Execução de Título Extrajudicial 0003607-63.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003607-63.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 17:57

Confirmada

20/04/2026, 17:45

Confirmada

15/04/2026, 08:38

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 11:33

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 18:19

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:48

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:10

Trânsito em julgado

01/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003607-63.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.389,08 Exequente(s): Claudia Salles Barbosa Ferraz MOACIR BORGES FERRAZ NETO Executado(s): Adilson Venâncio Incorporações Imobiliárias Eireli S E N T E N Ç A À vista da quitação integral do débito pelo executado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes pela parte executada. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Pinhais, 24 de março de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 15:39

Confirmada

25/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:19

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003607-63.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.389,08 Exequente(s): Claudia Salles Barbosa Ferraz MOACIR BORGES FERRAZ NETO Executado(s): Adilson Venâncio Incorporações Imobiliárias Eireli S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, 12 de novembro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003607-63.2021.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$550.389,08 Exequente(s): Claudia Salles Barbosa Ferraz MOACIR BORGES FERRAZ NETO Executado(s): Adilson Venâncio Incorporações Imobiliárias Eireli D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido formulado por AV E FILHOS CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., nos autos da execução movida por MOACIR BORGES FERRAZ NETO e CLAUDIA SALLES BARBOSA FERRAZ, visando à substituição da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD por bem imóvel de sua propriedade, conforme requerido em #326. Os exequentes impugnaram o pedido em #331, sustentando a legalidade e prioridade da penhora em dinheiro, a insuficiência probatória quanto à alegada afetação do capital de giro e a inadequação do imóvel ofertado como garantia. A executada apresentou réplica à impugnação em #332, reiterando os fundamentos da petição inicial e defendendo a substituição da penhora com base na menor onerosidade e na preservação da empresa. 2. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, imperioso o indeferimento do pedido de substituição da penhora formulado pela executada, com a consequente rejeição da impugnação apresentada em #332, pelas razões que se seguem. 2.1. A penhora sobre valores em conta corrente de pessoa jurídica é medida legal e prioritária, nos termos do art. 835, I, do CPC, não havendo previsão de impenhorabilidade para recursos empresariais, inclusive quando destinados ao capital de giro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que a penhora via SISBAJUD não se confunde com penhora sobre faturamento, sendo plenamente admissível, salvo prova cabal da imprescindibilidade dos valores à manutenção da atividade empresarial, o que não ocorreu no presente caso, vez que a demonstração de custos da empresa não comprova necessariamente que penhora recaiu sobre um valor que teria natureza de capital de giro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE AFETAÇÃO DO CAPITAL DE GIRO / FATURAMENTO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0051487-17.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.08.2025) 2.2. No caso concreto, a executada não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca e idônea, que os valores bloqueados constituem capital de giro indispensável à continuidade de suas atividades. Os documentos apresentados consistem, em sua maioria, em planilhas internas, extratos bancários parciais e contratos genéricos, desprovidos de suporte técnico-contábil apto a comprovar a destinação específica dos recursos. Ausentes balanços patrimoniais, demonstrações de resultado do exercício, SPED Fiscal ou demais documentos oficiais exigidos pela legislação tributária, não é possível aferir objetivamente a composição do capital de giro, tampouco sua afetação pela medida constritiva. 2.3. Ademais, os extratos bancários revelam movimentações financeiras que não guardam relação direta com a atividade empresarial da executada, incluindo transferências entre empresas do mesmo grupo e entre sócios, depósitos pulverizados e pagamentos sem vinculação aparente ao negócio imobiliário, o que compromete a credibilidade da alegação de asfixia financeira. 2.4. Quanto ao imóvel ofertado, verifica-se que sua avaliação foi realizada por empresa vinculada à própria executada, não havendo prova de liquidez ou valor de mercado compatível com o montante executado, que supera R$ 550.000,00. O bem ofertado, avaliado em R$ 390.000,00, representa garantia inferior e de menor liquidez, o que, por si só, inviabiliza a substituição pretendida, nos termos do art. 847, §1º, do CPC. 2.5. A preservação da empresa, embora princípio relevante, não se confunde com imunidade executiva. A execução deve ser eficaz e célere, e não pode ser obstada por alegações genéricas e desprovidas de comprovação técnica, de modo que a substituição da penhora somente se justifica quando demonstrada a menor onerosidade ao executado sem prejuízo à efetividade da execução, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). ART. 34, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA 122, STJ. COBRANÇA A SER PREFERENCIALMENTE DIRIGIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ART. 34. § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELOS ARTS. 9º E 11, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUBSTITUIÇÃO ADMITIDA APENAS EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE JUSTIFICATIVA E CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO GENÉRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TEMA 578, STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.” (REsp 1.111.202 - Tema 122, STJ).2. “Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.” (REsp 1337790 – Tema 578, STJ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0108079-52.2023.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.04.2024) 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada em #332, indeferindo o pedido de substituição da penhora formulado em #326. Mantenho a constrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, nos termos da decisão de #325. 4. Cumpridas as diligências, renove-se a intimação ao exequente para prosseguimento com o feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de setembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos 0003607-63.2021.8.16.0034 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Conheço os embargos de declaração opostos ao movimento 185.1. No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, porquanto nos termos do Código de Processo Civil: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios na decisão embargada, porque constou expressamente na sentença os motivos do indeferimento da prova postulada. 3. Ex positis, rejeito os embargos de declaração opostos ao movimento 185.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se a embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil (“Artigo 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”). 5. Cumpra-se a decisão embargada, porquanto os embargos não possuem efeito suspensivo (Código de Processo Civil, artigo 1.026). 6. Cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 03

