Execução de Título Extrajudicial 0004067-81.2021.8.16.0153 - TJPR

Definitivo

09/08/2022, 18:02

Documento (Informações)

09/08/2022, 17:44

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 15:10

Trânsito em julgado

29/07/2022, 15:10

Trânsito em julgado

29/07/2022, 15:10

Ato ordinatório

26/07/2022, 00:33

Confirmada

11/07/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 12:57

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 13:25

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. A parte exequente, em petição no mov. 52.1, informa a liquidação do débito que deu ensejo à presente execução. Tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, II, do CPC, e atendidos os interesses do(s) credor(es), extingo a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. Sem custas nem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9099/95). Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes. Caso remanesçam depósitos ou bloqueios de valores, cancelem-se e restituam-se a quem os depositou ou ao titular da conta em que incidiu o bloqueio. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 15:20

Confirmada

14/06/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 11:02

Conclusão (para julgamento)

10/06/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 10:35

Confirmada

09/06/2022, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. A parte exequente requer a penhora de parte do salário da parte executada (mov. 44), a qual, de acordo com o documento juntado na mov. 44.2, prestaria atividade remunerada à pessoa jurídica FRANGOS PIONEIRO IND E COM ALIM LTDA. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Para que se comprove que a pretendida penhora não comprometeria tal subsistência, é necessário averiguar o rendimento atualizado do executado, observado que a informação constante na carteira de trabalho do executado (mov. 44.2) aparentemente foi inserida em julho de 2020. Tal informação, caso não apresentada pela própria parte executada, pode ser prestada pelo empregador, que, como terceiro, tem o dever jurídico de informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir documento que esteja em seu poder, nos termos do artigo 380 do CPC, “in verbis”: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Ante o exposto, para fins de análise da viabilidade da penhora parcial do rendimento do executado, determino: 1. Primeiramente, intime-se o executado GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA a manifestar-se sobre o pedido de penhora de parte de seu salário (mov. 44.1) e a informar se tal medida comprometeria o sustento digno de sua família, devendo apresentar prova documental de suas alegações, inclusive comprovante de rendimento. Prazo: 5 dias. 1.1. Juntado documento pela parte executada aos autos, intime-se a exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. 2. Caso decorra “in albis” o prazo acima, intime-se, por mandado, a pessoa jurídica empregadora (FRANGOS PIONEIRO IND E COM ALIM LTDA), na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos do artigo 380 do CPC, informe a este Juízo se o(a) executado(a) GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA ainda exerce trabalho remunerado em tal estabelecimento e, caso afirmativo, apresente comprovante documental da remuneração mensal. Caso tenha havido o desligamento de tal funcionário(s) da empresa, deverá informar a data do desligamento e apresentar documento que comprove o desligamento. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) à pessoa jurídica empregadora por dia de descumprimento. Para que eventual multa não se revele excessiva, fixo, por ora, o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de reavaliação caso se mostre necessária. Justifico a intimação por mandado, em vez da mera expedição de ofício, no fato de haver cominação de multa por descumprimento, medida que exige a certeza de oportunização do contraditório à parte possivelmente afetada pela decisão. Instrua-se o mandado com cópia desta decisão. 2.1. Juntada a manifestação da empregadora nos autos, intime-se a parte exequente a, caso queira, manifestar-se em 5 dias, com conclusão posterior. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Mero expediente

09/05/2022, 12:03

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 12:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:11

Confirmada

20/04/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. Tendo em vista o insucesso das diligências anteriores de busca de bens, defiro o pedido de mov. 37.1 e determino que sejam requisitadas, pelo sistema INFOJUD, cópias das duas últimas declarações de bens da parte executada, bem como da declaração de operações imobiliárias (DOI). Para que se preserve o sigilo das informações fiscais, restrinja-se, com fulcro no artigo 385 do CN, a publicidade da movimentação processual em que forem juntadas, de forma que só as partes a elas tenham acesso. Após a conclusão da diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:40

Documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:38

deferimento

11/04/2022, 12:07

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 09:38

Confirmada

02/04/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:17

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 14:54

Confirmada

11/03/2022, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. Primeiramente, considerando que os cálculos juntados aos autos foram realizados há mais de 90 dias (mov. 1.8), intime-se a parte exequente a juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 524 do CPC, sob pena de preclusão e consideração do último cálculo realizado nos autos. Após: 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, desde que não haja restrição apontada no sistema. 1.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio deverá ser realizado imediatamente. 1.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 1.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 1.3. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. 2. Com a juntada da avaliação particular, imediatamente (em caso de apenas um veículo localizado) ou após nova decisão (em caso de necessidade de especificação de veículos, cf. item 1.2.1), deverá ser expedido mandado de penhora, remoção e depósito do(s) veículo(s), intimando-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário o exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Antes da expedição do mandado, deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. 2.1. Deixo de determinar a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), haja vista que o aperfeiçoamento da penhora depende, necessariamente, da apreensão e do depósito do(s) bem(ns), cf. artigo 839 do CPC. Assim, a confecção posterior de auto de penhora pelo Oficial de Justiça que efetivar a apreensão e o depósito se mostrará mais consentânea à natureza de tal ato constritivo. 3. Caso infrutífera a localização do bem, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerará feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5. Caso não se obtenha conciliação entre as partes na audiência a que alude o item anterior, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Prazo: 15 dias após a data da audiência de conciliação. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 18:35

deferimento

02/03/2022, 12:49

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 10:46

Confirmada

25/02/2022, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 13:15

Documento (Outros documentos)

20/01/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. A parte executada foi devidamente citada (mov. 16.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 20.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário e sido juntado o demonstrativo do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

deferimento

17/01/2022, 09:01

Conclusão (para decisão)

11/01/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 10:28

Confirmada

14/12/2021, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 14:23

Ato ordinatório

30/11/2021, 01:04

Confirmada

24/11/2021, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

18/11/2021, 15:24

Confirmada

18/11/2021, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:36

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:36

Documento (Outros documentos)

16/11/2021, 12:27

Documento (Informações)

05/11/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004067-81.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004067-81.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.298,49 Exequente(s): MARCIANO BORGES Executado(s): GUILHERME HENRIQUE DA SILVA LIMA Vistos. Trata-se de execução fundada no título executivo de mov. 1.4. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei 9099/95), que será designada se o Juízo estiver garantido por penhora ou depósito, cf. Enunciado 117 do FONAJE. A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Havendo a devida citação e decorrido o prazo, caso o exequente ainda não tenha se manifestado, intime-se a informar eventual adimplemento ou a requerer o que de direito no prazo de 5 dias. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado, intime-se a exequente a informar novo endereço, após o que deverá ser expedida nova citação, nos termos do item 1. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

03/11/2021, 15:27

deferimento

03/11/2021, 09:12

Conclusão (para decisão)

26/10/2021, 12:38

Petição (Petição inicial)

26/10/2021, 10:55

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(70)