 do Código Penal possui pena máxima em abstrato de 06 meses, ou seja, possui prazo prescricional de 03 (três) anos, verifico que desde a data do fato até a presente data já transcorreram mais de3 (três) anos, portanto lapso temporal superior aquele legalmente estabelecido para a prescrição. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEJAIR TISSEU, quanto ao delito de ameaça, com fundamento nos artigos 107, IV, c.c o art. 109, VI do CP. 8. Diligências necessárias

01/09/2021, 00:00

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