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0002774-48.2021.8.16.0033 Autos n°0003607-63.2021.8.16.0034 Sentença I. Relatório: 1. Autos n° 0002774-48.2021.8.16.0033. Trata-se de ação revisional de contrato particular de compra e venda de imóvel proposta por ADILSON VENÂNCIO DE OLIVEIRA e AOV INCORPORADORA EIRELI em desfavor de MOACIR BORGES FERRAZ NETO e CLÁUDIA SALLES BARBOSA FERRAZ. Narram os autores que no dia 22.05.2017 firmaram com os réus “Compromisso Particular de Compra e Venda com Confissão de Dívida”, tendo como objeto o imóvel de matrícula n° 13642 no CRI de Pinhais/PR, ocasião em que se comprometeram a pagar o valor de R$ 890.000,00, da seguinte forma: R$ 30.000,00 e R$ 110.000,00 em até 90 dias e R$ 750.000,00 mediante dação em pagamento de 05 apartamentos. Aduzem ainda que no dia 24.05.2018 pactuaram “Escritura Pública de Confissão de Dívida”, na qual obrigaram-se ao pagamento do valor de R$750.000,00, a ser pago mediante dação de 05 apartamentos, bem como que no dia 10.09.2019, mediante “Termo de Quitação Parcial n° 001”, quitaram o valor de R$ 375.000,00 aos réus, entregando um sobrado do Residencial Terraço Atlântico, localizado na Rua Francisco Bertoletti, em Guaratuba/PR, matrícula 64108 do CRI de Guaratuba. Contudo, sustentam que houve atraso na expedição dos alvarás pelo órgão público para a construção dos apartamentos objetos de pagamento do primeiro contrato, que juntamente com o advento da pandemia, impossibilitou-os de cumprirem com suas obrigações contratuais perante os réus. Pugnam pela revisão do primeiro contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que há cláusulas abusivas, bem como pela aplicação da teoria da imprevisão, esta última, tendo em conta a impossibilidade de cumprir com a dação em pagamento, conforme o pactuado. Em sede preliminar, postulam a averbação da existência da presente demanda na matrícula n°13642. No mérito, requerem a revisão contrato, reconhecimento da dívida existente em dar dois apartamentos e meio e a descaraterização da mora do primeiro pacto com fundamento na teoria da imprevisão. Pugnam ainda a concessão da Justiça gratuita. (Junta documentos 1.2 a 1.15). 2. Foi determinada a emenda à inicial (movimento 16.1). Emenda à inicial acostada no movimento 23.1. Juntada de documentos pela parte autora nos movimentos 32.2 a 32.4. Pela decisão de movimento 34.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. A decisão foi agravada (movimento 37.1), mas mantida pelo Tribunal (movimento 52.2). Foi concedida a medida liminar pugnada (movimento 59.1). Citados, a parte ré apresenta contestação (movimento 166.1). Em sede de preliminar, suscita ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir do autor Adilson Venâncio de Oliveira. No mérito, defende que o inadimplemento é confesso e que a inexecução das obras se deram antes do período pandêmico. Aliás, que a obrigação atual é de pagar e não de dar, ante o descumprimento do contrato pela parte autora. De mais a mais, sustenta que as regras moratórias pactuadas – multa moratória de 2%, correção monetária pro-rata die pela variação acumulada do IGP-M; juros moratórios simples à ordem de 1% ao mês e honorários advocatícios – estão em perfeita consonância com as regras legais vigentes (notadamente artigos 389 e 395 do Código Civil e artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional), e não refletem nenhuma abusividade. Ainda, que a obra nunca foi iniciada e que a pandemia não influiu no seu atraso. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos (movimentos 166.2 a 166.10). Réplica (movimento 173.1). Instados a especificação de provas (movimento 174.1), os réus pugnam pelo julgamento antecipado do mérito (movimento 177.1) e os autores pela produção de prova oral e documental. (Junta documentos 179.2 a 179.5 e 183.2). Termo de audiência de conciliação infrutífera. É o relato, no essencial. II. Fundamentação: 3. Das provas. Verifica-se que os autores requerem a produção de provas no movimento 179.1. Contudo, as provas postuladas não se fazem necessárias, além do que o seu deferimento representaria apenas postergar o julgamento do processo, sem qualquer utilidade para a instrução da causa, haja vista que é incontroverso o fato que a parte pretende demonstrar. Assim, indefiro o pedido constante do movimento 179.1. 