Procedimento Comum Cível 0011366-65.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011366-65.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 09:01

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:01

Documento (Informações)

10/11/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 10:47

Confirmada

01/09/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de CAMBOA HOTEIS LTDA. EPP, LENICE PERETTI ALBUQUERQUE MARANHÃO e MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. 2. O feito foi sentenciado (mov. 179.1), oportunidade em que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 66.431,87 (sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos). 3. Interposto recurso de apelação cível, o juízo ad quem anulou a sentença, por entender que o julgamento antecipado do feito violou os direitos do contraditório e da ampla defesa das partes, acarretando em cerceamento do direito de defesa (mov. 289.2). 4. Os autos retornaram a esse juízo, e, após manifestação das partes quanto às provas a serem produzidas, o feito foi saneado (mov. 353.1), oportunidade em que deferiu a expedição de ofício à SKY Brasil Serviços Ltda., além da produção de outras provas documentais e, ainda, postergou a análise da pertinência e necessidade da prova oral. 5. Após logo tempo de instrução probatória e diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, por meio da decisão de mov. 672.1, houve o cancelamento da referida audiência, a pedido das partes que alegaram estarem na fase final de acordo. 6. As partes litigantes, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD e CAMBOA HOTEIS LTDA. EPP, no mov. 678.1, apresentaram minuta de transação, oportunidade em que os réus se comprometeram a pagar o valor de R$ 164.141,17, em 12 parcelas, além dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora (R$ 41.035,00) e as custas processuais adiantadas pela autora (R$ 3.046,92). E, ao final, requereram a homologação da transação e extinção do feito com resolução do mérito, dispensando, na oportunidade, o prazo recursal. 7. Certificou-se, no mov. 689.1, inexistirem custas remanescentes a serem contadas. É breve o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes e reduzido a termo no mov. 678.1. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Inexistem custas processuais remanescentes a serem recolhidas, conforme certificado no mov. 689.1. 3. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 4. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:39

Trânsito em julgado

31/08/2022, 17:38

Homologação de Transação

26/08/2022, 15:08

Conclusão (para julgamento)

18/08/2022, 12:15

Documento (Certidão)

25/07/2022, 14:43

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de CAMBOA HOTEIS LTDA. EPP, LENICE PERETTI ALBUQUERQUE MARANHÃO e MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. 2. O feito foi sentenciado (mov. 179.1), oportunidade em que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 66.431,87 (sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos). 3. Interposto recurso de apelação cível, o juízo ad quem anulou a sentença, por entender que o julgamento antecipado do feito violou os direitos do contraditório e da ampla defesa das partes, acarretando em cerceamento do direito de defesa (mov. 289.2). 4. Os autos retornaram a esse juízo, e, após manifestação das partes quanto às provas a serem produzidas, o feito foi saneado (mov. 353.1), oportunidade em que deferiu a expedição de ofício à SKY Brasil Serviços Ltda., além da produção de outras provas documentais e, ainda, postergou a análise da pertinência e necessidade da prova oral. 5. Após logo tempo de instrução probatória e diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, por meio da decisão de mov. 672.1, houve o cancelamento da referida audiência, a pedido das partes que alegaram estarem na fase final de acordo. 6. As partes litigantes, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD e CAMBOA HOTEIS LTDA. EPP, no mov. 678.1, apresentaram minuta de transação, oportunidade em que os réus se comprometeram a pagar o valor de R$ 164.141,17, em 12 parcelas, além dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora (R$ 41.035,00) e as custas processuais adiantadas pela autora (R$ 3.046,92). E, ao final, requereram a homologação da transação e extinção do feito com resolução do mérito, dispensando, na oportunidade, o prazo recursal. 7. Certificou-se, no mov. 689.1, inexistirem custas remanescentes a serem contadas. É breve o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes e reduzido a termo no mov. 678.1. Consequentemente, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Inexistem custas processuais remanescentes a serem recolhidas, conforme certificado no mov. 689.1. 3. DEFIRO o pedido de dispensa do prazo recursal, assim, certifique-se e arquivem-se os autos, com a baixa junto ao Cartório Distribuidor. 4. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão DECISÃO 1. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido liminar c/c perdas e danos, movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face de CAMBOA HOTEIS LTDA EPP, LENICE PERETTI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. 2. A decisão de mov. 449.1 determinou a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, arrolando como testemunhas do juízo as pessoas de EDUARDO MARANHÃO, NATALINO S. FERREIRA e PEDRO HORTMANN FILHO, vinculadas à empresa autora, que foram responsáveis pelas informações lançadas nos documentos intitulados como “CADASTRO DE USUÁRIO DE MÚSICA” e “TERMO DE VERIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS” (movs. 1.16/1.17). 3. A decisão de mov. 557.1 deferiu a substituição da testemunha NATALINO DA SILVA FERREIRA, por SERGIO LUÍS DOS SANTOS, que será intimado pelo réu. 4. Foi designada audiência de instrução e julgamento, para a data de 15/06/2022, às 13:45 horas (mov. 648.1). 5. No mov. 661.1 certificou a devolução do mandado negativo da testemunha PEDRO HORTMANN FILHO e que, até o momento, não houve devolução do mandado expedido para a testemunha EDUARDO MARANHÃO. 6. A decisão de mov. 663.1 decidiu nos seguintes termos: a) dispensou a oitiva da testemunha PEDRO HORTMAN FILHO, ante a recusa de comparecimento à audiência; b) determinou a intimação do Sr. Oficial de Justiça para a devolução do mandado de intimação da testemunha EDUARDO MARANHÃO. 7. No mov. 664.2 houve a devolução do mandado, com a devida intimação da testemunha EDUARDO. 8. Após, no mov. 670.1, foi juntado petição, em que ambas as partes pugnaram pelo cancelamento da audiência designada, bem como, a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando que estão em fase final de acordo, com o objetivo de por fim ao processo. É breve o relato. Decido. 1. Tendo em vista que a conciliação entre as partes deverá ser promovida sempre que possível, nos termos do artigo 3°, parágrafos 2° e 3° do Código de Processo Civil[1] e a informação que as partes estão em fase final de acordo, DEFIRO o pedido das partes, consequentemente CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para a data de 15/06/2022, às 13:45 horas. 2. No mais, DEFIRO o pedido de suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 313, inciso II do Código de Processo Civil[2]. 3. Comunique-se a testemunha EDUARDO MARANHÃO, por telefone, quanto ao cancelamento da audiência. 4. Com o término da suspensão, MANIFESTEM-SE as partes. 5. Sendo apresentada minuta de acordo, remetam-se os autos à conta e preparo, em seguida, retornem conclusos para sentença de homologação. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [2] Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes;

