Procedimento Comum Cível 0004006-84.2020.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004006-84.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004006-84.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004006-84.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.700,00 Autor(s): CRÍSTIAN DE MEDEIROS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 020.187.880-19) Rua Luiz Ozires Morgan, 22 - CASCAVEL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a concordância da parte autora (mov. 105) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 104), HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo assim entabulado entre as partes, de modo a encerrar a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas conforme cálculo de mov. 109, ante a expressa concordância de mov. 113. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para fins de pagamento. Ainda, autorizo a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais calculadas em mov. 109. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás. Os alvarás serão firmados exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária, se ainda não o fez, indicar conta bancária ou chave PIX para depósito caso assim deseje. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Assis Chateaubriand, 19 de fevereiro de 2024. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004006-84.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004006-84.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.700,00 Autor(s): CRÍSTIAN DE MEDEIROS RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUIBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, ajuizada por CRÍSTIAN DE MEDEIROS RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que em “24/06/2020 sofreu grave acidente de trabalho e, por encontrar-se incapaz, protocolou pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (020.187.880-19), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o argumento de ausência de carência/qualidade de segurado”. No entanto, alega que sofreu fratura de no tornozelo esquerdo, encontrando-se em situação de incapacidade, razão pela qual requer a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, subsidiariamente requer o auxílio acidente. Para tanto, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e juntou os documentos relevantes a lide (mov. 1.2/1.13). Foi proferida decisão inicial, determinando a citação e designando a realização de pericial judicial (mov. 7.1). Juntou-se o extrato previdenciário, bem como o dossiê médico (mov. 12.1). O Laudo pericial realizado com expert foi devidamente anexado aos autos (mov. 49.1). O autor se manifestou sobre o laudo e requereu o deferimento da medida liminar (mov. 57.1), que foi indeferida ao mov. 68.1. O requerido se manifestou sobre o laudo e apresentou contestação (mov. 60.1 e 61.1). As partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de demais provas (mov. 79.1 e 81.1), a instrução foi encerrada (mov. 83.1). O réu apresentou alegações finais remissivas à contestação (mov. 89.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.2. Do mérito Trata-se de pedido de condenação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente auxilio acidente em favor da parte autora Crístian de Medeiros Rodrigues. De primeiro plano, ressalte-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e a autora tem interesse de agir. Os benefícios por incapacidade previstos pelo Regime Geral de Previdência Social são auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. O auxílio-doença tem disciplina legal no artigo 59 da Lei 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Do ponto de vista doutrinário: “ o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação” (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Acerca do benefício de aposentadoria por invalidez, preconiza a Lei n. 8.213/91, com suas alterações: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, acerca do tema, ensinam: “Utilizando-se do conceito de Russomano, ‘aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na insuscetibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em algumas oportunidades, em face da gravidade das lesões à integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, contudo, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata” (In: Manual de direito previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002, p. 463). A norma prevê ainda, em seu artigo 62 a possibilidade de reabilitação do segurado, quando constatada incapacidade parcial permanente, suscetível de recuperação. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Por fim, o benefício de auxílio acidente tem expressa previsão no art. 86, caput, do mesmo diploma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O Decreto n. 3.048/99 em seu Anexo III, prevê a Relações das Situações que dão direito ao auxílio-acidente. Do ponto de vista doutrinário: De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução está qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho”. (Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari; in Manual de Direito Previdenciário, 14ª ed., Conceito Editorial, Florianópolis, 2012, pg. 672). Portanto, tem-se que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são pagos a todos os segurados da previdência social e exigem o período de carência previsto em lei, respeitadas as isenções legais, podendo decorrer de doença ou de acidente de qualquer natureza. Ambos possuem caráter substitutivo da renda de trabalho, diferenciando-se, basicamente, quanto ao fato gerador, já que o auxílio-doença requer a comprovação de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; ao passo que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade. Em contrapartida, o auxílio-acidente é devido apenas ao empregado, ao avulso e ao segurado especial, com isenção de carência, podendo decorrer somente de acidente de qualquer natureza. Com caráter indenizatório, pressupõe a redução da capacidade para o trabalho habitual em razão de acidente de qualquer natureza ou impossibilidade de desempenho da atividade que se exercia à época do acidente, porém, permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional. Estabelecida tais premissas, far-se-á necessário analisar a (in) existência de (in) capacidade, para fins de concessão ou não de benefício previdenciário de incapacidade. Vejamos. O Laudo elaborado pela perícia médica, atestou que o autor sofreu acidente de trabalho, sendo portador da patologia Cid-10: CID S82: Fratura da perna, incluindo tornozelo Afirmou ainda a Sra. Perita que a: [...] f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sim, há incapacidade para atividade de montador devido deambulação claudicante onde autor apresenta dificuldades para subir e descer escadas conforme mostra o exame físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? A incapacidade é parcial e permanente para atividade de montador de silos. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). O acidente pode ser verificado desde 27/07/2020 conforme prontuário hospitalar. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. A incapacidade pode ser verificada desde 27/07/2020 conforme prontuário hospitalar. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Sim, pois autor apresenta sequela de fratura de perna E. [...] l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sim, autor poderá ser reabilitado para atividades mais leves como serviços de frentista, operador de caixa etc... [...] o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? A fratura está consolidada e não permite mais recuperação. [...] a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Autor teve fratura de 1/3 inferior de perna E onde foi tratado cirurgicamente. Atualmente apresenta incapacidade parcial e permanente para atividade de montador. [...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Autor apresenta deambulação claudicante e limitação de movimentos de flexão e extensão de tornozelo E que gera dificuldade para correr, subir e descer escadas. Não obstante o laudo pericial não tenha especificado o grau de redução de capacidade laborativa, a jurisprudência tem entendido que o rol constante no Anexo III do Dec. 3.048/99 é meramente exemplificativo, ou seja, admite-se outras hipóteses de redução de capacidade, desde que atestadas por perícia técnica, como é o caso dos autos. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MINIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1.O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Uma vez constada redução da capacidade em virtude de sequela consolidada de acidente, cabível a concessão de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, constante do anexo III do Decreto 3.048/99, não é exaustiva, devendo ser consideradas outras em que comprovada, por perícia técnica, a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 4. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora teve uma redução mínima da capacidade laborativa, de cerca de dez por cento, decorrente de sequela de acidente, possibilitando a concessão do auxilio-acidente. 5. Termo inicial do benefício na data da cessação do auxílio-doença anterior. 6. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. 8. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). (TRF-4 - AC: 50063050920184049999 5006305-09.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 08/10/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifo e destaque nosso. Observa-se que não é caso de concessão de benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque a parte autora possui sequelas provenientes de acidente que reduzem a capacidade para o trabalho anteriormente exercido, porém não para outras atividades, ou seja, não há uma incapacidade total e permanente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE AUXÍLIO- ACIDENTE, EIS QUE DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO, A REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. TERMO INICIAL DA BENESSE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. JUROS MORATÓRIOS. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA A PARTIR DOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1503689-4 - Palmital - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - - J. 10.05.2016)(TJ-PR - APL: 15036894 PR 1503689-4 (Acórdão), Relator: Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 10/05/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1802 18/05/2016) Em relação a qualidade de segurado da parte autora, esta não foi contestada, vez que a por ser decorrente de acidente de trabalho, independe de carência, nos termos do art. 26, inciso II da Lei n. 8.213/91. Portanto, revela-se imperiosa a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor desde a data do acidente, em 24/06/2020. Das parcelas em atraso Tendo em vista que se reconheceu o direito da parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, há valores atrasados, que devem ser pagos de uma só vez, acrescidos de correção monetária, a incidir a partir de 24/06/2020, e de juros moratórios, a contar da citação. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial proposto por CRÍSTIAN DE MEDEIROS RODRIGUES, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para o fim de condenar o INSS, a conceder o benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91, devidos a partir da data do acidente em 24/06/2020. Os montantes já vencidos deverão ser objeto de um único pagamento com atualização monetária, observando-se o índice INPC/IBGE para a correção, atendendo à inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF da ADI 4.357/DF. Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, observando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que dispõe o atual art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009, além da incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBGE, como acima declarado. Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). Com necessidade de remessa ao Reexame Necessário pelo E. TJPR, nos termos art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”, embora editada anteriormente a vigência do atual Código de Processo Civil, foi recepcionada diante da peculiaridade da sentença ilíquida. Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004006-84.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.700,00 Autor(s): CRÍSTIAN DE MEDEIROS RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Sobre o pleito antecipatório de tutela registra-se que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). No caso em comento, a verossimilhança das alegações exordiais não está presente, estando, a priori, a decisão administrativa condizente com o que dispõe a legislação aplicável, sendo os documentos colacionados, em princípio, insuficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a presença de qualquer dos requisitos alternativos, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, a medida pleiteada apresenta perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não autorizando o seu deferimento, consoante o disposto no art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Cumpra-se o item 6 da decisão inicial. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato ordinatório

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