4. Destaca-se que, sendo possível ao julgador, diante das provas carreadas aos autos, formar o seu convencimento sem a produção da prova pretendida, isso não representa qualquer ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a lei ordinária permite que o magistrado dispense a produção daquelas que julgar inúteis. Logo, sendo o julgador o destinatário da prova, cumpre somente a ele aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, pois deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. 5. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. 6. Da ilegitimidade ativa. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Adilson Venâncio de Oliveira, pois, não figura como parte no “Compromisso Particular de Compra e Venda com Confissão de Dívida”- movimento 1.7, “Escritura Pública de Confissão de Dívida”- movimento 1.8 e do “Termo de quitação parcial n° 001”- movimento 1.9. Frise-se que o artigo 49-A do Código Civil deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Isso porque as sociedades empresarias possuem personalidade jurídica e patrimônio distintos da figura de seus sócios, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Civil. 7. Nesse sentido, não há como acolher a tese autoral de que o autor Adilson é parte legitima porque tem conhecimento de todas as negociações tratadas nestes autos. Isso em razão de que a Pessoa Jurídica em questão, “AOV INCORPORADORA EIRELI”, como o próprio nome empresarial indica, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (Código Civil, artigo 980-A, revogado pela Lei n°14.382, de 2022), substituída de vez pela Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), com seus consectários legais, especialmente a personalidade jurídica própria e distinta da figura de seu sócio. Tendo em conta que o contrato objeto da lide foi celebrado pela própria pessoa jurídica, e que não há qualquer outra documentação que comprove que as negociações tenham se dado com o seu sócio, pessoa física, mero integrante do quadro societário, revela-se manifesta sua ilegitimidade para pleitear, em nome próprio, a revisão do contrato firmado. 8. Nesse cenário, tem-se que o interesse do autor Adilson no deslinde da demanda é apenas indireto. A relação de que é titular é apenas conexa àquela que ora se discute e, portanto, apenas poderia ensejar a sua intervenção no processo como terceiro, sempre ao lado da pessoa jurídica. Conforme José Xavier Carvalho de Mendonça, em sua obra Tratado de Direito Comercial Brasileiro, “litigantes não são os sócios, mas a sociedade” (Vol. 2,Tomo II, atualizado por Ruymar de Lima Nucci, Campinas, Bookseller, 2001, p.131). 9. Também não está o sócio legitimado extraordinariamente para a propositura da ação, visto que a legitimação extraordinária é, como o próprio nome indica, excepcional, sendo necessário que esteja autorizada em lei. E não havendo tal previsão, vale a regra geral prevista no artigo 18, do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” 10. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil em relação ao autor Adilson Venâncio de Oliveira. 11. À falta de outras preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, passo a enfrentar o merecimento da refrega, a fim de averiguar a existência do direito alegado, que desde já reputo pertinente em parte. 12. Trata-se de ação revisional, buscando o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas inseridas em contrato celebrado entre as partes. 13. A relação existente entre as partes não é de consumo e foi estabelecida de livre e espontânea vontade. A parte autora teve a possibilidade de celebrar um negócio que se ajustava à suas necessidades, presumindo tenha assinado aquele que melhor atendia suas expectativas, não havendo prova de qualquer vício de consentimento. 14. Da revisional de contrato. Divergem as partes sobre a existência de abusividade nas cláusulas 12.1, 13.1, 13.2, 13.3 e 14 do “Compromisso Particular de Compra e Venda com Confissão de Dívida e outras avenças que entre si fazem Moacir Ferraz Neto e Adilson Venâncio de Oliveira Incorporações”, acostado no movimento 1.7. Aduz a autora serem indevidas e benéficas somente aos réus. Estes, por sua vez, alegam a inexistência de qualquer abusividade no contrato pactuado. 15. No caso, observa-se pela cláusula 12.1 do contrato de compra e venda (movimento 1.7) que, em caso de inadimplemento, incidirão sobre as prestações pagas com atraso a atualização monetária pelo IGP-M ou, na sua falta, pelo IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor corrigido da prestação, mais multa moratória de 2% ao mês (páginas 2 e 3). 