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão DECISÃO 1. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido liminar c/c perdas e danos, movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, em face de CAMBOA HOTEIS LTDA EPP, LENICE PERETTI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. 2. A decisão de mov. 449.1 determinou a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, arrolando como testemunhas do juízo as pessoas de EDUARDO MARANHÃO, NATALINO S. FERREIRA e PEDRO HORTMANN FILHO, vinculadas à empresa autora, que foram responsáveis pelas informações lançadas nos documentos intitulados como “CADASTRO DE USUÁRIO DE MÚSICA” e “TERMO DE VERIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS” (movs. 1.16/1.17). 3. A decisão de mov. 557.1 deferiu a substituição da testemunha NATALINO DA SILVA FERREIRA, por SERGIO LUÍS DOS SANTOS, que será intimado pelo réu. 4. O despacho de mov. 646.1 designou audiência de instrução e julgamento, para a data de 16/06/2022, às 13:45 horas. 5. No mov. 661.1 certificou a devolução do mandado negativo da testemunha PEDRO HORTMANN FILHO e que, até o momento, não houve devolução do mandado expedido para a testemunha EDUARDO MARANHÃO. É breve o relato. Decido. Da testemunha PEDRO HORTMANN FILHO 1. Dos autos, tem-se que a testemunha PEDRO HORTMAN FILHO foi devidamente intimada no mov. 640.1, para comparecimento à audiência designada no mov. 600.1, em que o Sr. Pedro recusou dar sua nota de ciente e não aceitou as copias que lhe foram oferecidas. O Sr. Oficial de Justiça ainda informou que que intimado afirmou que contatou o ECAD e o advogado afirmou que iria pedir sua exclusão da audiência. 2. O despacho de mov. 646.1 redesignou a audiência para a data de 16/06/2022, às 13:45 horas, determinando nova intimação das testemunhas. 3. Expedido mandado de intimação à testemunha Pedro (mov. 655.1), este retornou negativa, em que o Sr. Oficial certificou que ao diligenciar ao local encontrou somente a companheira da testemunha, que só aceitou a cópia do mandado por muita insistência, que ela ainda disse que o Sr. Pedro não tem nada a ver com o caso e que não assinaria o mandado e nem pegaria uma cópia (mov. 659.1). 4. Tendo em vista que há outras testemunhas arroladas como responsáveis pela autuação dos documentos de mov. 1.16-17, bem como a recusa da testemunha de comparecer ao ato, DISPENSO a oitiva da testemunha PEDRO HORTMAN FILHO, a fim de não prejudicar o andamento do feito e as testemunhas já intimadas. Da testemunha EDUARDO MARANHÃO 1. No mov. 661.1 a Secretaria certificou que resta pendente a devolução do mandado da testemunha do juízo EDUARDO MARANHÃO. 2. Considerando que até o presente momento não há notícia sobre o cumprimento do mandado de intimação expedido no mov. 654.1, nos termos do artigo 252 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, INTIME-SE o Sr. Oficial de Justiça incumbido, para que proceda à devolução do mandado, devidamente cumprido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, derradeiramente, INTIME-SE-O para que o faça em 24 (vinte e quatro) horas. 4. Por fim, não havendo a devolução e/ou ausente justificativa, comunique-se à Direção Geral do Fórum, via mensageiro, para adotar os procedimentos administrativos cabíveis. 5. Após, certifique-se e façam os autos conclusos com urgência para providências. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. autor: não há interesse em prova oral (mov. 475.1, 541.1) c) pelo réu CAMBOA HOTEIS LTDA EPP: Sérgio Luís dos Santos (mov. 532.1) d) pelos reús Lenice Peretti Albuquerque Maranhão e Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão: Sérgio Luís dos Santos (mov. 544.1) 2. Portanto, as testemunhas, a serem ouvidas, definidas pelo Juízo e requeridas pelas partes são: Eduardo, Pedro e Sérgio Luís, observando que a testemunha Natalino faleceu. 3. Dessa forma, a fim de realizar a oitiva das testemunhas acima, ante a conclusão dos autos e a proximidade da data designada para a audiência de instrução e julgamento (21/03/2022), REDESIGNO-A para a data de 03/05/2022, às 13:45 horas, por videoconferência, pelo sistema Teams. 4. Para cumprimento das diligências, atente-se a Secretaria: a) quanto à intimação das testemunhas Eduardo e Pedro, qual o meio necessário e mais eficaz a alcançar o resultado, se por mandado regionalizado ou por Oficial de Justiça; b) quanto à testemunha Sérgio, será intimada pelos réus (mov. 544.1) 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão DESPACHO 1. Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal c/c pedido liminar c/c perdas e danos movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de CAMBOA HOTEIS LTDA EPP, LENICE PERETTI DE ALBUQUERQUE MARANHÃO e MAURO JOÃO SALES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO. 2. O despacho de mov. 573.1 determinou a expedição de mandado regionalizado para intimação da testemunha do juízo Sr. PEDRO HORTMANN FILHO; determinou, ainda, a intimação do autor para se manifestar sobre as alegações do réu. 3. No mov. 576.1 o réu CAMBOA HOTÉIS manifestou ciência sobre a certidão de mov. 523.1 e as manifestações judiciais de mov. 557.1 e 573.1. 4. O autor informou que a Sra. Rose, denominada no documento de mov. 46.6, trata-se de antiga funcionária, cujo nome completo é ROSELAYNE DE OLIVEIRA BORDIGNON. Informou o número de CPF da Sra. ROSELAYNE, e que não está mais vinculada ao autor, razão pela qual não possui o atual endereço da testemunha (mov. 595.1). 5. A Secretaria certificou que deixou de expedir os mandados para as testemunhas EDUARDO MARANHÃO e PEDRO HORTMANN FILHO, tendo em vista a manifestação do autor no mov. 595.1, e por conta da possibilidade de redesignação da audiência (mov. 596.1). Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, não há que se falar em oitiva da pessoa 'Rose', eis que, quando o Juízo e as partes definiram suas testemunhas, assim restou estabelecido: a) pelo Juízo: EDUARDO MARANHÃO, NATALINO S. FERREIRA e PEDRO HORTMANN FILHO (mov. 449.1) b) pelo

