Procedimento Comum Cível 0001190-52.2022.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001190-52.2022.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 15:44

Documento (Informações)

25/07/2022, 17:59

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 17:53

Trânsito em julgado

25/07/2022, 17:52

Decurso de Prazo

15/07/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001190-52.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-52.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.296,96 Autor(s): MARGARIDA MARIA ALBRECKT Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização na qual a parte autora acima qualificada objetiva, em síntese, a declaração de inexigibilidade de valores contratados a título de Reserva de Margem Consignável. Afirmou na exordial que não anuiu com a contratação do referido serviço, o que implica na nulidade do negócio jurídico, dentre outras ilegalidades. Pugnou, assim, pela restituição dos valores pagos e pela condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Citada, a ré contestou o feito defendendo a legalidade da contratação e a ausência de vício do consentimento. Alegou serem devidos os valores e que não há quantias a serem ressarcidas ou danos a serem reparados. Pleiteou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da expressa concordância da parte autora, passo ao julgamento antecipado do mérito, sem que isso implique em cerceamento de defesa (CPC, art. 355, I). Pois bem. Conforme consignado na decisão que analisou o pedido liminar, o cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de contrato bancário admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008). Especificamente no tocante aos aposentados, a instrução mencionada estabelece o seguinte: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Como se vê, trata-se de contrato lícito, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) convênio da instituição financeira com o INSS; b) contrato por escrito e assinado pelo aposentado, mediante a apresentação de documentos pessoais; c) que não ultrapasse 35% do valor da renda mensal do benefício (§ 1º do art. 3º da instrução em questão). No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou comprovar documentalmente a existência da contrato, devidamente firmado pela parte autora, do qual consta expressamente se tratar de "cartão de crédito consignado", inexistindo violação ao direito de informação ou dúvida quanto à natureza do contrato. Ainda, os documentos pessoais da parte autora estão anexados ao pacto e restou demonstrada a liberação da quantia por meio de ordem de pagamento, de modo que estão preenchidos os requisitos legais. A contratação, portanto, é a princípio válida. A autora, por sua vez, alega na petição inicial que houve vício do consentimento, consistente em lesão ou até mesmo dolo do banco ao oferecer-lhe um cartão de crédito quando o que foi solicitado, na realidade, era um mero empréstimo consignado. A esse respeito, ainda que se trate de relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º e Súmula nº. 297/STJ), com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), isso não a desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, especialmente por ter alegado vício do consentimento (cuja prova não pode ser atribuída à parte ré, pois se trataria de prova diabólica), a autora tinha ainda mais o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO ORIGINÁRIA (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO) QUE SE SUBSUME AO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR, EX OFFICIO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE REGRA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA E DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA QUE INCIDE APENAS PARA PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE FAZ A ALEGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE INVERSÃO NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 532853-8 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 28.01.2009 - grifei). E a parte autora, na hipótese, não se desincumbiu a contento de comprovar a ocorrência de vício do consentimento, até mesmo porque não produziu uma prova sequer nesse sentido e concordou com o julgamento antecipado da lide. Assim, por se tratar de modalidade de contratação válida, por constar do contrato em mais uma oportunidade que se está diante de solicitação de cartão de crédito e uma vez que não comprovado o vício do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência mais atual do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de vício de consentimento – Ausência de prova – Evidente contratação de Cartão de Crédito e não de Empréstimo Consignado – Descontos autorizados – Manutenção do contrato – Sentença mantida. 2.Repetição dobrada – Improcedente – Contratação válida – Inexistência de valores a serem repetidos. 3.Dano moral – Inexistência – Contratação válida. Honorários recursais – Aplicação – Atenção ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15.4. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0010415-91.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 15.08.2018). Registre-se que as demais alegações expendidas pela parte autora são incapazes de infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Porque sucumbente, a autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 86, §§ 2º e 6º), observando-se eventual concessão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia, 10 de junho de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 10:00