16. Quanto ao IGP-M ou IGP-DI, é cediço que a correção monetária não representa qualquer acréscimo ou ganho para aquele que o exige. Na verdade, trata-se apenas de mecanismo para evitar a corrosão do valor da moeda, afastando os efeitos da inflação. Seu cálculo pode ser realizado por diversos índices, sendo elaborado por diversas instituições com diferentes métodos. Cada índice contempla situações determinadas, sendo variável, para mais ou para menos, na apuração da inflação, sem que isso comporte modificação, sob pena de desvirtuamento do princípio do pacta sunt servanda. 17. Note-se que a autora sabia, previamente, o índice que seria aplicado para o reajuste das parcelas, pois teve acesso a todas as cláusulas contratuais antes de assinar o referido instrumento, anuindo expressamente com todas elas. As cláusulas foram redigidas de forma clara e objetiva, livremente pactuadas, tendo aludido índice sido eleito por presumida vontade das partes que, com isso, acabaram assumindo, reciprocamente, o risco de, no futuro, outro se mostrar mais benéfico para um, ou mais desvantajoso para o outro. No caso, a autora concordou com a sua aplicação no contrato celebrado com os réus, não sendo legítimo, agora, que seja substituído por qualquer índice não ajustado. 18. Aliás, a Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estipulou em seu artigo 7º que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não são fatos imprevisíveis. Confira-se: “Art. 7º Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts.317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário”. 19. Outrossim, nenhuma irregularidade foi constatada nos encargos moratórios previstos contratualmente. Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês e a multa moratória em 2%, portanto dentro do limite legal, não se mostrando abusivos ou excessivos. 20. Na mesma toada, quanto as cláusulas 13.1 e 13.3, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que havendo a resolução do contrato pelo descumprimento das obrigações assumidas, as partes são restituídas ao status quo ante, o que pode incluir a reintegração do vendedor na posse do bem imóvel. 21. Por outro lado, no que se refere a cláusula 13.2, não é possível a retenção dos itens “a” e “c” conjuntamente, mas apenas da retenção do item “a” isoladamente, qual seja, das arras confirmatórias. Explica-se. As arras, como cediço, constituem em quantia ou coisa entregue por um dos contratantes a outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento, aperfeiçoando-se com a entrega do dinheiro ou da coisa, dado o caráter real, e aplicável nos contratos bilaterais translativos do domínio. No que diz respeito às suas espécies, podem ser confirmatórias ou penitenciais. No primeiro caso, das arras confirmatórias, o negócio torna-se obrigatório e impedem o arrependimento de qualquer das partes, de modo que caso não seja executado o contrato, as arras perdem-se em favor do outro contratante. Já no que diz respeito às arras penitenciais, se houver expressa referência à natureza penitencial das arras, considera-se presente o direito de arrependimento, ocasião em que as arras penitenciais funcionarão como pena convencional, não havendo direito à indenização suplementar. Sobre o tema: “As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Sua principal função é confirmar o contrato, tornando-o obrigatório. A entrega do sinal faz prova do acordo de vontades e as partes não podem mais rescindi-lo unilateralmente, sob pena de responder por perdas e danos, nos termos do disposto neste artigo e no seguinte. As arras confirmatórias tornam obrigatório o negócio e impedem o arrependimento de qualquer das partes. Na lição de Arnaldo Rizzardo, são seus elementos: 'a) a entrega na conclusão do contrato, isto é, quando o mesmo se efetua, ou depois de enviada a proposta e emitida a aceitação; b) a entrega de dinheiro ou de um bem móvel; c) a devolução do dinheiro ou do bem quando da execução, ou conclusão do contrato; d) a faculdade de computar a quantia ou o bem móvel entregue no preço do negócio, se do mesmo gênero da coisa principal' (Direito das obrigações. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 567). Note-se que não há menção ao arrependimento, presente apenas nas arras penitenciais. No caso do sinal confirmatório, o arrependimento de qualquer dos contratantes significa inadimplemento e o bem ou o valor entregue para tornar o negócio definitivo tem a função de prefixar o valor indenizatório. O presente dispositivo estabelece que, se aquele que deu as arras não executar o contrato, as perderá em favor do outro, que poderá considerar desfeito o negócio. Acrescenta que se a inexecução foi de quem recebeu as arras, aquele que as deu pode considerar desfeito o contrato e exigir sua devolução, além do equivalente, atualizado monetariamente e acrescido de juros de honorários de advogado” (...) “Se houver expressa referência à natureza penitencial das arras, considera-se presente o direito de arrependimento (TEPEOINO, Gustavo; UAIUIOZA, Heloisa Helena e Mo1w;s, Maria Celina Bodin de. CC interpretado, v. l. Rio de Janeiro, Renovar, 2004, p. 763). As arras serão penitenciais quando as partes convencionarem a possibilidade de arrependimento. Nesses casos, elas atuam como pena convencional, como sanção ao arrependimento, mesmo que ele tenha sido previsto. É o que está consignado no art. 420. Segundo esta regra, nesses casos, não haverá direito à indenização suplementar. ” (pág 434) (HAMID CHARAF BDINE JR. - Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luís Bueno de Godoy...[et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. · Barueri [SP]: Manole, 2018. –págs. 430 e 434) 22. No caso em mesa, não houve previsão ao direito de arrependimento no contrato celebrado entre as partes, destacando-se o caráter irretratável e irrevogável do negócio, de modo que as arras estabelecidas só podem apresentar natureza confirmatória. A confirmar, o próprio contrato ratifica expressamente a natureza confirmatória das arras. Observe: 23. Desse modo, em caso de inadimplemento do contrato pelo comprador, a hipótese é de resolução do contrato, valendo as arras como indenização à parte vendedora. 24. Por outro lado, o item “c”, da cláusula 13.2, do contrato de movimento 1.7 —multa rescisória, de natureza compensatória, à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio jurídico; — deve ser afastada em caso de resolução contratual por inadimplemento da parte autora. Isto porque, trata-se, de cláusula penal. A cláusula penal, como cediço, constitui obrigação acessória pela qual se estipula pena ou multa para compensar os danos, destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. Entre as suas espécies, podem ser compensatórias, hipótese em que terá por função a prefixação de perdas e danos devidos em razão de eventual inadimplemento contratual, independentemente de demonstração do prejuízo; ou moratórias, com a função de coerção para compelir o devedor a cumprir a obrigação e não ter de arcar com a multa. A cláusula penal estabelecida tanto no contrato de compra e venda quanto na confissão de dívida, que para este Juízo configuram juntos um único negócio jurídico, já que o último instrumento foi previsto pelo primeiro como cláusula contratual a ser cumprida pelas partes, apresenta clara função compensatória. 25. Ocorre que, como visto, o contrato já previu as arras confirmatórias, com a finalidade de estabelecer as perdas e danos à parte lesada pelo inadimplemento, de modo que a sua cumulação com a cláusula penal compensatória configuraria verdadeiro 'bis in idem', motivo pelo qual deve ser afastada a cláusula penal compensatória em caso de resolução do contrato. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.1. Ação ajuizada em 03/07/2014. Recurso especial interposto em 27/04/2016 e distribuído em 01/12/2016.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC/2015.3. A cláusula penal compensatória constitui pacto acessório, de natureza pessoal, por meio do qual os contratantes, com o objetivo de estimular o integral cumprimento da avença, determinam previamente uma penalidade a ser imposta àquele que der causa à inexecução, total ou parcial, do contrato. Funciona, ainda, como fixação prévia de perdas e danos, que dispensa a comprovação de prejuízo pela parte inocente pelo inadimplemento contratual.4. De outro turno, as arras consistem na quantia ou bem móvel entregue por um dos contratantes ao outro, por ocasião da celebração do contrato, como sinal de garantia do negócio. Apresentam natureza real e têm por finalidades: a) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); b) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); c) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).5. Do regramento constante dos arts. 417 a 420 do CC/02, verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.6. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em favor da parte "inocente" pelo inadimplemento, a qual poderá reter a quantia ou bem, se os tiver recebido, ou, se for quem os deu, poderá exigir a respectiva devolução, mais o equivalente. 7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como "taxa mínima" de indenização pela inexecução do contrato.9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.617.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017). 