Procedimento Comum Cível 0001189-67.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001189-67.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2022, 10:45

Documento (Informações)

11/07/2022, 16:22

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 16:08

Trânsito em julgado

11/07/2022, 16:04

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001189-67.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.870,04 Autor(s): MARGARIDA MARIA ALBRECKT Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, EXTINGUINDO o feito, em consequência, sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. A vista do oferecimento de contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente do benefício da gratuidade da justiça. Levantem-se eventuais constrições levadas a efeito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2022, 08:46

Confirmada

26/05/2022, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 08:40

Desistência

25/05/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 08:21

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 14:14

Confirmada

09/05/2022, 00:11

Decurso de Prazo

29/04/2022, 00:40

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-67.2022.8.16.0148 DEFIRO o pedido de gratuidade judicial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, como admitido na própria inicial, os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários meses, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado. Tampouco há, neste momento, probabilidade do direito, pois, a princípio, a reserva de margem consignável é modalidade de contratação admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008), não havendo necessária ilegalidade. De fato, a ilegalidade dos descontos dependerá de ausência de previsão contratual, o que só será possível analisar após a juntada do instrumento pela instituição financeira, prevalecendo, por ora, a regularidade dos débitos. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação. 3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelação Cível não provida" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001925-18.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 22.02.2018). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), constantes do Decreto Judiciário n. 161/2020, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se faz sem prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser obtida a qualquer momento. Cite-se a parte requerida, via postal, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC (art. 335, III, CPC), com as advertências legais. Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Após, tragam conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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