Confirmada

13/06/2022, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 09:37

Improcedência

11/06/2022, 15:01

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 07:48

Decurso de Prazo

10/06/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 14:36

Confirmada

19/05/2022, 11:55

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:37

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001190-52.2022.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-52.2022.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.296,96 Autor(s): MARGARIDA MARIA ALBRECKT Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização na qual a parte autora acima qualificada objetiva, em síntese, a declaração de inexigibilidade de valores contratados a título de Reserva de Margem Consignável. Afirmou na exordial que não anuiu com a contratação do referido serviço, o que implica na nulidade do negócio jurídico, dentre outras ilegalidades. Pugnou, assim, pela restituição dos valores pagos e pela condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Citada, a ré contestou o feito defendendo a legalidade da contratação e a ausência de vício do consentimento. Alegou serem devidos os valores e que não há quantias a serem ressarcidas ou danos a serem reparados. Pleiteou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Em razão da expressa concordância da parte autora, passo ao julgamento antecipado do mérito, sem que isso implique em cerceamento de defesa (CPC, art. 355, I). Pois bem. Conforme consignado na decisão que analisou o pedido liminar, o cartão de crédito com reserva de margem consignável é modalidade de contrato bancário admitida tanto para empregados (Lei nº. 10.820/2003) quanto para aposentados e pensionistas (Instrução Normativa INSS/PRES nº. 28/2008). Especificamente no tocante aos aposentados, a instrução mencionada estabelece o seguinte: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Como se vê, trata-se de contrato lícito, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: a) convênio da instituição financeira com o INSS; b) contrato por escrito e assinado pelo aposentado, mediante a apresentação de documentos pessoais; c) que não ultrapasse 35% do valor da renda mensal do benefício (§ 1º do art. 3º da instrução em questão). No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou comprovar documentalmente a existência da contrato, devidamente firmado pela parte autora, do qual consta expressamente se tratar de "cartão de crédito consignado", inexistindo violação ao direito de informação ou dúvida quanto à natureza do contrato. Ainda, os documentos pessoais da parte autora estão anexados ao pacto e restou demonstrada a liberação da quantia por meio de ordem de pagamento, de modo que estão preenchidos os requisitos legais. A contratação, portanto, é a princípio válida. A autora, por sua vez, alega na petição inicial que houve vício do consentimento, consistente em lesão ou até mesmo dolo do banco ao oferecer-lhe um cartão de crédito quando o que foi solicitado, na realidade, era um mero empréstimo consignado. A esse respeito, ainda que se trate de relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º e Súmula nº. 297/STJ), com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), isso não a desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. De fato, especialmente por ter alegado vício do consentimento (cuja prova não pode ser atribuída à parte ré, pois se trataria de prova diabólica), a autora tinha ainda mais o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO ORIGINÁRIA (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO) QUE SE SUBSUME AO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR, EX OFFICIO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE REGRA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA E DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGRA QUE INCIDE APENAS PARA PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE FAZ A ALEGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DE INVERSÃO NESTE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 532853-8 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 28.01.2009 - grifei). E a parte autora, na hipótese, não se desincumbiu a contento de comprovar a ocorrência de vício do consentimento, até mesmo porque não produziu uma prova sequer nesse sentido e concordou com o julgamento antecipado da lide. Assim, por se tratar de modalidade de contratação válida, por constar do contrato em mais uma oportunidade que se está diante de solicitação de cartão de crédito e uma vez que não comprovado o vício do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência mais atual do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de vício de consentimento – Ausência de prova – Evidente contratação de Cartão de Crédito e não de Empréstimo Consignado – Descontos autorizados – Manutenção do contrato – Sentença mantida. 2.Repetição dobrada – Improcedente – Contratação válida – Inexistência de valores a serem repetidos. 3.Dano moral – Inexistência – Contratação válida. Honorários recursais – Aplicação – Atenção ao disposto no art. 98, §3º do CPC/15.4. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0010415-91.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 15.08.2018). Registre-se que as demais alegações expendidas pela parte autora são incapazes de infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Porque sucumbente, a autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 86, §§ 2º e 6º), observando-se eventual concessão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolândia, 10 de junho de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(39)