26. No que se refere a comissão de corretagem estampada nas cláusulas 13.2, “b”, e 14, contrato de movimento 1.7, tem-se que razão não assiste a autora. A respeito do tema, esclarece Carlos Roberto Gonçalves que o corretor aproxima pessoas interessadas na realização de um determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar. (...) O corretor, no entanto, embora busque aproximar as partes, visa a satisfazer os anseios daquela que transmitiu as instruções e lhe pagará a remuneração (Direito Civil Brasileiro, Vol. III, ED Saraiva, Ed. 2004, página 443/444). No tocante à transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda, cabe assevera-se que inexiste prejuízo econômico ao comprador, pois o custo da corretagem, mesmo nos contratos entre particulares, é normalmente suportado pelo comprador, seja embutido no preço, seja destacado deste. 27. Nesse cenário, o repasse ao comprador dos custos do empreendimento – inclusa, portanto, a taxa de corretagem - é decorrência lógica da economia. É descabido supor que a declaração de invalidade da transferência dos custos de corretagem acarretaria em redução de custos ao comprador. Os repasses de custos ao comprador continuariam a acontecer por vias outras, que poderiam, inclusive, transferir os custos de eventuais resoluções contratuais aos compradores que cumpriram regularmente suas obrigações. Conclui-se, portanto, que a salvaguarda dos direitos e interesses do comprador implica reconhecer que a transferência dos custos a ele impostos decorre da própria lógica do mercado imobiliário. Nesse diapasão, não há que se falar em ilegalidade da taxa de comissão de corretagem. 28. Por outro lado, quanto a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, não se vislumbra nenhuma abusividade em caso de mora ou inadimplemento, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. No mesmo sentido, o reembolso de despesas extrajudiciais, desde que pactuadas, como no caso em comento, não se confundindo com as custas e despesas judiciais, pois devidas pelo vencido em eventual processo judicial. 29. Da mora. Segundo consta na cláusula 6 do contrato de movimento 1.7 (Da escritura Pública de Confissão de Dívidas): “A Compromissária Compradora compromete-se a outorgar escritura pública de compra e venda e confissão de dívida e garantia hipotecária a recair sobre o bem imóvel objeto do presente negócio de compra e venda, em favor do Compromitente Vendedor, assim que ocorrer a quitação do item 3.1 e 3.2, ou no máximo de 180 dias após a assinatura deste(no momento da aprovação do projeto de construção sobre o imóvel, perante a Prefeitura Municipal de Pinhais/PR), em tabelionato a ser indicado pelo Compromitente vendedor; Tal instrumento púbico conterá, inclusive, prazo para conclusão e entrega das unidades especificas) dadas em pagamento de 30 meses após a assinatura deste contrato, 22/05/2017, e com o memorial descritivo.” O que foi feito pelas partes, em 24/05/2018, conforme “ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA”, acostada no movimento 1.8. Neste pacto, ficou ajustado entre as partes uma data limite para a entrega dos 05 apartamentos ou do valor que lhes correspondiam (R$ 750.000,00), qual seja, 20/05/2021. Neste cenário, verifica-se que a parte autora não entregou os 05 (apartamentos), apesar de ter entregado um imóvel aos réus equivalente a 02 apartamentos e meio, em 10/09/2019. 30. Apesar disso, a autora alega que não incorreu em mora quanto a entrega dos apartamentos, já que o atraso se deu em virtude na demora da expedição dos alvarás pelo órgão público para a construção dos referidos imóveis, bem como pelo advento da pandemia de COVID-19, que configura força maior. Razão não lhe assiste em nenhum de seus argumentos. 31. A mora espelha uma inexecução de obrigação, mormente quando representa o injusto retardamento ou o descumprimento culposo da obrigação estipulada entre as partes. O tema vem representado pelos artigos 394 e 396 do Código Civil. In verbis: Art. 394- Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 396- Não havendo fato ou missão imputável ao devedor, não incorre este em mora. 32. Para a doutrina: “A mora do primeiro apresenta, assim, um lado objetivo e um lado subjetivo. O lado objetivo decorre da não realização do pagamento no tempo, lugar e forma convencionados; o lado subjetivo descansa na culpa do devedor. Este é o elemento essencial ou conceitual da mora solvendi. Inexistindo fato ou omissão imputável ao devedor, não incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do Código Civil de 