03/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011366-65.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-65.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$122.379,76 Autor(s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): CAMBOA HOTEIS LTDA EPP representado(a) por Lenice Peretti Albuquerque Maranhão, Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão Lenice Peretti Albuquerque Maranhão Mauro João Sales de Albuquerque Maranhão DESPACHO 1. Foi deferida a produção de prova oral (mov. 449.1), porém houve a suspensão do feito devido ao julgamento de recurso repetitivo, n. 1066, que tinha por objeto definir a possibilidade de cobrança, pelo ECAD, de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotel (mov. 486.1). 2. Houve o julgamento do recurso repetitivo e as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 508.1). O autor Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 517.1) e os réus requereram a realização de audiência de instrução de julgamento (mov. 518.1 e 519.1). 3. Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 520.0). É o breve relato. 1. Considerando que a produção de prova oral já foi deferida nesta ação (mov. 449.1) e o interesse dos réus quanto à produção da respectiva prova, a designação de audiência virtual de instrução e julgamento é a medida que se impõe. 2. DESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para a data de 21/03/2022, às 13:45 horas. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o rol de testemunhas nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil[1], observando-se os requisitos do artigo 450 do referido Código[2]. 4. Salienta-se que: (I) incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil[3]); (II) poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento da testemunha arrolada independente de intimação (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil) ou (III) devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. 5. No mais, consigno que as partes deverão proceder ao recolhimento das custas e despesas das intimações das testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se, novamente, a parte requerente do ato para fazê-lo em 5 (cinco) dias. 7. Não havendo cumprimento, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 8. Desde já, DEFIRO a expedição de carta precatória, se necessário. 9. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço das testemunhas do juízo, descritas no mov. 449.1, item “10”. 10. Após, intimem-se as testemunhas para participar da audiência designada. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 357. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. [2] Código de Processo Civil: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [3] Código de Processo Civil: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

27/10/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

24/03/2021, 00:00

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