2002” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35 ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol.4. Pág. 368) 33. No caso dos autos, vê-se que restaram incontroversos que a ré não realizou a entrega de dois apartamentos e meio ou o seu equivalente em dinheiro, no tempo, lugar e forma convencionados. E ao contrário do que sustenta, teve culpa em tal intento. Isto porque o alvará de construção apesar de ter sido expedido somente em 19/08/2019, foi dentro do prazo convencionado para pagamento e a autora não iniciou as obras após essa data. 34. Ademais, não se vislumbra no caso em comento que a crise ocasionada pela pandemia de COVID-19 afetou substancialmente a obrigação objeto desta demanda. Pontue-se que o devedor escusasse da mora se provar caso fortuito e força maior, haja vista que, como dito anteriormente, a culpa é elemento essencial para a caracterização da mora. Cabe, então, ao devedor demonstrar que deixou de adimplir sua obrigação em razão de fatos alheios a sua vontade. Frise-se, o termo inicial do evento caso fortuito ou de força maior a ser levado em consideração é a data em que decretada as primeiras medidas sanitárias restritivas pelo governo local (março de 2020), mas a ré sequer iniciou a obra antes desta data. Entre a expedição do alvará e o início das medidas sanitárias decoraram 7 meses, tempo suficiente para a autora ter iniciado e até terminado a obra. Outrossim, a ré tinha até a data 20/05/2021 para adimplir com suas obrigações perante a ré, seja pela entrega dos imóveis, seja pelo valor equivalente. Portanto, não há nexo de causalidade apto a ensejar a descaracterização da mora e culpar exclusivamente os órgãos públicos e a pandemia vivenciada nos últimos anos pelo inadimplemento do contrato celebrado com os réus. Logo, permanece o devedor em mora, quanto ao pagamento de dois apartamentos e meio ou o equivalente em dinheiro, nos termos da escritura de confissão de dívida juntada no movimento 1.8. Não havendo como reconhecer o valor de R$ 15.000,00 pagos aos réus, já que em nome de terceiro estranho aos autos. Portanto, vê-se que procedem parcialmente os pedidos constantes da petição inicial. 35. Autos n°0003607-63.2021.8.16.0034. Conheço da exceção de pré-executividade (movimento 57.1), uma vez que esta consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício (matérias de ordem pública), ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Portanto, é meio de controle das condições da ação, sem a complexidade do vínculo com o mérito e de alta indagação. Isto é, apenas questões que não dependam de dilação probatória é que autorizam decisão em sede de exceção de executividade [1]. 36. No entanto, é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato pelo Juiz da causa, sem dilação probatória; na esteira dos precedentes das Turmas da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. É o caso autos, com a revisional apensa e já decidida, é possível vislumbrar se há ou não excesso de execução de imediato, sem dilação probatória nesta execução. 37. Do exame da petição inicial dos autos n°0003607-63.2021.8.16.0034 (movimento 1.1, páginas 4 e 5), verifica-se que os exequentes pretendem o recebimento de: (a) R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), que consubstancia 50% do valor confessado em 24/05/2018); (b) R$ 222.299,29 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), à título de correção monetária, calculado pelo IGP-M de 24/05/2018 a 31/05/2018); (c) R$ 219.626,95 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), à título de juros remuneratórios de 1% a.m. de 24/05/2018 a 31/05/2021) e; (d) R$ 81.692,62 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), à título de multa convencional de 10%. Com um total de 898.618,86 (oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos). 38. Do conjunto probatório amealhado aos autos, em cotejo com o que decidido na demanda revisional, tem-se que o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) considerado como valor principal está correto, tendo em conta que o valor confessado foi de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e o executado quitou metade desse valor em 10/09/2019, conforme termo de quitação parcial no movimento 1.8. Na mesma toada, o valor perseguido a título de correção monetária também está correto, já que utilizado o indicador IGP-M para medir a inflação, o que foi livremente pactuado entre as partes, conforme fundamentação da demanda revisional. 39. No que lhe toca, o valor de R$ 219.626,95 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) cobrado pela parte exequente também está correto, porque se ateve a porcentagem de 1% a.m. de 24/05/2018 a 31/05/2021). Contudo, não se tratam de juros remuneratórios, mas sim de juros moratórios. Salienta-se que os juros remuneratórios são uma compensação financeira por um empréstimo de capital, enquanto os juros moratórios funcionam como uma punição pelo atraso no pagamento. Este último, foi pactuado entre as partes e não houve um empréstimo no caso em comento, mas sim um atraso no pagamento da dívida representada pelo negócio jurídico de compra e venda. Nesse cenário, dessume-se que, embora a porcentagem a ser cobrada seja à título de juros moratórios, a denominação à título de juros remuneratórios não representa excesso de execução. De mais a mais, conforme fundamentação da demanda revisional, a porcentagem cobrada está dentro dos padrões da legalidade e normalidade. 40. Por outro lado, o valor de R$ 81.692,62 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), à título de multa convencional de 10%, não pode ser cobrado pelo exequente e representa excesso de execução. Já que reteve as arras ditas confirmatórias no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo indevida a sua cumulação com a cláusula penal, uma vez que derivadas do mesmo fato gerador, o que configuraria bis in idem, segundo fundamentação da demanda revisional. Frise-se que a confissão de dívida acostada no movimento 1.8 já havia sido prevista no contrato de movimento 1.7, o que englobam o mesmo negócio jurídico, motivo pelo qual deve ser afastada a cumulação das arras confirmatórias com a multa convencional, já que a escritura pública de confissão de dívida é extensão do compromisso de compra e venda, englobando o mesmo negócio jurídico, em função da boa-fé elencada no artigo 422 do Código Civil. Aliás, sequer se trata de novação, pois não houve extinção da dívida antiga para a criação de uma nova. Ao contrário, trata-se da mesma dívida, do mesmo negócio jurídico, com uma confissão de dívida já prevista e pactuada. Por consequência, assiste razão o executado na exceção de pré-executividade, havendo excesso de execução de R$ 81.692,62 (oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), cobrado à título de multa convencional de 10%. III. Dispositivo: 41. Autos n° 0002774-48.2021.8.16.0033. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por sentença, com análise de mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a nulidade do item “c”, da cláusula 13.2, do contrato de movimento 1.7 —multa rescisória, de natureza compensatória, à ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor do negócio jurídico; — em caso de resolução contratual por inadimplemento da parte autora. Por consequência, revogo a liminar deferida no movimento 59.1 e determino o cancelamento da averbação determinada nos autos. Oficie-se ao registro de imóveis. 42. Pela sucumbência mínima, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 15% do valor corrigido da causa (IPCA-E desde a data da petição inicial), nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a desnecessidade da instrução da causa, a duração do processo e a complexidade da demanda. 43. Declaro encerrada esta fase processual. 44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 45. Autos n°0003607-63.2021.8.16.0034. Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade manejada nos autos ao efeito para reconhecer a tese de excesso de execução e admitir como devida ao exequente a quantia R$ 816.926,24 (oitocentos e dezesseis, novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro reais) - calculados até a propositura da demanda. 46. Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade condeno a parte exequente ao pagamento de honorários ao procurador da parte executada, que, atendendo aos critérios do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor expurgado da execução (proveito econômico obtido), apurado mediante dedução do crédito perseguido pela exequente (R$ 898.618,86) daquele efetivamente devido (R$ 816.926,24). 47. Intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado do crédito adequando ao disposto nesta sentença/decisão e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 48. Diligências necessárias. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 03 [1] REsp 1110925 SP 2009/0016209-8 – Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Data de Julgamento: 22/04/2009, DJe 04/05/2009.

07/07/2023, 00:00

06/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

30/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(47)