Cumprimento de sentença 0002074-96.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002074-96.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-96.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-96.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Executado(s): JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Vistos. 1. Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre seu conteúdo com base no art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, façam os autos conclusos. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:40

Mero expediente

30/06/2026, 14:25

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

29/06/2026, 13:01

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-96.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-96.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Executado(s): JOSE EDUARDO FONTOURA BINI SENTENÇA Julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral da dívida, conforme informado pelo exequente. Custas pela parte executada. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 14:25

Confirmada

29/05/2026, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:06

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:28

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-96.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-96.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Executado(s): JOSE EDUARDO FONTOURA BINI RELATÓRIO 1. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES O exequente apresentou saldo do débito no montante de R$202.952,04, após a dedução dos valores levantados (mov. 911). 2. MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO O executado, no mov. 912, requereu o pagamento da quantia de R$72.884,38 pelo exequente, da quantia de R$48.526,62 pelo Município de Curitiba, em razão de que as dívidas se encontram prescritas, R$4.780,48 pelo arrematante, referentes a restituição em dobro por cobranças indevidas, e dilação de prazo para apresentação do cálculo do valor integral a ser restituído em dobro, reiterando e ratificando os demais pedidos indevidamente não apreciados, em razão de fatos novos, passando a discorrer sobre dezenas de fatos ocorridos nos autos. Em sequência, no mov. 913, requereu o arbitramento de indenização por danos morais a serem pagos pelo exequente, Município de Curitiba e o arrematante referente às cobranças indevidas de juros de mora sobre multas, de créditos tributários prescritos, má-fé na cobrança de impostos de responsabilidade da arrematante, relativos à penhora mensal de seus proventos de aposentadoria por invalidez. É o breve relatório, passo a decidir. 3. DECISÃO 3.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O Código de Processo Civil traz no art. 313 as hipóteses legais de suspensão do processo e no art. 921 de suspensão da execução. Em análise dos dispositivos legais expostos concluo que nenhum deles se aplica ao postulado pelo executado que atua em causa própria. Sem desmerecer o contido nos documentos inseridos na petição de mov. 912, os quais são juntados pelo executado aos autos de forma reiterada, aponto que não se demonstra que os fatos são contemporâneos, não sendo crível que com os elevados rendimentos que dispõe, ainda que com a penhora lançada em seus rendimentos, esteja na condição de morador de rua ou em condição incapacitante, tanto que, reiteradamente, tanto nestes autos como na extensa árvore processual que conta com 83 (oitenta e três) distribuições (fato que mencionei no item 2 de mov. 873.2 e item 5.2 de mov. 904), peticiona sem qualquer empecilho. Com relação aos documentos anexos a petição de mov. 912, observo que se tratam de exames de sangue e agendamento de sessões de fisioterapia datados de dezembro/23 e janeiro/24, sem indicar, da mesma posta linhas acima, qualquer incapacidade. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão. 3.2. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O executado, de forma extremamente prolixa, aponta pela cobrança excessiva de juros, erro de cálculo e apuração de valores nos cálculos trazidos aos autos pelo exequente. Embora o executado afirme pela complexidade dos cálculos e a necessidade de apuração de valores por especialista tal não ocorre, em verdade enseja o cálculo do saldo devedor em muitos dados e abatimentos de valores, devido à demora no cumprimento da execução pelo executado, o qual, mais uma vez, não trouxe aos autos o cálculo do montante que entende como devido. Firmo que o executado poderia ter se utilizando da calculadora disponibilizada pelo TJPR, de forma gratuita, - https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf -, mas assim não o fez. Em análise do cálculo de mov. 911 não vislumbro qualquer excesso, pois não houve o lançamento de incidência de juros sobre a multa lançada ou erro de correção. Diga-se, neste aspecto, que tem sido cotidiano o lançamento de multas, pois estas estão sendo aplicadas em desfavor do executado em sede recursal e acrescidas ao cálculo, conforme o trânsito em julgado das decisões. Esclareço, por fim, que não há necessidade de expedição de ofício ao Paraná Previdência ou à CEF para obtenção dos dados de remessa de valores, pois o executado dispõe de seu contracheque para conferir os valores, além do que a Secretaria disponibiliza nos autos todos os extratos e alvarás, podendo, a qualquer tempo consultar os dados e juntar aos autos o cálculo do montante que entende devido. Em arremate, aponto que reiteradamente o executado tem peticionado no mesmo sentido, tanto que houve indeferimento idêntico no mov. 904, item 5.2. 3.3. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES REMETIDOS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS, DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES E REPASSES AO ARREMATANTE O executado afirma pela necessidade de restituição em dobro dos valores remetidos ao Município de Curitiba para pagamento de débitos tributários, contudo, caso entenda ele pela ocorrência da prescrição ou outras irregularidades, deverá pugnar em ação própria o direito que afirma ter, pois a questão se encontra fora da delimitação do presente cumprimento de sentença, sendo que este juízo somente procedeu ao concurso de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do CPC. Assim, resta rejeitado o pedido. 3.4. DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS Incabível a apreciação de fixação de danos morais em favor do executado pelos fatos decorrentes do trâmite processual, uma vez que em sede de cumprimento de sentença há delimitação a obtenção do cumprimento da obrigação. Ademais, todas as questões postas a respeito de nulidades das penhoras, arrematação e concurso de credores foram repelidos por este juízo e objeto de recursos, os quais não suspenderam qualquer ato, nem a penhora e levantamento de valores. 3.5. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Inexistindo fundamento jurídico para suspensão da execução, nem havendo decisão recursal que o impeça, muito menos qualquer demonstração de equívoco nos cálculos realizados pelo executado, determino que seja expedido alvará de levantamento em favor do exequente, independentemente do decurso do prazo para agravo, observando o limite do débito de mov. 911. Após a expedição, intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo atualizado do débito, abatido o valor levantado. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002074-96.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002074-96.2006.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.000,00 Exequente(s): ARIOVALDO LOPES Executado(s): JOSE EDUARDO FONTOURA BINI RELATÓRIO 1. MANIFESTAÇÕES DO EXECUTADO O executado, no mov. 888, alega que se encontra em situação de rua e acometido de diversas enfermidades, com dificuldades de locomoção e se utilizando dos serviços da OAB para peticionar e acessar os autos, reiterando que não foram apreciados seus pedidos de prazos para se manifestar nos autos, a fim de que possa analisar todos os alvarás de levantamento, sucessivos aumentos da dívida, correção monetária e questões de ordem pública que demandam análise detalhada. Em sequência, no mov. 892, afirma pela ocorrência de cobrança indevida de juros e juros de mora nas multas majorando ilicitamente a execução de má-fé. Pugnou pela suspensão do feito e expedição de ofício à CEF e à Paranaprevidência no intuito de que proceda a apresentação dos valores depositados em juízo a título de penhora, com os acréscimos da remuneração oficial das cadernetas de poupança de 7% a 8% de rentabilidade ao ano pro rata tendo em vista que o exequente corrige seus valores e contas judiciais entregam rendimentos pro rata die corrigido diariamente. Apontou pela necessidade de repetição em dobro dos valores recebidos indevidamente pelo executado, suspensão do feito diante de sua atual condição física e psicológica, prática de crimes e nulidade do negócio jurídico. Logo após, no mov. 893, pugnou pela determinação da devolução em dobro dos valores levantados pelo Município de Curitiba, na forma do art. 940 do CPC, trazendo como fundamento de seus pedidos que os créditos fiscais se encontravam fulminados pela prescrição, havendo dolo e má-fé do Procurador do Município. No mov. 896 o exequente aponta que o valor da multa deve incidir sobre o valor da causa que seria de R$10.000,00, havendo cobrança indevida de valores, pugnando pela suspensão do feito, com a expedição de ofícios ao Paraná Previdência para extratos dos depósitos realizados nos autos. Na mesma petição impugna a cobrança de IPTU pelo Município de Curitiba. 2. MANIFESTAÇÕES DO EXEQUENTE O exequente apontou pela adição ao cálculo de mais uma multa imposta ao executado em sede recursal, alteração do valor da causa no curso da lide, refutando as alegações do executado em razão de que este não trouxe aos autos o cálculo do valor devido, nem demonstrou o excesso. Indicou que sempre trouxe aos autos o cálculo atualizado do débito, devidamente pormenorizado, bem como refutou as alegações de incapacidade do autor pela ausência de provas. Postulou, ao final, pelo indeferimento da suspensão do feito e inclusão de mais uma multa (mov. 898). 3. CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO O executado, no mov. 899, apontou que os equívocos devem ser apurados e demandam análises e cálculos por especialistas, afirmando que houve a alteração do valor da causa pelo autor na petição de mov. 898, assim como de que são dezenas de multas lançadas sobre um valor absurdo acrescidos de juros ilícitos, havendo necessidade de suspensão do feito e dos levantamentos, assim como a necessidade de restituição em dobro dos valores levantados indevidamente, afirmando pela prática pelo executado de crimes e fraudes praticadas nos autos de inventário do Espólio de Antonio Bini e de Anadyr Bittencourt Fontoura Bini. 4. DOCUMENTOS JUNTADOS A Secretaria procedeu a juntada aos autos de decisões exaradas em sede de agravo que transitaram em julgado (mov. 901) e extrato das contas bancárias (mov. 903). É o breve relatório, passo a decidir. 5. DECISÃO 5.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO O Código de Processo Civil traz no art. 313 as hipóteses legais de suspensão do processo e no art. 921 de suspensão da execução. Em análise dos dispositivos legais expostos concluo que nenhum deles se aplica ao postulado pelo executado que atua em causa própria. Sem desmerecer o contido nos documentos acostados no mov. 888, os quais são juntados pelo executado aos autos de forma reiterada, aponto que não se demonstra que os fatos são contemporâneos, não sendo crível que com os elevados rendimentos que dispõe, ainda que com a penhora lançada em seus rendimentos, esteja na condição de morador de rua ou em condição incapacitante, tanto que, reiteradamente, tanto nestes autos como na extensa árvore processual que conta com 83 (oitenta e três) distribuições (fato que mencionei no item 2 de mov. 873.2), peticiona sem qualquer empecilho. Diante do exposto, rejeito o pedido de suspensão. 5.2. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO O executado, de forma extremamente prolixa, aponta pela cobrança excessiva de juros, erro de cálculo e apuração de valores nos cálculos trazidos aos autos pelo exequente. Embora o executado afirme pela complexidade dos cálculos e a necessidade de apuração de valores por especialista tal não ocorre, em verdade enseja o cálculo do saldo devedor em muitos dados e abatimentos de valores, devido à demora no cumprimento da execução pelo executado, o qual, mais uma vez, não trouxe aos autos o cálculo do montante que entende como devido. Firmo que o executado poderia ter se utilizando da calculadora disponibilizada pelo TJPR, de forma gratuita, - https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf -, mas assim não o fez. Em análise do cálculo de mov. 898 não vislumbro qualquer excesso, pois não houve o lançamento de incidência de juros sobre a multa lançada, nem há erro na correção lançada. Diga-se, neste aspecto, que tem sido cotidiano o lançamento de multas, pois estas estão sendo aplicadas em desfavor do executado em sede recursal e acrescidas ao cálculo, conforme o trânsito em julgado das decisões. Ainda, conforme bem posto pelo exequente no mov. 898, o valor inicial da causa era de R$10.000,00 (mov. 1.2), mas, posteriormente, fora retificado para R$27.000,00 (mov. 1.11), havendo determinação judicial de retificação pelo juízo no mov. 1.12 (fl. 92), portanto correto o valor lançado a título de valor da causa para obtenção do valor da multa aplicada. Esclareço, por fim, que não há necessidade de expedição de ofício ao Paraná Previdência ou à CEF para obtenção dos dados de remessa de valores, pois o executado dispôe de seu contracheque para conferir os valores, além do que a Secretaria disponibiliza nos autos todos os extratos e alvarás, podendo, a qualquer tempo consultar os dados e juntar aos autos o cálculo do montante que entende devido. 5.3. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES REMETIDOS AO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS O executado afirma pela necessidade de restituição em dobro dos valores remetidos ao Município de Curitiba para pagamento de débitos tributários, contudo, caso entenda ele pela ocorrência da prescrição ou outras irregularidades, deverá pugnar em ação própria o direito que afirma ter, pois a questão se encontra fora da delimitação do presente cumprimento de sentença, sendo que este juízo somente procedeu ao concurso de credores, na forma dos artigos 908 e 909 do CPC. Assim, resta rejeitado o pedido de intimação do Município de Curitiba. 5.4. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Inexistindo fundamento jurídico para suspensão da execução, nem havendo decisão recursal que o impeça, muito menos qualquer demonstração de equívoco nos cálculos realizados pelo executado, determino que seja expedido alvará de levantamento em favor do exequente, independentemente do decurso do prazo para agravo. Após a expedição, intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cálculo atualizado do débito, abatido o valor levantado. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná DECISÃO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se manifestou postulando pela aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC, reiterando pela realização da penhora online (mov. 108) e, posteriormente, pela intimação por oficial de justiça (mov. 114). Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (mov. 119). O exequente postulou que o executado fosse intimado eletronicamente para se manifestar, pois atua como advogado (mov. 124). Decidiu-se por válida a intimação realizada e procedida a pesquisa de ativos pelo sistema BACENJUD, com resultado ínfimo (mov. 128). O exequente informou a renda do executado e postulou pela busca de bens, via RENAJUD e a quebra de sigilo fiscal dos anos de 2011 a 2015 (mov. 132). Resultado negativo do RENAJUD (mov. 137). Determinou-se a pesquisa do INFOJUD (mov. 145). O executado postulou pela penhora sobre o imóvel constante da matrícula n. 42.408, a qual foi deferida (mov. 155). Termo de penhora (mov. 160). Auto de avaliação do imóvel em R$759.000,00 (mov. 171.2.). O exequente concordou com a avaliação (mov. 190). Intimação do executado, via aviso de recebimento, no mov. 195. O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo ativo da penhora realizada e demais decisões subsequentes, alegando a incapacidade do requerente, refutando o recebimento dos salários alegados, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, inexigibilidade e inexequibilidade na assistência judiciária, prática de atos de litigância de má-fé, ocorrência de defeito de representação e excesso de execução. Ao final, postulou pela revogação da penhora, em sede de tutela antecipada, concessão de efeito suspensivo à execução, reconhecimento de conexão/continência com Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001, excesso de execução, assim como impugnou a avaliação (mov. 196). O exequente noticiou que o executado estaria se utilizando da assinatura digital do advogado ROMULO QUENEHEN e rebateu as demais informações de mov. 196 (mov. 203). Pela decisão de mov. 205 foi repelida a renúncia de mov. 201, assim como as alegações de nulidade, indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determino que o executado demonstrasse que o bem se trata de bem de família. O executado juntou aos autos documentos no mov. 211 e, mais propriamente no mov. 211.9, reiterou a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, postulou pela concessão de antecipação da tutela para o fim de se declarar nula a penhora, reiterou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 46.2., a ocorrência de conexão e continência e com os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001 e a impugnação à avaliação judicial. No mov. 211.10 apresentou petição de impugnação à penhora e à avaliação. Oportunizou-se o contraditório ao exequente (mov. 213). O exequente se manifestou apontando repetições nas alegações do executado, refutando-as e postulou pela realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, sem prejuízo da mantença da penhora sobre o imóvel (mov. 219). O executado compareceu nos autos e reiterou as alegações já trazidas aos autos (mov. 221). Pela decisão de mov. 222 foram afastadas as alegações do executado e determinada a alienação judicial do bem. O executado interpôs embargos de declaração no mov. 228. Edital de leilão acostado no mov. 230. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Na decisão de mov. 232 foram rejeitados os embargos de declaração, mas corrigidos 2 (dois) erros materiais da decisão de mov. 222. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 243), sendo mantida a decisão neste juízo, conforme consta de mov. 256. O executado interpôs exceção de pré-executividade com pedido liminar de suspensão imediata e urgente do leilão de sua residência (mov. 261), a qual foi rejeitada no mov. 267. O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão ativa imediata e urgente do leilão de sua residência único bem e bem de família e seus efeitos (mov. 275), tendo sido oportunizado o contraditório ao exequente (mov. 276), o qual se manifestou no mov. 279, restando ao final indeferido o pedido e mantida a hasta pública (mov. 281). O executado postulou, novamente, pela suspensão do leilão, ante o fundamento de se tratar de bem de família, reiterando os argumentos já trazidos em petições anteriores (mov. 285). Em sequência, no mov. 289, houve a interposição, pelo executado, de impugnação/embargos à arrematação, repisando os argumentos das petições anteriores. Certidão de 1º leilão negativo acostada no mov. 290. O exequente se manifestou a respeito dos pedidos de mov. 285 e 289 no mov. 291. Certidão do Sr. Oficial de Justiça constando que o imóvel se encontra em situação de abandono (mov. 293). Os pedidos do executado foram refutados e majorada a pena por litigância de má-fé, assim como rejeitado o pedido do exequente de intervenção do Ministério Público (mov. 294). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O Banco Central informou a existência de crédito em seu favor no importe de R$113.138,40, cobrados nos autos de cumprimento de sentença que tramitam junto à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 298). Certidão de arrematação positiva no mov. 305 pelo valor de R$562.000,00, tendo sido o valor depositado judicialmente, conforme comprovante de mov. 305.2. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento no mov. 311, tendo sido mantida a decisão por este juízo no mov. 313. O exequente postulou pela apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 317) e reiterou o pedido para que fosse juntado o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 320). O executado apresentou impugnação à arrematação, à habilitação do Bacen e aos pedidos de alvarás de Ariovaldo Lopes, pedido de honorários do leiloeiro e levantamento do depósito (mov. 322). O Banco Central reiterou o pedido de mov. 298, apresentando cálculo atualizado no mov. 324.2 no valor de R$113.392,07 (cento e treze mil, trezentos e noventa e dois reais e sete centavos) (mov. 324). O exequente postulou pela juntada aos autos de cópia aos embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pelo executado na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 326) e prestou informações sobre processos que tramitam em grau recursal (mov. 327). Certidão do leiloeiro a respeito das publicações necessárias à alienação judicial (mov. 328). Rejeitado o pedido de mov. 322 e determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do pedido de mov. 324 (mov. 329). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 337. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se opôs à habilitação do crédito do Banco Central, expondo a existência de outros créditos e postulando o levantamento de valores (mov. 339). Os embargos de declaração de mov. 337 foram rejeitados, assim como determino que se aguardasse o julgamento do recurso de admissibilidade de ação rescisória (mov. 340). Pedido de penhora no rosto dos autos da 14ª Vara Cível (mov. 346). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação (mov. 350). O executou juntou aos autos peças do recurso de agravo de instrumento (mov. 356). O exequente postulou pelo levantamento de seu crédito, expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel pelo arrematante (mov. 358). A decisão agravada foi mantida e determino que os autos aguardassem o despacho inicial nos embargos à arrematação (mov. 359). O arrematante postulou pela reconsideração da decisão de mov. 359, quando ao aguardo para análise do pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 366). O exequente reiterou o pedido pela expedição da carta de arrematação, com imissão na posse e do alvará de levantamento (mov. 376) e, novamente, em sequência (mov. 380). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e a instauração do concurso de credores, com a expedição de ofício aos juízos de origem, bem como a intimação do Município de Curitiba para apurar os eventuais débitos (mov. 381). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação observando os requisitos legais, com as devidas baixas na matrícula (mov. 382) e mandado de imissão de posse (mov. 399). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente reiterou o pedido de levantamento de valores (mov. 401). Expedida carta de arrematação (mov. 403). Rejeitado o pedido de mov. 404, esclarecendo pela necessidade da abertura do concurso de credores e determinada a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 404). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 421 com pedido de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse e suspensão da carta de arrematação. Os embargos foram rejeitados (mov. 424). Certidão negativa do mandado de imissão de posse (mov. 436). O arrematante postulou pela expedição do mandado de imissão de posse, com ordem de reforço policial, arrombamento e depósito de eventuais bens móveis perante a repartição pública competente (mov. 437), o que foi deferido (mov. 446). Juntada aos autos de decisão em agravo de instrumento (mov. 456.2). O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo da imissão de posse, da carta de arrematação e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 459) e, em sequência, postulou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel (mov. 463). A Fazenda Municipal informou pela ocorrência do pagamento do ITBI (mov. 467). O executado pugnou pela apreciação de questão de ordem no mov. 469 postulando pela apreciação do pedido de impugnação à imissão de posse por sentença e para deferir o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e evitar a força policial, a fundamentação da decisão, retificação para se certificar no processo se consta nos cartórios de Registro de Imóveis e nas declarações de imposto de renda a prova de ter o requerente outros imóveis e, por fim, a Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná suspensão do concurso de credores até o julgamento da impugnação à imissão de posse (mov. 469). O Ministério Público avocou o feito apontando pela existência de incapacidade de fato do executado requerendo a nulidade da fase de execução do processo e o recolhimento do mandado de mov. 470 (mov. 472). O arrematante postulou pela rejeição do pedido de mov. 472 (mov. 474). O executado apresentou questão de ordem pugnando pela declaração de nulidade da fase de execução (mov. 475), reiterado posteriormente (mov. 476). O exequente postulou pelo cumprimento do mandado de imissão de posse (mov. 478). Determinou-se que o Ministério Público apontasse diretamente o prejuízo real ou defeito na prestação jurisdicional que justificaria a nulidade da execução e o retorno dos autos para análise dos demais pedidos (mov. 480). O Ministério Público se manifestou pela ausência de prejuízo ao incapaz, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 485). O executado pugnou pela concessão de prazo para desocupação do imóvel (mov. 489). Os argumentos trazidos pelo executado foram repelidos pela decisão de mov. 490, se mantendo a decisão que determinou a imissão de posse, com a determinação para cumprimento do mandado (mov. 490). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 498 e 500 e postulou pela nulidade ante ausência de intimação do mandado de imissão de posse pelo oficial de justiça (mov. 506). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 508). Juntou-se aos autos acórdão exarado em sede de agravo, no qual se manteve a decisão de penhora do imóvel. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Os embargos de declaração de mov. 498 e 501 foram rejeitados no mov. 510 e, na mesma decisão, determinado o cumprimento do mandado de imissão de posse, tendo sido majorada a multa por litigância de má-fé e, com relação ao concurso de credores, determinou-se que a secretaria certificasse a resposta aos ofícios de outros juízos. Certidão da secretaria no mov. 514. O executado interpôs agravo de instrumento, acostando aos autos procuração e documentos (mov. 517). O exequente informou pela ausência de recolhimento das custas do agravo (mov. 518) e, posteriormente, pela imissão na posse pela arrematante na data de 11/03/2020 (mov. 518.2). O juízo manteve a decisão exarada e determinou a expedição de ofícios para instauração do concurso de credores (mov. 521). Auto de imissão de posse acostado no mov. 522. Respostas de ofícios nos movimentos 531. O arrematante informou pela existência de custos no importe de R$3.356,12 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) para o transporte de bens do executado e custas do cumprimento do mandado, postulando pela habilitação do crédito e a intimação do executado para que promova a retirada dos bens do depositário público, procedendo à destinação (mov. 533/534). O executado se manifestou a respeito de exceções de suspeição e impedimentos requerendo a redistribuição do feito a outro Magistrado, postulando pela concessão de prazo para provar sua convalescência (mov. 540). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 541). O executado pugnou pela suspensão das decisões objeto de análise da suspeição de magistrada e dos processos, até o final do isolamento social e Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná quarentena, assim como pela reintegração de posse (mov. 542), tendo, posteriormente, postulado pela suspensão do levantamento de valores consistentes no depósito da arrematação e a nulidade da execução (mov. 546). O executado impugnou a conta de mov. 541 (mov. 549) e reiterou o pedido de suspensão do feito, ante a pandemia (mov. 557), assim como postulou pela expedição de ofícios (mov. 560). O exequente postulou pela intimação do executado, a fim de que indicasse seu atual endereço requerendo o indeferimento dos pedidos anteriores do executado, com aplicação de multa e esmiuçou a forma de cálculo do débito (mov. 563). O executado afirmou que o arrematante renunciou ao crédito, ao não apresentar o valor conforme determinado e descumprimento o item 1 do mov. 553, reiterando diversos argumentos pela suspensão dos alvarás e de levantamento de dinheiro, com a suspensão e prorrogação de prazos para atuar (mov. 567). O arrematante se manifestou nos autos a respeito das custas incorridas junto ao depositário público, postulando a habilitação do crédito e intimação do executado para que informe a destinação que dará aos bens (mov. 568). O executado postulou, novamente, pela suspensão do feito, assim como do concurso de credores (mov. 575, 576). O executado promoveu a juntada aos autos do recurso especial admitido pelo TRF4 contra a pretensão do Banco Central em executar e penhorar numerário nestes autos (mov. 578). O executado postulou pelo reconhecimento da nulidade do bem de família, sendo o cumprimento de sentença nulo de pleno direito, ensejando na extinção do feito (mov. 579). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 10 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se manifestou pelo reconhecimento das manobras protelatórias do executado e prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado do débito (mov. 581). O Município de Curitiba indicou pela existência de débito sobre o imóvel no valor de R$28.810,94 postulando pela expedição de alvará e ofício às secretarias a respeito das custas (mov. 582.2). O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 584.1). O executado postulou pela declaração de nulidade da imissão de posse e da certidão dos oficiais de justiça, assim como pela prescrição do débito de IPTU, isenção para idosos e incidência do fato gerador (mov. 585). O exequente, em continuação ao concurso de credores, postulou pelo levantamento do débito (mov. 586). O executado postulou pela reintegração de posse e extinção do processo (mov. 587). Rejeitaram-se os pedidos constantes das petições de mov. 567, 575 a 580 e 585, remetendo que o executado procedesse a discussões a respeito de débitos fiscais junto ao juízo competente. Determinou-se que a secretaria relacionasse todos os credores do executado e ordens de penhora, indicando os respectivos movimentos, bem como determinada a intimação para que juntassem aos autos memoriais de cálculo atualizado (mov. 589). O Banco Central se manifestou pela expedição de mandado de penhora da 3ª Vara Federal no importe de R$116.767,08 (mov. 595). O executado interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 589 (mov. 597). Oportunizado contraditório aos embargos (mov. 601). Informação da 14ª Vara Cível (mov. 606). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 11 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 610) e se manifestou a respeito dos embargos no mov. 611. O executado postulou pelo julgamento de pedidos anteriores (mov. 615). O arrematante se manifestou a respeito dos embargos de declaração (mov. 617). O exequente reiterou o pedido de levantamento de seu crédito (mov. 618). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 620). A arrematante postulou pela habilitação do seu crédito como privilegiado (mov. 621). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 622). Juntada aos autos decisão de penhora no rosto dos autos no (mov. 623). O executado postulou pela suspensão da penhora no rosto dos autos até o julgamento de agravos de instrumento interpostos (mov. 624) e juntou aos autos cópia do recurso interposto nos autos apensos (mov. 626). Em sequência o executado afirma pela realização de diversas manobras pelo exequente quanto à penhora, avaliação, levando ao leilão por preço vil (mov. 627). O exequente postulou pelo levantamento dos valores, se necessário, com caução (mov. 628). Mandado de penhora no rosto dos autos de origem da 3ª Vara Federal (mov. 629). O executado postulou pela nulidade de atos, ante a suspeição de Magistrada (mov. 630). O feito foi saneado e organizado pela decisão de mov. 631. A secretaria juntou aos autos extrato da conta judicial, com saldo no valor de R$591.940,96 (mov. 632). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 12 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Expedido alvará no montante de R$3.101,99 em favor de Bauart Construções e Empreendimentos Ltda. (mov. 636). Procedida a transferência do valor de R$115.557,52 à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 641.2), vinculada aos autos n. 5058498-79.2015.4.04.7000 (mov. 641.3). O exequente apresentou cálculo atualizado débito, indicando como valor dos honorários a importância de R$113.835,22, pugnando pela expedição de alvará e que o valor da cautelar de arresto se refere a honorários, sendo a quantia de R$61.412,16, assim como indicou os valores devidos à 14ª Vara Cível e pugnou pela penhora de parte do salário do executado (mov. 644). Deferiu-se a expedição de alvarás, em favor do exequente, referente aos honorários destes autos e dos autos em apenso, referente aos honorários, fazendo constar que houve repasse dos valores destinados à Justiça Federal e se aguarda manifestação do Município de Curitiba quanto ao débito fiscal, bem como determinada a intimação do executado para se manifestar a respeito do pedido de penhora a respeito da verba salarial (mov. 649). Expedido alvará da importância de R$113.835,22 em favor do exequente (mov. 656) e R$61.412,16 (mov. 657). Juntaram-se aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado (mov. 659). BAUART EMPREENDIMENTOS LTDA. informou nos autos que adquiriu o bem, mas suportou o pagamento do IPTU de 2019 no valor de R$2.390,24, postulando a habilitação de seu crédito (mov. 668). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito do pedido de mov. 668 (mov. 673). O executado interpôs embargados de declaração (mov. 691) e comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 692). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 13 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 694). O executado interpôs exceção de suspeição em face desta Magistrada (mov. 702), se manifestou a respeito do pedido de penhora sobre o salário (mov. 704) e sobre o levantamento de valores e penhora sobre o salário (mov. 705). Resposta da Escrivã da 14ª Vara Cível, indicando o valor das penhoras realizadas, sendo integralmente referentes a honorários advocatícios (R$48.198,07) (mov. 708). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 713, da decisão de mov. 668. Determinou-se a distribuição da exceção de suspeição em apenso e a suspensão do feito (mov. 715). O executado postulou pela declaração de nulidade de atos judiciais (mov. 724 e 728). Determinou-se o cumprimento da suspensão (mov. 731). Pelo despacho de mov. 738 comunicou-se às partes que a suspeição foi recebida sem efeito suspensivo e determinado o retorno à conclusão. O exequente pugnou pelo levantamento da quantia de R$493.291,09, pugnando pela realização da penhora do salário do executado, no importe de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. O executado interpôs embargos de declaração, diante da ausência de juntada da decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, além de pedidos de nulidades (mov. 746/747). O Espólio de Antônio Batista Rinaldi da Silva solicitando o levantamento dos valores, referentes aos honorários (mov. 750). O executado postulou pelo reconhecimento de nulidades (mov. 751). O Município de Curitiba compareceu nos autos e apontou que seu crédito deveria preterir a qualquer outro, conforme esclarecido no mov. 585, mas na Adriana Benini - Juíza de Direito Página 14 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná decisão de mov. 589 houve determinação para que o débito fosse debatido no juízo competente, indagando qual seria o juízo competente, não havendo tecnicidade em afastar o Município de Curitiba no recebimento de seu crédito, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores, trazendo aos autos extrato dos débitos (mov. 752). O feito foi saneado e organizado pela decisão de mov. 754, oportunidade em que houve decisão a respeito do concurso de credores, rejeitados embargos de declaração, remessa do executado para que, querendo, peticionasse nos autos de exceção de suspeição. Houve a transferência de valores à 14ª Vara Cível (mov. 758). O exequente postulou pelo levantamento de valores e realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do executado (mov. 760). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 767, postulando pela suspensão da execução, tendo o executado, no mov. 769, se manifestado em contraditório. O executado, no mov. 770, pugnou para que não fossem penhorados seus proventos de aposentadoria. O Município de Curitiba compareceu nos autos no mov. 772, indicando que a tela de débitos de mov. 752.2 está correta, afirmando que a empresa arrematante busca induzir em erro ao afirmar ter quitado o débito quanto ao ano de 2019, bem como de que os autos n. 0010154-30.2016.8.16.0185 cobram FSMU/2009 e 2011, não contando qualquer relação com o IPTU de 2019, tanto que devido e quitado, pois era de sua responsabilidade. Postulando, ao final, pela expedição de alvará para quitação dos débitos tributários e honorários correlatos. O executado compareceu nos autos e juntou declaração de união estável (mov. 773). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 15 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente postulou pela apreciação do pedido de penhora sobre os rendimentos do requerido (mov. 774). Decisão de saneamento e organização do processo no mov. 778. Certidão da Secretaria a respeito da expedição de alvarás, em cumprimento, noticiando a mantença da R$40.000,00 em conta para quando a Prefeitura Municipal de Curitiba informar o valor do débito (mov. 779). O exequente se manifestou nos autos procedendo a juntada aos autos do cálculo da conta geral, ao relato de diversos fatos ocorridos no curso da lide, pugnando pela aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação e intimação do executado para que informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seu verdadeiro endereço residencial (mov. 784 e 786). Determinou-se a retificação da planilha do débito, com a extração dos honorários sucumbenciais, os quais já foram levantados (mov. 794). O exequente prestou esclarecimentos e indicou como valor pendente para pagamento da débito a importância de R$339.299,70, requerendo a proibição de o executado interpor novas petições, a menos que comprove o pagamento das multas a que foi condenado (mov. 795). O executado interpôs embargos de declaração afirmando pela impenhorabilidade de seus proventos, com pedido de tutela de urgência e evidência, sob o argumento de que conta com diversas enfermidades, sendo deficiente, trazendo no corpo da petição uma sugestão de deferimento de dispensa da anuidade da OAB, atestado médico com a prescrição de medicamentos, declaração do Paraná Previdência com sua relação de dependentes, declaração de união estável, contrato de união estável e petição de inventário dos bens deixados por seu genitor Antonio Bini. Explanou, em sequência, a respeito da relação conflituosa travada com o exequente desde 1996, com a prática de crimes; a existência de penhora de 10% (dez por cento) de seus rendimentos junto à 14ª Vara Cível; que seus direitos não podem ser Adriana Benini - Juíza de Direito Página 16 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná mitigados para dar seus proventos de aposentadoria por invalidez ao executado que é rico, proprietário de um famoso escritório de advocacia e apartamentos luxuosos. Pugnou, ao final, pelo equacionamento das contradições existentes na decisão (mov. 797). Em sequência, pugnou pela suspensão dos ofícios à Paraná Previdência, em razão do efeito suspensivo dos embargos de declaração e danos à família, cônjuge companheira e a ele próprio (mov. 798). O Município de Curitiba informou que houve o cancelamento dos débitos relativos à execução fiscal n. 011538-09.2008.8.16.0185 e pugnou pela remessa dos valores de seus créditos, acostando planilha com débitos no importe de R$24.263,71 (mov. 802). O executado interpôs exceção de pré-executividade com pedido liminar de tutela e suspensão da penhora, buscando a declaração de impenhorabilidade de seus rendimentos, a inexigibilidade do débito o qual teria sido quitado em torno de mais de R$600.000,00, além de se encontrarem pendentes de julgamento a ação rescisória, embargos de declaração, agravos de instrumento, recursos especiais e extraordinário, sendo o título inexigível, postulando, ao final, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito. Com o pedido acostou documentos (mov. 804). O executado interpor exceção de suspeição (mov. 807). O exequente apresentou resposta aos embargos de declaração e exceção de pré-executividade, acostando documentos (mov. 809 e 811). Determinou-se a juntada aos autos da decisão exarada nos autos de agravo (mov. 810). Juntou-se aos autos decisão exarada nos autos de agravo de instrumento que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à penhora de rendimentos (mov. 813). O executado juntou nos autos as contrarrazões de agravo (mov. 816). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 17 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Determinou-se que a Secretaria procedesse à distribuição da exceção de suspeição, com a determinação de suspensão do feito, no aguardo da declaração dos efeitos da suspensão (mov. 818). Posteriormente se determinou a juntada aos autos da decisão exarada nos autos de exceção de suspeição, bem como que a Secretaria certificasse os valores existentes nos depósitos judiciais vinculados ao feito (mov. 845). Juntada aos autos decisão exarada na exceção de suspeição recebendo o incidente, sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 846). Certidão da Secretaria a respeito dos depósitos judiciais vinculados aos autos (mov. 852 e 857). O executado informou a interposição de agravo interno da decisão exarada na exceção de suspeição (mov. 859) e requereu a concessão de prazo para apreciar as demais decisões (mov. 860). O exequente pugnou pela expedição de alvará apresentando planilha do débito, já com o desconto do valor penhorado (mov. 863). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e promover o devido impulso ao presente feito. 1. DO PEDIDO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – mov. 802 Em resposta ao item 3 de mov. 778 o Município de Curitiba apresentou planilha atualizada do crédito tributário no mov. 802.2, pela qual se constata que houve a exclusão do débito dos autos n. 11538-09.2008.8.16.0185, razão pela qual Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Comunique-se nas ações relacionadas no mov. 802.2 que está sendo procedido o pagamento dos débitos através de depósito oriundo destes autos, diretamente ao Município de Curitiba. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DE MOVS. 798 e 804 A análise das peças se dará em conjunto, pois a argumentação em diversos pontos se mostra coincidente. Pela decisão de mov. 778, item 5, houve ampla fundamentação para o fim de se deferir a penhora dos rendimentos do executado e, em sendo interposto agravo de instrumento, se indeferiu a concessão de efeito suspensivo, e, embora em longas e extensas petições tenha havido o pedido de reanálise das questões já trazidas aos autos, nenhum documento novo foi acostado aos autos, sendo impositiva a rejeição dos pedidos trazidos, com a mantença da penhora. Acresço que eventuais divergências e discussões envolvendo as partes no passado, a atual situação financeira favorável do exequente, alegações de perseguição, ameaças e outras em nada interferem na existência da dívida e a necessidade de quitação integral. Neste aspecto se mostra indispensável expor que a dívida não se encontra quitada, nem existe qualquer decisão suspendendo o trâmite do feito, sendo acostados rotineiramente cálculos atualizados do débito pelo exequente, ao contrário do executado que, embora alegue a quitação nenhum cálculo acostou aos autos. Ademais, cumpre inferir que os valores obtidos nos autos com a arrematação do bem não foram somente destinados ao pagamento do débito do exequente, mas de outras ações, diante das penhoras que existiam no rosto dos autos e se referiam a honorários advocatícios, com prioridade no concurso de credores estabelecido no mov. 631. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 19 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná No que tange ao pedido de não cumulação de multas, esclareço ao executado que as multas lançadas na conta se referem a multas aplicadas em decorrência da litigância de má-fé e a multa decorrente do não pagamento espontâneo na fase de cumprimento de sentença, não se confundindo com o tema 970 do STJ que trata da impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Por fim, exponho que a minha conduta como Magistrada não será objeto de manifestação nestes autos, pois são questões afetas às exceções de suspeição em trâmite. Reitero, como já exposto, no item 3 de mov. 631, que a eventual prática de atos ditos pelo executado como criminosos, em sendo do seu entendimento, deverá ele promover notícia crime junto à autoridade policial ou ao Ministério Público, observando os ditames do art. 5º do CPP, ciente da existência do crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP. Neste aspecto, se mostra indispensável alertar ao executado de que não há necessidade de, a cada peticionamento, reiterar todos os pedidos que foram realizados e apreciados nos autos, pois são objeto de recurso e ações impugnativas autônomas, tanto que a árvore recursal vinculada a este feito conta com 83 (oitenta e três) distribuições. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 20 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Adriana Benini - Juíza de Direito Página 21 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Com relação ao pedido de que a execução seja realizada da forma menos gravosa, indicando valores para penhora, tenho que não houve a demonstração da existência efetiva de créditos, pois em consulta aos autos n. 00162010- 93.2009.8.16.0001 que tramitaram junto à 12ª Vara Cível de Curitiba, tenho que o pedido do executado foi julgado improcedente e não há, a princípio, alteração do entendimento em sede recursal. No que tange aos demais feitos relacionados, determino que seja oficiado perquirindo a respeito da existência de créditos do executado nos autos pela Secretaria, sendo que o executado deverá suportar as despesas de expedição. A fim de facilitar, colaciono abaixo o trecho da petição com o número dos feitos – extraído de mov. 796: Destarte, pela exposição supra, rejeito os embargos de declaração e a exceção de pré-executividade. 3. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE Considerando que o executado não obteve efeito suspensivo nos autos de agravo n. 0018650-11.2022.8.16.0000 AI, determino que seja expedido alvará de levantamento em favor do exequente. Com os levantamentos, Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA O exequente postulou no mov. 769, item 3.3, e no mov. 811, pela aplicação de multa em desfavor do executado, em razão de ter praticado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inc. IV e VI do CPC. De plano, indico que o exequente, de forma salutar, apresentou no mov. 809.7 a relação de Ministros, Desembargadores e Juízes que aplicaram pena pecuniária ao executado, que atua em causa própria: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 23 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Infelizmente, se observa que o executado tem atuado de forma temerária nestes autos, propondo diversos incidentes e peticionando sobre questões Adriana Benini - Juíza de Direito Página 24 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná acobertadas pela coisa julgada, preclusão ou que aguardam o julgamento de recurso, contudo, mesmo com a aplicação de multas, não se obtém conduta processual adequada. Ademais, é preciso se dimensionar que houve a interposição de embargos de declaração no mov. 798 e exceção de pré-executividade de questões decididas, na pendência do julgamento de agravo e dezenas de recursos, portanto agiu o executado de forma dolosa, tumultuando o feito, sendo imperativa a advertência prévia ao executado para que, doravante, cesse sua conduta de buscar rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada, preclusão e sujeitas a recurso, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 77, §2º do CPC pela prática de ato de desobediência e recalcitrância. Por fim, aponto às partes que o objetivo do juízo é mitigar a lide deveras conflituosa existente entre elas e encerrar o presente cumprimento da forma mais célere possível, o que poderá ocorrer em breve diante dos depósitos que estão sendo realizados na conta judicial, de forma que, com fulcro no art. 6º do CPC, solicito a colaboração para o efetivo encerramento da ação, com a transferência dos valores ao exequente e extinção do feito pelo pagamento. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 25 de 25 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado pelo pedido de mov. 28, cujo demonstrativo do débito no valor de R$179.061,66 foi acostado no mov. 28.3. O exequente postulou a juntada aos autos de matrículas imobiliárias (mov. 30). Informação do trânsito em julgado no mov. 35. Despacho inicial no mov. 37. O executado pugnou, em exceção de pré-executividade e impugnação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, inconsistência do título, não apreciação meritória do Poder Judiciário, inconstitucionalidade do título, excesso de execução e cumulação de execuções, vedação à cumulação de multas dos artigos 535 e 18 do CPC, cumulação indevida de execuções, nulidade da citação, incapacidade processual e extinção do cumprimento de sentença no mov. 46.1 e 46.2. Resposta à impugnação e à exceção de pré-executividade nos movs. 51 e 52. O exequente postulou pela realização de penhora online (mov. 68). Determinou-se que o executado constituísse procurador e que o exequente apresentasse cálculo atualizado, assim como demais informações a viabilizar o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (mov. 69). O exequente apresentou o cálculo e indicou o recolhimento das custas (mov. 78). Determinou-se a expedição de aviso de recebimento para regularização da representação processual (mov. 90), tendo sido certificada a intimação pretérita no mov. 86 (mov. 93) e intimado o executado para se manifestar a respeito do retorno negativo do aviso de recebimento (mov. 105). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 defiro o pedido de expedição de alvará da quantia apontada, devidamente atualizada pela Secretaria. O valor deverá ser extraído da conta judicial em que houve a reserva de R$40.000,00 para pagamento do débito com o Município, sendo que do saldo que ainda permanecer deverá ser expedido alvará em favor do exequente, o qual deverá abater o montante do saldo. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 18 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extrato atualizado do débito. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 22 de 25 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se manifestou postulando pela aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC, reiterando pela realização da penhora online (mov. 108) e, posteriormente, pela intimação por oficial de justiça (mov. 114). Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (mov. 119). O exequente postulou que o executado fosse intimado eletronicamente para se manifestar, pois atua como advogado (mov. 124). Decidiu-se por válida a intimação realizada e procedida a pesquisa de ativos pelo sistema BACENJUD, com resultado ínfimo (mov. 128). O exequente informou a renda do executado e postulou pela busca de bens, via RENAJUD e a quebra de sigilo fiscal dos anos de 2011 a 2015 (mov. 132). Resultado negativo do RENAJUD (mov. 137). Determinou-se a pesquisa do INFOJUD (mov. 145). O executado postulou pela penhora sobre o imóvel constante da matrícula n. 42.408, a qual foi deferida (mov. 155). Termo de penhora (mov. 160). Auto de avaliação do imóvel em R$759.000,00 (mov. 171.2.). O exequente concordou com a avaliação (mov. 190). Intimação do executado, via aviso de recebimento, no mov. 195. O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo ativo da penhora realizada e demais decisões subsequentes, alegando a incapacidade do requerente, refutando o recebimento dos salários alegados, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, inexigibilidade e inexequibilidade na assistência judiciária, prática de atos de litigância de má-fé, ocorrência de defeito de representação e excesso de execução. Ao final, postulou pela revogação da penhora, em sede de tutela antecipada, concessão de efeito suspensivo à execução, reconhecimento de conexão/continência com Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001, excesso de execução, assim como impugnou a avaliação (mov. 196). O exequente noticiou que o executado estaria se utilizando da assinatura digital do advogado ROMULO QUENEHEN e rebateu as demais informações de mov. 196 (mov. 203). Pela decisão de mov. 205 foi repelida a renúncia de mov. 201, assim como as alegações de nulidade, indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determino que o executado demonstrasse que o bem se trata de bem de família. O executado juntou aos autos documentos no mov. 211 e, mais propriamente no mov. 211.9, reiterou a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, postulou pela concessão de antecipação da tutela para o fim de se declarar nula a penhora, reiterou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 46.2., a ocorrência de conexão e continência e com os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001 e a impugnação à avaliação judicial. No mov. 211.10 apresentou petição de impugnação à penhora e à avaliação. Oportunizou-se o contraditório ao exequente (mov. 213). O exequente se manifestou apontando repetições nas alegações do executado, refutando-as e postulou pela realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, sem prejuízo da mantença da penhora sobre o imóvel (mov. 219). O executado compareceu nos autos e reiterou as alegações já trazidas aos autos (mov. 221). Pela decisão de mov. 222 foram afastadas as alegações do executado e determinada a alienação judicial do bem. O executado interpôs embargos de declaração no mov. 228. Edital de leilão acostado no mov. 230. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Na decisão de mov. 232 foram rejeitados os embargos de declaração, mas corrigidos 2 (dois) erros materiais da decisão de mov. 222. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 243), sendo mantida a decisão neste juízo, conforme consta de mov. 256. O executado interpôs exceção de pré-executidade com pedido liminar de suspensão imediata e urgente do leilão de sua residência (mov. 261), a qual foi rejeitada no mov. 267. O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão ativa imediata e urgente do leilão de sua residência único bem e bem de família e seus efeitos (mov. 275), tendo sido oportunizado o contraditório ao exequente (mov. 276), o qual se manifestou no mov. 279, restando ao final indeferido o pedido e mantida a hasta pública (mov. 281). O executado postulou, novamente, pela suspensão do leilão, ante o fundamento de se tratar de bem de família, reiterando os argumentos já trazidos em petições anteriores (mov. 285). Em sequência, no mov. 289, houve a interposição, pelo executado, de impugnação/embargos à arrematação, repisando os argumentos das petições anteriores. Certidão de 1º leilão negativo acostada no mov. 290. O exequente se manifestou a respeito dos pedidos de mov. 285 e 289 no mov. 291. Certidão do Sr. Oficial de Justiça constando que o imóvel se encontra em situação de abandono (mov. 293). Os pedidos do executado foram refutados e majorada a pena por litigância de má-fé, assim como rejeitado o pedido do exequente de intervenção do Ministério Público (mov. 294). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O Banco Central informou a existência de crédito em seu favor no importe de R$113.138,40, cobrados nos autos de cumprimento de sentença que tramitam junto à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 298). Certidão de arrematação positiva no mov. 305 pelo valor de R$562.000,00, tendo sido o valor depositado judicialmente, conforme comprovante de mov. 305.2. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento no mov. 311, tendo sido mantida a decisão por este juízo no mov. 313. O exequente postulou pela apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 317) e reiterou o pedido para que fosse juntado o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 320). O executado apresentou impugnação à arrematação, à habilitação do Bacen e aos pedidos de alvarás de Ariovaldo Lopes, pedido de honorários do leiloeiro e levantamento do depósito (mov. 322). O Banco Central reiterou o pedido de mov. 298, apresentando cálculo atualizado no mov. 324.2 no valor de R$113.392,07 (cento e treze mil, trezentos e noventa e dois reais e sete centavos) (mov. 324). O exequente postulou pela juntada aos autos de cópia aos embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pelo executado na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 326) e prestou informações sobre processos que tramitam em grau recursal (mov. 327). Certidão do leiloeiro a respeito das publicações necessárias à alienação judicial (mov. 328). Rejeitado o pedido de mov. 322 e determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do pedido de mov. 324 (mov. 329). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 337. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se opôs à habilitação do crédito do Banco Central, expondo a existência de outros créditos e postulando o levantamento de valores (mov. 339). Os embargos de declaração de mov. 337 foram rejeitados, assim como determino que se aguardasse o julgamento do recurso de admissibilidade de ação rescisória (mov. 340). Pedido de penhora no rosto dos autos da 14ª Vara Cível (mov. 346). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação (mov. 350). O executou juntou aos autos peças do recurso de agravo de instrumento (mov. 356). O exequente postulou pelo levantamento de seu crédito, expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel pelo arrematante (mov. 358). A decisão agravada foi mantida e determino que os autos aguardassem o despacho inicial nos embargos à arrematação (mov. 359). O arrematante postulou pela reconsideração da decisão de mov. 359, quando ao aguardo para análise do pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 366). O exequente reiterou o pedido pela expedição da carta de arrematação, com imissão na posse e do alvará de levantamento (mov. 376) e, novamente, em sequência (mov. 380). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e a instauração do concurso de credores, com a expedição de ofício aos juízos de origem, bem como a intimação do Município de Curitiba para apurar os eventuais débitos (mov. 381). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação observando os requisitos legais, com as devidas baixas na matrícula (mov. 382) e mandado de imissão de posse (mov. 399). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente reiterou o pedido de levantamento de valores (mov. 401). Expedida carta de arrematação (mov. 403). Rejeitado o pedido de mov. 404, esclarecendo pela necessidade da abertura do concurso de credores e determinada a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 404). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 421 com pedido de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse e suspensão da carta de arrematação. Os embargos foram rejeitados (mov. 424). Certidão negativa do mandado de imissão de posse (mov. 436). O arrematante postulou pela expedição do mandado de imissão de posse, com ordem de reforço policial, arrombamento e depósito de eventuais bens móveis perante a repartição pública competente (mov. 437), o que foi deferido (mov. 446). Juntada aos autos de decisão em agravo de instrumento (mov. 456.2). O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo da imissão de posse, da carta de arrematação e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 459) e, em sequência, postulou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel (mov. 463). A Fazenda Municipal informou pela ocorrência do pagamento do ITBI (mov. 467). O executado pugnou pela apreciação de questão de ordem no mov. 469 postulando pela apreciação do pedido de impugnação à imissão de posse por sentença e para deferir o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e evitar a força policial, a fundamentação da decisão, retificação para se certificar no processo se consta nos cartórios de Registro de Imóveis e nas declarações de imposto de renda a prova de ter o requerente outros imóveis e, por fim, a Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná suspensão do concurso de credores até o julgamento da impugnação à imissão de posse (mov. 469). O Ministério Público avocou o feito apontando pela existência de incapacidade de fato do executado requerendo a nulidade da fase de execução do processo e o recolhimento do mandado de mov. 470 (mov. 472). O arrematante postulou pela rejeição do pedido de mov. 472 (mov. 474). O executado apresentou questão de ordem pugnando pela declaração de nulidade da fase de execução (mov. 475), reiterado posteriormente (mov. 476). O exequente postulou pelo cumprimento do mandado de imissão de posse (mov. 478). Determinou-se que o Ministério Público apontasse diretamente o prejuízo real ou defeito na prestação jurisdicional que justificaria a nulidade da execução e o retorno dos autos para análise dos demais pedidos (mov. 480). O Ministério Público se manifestou pela ausência de prejuízo ao incapaz, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 485). O executado pugnou pela concessão de prazo para desocupação do imóvel (mov. 489). Os argumentos trazidos pelo executado foram repelidos pela decisão de mov. 490, se mantendo a decisão que determinou a imissão de posse, com a determinação para cumprimento do mandado (mov. 490). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 498 e 500 e postulou pela nulidade ante ausência de intimação do mandado de imissão de posse pelo oficial de justiça (mov. 506). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 508). Juntou-se aos autos acórdão exarado em sede de agravo, no qual se manteve a decisão de penhora do imóvel. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Os embargos de declaração de mov. 498 e 501 foram rejeitados no mov. 510 e, na mesma decisão, determinado o cumprimento do mandado de imissão de posse, tendo sido majorada a multa por litigância de má-fé e, com relação ao concurso de credores, determinou-se que a secretaria certificasse a resposta aos ofícios de outros juízos. Certidão da secretaria no mov. 514. O executado interpôs agravo de instrumento, acostando aos autos procuração e documentos (mov. 517). O exequente informou pela ausência de recolhimento das custas do agravo (mov. 518) e, posteriormente, pela imissão na posse pela arrematante na data de 11/03/2020 (mov. 518.2). O juízo manteve a decisão exarada e determinou a expedição de ofícios para instauração do concurso de credores (mov. 521). Auto de imissão de posse acostado no mov. 522. Respostas de ofícios nos movimentos 531. O arrematante informou pela existência de custos no importe de R$3.356,12 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) para o transporte de bens do executado e custas do cumprimento do mandado, postulando pela habilitação do crédito e a intimação do executado para que promova a retirada dos bens do depositário público, procedendo à destinação (mov. 533/534). O executado se manifestou a respeito de exceções de suspeição e impedimentos requerendo a redistribuição do feito a outro Magistrado, postulando pela concessão de prazo para provar sua convalescência (mov. 540). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 541). O executado pugnou pela suspensão das decisões objeto de análise da suspeição de magistrada e dos processos, até o final do isolamento social e Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná quarentena, assim como pela reintegração de posse (mov. 542), tendo, posteriormente, postulado pela suspensão do levantamento de valores consistentes no depósito da arrematação e a nulidade da execução (mov. 546). O executado impugnou a conta de mov. 541 (mov. 549) e reiterou o pedido de suspensão do feito, ante a pandemia (mov. 557), assim como postulou pela expedição de ofícios (mov. 560). O exequente postulou pela intimação do executado, a fim de que indicasse seu atual endereço requerendo o indeferimento dos pedidos anteriores do executado, com aplicação de multa e esmiuçou a forma de cálculo do débito (mov. 563). O executado afirmou que o arrematante renunciou ao crédito, ao não apresentar o valor conforme determinado e descumprimento o item 1 do mov. 553, reiterando diversos argumentos pela suspensão dos alvarás e de levantamento de dinheiro, com a suspensão e prorrogação de prazos para atuar (mov. 567). O arrematante se manifestou nos autos a respeito das custas incorridas junto ao depositário público, postulando a habilitação do crédito e intimação do executado para que informe a destinação que dará aos bens (mov. 568). O executado postulou, novamente, pela suspensão do feito, assim como do concurso de credores (mov. 575, 576). O executado promoveu a juntada aos autos do recurso especial admitido pelo TRF4 contra a pretensão do Banco Central em executar e penhorar numerário nestes autos (mov. 578). O executado postulou pelo reconhecimento da nulidade do bem de família, sendo o cumprimento de sentença nulo de pleno direito, ensejando na extinção do feito (mov. 579). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 10 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente se manifestou pelo reconhecimento das manobras protelatórias do executado e prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado do débito (mov. 581). O Município de Curitiba indicou pela existência de débito sobre o imóvel no valor de R$28.810,94 postulando pela expedição de alvará e ofício às secretarias a respeito das custas (mov. 582.2). O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 584.1). O executado postulou pela declaração de nulidade da imissão de posse e da certidão dos oficiais de justiça, assim como pela prescrição do débito de IPTU, isenção para idosos e incidência do fato gerador (mov. 585). O exequente, em continuação ao concurso de credores, postulou pelo levantamento do débito (mov. 586). O executado postulou pela reintegração de posse e extinção do processo (mov. 587). Rejeitaram-se os pedidos constantes das petições de mov. 567, 575 a 580 e 585, remetendo que o executado procedesse a discussões a respeito de débitos fiscais junto ao juízo competente. Determinou-se que a secretaria relacionasse todos os credores do executado e ordens de penhora, indicando os respectivos movimentos, bem como determinada a intimação para que juntassem aos autos memoriais de cálculo atualizado (mov. 589). O Banco Central se manifestou pela expedição de mandado de penhora da 3ª Vara Federal no importe de R$116.767,08 (mov. 595). O executado interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 589 (mov. 597). Oportunizado contraditório aos embargos (mov. 601). Informação da 14ª Vara Cível (mov. 606). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 11 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 610) e se manifestou a respeito dos embargos no mov. 611. O executado postulou pelo julgamento de pedidos anteriores (mov. 615). O arrematante se manifestou a respeito dos embargos de declaração (mov. 617). O exequente reiterou o pedido de levantamento de seu crédito (mov. 618). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 620). A arrematante postulou pela habilitação do seu crédito como privilegiado (mov. 621). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 622). Juntada aos autos decisão de penhora no rosto dos autos no (mov. 623). O executado postulou pela suspensão da penhora no rosto dos autos até o julgamento de agravos de instrumento interpostos (mov. 624) e juntou aos autos cópia do recurso interposto nos autos apensos (mov. 626). Em sequência o executado afirma pela realização de diversas manobras pelo exequente quanto à penhora, avaliação, levando ao leilão por preço vil (mov. 627). O exequente postulou pelo levantamento dos valores, se necessário, com caução (mov. 628). Mandado de penhora no rosto dos autos de origem da 3ª Vara Federal (mov. 629). O executado postulou pela nulidade de atos, ante a suspeição de Magistrada (mov. 630). O feito foi saneado e organizado pela decisão de mov. 631. A secretaria juntou aos autos extrato da conta judicial, com saldo no valor de R$591.940,96 (mov. 632). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 12 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Expedido alvará no montante de R$3.101,99 em favor de Bauart Construções e Empreendimentos Ltda. (mov. 636). Procedida a transferência do valor de R$115.557,52 à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 641.2), vinculada aos autos n. 5058498-79.2015.4.04.7000 (mov. 641.3). O exequente apresentou cálculo atualizado débito, indicando como valor dos honorários a importância de R$113.835,22, pugnando pela expedição de alvará e que o valor da cautelar de arresto se refere a honorários, sendo a quantia de R$61.412,16, assim como indicou os valores devidos à 14ª Vara Cível e pugnou pela penhora de parte do salário do executado (mov. 644). Deferiu-se a expedição de alvarás, em favor do exequente, referente aos honorários destes autos e dos autos em apenso, referente aos honorários, fazendo constar que houve repasse dos valores destinados à Justiça Federal e se aguarda manifestação do Município de Curitiba quanto ao débito fiscal, bem como determinada a intimação do executado para se manifestar a respeito do pedido de penhora a respeito da verba salarial (mov. 649). Expedido alvará da importância de R$113.835,22 em favor do exequente (mov. 656) e R$61.412,16 (mov. 657). Juntaram-se aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado (mov. 659). BAUART EMPREENDIMENTOS LTDA. informou nos autos que adquiriu o bem, mas suportou o pagamento do IPTU de 2019 no valor de R$2.390,24, postulando a habilitação de seu crédito (mov. 668). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito do pedido de mov. 668 (mov. 673). O executado interpôs embargados de declaração (mov. 691) e comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 692). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 13 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 694). O executado interpôs exceção de suspeição em face desta Magistrada (mov. 702), se manifestou a respeito do pedido de penhora sobre o salário (mov. 704) e sobre o levantamento de valores e penhora sobre o salário (mov. 705). Resposta da Escrivã da 14ª Vara Cível, indicando o valor das penhoras realizadas, sendo integralmente referentes a honorários advocatícios (R$48.198,07) (mov. 708). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 713, da decisão de mov. 668. Determinou-se a distribuição da exceção de suspeição em apenso e a suspensão do feito (mov. 715). O executado postulou pela declaração de nulidade de atos judiciais (mov. 724 e 728). Determinou-se o cumprimento da suspensão (mov. 731). Pelo despacho de mov. 738 comunicou-se às partes que a suspeição foi recebida sem efeito suspensivo e determinado o retorno à conclusão. O exequente pugnou pelo levantamento da quantia de R$493.291,09, pugnando pela realização da penhora do salário do executado, no importe de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. O executado interpôs embargos de declaração, diante da ausência de juntada da decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, além de pedidos de nulidades (mov. 746/747). O Espólio de Antônio Batista Rinaldi da Silva solicitando o levantamento dos valores, referentes aos honorários (mov. 750). O executado postulou pelo reconhecimento de nulidades (mov. 751). O Município de Curitiba compareceu nos autos e apontou que seu crédito deveria preterir a qualquer outro, conforme esclarecido no mov. 585, mas na Adriana Benini - Juíza de Direito Página 14 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná decisão de mov. 589 houve determinação para que o débito fosse debatido no juízo competente, indagando qual seria o juízo competente, não havendo tecnicidade em afastar o Município de Curitiba no recebimento de seu crédito, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores, trazendo aos autos extrato dos débitos (mov. 752). O feito foi saneado e organizado pela decisão de mov. 754, oportunidade em que houve decisão a respeito do concurso de credores, rejeitados embargos de declaração, remessa do executado para que, querendo, peticionasse nos autos de exceção de suspeição. Houve a transferência de valores à 14ª Vara Cível (mov. 758). O exequente postulou pelo levantamento de valores e realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do executado (mov. 760). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 767, postulando pela suspensão da execução, tendo o executado, no mov. 769, se manifestado em contraditório. O executado, no mov. 770, pugnou para que não fossem penhorados seus proventos de aposentadoria. O Município de Curitiba compareceu nos autos no mov. 772, indicando que a tela de débitos de mov. 752.2 está correta, afirmando que a empresa arrematante busca induzir em erro ao afirmar ter quitado o débito quanto ao ano de 2019, bem como de que os autos n. 0010154-30.2016.8.16.0185 cobram FSMU/2009 e 2011, não contando qualquer relação com o IPTU de 2019, tanto que devido e quitado, pois era de sua responsabilidade. Postulando, ao final, pela expedição de alvará para quitação dos débitos tributários e honorários correlatos. O executado compareceu nos autos e juntou declaração de união estável (mov. 773). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 15 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente postulou pela apreciação do pedido de penhora sobre os rendimentos do requerido (mov. 774). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e promover o devido impulso ao presente feito. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MOV. 767 O executado interpôs embargos de declaração no mov. 767, alegando, em apertada síntese: (i) a contrariedade a respeito da impossibilidade de reapreciação da condição de bem de família do bem, (ii) impossibilidade de se determinar o ressarcimento de valores ao depósito, com o resultado da arrematação, (iii) ilegalidade no pedido de penhora de proventos, (iv) confisco de valores existentes nos autos pelo Banco Central, (v) confisco pelo Município de Curitiba de débitos de pessoas falecidas e prescritos há dezenas de anos, (vi) ausência de manifestação do pedido de mov. 644, item 7, 557.1, 560, (viii) as decisões estão sujeitas a recurso continuam a ser reproduzidas e causando danos, (ix) nulidade e ausência de fundamentação das decisões de mov. 623, 631, 632, 636, 641, 649, 656, 657 e 708, com a prática de ilícitos criminais, (x) necessidade de concessão de isenção de honorários, tendo em vista sua condição de idoso, (xi) nulidade da penhora e arrematação, por se tratar de matéria de ordem pública, (xii) ausência de concordância com a avaliação, (xiii) excesso de execução na fixação de uma dano moral em R$600.000,00 (seiscentos mil reais) por uma suposta troca de ofensas no exercício regular de um direito reconhecido. Arrematou postulando pela complementação da decisão de mov. 754.2. Novamente, como já é de praxe, o executado busca rever decisões anteriores exaradas nestes autos e que são objeto de recurso, sendo importante repisar que todas as questões atinentes à penhora, avaliação, arrematação e imissão de posse do bem se encontram superadas em 1º grau de jurisdição, estando em trâmite recursos que não conferem efeito suspensivo ao feito ou Adriana Benini - Juíza de Direito Página 16 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná levantamento de valores, de forma que nos encontramos na fase de concurso de credores e análise do pedido de nova penhora. Cumpre expor, mais uma vez, que se, ao entendimento do exequente, há prática de ilícitos criminais, poderá ele postular diretamente à autoridade policial ou ao Ministério Público a abertura de inquérito policial. No que tange à alegação de confisco, como quer fazer crer o embargante, tal não ocorre, pois os valores já destinados ao Banco Central e que serão ao Município de Curitiba, decorrem, respectivamente, a penhora no rosto dos autos e débitos fiscais do executado, em cobrança, conforme planilha que colacionei na página16 da decisão de mov. 754.2, cabendo ao executado, comparecer nos referidos autos ou buscar administrativamente a declaração de prescrição ou nulidade dos créditos. Obtempero que, quanto à questão de penhora sobre os rendimentos do executado, esta sequer foi decidida, somente oportunizado o contraditório, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Considerando que os embargos se mostram protelatórios, tendo o executado reincidido na prática de interposição de recursos desta natureza, buscando revisão de questões em trâmite em grau recursal e já decididas, sopesando que condenado preteritamente ao pagamento de multa análoga, aplico em desfavor do dele multa pela prática de litigância de má-fé, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. A multa reverterá em favor do exequente. 2. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – MOV. 668 O arrematante, no mov. 668, postulou pela habilitação de crédito, considerando que arrematou o imóvel na data de 11/12/2019, tendo sido imitido na posse do bem em 11/03/2020, tendo regularizado o pagamento do débito de IPTU do bem, com relação ao ano de 2019, conforme guia que acostou no mov. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 17 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 668.1 no valor de R$2.390,24 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), mas que o valor não seria devido por ele. Nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação será considerada perfeita com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Conforme se extrai de mov. 403, a carta de arrematação foi expedida em 17/12/2019 (mov. 403), mas o auto de arrematação, a que se refere o normativo supra, é datado de 23/04/2019 (mov. 307). Desta maneira, quando lavrado e assinado o auto de arrematação, o IPTU 2019 já se encontrava vencido, de forma que deve ser procedido ao ressarcimento dos valores ao arrematante, conforme entendimento em caso análogo, pelo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL, PORÉM COM IMISSÃO NA POSSE EM MOMENTO POSTERIOR. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL DESDE A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO (ART. 903 DO CPC). NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Logo, depreende-se que a agravante somente não responde pelos débitos existentes até expedição da carta de alienação (22/03/2010) porquanto sub- rogados sobre o respectivo preço, no entanto, deve arcar com o pagamento daqueles constituídos após a mencionada data. Isso porque, uma vez assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Destarte eventual possibilidade de regresso contra os responsáveis pelos óbices para o registro do imóvel, não há que se falar na ilegitimidade da agravante, já que não pode se eximir de suas obrigações por fatos inseridos no risco da Adriana Benini - Juíza de Direito Página 18 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná aquisição por leilão judicial. Por conseguinte, é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial). Nesse sentido, destaca-se julgado deste E. Tribunal de Justiça: (...) Ademais, alegou a agravante a existência de nulidade do título executivo (CDA), diante da violação aos artigos 202, III, do CTN, 2º, §5º, III, da Lei de Execuções Fiscais e 783, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de fundamentação legal específica. Com efeito, embora tenha havido equívoco da agravada na fundamentação legal para o lançamento tributário em questão, a respectiva certidão de dívida ativa não possui omissão capaz de ensejar a nulidade do título ou impedir a defesa da executada, pois constam dados necessários para a identificação da dívida, conforme disposição do art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. Infere-se, ainda, que assiste à Fazenda Pública o direito de emendar ou substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, até a sentença dos embargos, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: "Até a decisão de primeira instância a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". Nesse sentido, Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná registrar a carta de alienação em 13.09.2013, além disso, só foi possível ocupar o imóvel após mandado de imissão na posse em 22.05.2015, assim a transferência definitiva da posse aconteceu anos após a ocorrência do fato gerador do tributo, portanto, percebe-se que a Recorrente não possuía substrato econômico tributável em 2011, 2012, 2013, 2014 e início de 2015 (até 22.05.2015 - Posse efetiva), decorrente da ausência de posse do imóvel. Assim, a propriedade se manteve como mera formalidade, de forma que não constitui fato jurídico tributável em face do proprietário que é impossibilitado de exercer a posse sobre o seu imóvel" (fls. 361-362, e-STJ). 3. A recorrente não impugna o fundamento de que é da arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a contar da data da arrematação (alienação judicial), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU." (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009, grifo acrescentado). No mesmo sentido: REsp 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 4. Sendo assim, correta a conclusão do Tribunal de origem pela responsabilidade da recorrente pelo tributo exigido. 5. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela legitimidade das CDAs. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1816779/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) (destaques meus). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 20 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Assim sendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante, da quantia de mov. 668.3, devidamente atualizada, a título de ressarcimento do pagamento de IPTU que seria devido e não pago pelo executado. 3. DO PEDIDO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – mov. 772 Acolho o pedido de mov. 772, pois verifico que os autos n. 0010154- 30.2016.8.16.0185 realmente trata de quantias não pagas pelo arrematante, conforme tela abaixo: Contudo, existem divergências que não foram superadas. Em consulta aos autos n. 11538-09.2008.8.16.0185 observo que há pedido de desistência, tendo por base o cancelamento da inscrição da dívida Adriana Benini - Juíza de Direito Página 21 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná ativa, art. 26 da Lei n. 6.830/80, razão pela qual determino que o Município junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato atualizado do débito, excluindo os valores dos referidos autos, pois canceladas as certidões de dívida ativa, conforme petição abaixo: Desta maneira, determino que permaneçam retidos nos autos os valores que se postula o levantamento no mov. 772, conforme já determinado no item 1, subitem 2 (fl. 17) de mov. 754.2. 4. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE Considerando que não houve a interposição de agravo da decisão de mov. 754.2 pelos demais credores, expeça-se alvará de levantamento em favor Adriana Benini - Juíza de Direito Página 22 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná do exequente, observando o contido na página 18 da decisão de mov. 754.2, com o prévio levantamento do valor do IPTU em favor do arrematante. 5. DA PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DO EXECUTADO Reiteradamente o exequente postula a penhora de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, tendo início o pedido pela petição de mov. 644, com a oportunização do contraditório no mov. 649, item 2, bem como se determinou a juntada aos autos das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado. O executado se manifestou a respeito no mov. 704 e petições posteriores. Em que pesem os argumentos do executado, observo que ele conta com rendimentos de aposentadoria deveras significativos, acostados no mov. 631.2. que variam entre aproximadamente R$21.500,00 e R$35.000,00 mensais, conforme tela que colaciono: Os rendimentos anuais, conforme declaração de imposto de renda de mov. 659.3, chegam a mais de R$400.000,00: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 23 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Também foram declarados ganhos de capital com alienação de moeda estrangeira mantida em espécie e na alienação de bens, bem como créditos decorrentes de empréstimos e perda em câmbio: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 24 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O executado, como se observa, além de altos rendimentos decorrentes de aposentadoria, também contou com rendimentos de origem da venda de moeda estrangeira que mantinha em espécie e realizou diversos empréstimos para terceiros, sendo seu sobrinho e irmã, em valores vultosos – R$1.099.000,00 e R$19.000,00. Tal condição financeira e a alta beligerância trazida pelo executado, o qual atua em causa própria, destoa da alegação de que ele se trata de idoso doente mental grave e vulnerável, constante de mov. 704. Ademais, embora afirme ele que consome medicamentos mensalmente no importe de R$15.000,00 e de que necessita do auxílio de terceiros, nenhuma Adriana Benini - Juíza de Direito Página 25 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná prova há nos autos nesse sentido, pois não acostou uma nota fiscal sequer de aquisição. Não questiono a eventual necessidade de medicamentos, mas as receitas acostadas aos autos, sem o correspondente comprovante de aquisição, não se prestam a demonstrar a despesa. No caso, embora devidamente oportunizado, o executado sequer obrou em relacionar quais são suas despesas mensais, não trouxe um comprovante sequer de pagamento, nem mesmo se pode extrair que é responsável pelo sustento de terceiros, muito menos da alegada cônjuge, pois na declaração de mov. 773.2 sequer consta o nome dela e na declaração de imposto de renda de mov. 631.2, o próprio executado não indicou dependentes. Cumpre expor que o exequente demonstrou no mov. 705.3 que o executado conta com independência, tanto que compareceu na sede da OAB e esteve praticando diversos atos no local, o que denota se tratar de pessoa capaz e laborativa. Destarte, a impenhorabilidade deve ser mitigada no caso em mesa, pois o executado conta com significativos rendimentos, tendo até mesmo renda decorrente da venda de moeda estrangeira que mantinha em espécie em sua residência, no curso da execução e não comprovou a existência das despesas que alega. A respeito da mitigação da impenhorabilidade, replicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestam-se os Tribunais Estaduais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PENHORA COMPROMETERÁ À DIGNIDADE E O SUSTENTO PESSOAL DO EXECUTADO. BUSCA PELA efetivação do direito material do exequente. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO Adriana Benini - Juíza de Direito Página 26 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001242- 19.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.11.2021) (TJ-PR - RI: 00012421920198160127 Paraíso do Norte 0001242- 19.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 16/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a mitigar a regra da impenhorabilidade de proventos/vencimentos/salários. 2. Assim, é possível, em determinadas situações, penhorar parte dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. No presente caso, a penhora mensal de 10% da remuneração líquida do devedor, além de trazer efetividade à tutela executiva, observa o princípio da menor onerosidade da execução, já que não impede sua sobrevivência digna e permite a quitação parcelada da dívida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07310872920218070000 DF 0731087-29.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. (destaques meus) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. PENHORA. FATURAMENTO. LUCRO E DIVIDENDOS DA EMPRESA DESTINADOS AO SÓCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente do Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. 2. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. No presente caso, a penhora de 10% dos pro-labores do devedor, além de trazer efetividade à tutela executiva, observa o princípio da menor onerosidade da execução, já que não impede sua sobrevivência digna Adriana Benini - Juíza de Direito Página 27 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná e permite a quitação parcelada da dívida. 4. Nos termos do artigo 1.026 do CC, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJ-DF 07174431920218070000 DF 0717443-19.2021.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaques meus). Assim sendo, concluo pela penhorabilidade parcial dos rendimentos do executado, o qual não demonstrou qualquer despesa ou existência de dependência de terceiros, determinando que seja realizada sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos, até a quitação do saldo devedor. Determino que a Secretaria proceda à abertura de conta judicial e oficie ao Paraná Previdência com a determinação para que proceda ao desconto e depósito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado pelo pedido de mov. 28, cujo demonstrativo do débito no valor de R$179.061,66 foi acostado no mov. 28.3. O exequente postulou a juntada aos autos de matrículas imobiliárias (mov. 30). Informação do trânsito em julgado no mov. 35. Despacho inicial no mov. 37. O executado pugnou, em exceção de pré-executividade e impugnação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, inconsistência do título, não apreciação meritória do Poder Judiciário, inconstitucionalidade do título, excesso de execução e cumulação de execuções, vedação à cumulação de multas dos artigos 535 e 18 do CPC, cumulação indevida de execuções, nulidade da citação, incapacidade processual e extinção do cumprimento de sentença no mov. 46.1 e 46.2. Resposta à impugnação e à exceção de pré-executividade nos movs. 51 e 52. O exequente postulou pela realização de penhora online (mov. 68). Determinou-se que o executado constituísse procurador e que o exequente apresentasse cálculo atualizado, assim como demais informações a viabilizar o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (mov. 69). O exequente apresentou o cálculo e indicou o recolhimento das custas (mov. 78). Determinou-se a expedição de aviso de recebimento para regularização da representação processual (mov. 90), tendo sido certificada a intimação pretérita no mov. 86 (mov. 93) e intimado o executado para se manifestar a respeito do retorno negativo do aviso de recebimento (mov. 105). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 cite-se a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (...) Logo, a ausência de indicação dos respectivos artigos de lei a fundamentar a dívida não é suficiente para afastar a exigibilidade e a liquidez do título executivo, já que plenamente possível a identificação do tributo, como acertadamente julgou o Juízo a quo. Ademais, aplicando-se os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, como bem pondera Cândido Rangel Dinamarco, "o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível. O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa" (A instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001). Diante de tais considerações, nega-se provimento ao presente recurso, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal e oportunizando-se à Municipalidade a substituição ou emenda das certidões de dívida ativa" (fls. 331-334, e-STJ). 2. A recorrente alega que, "em razão de diversos entraves que incidiam sobre o imóvel, esta apenas conseguiu Adriana Benini - Juíza de Direito Página 19 de 28 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, da data do levantamento do saldo da arrematação, apresentar o cálculo do saldo. Com o cálculo, oficie-se ao Paraná Previdência para limitar os descontos totais ao saldo. 6. CONTRADITÓRIO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito do pedido de mov. 3.3 de mov. 769. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 28 de 28

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Decidiu-se por válida a intimação realizada e procedida a pesquisa de ativos pelo sistema BACENJUD, com resultado ínfimo (mov. 128). O exequente informou a renda do executado e postulou pela busca de bens, via RENAJUD e a quebra de sigilo fiscal dos anos de 2011 a 2015 (mov. 132). Resultado negativo do RENAJUD (mov. 137). Determinou-se a pesquisa do INFOJUD (mov. 145). O executado postulou pela penhora sobre o imóvel constante da matrícula n. 42.408, a qual foi deferida (mov. 155). Termo de penhora (mov. 160). Auto de avaliação do imóvel em R$759.000,00 (mov. 171.2.). O exequente concordou com a avaliação (mov. 190). Intimação do executado, via aviso de recebimento, no mov. 195. O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo ativo da penhora realizada e demais decisões subsequentes, alegando a incapacidade do requerente, refutando o recebimento dos salários alegados, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, inexigibilidade e inexequibilidade na assistência judiciária, prática de atos de litigância de má-fé, ocorrência de defeito de representação e excesso de execução. Ao final, postulou pela revogação da penhora, em sede de tutela antecipada, concessão de efeito suspensivo à execução, reconhecimento de conexão/continência com os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001, excesso de execução, assim como impugnou a avaliação (mov. 196). O exequente noticiou que o executado estaria se utilizando da assinatura digital do advogado ROMULO QUENEHEN e rebateu as demais informações de mov. 196 (mov. 203). Pela decisão de mov. 205 foi repelida a renúncia de mov. 201, assim como as alegações de nulidade, indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determino que o executado demonstrasse que o bem se trata de bem de família. O executado juntou aos autos documentos no mov. 211 e, mais propriamente no mov. 211.9, reiterou a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, postulou pela concessão de antecipação da tutela para o fim de se declarar nula a penhora, reiterou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 46.2., a ocorrência de conexão e continência e com os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001 e a impugnação à avaliação judicial. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná No mov. 211.10 apresentou petição de impugnação à penhora e à avaliação. Oportunizou-se o contraditório ao exequente (mov. 213). O exequente se manifestou apontando repetições nas alegações do executado, refutando-as e postulou pela realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, sem prejuízo da mantença da penhora sobre o imóvel (mov. 219). O executado compareceu nos autos e reiterou as alegações já trazidas aos autos (mov. 221). Pela decisão de mov. 222 foram afastadas as alegações do executado e determinada a alienação judicial do bem. O executado interpôs embargos de declaração no mov. 228. Edital de leilão acostado no mov. 230. Na decisão de mov. 232 foram rejeitados os embargos de declaração, mas corrigidos 2 (dois) erros materiais da decisão de mov. 222. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 243), sendo mantida a decisão neste juízo, conforme consta de mov. 256. O executado interpôs exceção de pré-executidade com pedido liminar de suspensão imediata e urgente do leilão de sua residência (mov. 261), a qual foi rejeitada no mov. 267. O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão ativa imediata e urgente do leilão de sua residência único bem e bem de família e seus efeitos (mov. 275), tendo sido oportunizado o contraditório ao exequente (mov. 276), o qual se manifestou no mov. 279, restando ao final indeferido o pedido e mantida a hasta pública (mov. 281). O executado postulou, novamente, pela suspensão do leilão, ante o fundamento de se tratar de bem de família, reiterando os argumentos já trazidos em petições anteriores (mov. 285). Em sequência, no mov. 289, houve a interposição, pelo executado, de impugnação/embargos à arrematação, repisando os argumentos das petições anteriores. Certidão de 1º leilão negativo acostada no mov. 290. O exequente se manifestou a respeito dos pedidos de mov. 285 e 289 no mov. 291. Certidão do Sr. Oficial de Justiça constando que o imóvel se encontra em situação de abandono (mov. 293). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Os pedidos do executado foram refutados e majorada a pena por litigância de má-fé, assim como rejeitado o pedido do exequente de intervenção do Ministério Público (mov. 294). O Banco Central informou a existência de crédito em seu favor no importe de R$113.138,40, cobrados nos autos de cumprimento de sentença que tramitam junto à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 298). Certidão de arrematação positiva no mov. 305 pelo valor de R$562.000,00, tendo sido o valor depositado judicialmente, conforme comprovante de mov. 305.2. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento no mov. 311, tendo sido mantida a decisão por este juízo no mov. 313. O exequente postulou pela apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 317) e reiterou o pedido para que fosse juntado o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 320). O executado apresentou impugnação à arrematação, à habilitação do Bacen e aos pedidos de alvarás de Ariovaldo Lopes, pedido de honorários do leiloeiro e levantamento do depósito (mov. 322). O Banco Central reiterou o pedido de mov. 298, apresentando cálculo atualizado no mov. 324.2 no valor de R$113.392,07 (cento e treze mil, trezentos e noventa e dois reais e sete centavos) (mov. 324). O exequente postulou pela juntada aos autos de cópia aos embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pelo executado na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 326) e prestou informações sobre processos que tramitam em grau recursal (mov. 327). Certidão do leiloeiro a respeito das publicações necessárias à alienação judicial (mov. 328). Rejeitado o pedido de mov. 322 e determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do pedido de mov. 324 (mov. 329). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 337. O exequente se opôs à habilitação do crédito do Banco Central, expondo a existência de outros créditos e postulando o levantamento de valores (mov. 339). Os embargos de declaração de mov. 337 foram rejeitados, assim como determino que se aguardasse o julgamento do recurso de admissibilidade de ação rescisória (mov. 340). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Pedido de penhora no rosto dos autos da 14ª Vara Cível (mov. 346). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação (mov. 350). O executou juntou aos autos peças do recurso de agravo de instrumento (mov. 356). O exequente postulou pelo levantamento de seu crédito, expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel pelo arrematante (mov. 358). A decisão agravada foi mantida e determino que os autos aguardassem o despacho inicial nos embargos à arrematação (mov. 359). O arrematante postulou pela reconsideração da decisão de mov. 359, quando ao aguardo para análise do pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 366). O exequente reiterou o pedido pela expedição da carta de arrematação, com imissão na posse e do alvará de levantamento (mov. 376) e, novamente, em sequência (mov. 380). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e a instauração do concurso de credores, com a expedição de ofício aos juízos de origem, bem como a intimação do Município de Curitiba para apurar os eventuais débitos (mov. 381). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação observando os requisitos legais, com as devidas baixas na matrícula (mov. 382) e mandado de imissão de posse (mov. 399). O exequente reiterou o pedido de levantamento de valores (mov. 401). Expedida carta de arrematação (mov. 403). Rejeitado o pedido de mov. 404, esclarecendo pela necessidade da abertura do concurso de credores e determinada a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 404). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 421 com pedido de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse e suspensão da carta de arrematação. Os embargos foram rejeitados (mov. 424). Certidão negativa do mandado de imissão de posse (mov. 436). O arrematante postulou pela expedição do mandado de imissão de posse, com ordem de reforço policial, arrombamento e depósito de eventuais bens móveis perante a repartição pública competente (mov. 437), o que foi deferido (mov. 446). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 5 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Juntada aos autos de decisão em agravo de instrumento (mov. 456.2). O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo da imissão de posse, da carta de arrematação e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 459) e, em sequência, postulou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel (mov. 463). A Fazenda Municipal informou pela ocorrência do pagamento do ITBI (mov. 467). O executado pugnou pela apreciação de questão de ordem no mov. 469 postulando pela apreciação do pedido de impugnação à imissão de posse por sentença e para deferir o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e evitar a força policial, a fundamentação da decisão, retificação para se certificar no processo se consta nos cartórios de Registro de Imóveis e nas declarações de imposto de renda a prova de ter o requerente outros imóveis e, por fim, a suspensão do concurso de credores até o julgamento da impugnação à imissão de posse (mov. 469). O Ministério Público avocou o feito apontando pela existência de incapacidade de fato do executado requerendo a nulidade da fase de execução do processo e o recolhimento do mandado de mov. 470 (mov. 472). O arrematante postulou pela rejeição do pedido de mov. 472 (mov. 474). O executado apresentou questão de ordem pugnando pela declaração de nulidade da fase de execução (mov. 475), reiterado posteriormente (mov. 476). O exequente postulou pelo cumprimento do mandado de imissão de posse (mov. 478). Determinou-se que o Ministério Público apontasse diretamente o prejuízo real ou defeito na prestação jurisdicional que justificaria a nulidade da execução e o retorno dos autos para análise dos demais pedidos (mov. 480). O Ministério Público se manifestou pela ausência de prejuízo ao incapaz, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 485). O executado pugnou pela concessão de prazo para desocupação do imóvel (mov. 489). Os argumentos trazidos pelo executado foram repelidos pela decisão de mov. 490, se mantendo a decisão que determinou a imissão de posse, com a determinação para cumprimento do mandado (mov. 490). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 498 e 500 e postulou pela nulidade ante ausência de intimação do mandado de imissão de posse pelo oficial de justiça (mov. 506). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 6 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 508). Juntou-se aos autos acórdão exarado em sede de agravo, no qual se manteve a decisão de penhora do imóvel. Os embargos de declaração de mov. 498 e 501 foram rejeitados no mov. 510 e, na mesma decisão, determinado o cumprimento do mandado de imissão de posse, tendo sido majorada a multa por litigância de má-fé e, com relação ao concurso de credores, determinou-se que a secretaria certificasse a resposta aos ofícios de outros juízos. Certidão da secretaria no mov. 514. O executado interpôs agravo de instrumento, acostando aos autos procuração e documentos (mov. 517). O exequente informou pela ausência de recolhimento das custas do agravo (mov. 518) e, posteriormente, pela imissão na posse pela arrematante na data de 11/03/2020 (mov. 518.2). O juízo manteve a decisão exarada e determinou a expedição de ofícios para instauração do concurso de credores (mov. 521). Auto de imissão de posse acostado no mov. 522. Respostas de ofícios nos movimentos 531. O arrematante informou pela existência de custos no importe de R$3.356,12 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) para o transporte de bens do executado e custas do cumprimento do mandado, postulando pela habilitação do crédito e a intimação do executado para que promova a retirada dos bens do depositário público, procedendo à destinação (mov. 533/534). O executado se manifestou a respeito de exceções de suspeição e impedimentos requerendo a redistribuição do feito a outro Magistrado, postulando pela concessão de prazo para provar sua convalescência (mov. 540). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 541). O executado pugnou pela suspensão das decisões objeto de análise da suspeição de magistrada e dos processos, até o final do isolamento social e quarentena, assim como pela reintegração de posse (mov. 542), tendo, posteriormente, postulado pela suspensão do levantamento de valores consistentes no depósito da arrematação e a nulidade da execução (mov. 546). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 7 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O executado impugnou a conta de mov. 541 (mov. 549) e reiterou o pedido de suspensão do feito, ante a pandemia (mov. 557), assim como postulou pela expedição de ofícios (mov. 560). O exequente postulou pela intimação do executado, a fim de que indicasse seu atual endereço requerendo o indeferimento dos pedidos anteriores do executado, com aplicação de multa e esmiuçou a forma de cálculo do débito (mov. 563). O executado afirmou que o arrematante renunciou ao crédito, ao não apresentar o valor conforme determinado e descumprimento o item 1 do mov. 553, reiterando diversos argumentos pela suspensão dos alvarás e de levantamento de dinheiro, com a suspensão e prorrogação de prazos para atuar (mov. 567). O arrematante se manifestou nos autos a respeito das custas incorridas junto ao depositário público, postulando a habilitação do crédito e intimação do executado para que informe a destinação que dará aos bens (mov. 568). O executado postulou, novamente, pela suspensão do feito, assim como do concurso de credores (mov. 575, 576). O executado promoveu a juntada aos autos do recurso especial admitido pelo TRF4 contra a pretensão do Banco Central em executar e penhorar numerário nestes autos (mov. 578). O executado postulou pelo reconhecimento da nulidade do bem de família, sendo o cumprimento de sentença nulo de pleno direito, ensejando na extinção do feito (mov. 579). O exequente se manifestou pelo reconhecimento das manobras protelatórias do executado e prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado do débito (mov. 581). O Município de Curitiba indicou pela existência de débito sobre o imóvel no valor de R$28.810,94 postulando pela expedição de alvará e ofício às secretarias a respeito das custas (mov. 582.2). O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 584.1). O executado postulou pela declaração de nulidade da imissão de posse e da certidão dos oficiais de justiça, assim como pela prescrição do débito de IPTU, isenção para idosos e incidência do fato gerador (mov. 585). O exequente, em continuação ao concurso de credores, postulou pelo levantamento do débito (mov. 586). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 8 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O executado postulou pela reintegração de posse e extinção do processo (mov. 587). Rejeitaram-se os pedidos constantes das petições de mov. 567, 575 a 580 e 585, remetendo que o executado procedesse a discussões a respeito de débitos fiscais junto ao juízo competente. Determinou-se que a secretaria relacionasse todos os credores do executado e ordens de penhora, indicando os respectivos movimentos, bem como determinada a intimação para que juntassem aos autos memoriais de cálculo atualizado (mov. 589). O Banco Central se manifestou pela expedição de mandado de penhora da 3ª Vara Federal no importe de R$116.767,08 (mov. 595). O executado interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 589 (mov. 597). Oportunizado contraditório aos embargos (mov. 601). Informação da 14ª Vara Cível (mov. 606). O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 610) e se manifestou a respeito dos embargos no mov. 611. O executado postulou pelo julgamento de pedidos anteriores (mov. 615). O arrematante se manifestou a respeito dos embargos de declaração (mov. 617). O exequente reiterou o pedido de levantamento de seu crédito (mov. 618). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 620). A arrematante postulou pela habilitação do seu crédito como privilegiado (mov. 621). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 622). Juntada aos autos decisão de penhora no rosto dos autos no (mov. 623). O executado postulou pela suspensão da penhora no rosto dos autos até o julgamento de agravos de instrumento interpostos (mov. 624) e juntou aos autos cópia do recurso interposto nos autos apensos (mov. 626). Em sequência o executado afirma pela realização de diversas manobras pelo exequente quanto à penhora, avaliação, levando ao leilão por preço vil (mov. 627). O exequente postulou pelo levantamento dos valores, se necessário, com caução (mov. 628). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 9 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Mandado de penhora no rosto dos autos de origem da 3ª Vara Federal (mov. 629). O executado postulou pela nulidade de atos, ante a suspeição de Magistrada (mov. 630). O feito foi saneado e organizado pela decisão de mov. 631. A secretaria juntou aos autos extrato da conta judicial, com saldo no valor de R$591.940,96 (mov. 632). Expedido alvará no montante de R$3.101,99 em favor de Bauart Construções e Empreendimentos Ltda. (mov. 636). Procedida a transferência do valor de R$115.557,52 à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 641.2), vinculada aos autos n. 5058498-79.2015.4.04.7000 (mov. 641.3). O exequente apresentou cálculo atualizado débito, indicando como valor dos honorários a importância de R$113.835,22, pugnando pela expedição de alvará e que o valor da cautelar de arresto se refere a honorários, sendo a quantia de R$61.412,16, assim como indicou os valores devidos à 14ª Vara Cível e pugnou pela penhora de parte do salário do executado (mov. 644). Deferiu-se a expedição de alvarás, em favor do exequente, referente aos honorários destes autos e dos autos em apenso, referente aos honorários, fazendo constar que houve repasse dos valores destinados à Justiça Federal e se aguarda manifestação do Município de Curitiba quanto ao débito fiscal, bem como determinada a intimação do executado para se manifestar a respeito do pedido de penhora a respeito da verba salarial (mov. 649). Expedido alvará da importância de R$113.835,22 em favor do exequente (mov. 656) e R$61.412,16 (mov. 657). Juntaram-se aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado (mov. 659). BAUART EMPREENDIMENTOS LTDA. informou nos autos que adquiriu o bem, mas suportou o pagamento do IPTU de 2019 no valor de R$2.390,24, postulando a habilitação de seu crédito (mov. 668). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito do pedido de mov. 668 (mov. 673). O executado interpôs embargados de declaração (mov. 691) e comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 692). Os embargos de declaração foram rejeitados e mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (mov. 694). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 10 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O executado interpôs exceção de suspeição em face desta Magistrada (mov. 702), se manifestou a respeito do pedido de penhora sobre o salário (mov. 704) e sobre o levantamento de valores e penhora sobre o salário (mov. 705). Resposta da Escrivã da 14ª Vara Cível, indicando o valor das penhoras realizadas, sendo integralmente referentes a honorários advocatícios (R$48.198,07) (mov. 708). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 713, da decisão de mov. 668. Determinou-se a distribuição da exceção de suspeição em apenso e a suspensão do feito (mov. 715). O executado postulou pela declaração de nulidade de atos judiciais (mov. 724 e 728). Determinou-se o cumprimento da suspensão (mov. 731). Pelo despacho de mov. 738 comunicou-se às partes que a suspeição foi recebida sem efeito suspensivo e determinado o retorno à conclusão. O exequente pugnou pelo levantamento da quantia de R$493.291,09, pugnando pela realização da penhora do salário do executado, no importe de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. O executado interpôs embargos de declaração, diante da ausência de juntada da decisão que não concedeu efeito suspensivo à exceção de suspeição, além de pedidos de nulidades (mov. 746/747). O Espólio de Antônio Batista Rinaldi da Silva solicitando o levantamento dos valores, referentes aos honorários (mov. 750). O executado postulou pelo reconhecimento de nulidades (mov. 751). O Município de Curitiba compareceu nos autos e apontou que seu crédito deveria preterir a qualquer outro, conforme esclarecido no mov. 585, mas na decisão de mov. 589 houve determinação para que o débito fosse debatido no juízo competente, indagando qual seria o juízo competente, não havendo tecnicidade em afastar o Município de Curitiba no recebimento de seu crédito, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores, trazendo aos autos extrato dos débitos (mov. 752). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e promover o devido impulso ao presente feito. 1. CONCURSO DE CREDORES - PEDIDO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – MOV. 752 Adriana Benini - Juíza de Direito Página 11 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Em atenção ao contido na referida petição de mov. 752, procedo aos indispensáveis esclarecimentos, necessários diante da ausência da devida interpretação dada pelo Procurador às decisões exaradas nos autos. A decisão exarada no mov. 589.1 remete a pedidos do exequente, constantes do pedido de mov. 585, em que ele havia levantado diversas questões a respeito da prescrição e inexigibilidade do crédito, as quais, efetivamente não cabem a este juízo se manifestar. A questão do crédito tributário foi devidamente analisada, novamente no mov. 631.10, oportunidade em que foi reconhecida a preferência legal dos créditos alimentares decorrentes da cobrança de honorários advocatícios, os quais se equiparam a créditos trabalhistas, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, replicado por outros tribunais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1728823/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) (destaques meus) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n. 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1869435/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) (destaques meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (CAPUT DO ART. 186 DO CTN). PRECEDÊNCIA DOS CRÉDITOS DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0057004-13.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.06.2020) (TJ-PR - AI: 00570041320198160000 PR 0057004- 13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020)(destaques meus) AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, A PEDIDO DO CREDOR ADVOGADO, AUTORIZOU O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, E NÃO CONTRATUAIS, ALÉM DE TER RECONHECIDO A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRATUAIS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA NA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins de caracterização da verba alimentar, não há distinção entre os honorários sucumbenciais e contratuais, "(...) à mingua, inclusive, do devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC/2015 expressamente dispõe que 'os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho'". (STJ, AgInt no REsp 1582186/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) "O Superior Tribunal de Justiça entende que ‘os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam- se ao sustento do advogado e de sua família' (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário." (STJ, REsp 1.812.770/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) (TJ-SC - AI: 40312351020198240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4031235- 10.2019.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 01/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público)(destaques meus) Adriana Benini - Juíza de Direito Página 14 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Pela leitura do art. 85, § 14 do CPC/15 e do art. 186, parte final, do CTN, está clara a intenção do legislador de elevar os honorários advocatícios ao mesmo patamar dos créditos oriundos da legislação do trabalho, que, por expressa determinação legal, preferem ao crédito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2 - AG: 00035322320194020000 RJ 0003532-23.2019.4.02.0000, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 04/08/2020)(destaques meus) 1 Assim sendo, em consonância ao contido no art. 85, §14 do CPC e art. 2 186, parte final, do CTN, aliado ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ratifico a preferência dos créditos decorrentes de honorários aos tributários, ressaltando que hoje somente pende de levantamento o crédito oriundo da penhora da 14ª Vara Cível, cujo valor foi apontado no mov. 708 que consiste em R$48.198,07, ainda existindo saldo sujeito ao concurso de credores. Por certo que havendo saldo, pois ainda se encontra depositado nos autos o valor de R$301.879,00, conforme certificado no mov. 753, há de se analisar o pedido de alvará, com relação ao crédito tributário. Pela decisão de mov. 631 constou que somente restava pendente de pagamento do débito dos autos n. 0011538-09.2008.8.16.0185, pois havia sido reconhecida a prescrição dos autos n. 0018844-92.2009.8.16.0185, conforme sentença que se acostou no mov. 631.5. Da referida decisão houve intimação do Município de Curitiba no mov. 638, sem a interposição de qualquer recurso: 1 § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. (sem destaques no original) 2 Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (sem destaques no original) Adriana Benini - Juíza de Direito Página 15 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Pela decisão de mov. 649, determinou-se que os autos aguardassem manifestação do Município de Curitiba, quanto ao débito do executivo fiscal, tendo sido expedida intimação em 06/04/2021, no mov. 653, com renúncia do prazo, sem manifestação, em 20/04/2021, somente havendo informação do Município 7 (sete) meses depois, em 23/11/2021. Segue abaixo extrato dos débitos do executado, junto ao Município de Curitiba: Em análise da tela trazida, observo que houve a exclusão do crédito já reconhecida a prescrição - 0018844-92.2009.8.16.0185. Com relação aos autos n. 0010154-30.2016.8.16.0185, tenho que a princípio, se trata do crédito já pago, conforme informação trazida pelo arrematante, trazida no mov. 668. Desta maneira, Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná trazidas pelo arrematante no mov. 668, vinculados aos autos n. 0010154- 30.2016.8.16.0185, trazendo aos autos planilha dos débitos, com a exclusão do valor, a princípio, cobrado indevidamente; no mesmo prazo, deverá informar se existem valores de cobrança de IPTU do imóvel objeto de arrematação nestes autos, esmiuçando a que se referem os valores que busca o pagamento. Diante de todo o exposto, observando o contido no art. 908 do CPC, determino: 1. a expedição imediata de alvará do valor indicado no mov. 708, com a remessa do numerário ao juízo da 14ª Vara Cível, com a vinculação aos autos de origem da penhora que se encontra averbada no rosto dos autos, ante o caráter alimentar do crédito equiparado a crédito trabalhista, com preferência ao crédito tributário, conforme amplamente exposto linhas acima; 2. permaneçam na conta judicial a quantia de R$2.390,24, em razão de estar pendente a análise do pedido de alvará de mov. 668, assim como a quantia de R$31.951,30, acrescida de R$3.195,13, que o Município de Curitiba pretende 3 o levantamento, total geral de R$37.536,67, somente no aguardo do esclarecimento do exposto linhas acima para eventual liberação; 3. Considerando que mesmo com a remessa de valores à 14ª Vara Cível, o resguardo da quantia postulada pelo Município e da postulada no mov. 668, permanecem 2 (duas) penhoras nestes autos, a do crédito do exequente e a vinculada à penhora no rosto dos autos, restando a questão ser resolvida pela 4 anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §2º e 909, ambos do CPC. 3 Valor dos tributos R$ 31.951,30 Honorários da procuradoria R$ 3.195,13 Valor de mov. 668 R$ 2.390,24 Total R$ 37.536,67 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA. DIREITO PREFERÊNCIA. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 909 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a pluralidade de penhora sobre o mesmo bem do executado, ordenada a preferência pelo princípio da anterioridade, segundo o qual terá predileção o credor que primeiro realizar a penhora. 2. Correta a decisão agravada ao manter a averbação a margem da matrícula do imóvel do executado, já que os agravados possuem preferência, tendo sido aperfeiçoada a penhora em 03.11.2010, enquanto a da execução aviada pelo terceiro interessado foi levada a efeito em 15.02.2012. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO Adriana Benini - Juíza de Direito Página 17 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná A penhora oriunda da 14ª Vara Cível é datada de 25/10/2019, conforme mensageiro recebido pela serventia, com a determinação de arresto, no mov. 346 e a penhora realizada nestes autos é anterior, tendo sido acostado aos autos o termo de penhora no mov. 160, sendo datado de 19/12/2017. Desta maneira, já tendo sido pagos os créditos de alimentares, garantido o crédito tributário e reconhecida, em aplicação ao art. 909 do CPC, que a penhora realizada nestes autos é anterior, determino que o saldo existente nestes autos, após a remessa de valores à 14ª Vara Cível e a permanência em conta judicial da quantia de R$37.536,67, seja levantado pelo credor Ariovaldo Lopes, restando deferida a expedição de alvará, após o decurso do prazo para agravo dos demais credores. Após o levantamento pelo exequente, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato atualizado do débito, descontados os valores recebidos, oportunidade em que será analisado o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado. DOS PEDIDOS DO EXECUTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 713 PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MOV. 751 O executado interpôs embargos de declaração no mov. 713 postulando o julgamento dos pedidos de mov. 557 e 560, referindo-se aos embargos de declaração de mov. 597, contudo, todas as questões já foram dirimidas pela decisão de saneamento e organização do processo de mov. 631, da qual já - AI: 01236877320188090000, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 26/10/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/10/2018) Concurso de credores. A lei fala em anterioridade da penhora, sendo que esta não se confunde com sua averbação na matrícula do imóvel. A averbação tem por finalidade apenas gerar presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme artigo 844, do CPC. Destarte, dentre os credores habilitados nestes autos, a liberação dos valores deve obedecer a ordem em que foram realizadas as penhoras (datas dos termos de penhora nos autos das respectivas reclamações e, na falta destes, no rosto deste processo), conforme artigos 908, parágrafo 2º e 909, ambos do CPC. (TRT-2 - AP: 00026462520125020052 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 29/04/2021) (destaques meus) Adriana Benini - Juíza de Direito Página 18 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná houve, inclusive, a interposição de recurso de agravo, o qual sequer foi recebido e aguarda o julgamento de agravo retido, conforme informações que extraí da árvore processual, em consulta aos processos infra: Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Em consulta aos autos do incidente de exceção de suspeição, observo que não houve qualquer alteração na decisão exarada pelo Des. Relator., estando os embargos de declaração, cuja cópia foi acostada no mov. 746.2, conclusos, de forma que, nesta data, não existe qualquer determinação de suspensão do feito. Trago abaixo print da tela dos embargos, sendo que o executado pode consultar os autos diretamente no projudi: No que tange ao pedido de anulação das decisões exaradas pela Juíza mencionada alhures cabe ao executado formular tal pedido nos autos de exceção de suspeição que tramitam em face dela, pois acaso reconhecida haverá dos manifestação a respeito dos efeitos, na forma do §6º do art. 146 do CPC. Esclareço por fim, ao executado que a reiteração de conduta ofensiva poderá ensejar, novamente, no reconhecimento da prática de litigância de má- Adriana Benini - Juíza de Direito Página 20 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná fé, sendo imperioso indicar que o padrão de vida, gastos e viagens do exequente em nada interfere nas decisões exaradas nestes autos. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 21 de 21 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado pelo pedido de mov. 28, cujo demonstrativo do débito no valor de R$179.061,66 foi acostado no mov. 28.3. O exequente postulou a juntada aos autos de matrículas imobiliárias (mov. 30). Informação do trânsito em julgado no mov. 35. Despacho inicial no mov. 37. O executado pugnou, em exceção de pré-executividade e impugnação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, inconsistência do título, não apreciação meritória do Poder Judiciário, inconstitucionalidade do título, excesso de execução e cumulação de execuções, vedação à cumulação de multas dos artigos 535 e 18 do CPC, cumulação indevida de execuções, nulidade da citação, incapacidade processual e extinção do cumprimento de sentença no mov. 46.1 e 46.2. Resposta à impugnação e à exceção de pré-executividade nos movs. 51 e 52. O exequente postulou pela realização de penhora online (mov. 68). Determinou-se que o executado constituísse procurador e que o exequente apresentasse cálculo atualizado, assim como demais informações a viabilizar o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (mov. 69). O exequente apresentou o cálculo e indicou o recolhimento das custas (mov. 78). Determinou-se a expedição de aviso de recebimento para regularização da representação processual (mov. 90), tendo sido certificada a intimação pretérita no mov. 86 (mov. 93) e intimado o executado para se manifestar a respeito do retorno negativo do aviso de recebimento (mov. 105). O exequente se manifestou postulando pela aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC, reiterando pela realização da penhora online (mov. 108) e, posteriormente, pela intimação por oficial de justiça (mov. 114). Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (mov. 119). O exequente postulou que o executado fosse intimado eletronicamente para se manifestar, pois atua como advogado (mov. 124). Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN. Adriana Benini - Juíza de Direito Página 12 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) (destaques meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITOS QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TÊM OS MESMOS PRIVILÉGIOS QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS (§ 14 DO ART. 85 DO CPC/15 E ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94) NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES (ART. 908 E 909 DO CPC/15). PREFERÊNCIA DOS Adriana Benini - Juíza de Direito Página 13 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 intime-se o Município de Curitiba, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se não houve o pagamento do débito, conforme guias Adriana Benini - Juíza de Direito Página 16 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Diante do exposto, sendo desnecessárias maiores considerações, rejeito os embargos de declaração, reportando que já me manifestei a respeito da preclusão das questões postas na decisão de mov. 631, lembrando ao executado que a reiteração de pedidos idênticos não irá ensejar na mudança de alteração de entendimento do juízo. Aponto que todas as matérias e argumentos foram repetidos no mov. 751, mas já foram devidamente analisadas no curso da lide, em especial pelo contido na decisão de mov. 631, conforme esclareci linhas acima. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – MOV. 724 O executado, através da petição de mov. 724, postula a declaração de nulidade de todas as decisões que exarei nos presentes autos, contudo, tal pretensão deve ser direcionada para análise nos autos de exceção de suspeição, pois acaso reconhecida haverá a fixação dos efeitos, na forma do §6º do art. 146 do CPC. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS – MOV. 728 Deixo de apreciar os pedidos, pois todos eles já o foram objeto de análise pela decisão de mov. 631, não havendo que se falar em nulidade dos atos expropriatórios, ressaltando que se mostra grave a atitude do executado em expressar injúrias ao exequente ao final da petição, assim como na de mov. 751, demonstrando somente seu inconformismo com a existência da presente ação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MOV. 746 O executado interpôs embargos de declaração em razão da ausência de análise do pedido de mov. 730, em que postulou a declaração de nulidade dos atos praticados pela juíza Thalita Bizerril Duleba Mendes e esclarecer a respeito da inexistência do anexo não acostado no despacho de mov. 738, pois estes autos estariam suspensos em razão da interposição de recurso com pedido de efeito suspensivo. Primeiramente, em análise do despacho de mov. 738, observo que, por equívoco não acostei a decisão, mas ela foi trazida pelo exequente no mov. 741.3, sendo que colaciono o trecho da decisão do Des. Relator: Adriana Benini - Juíza de Direito Página 19 de 21 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011538-09.2008.8.16.0185. Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente postulou que o executado fosse intimado eletronicamente para se manifestar, pois atua como advogado (mov. 124). Decidiu-se por válida a intimação realizada e procedida a pesquisa de ativos pelo sistema BACENJUD, com resultado ínfimo (mov. 128). O exequente informou a renda do executado e postulou pela busca de bens, via RENAJUD e a quebra de sigilo fiscal dos anos de 2011 a 2015 (mov. 132). Resultado negativo do RENAJUD (mov. 137). Determinou-se a pesquisa do INFOJUD (mov. 145). O executado postulou pela penhora sobre o imóvel constante da matrícula n. 42.408, a qual foi deferida (mov. 155). Termo de penhora (mov. 160). Auto de avaliação do imóvel em R$759.000,00 (mov. 171.2.). O exequente concordou com a avaliação (mov. 190). Intimação do executado, via aviso de recebimento, no mov. 195. O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo ativo da penhora realizada e demais decisões subsequentes, alegando a incapacidade do requerente, refutando o recebimento dos salários alegados, impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família, inexigibilidade e inexequibilidade na assistência judiciária, prática de atos de litigância de má-fé, ocorrência de defeito de representação e excesso de execução. Ao final, postulou pela revogação da penhora, em sede de tutela antecipada, concessão de efeito suspensivo à execução, reconhecimento de conexão/continência com os autos n. 0014822-92.2008.8.16.0001, excesso de execução, assim como impugnou a avaliação (mov. 196). O exequente noticiou que o executado estaria se utilizando da assinatura digital do advogado ROMULO QUENEHEN e rebateu as demais informações de mov. 196 (mov. 203). Pela decisão de mov. 205 foi repelida a renúncia de mov. 201, assim como as alegações de nulidade, indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determino que o executado demonstrasse que o bem se trata de bem de família. O executado juntou aos autos documentos no mov. 211 e, mais propriamente no mov. 211.9, reiterou a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, postulou pela concessão de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná antecipação da tutela para o fim de se declarar nula a penhora, reiterou a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 46.2., a ocorrência de conexão e continência e com os autos n. 0014822- 92.2008.8.16.0001 e a impugnação à avaliação judicial. No mov. 211.10 apresentou petição de impugnação à penhora e à avaliação. Oportunizou-se o contraditório ao exequente (mov. 213). O exequente se manifestou apontando repetições nas alegações do executado, refutando-as e postulou pela realização de penhora sobre 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, sem prejuízo da mantença da penhora sobre o imóvel (mov. 219). O executado compareceu nos autos e reiterou as alegações já trazidas aos autos (mov. 221). Pela decisão de mov. 222 foram afastadas as alegações do executado e determinada a alienação judicial do bem. O executado interpôs embargos de declaração no mov. 228. Edital de leilão acostado no mov. 230. Na decisão de mov. 232 foram rejeitados os embargos de declaração, mas corrigidos 2 (dois) erros materiais da decisão de mov. 222. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento (mov. 243), sendo mantida a decisão neste juízo, conforme consta de mov. 256. O executado interpôs exceção de pré-executidade com pedido liminar de suspensão imediata e urgente do leilão de sua residência (mov. 261), a qual foi rejeitada no mov. 267. O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão ativa imediata e urgente do leilão de sua residência único bem e bem de família e seus efeitos (mov. 275), tendo sido oportunizado o contraditório ao exequente (mov. 276), o qual se manifestou no mov. 279, restando ao final indeferido o pedido e mantida a hasta pública (mov. 281). O executado postulou, novamente, pela suspensão do leilão, ante o fundamento de se tratar de bem de família, reiterando os argumentos já trazidos em petições anteriores (mov. 285). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Em sequência, no mov. 289, houve a interposição, pelo executado, de impugnação/embargos à arrematação, repisando os argumentos das petições anteriores. Certidão de 1º leilão negativo acostada no mov. 290. O exequente se manifestou a respeito dos pedidos de mov. 285 e 289 no mov. 291. Certidão do Sr. Oficial de Justiça constando que o imóvel se encontra em situação de abandono (mov. 293). Os pedidos do executado foram refutados e majorada a pena por litigância de má-fé, assim como rejeitado o pedido do exequente de intervenção do Ministério Público (mov. 294). O Banco Central informou a existência de crédito em seu favor no importe de R$113.138,40, cobrados nos autos de cumprimento de sentença que tramitam junto à 3ª Vara Federal de Curitiba (mov. 298). Certidão de arrematação positiva no mov. 305 pelo valor de R$562.000,00, tendo sido o valor depositado judicialmente, conforme comprovante de mov. 305.2. O executado noticiou a interposição de agravo de instrumento no mov. 311, tendo sido mantida a decisão por este juízo no mov. 313. O exequente postulou pela apresentação do cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 317) e reiterou o pedido para que fosse juntado o cálculo, no prazo de 10 (dez) dias (mov. 320). O executado apresentou impugnação à arrematação, à habilitação do Bacen e aos pedidos de alvarás de Ariovaldo Lopes, pedido de honorários do leiloeiro e levantamento do depósito (mov. 322). O Banco Central reiterou o pedido de mov. 298, apresentando cálculo atualizado no mov. 324.2 no valor de R$113.392,07 (cento e treze mil, trezentos e noventa e dois reais e sete centavos) (mov. 324). O exequente postulou pela juntada aos autos de cópia aos embargos de declaração com efeitos infringentes manejados pelo executado na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 326) e prestou informações sobre processos que tramitam em grau recursal (mov. 327). Certidão do leiloeiro a respeito das publicações necessárias à alienação judicial (mov. 328). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Rejeitado o pedido de mov. 322 e determinada a intimação do exequente para se manifestar a respeito do pedido de mov. 324 (mov. 329). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 337. O exequente se opôs à habilitação do crédito do Banco Central, expondo a existência de outros créditos e postulando o levantamento de valores (mov. 339). Os embargos de declaração de mov. 337 foram rejeitados, assim como determino que se aguardasse o julgamento do recurso de admissibilidade de ação rescisória (mov. 340). Pedido de penhora no rosto dos autos da 14ª Vara Cível (mov. 346). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação (mov. 350). O executou juntou aos autos peças do recurso de agravo de instrumento (mov. 356). O exequente postulou pelo levantamento de seu crédito, expedição da carta de arrematação e imissão na posse do imóvel pelo arrematante (mov. 358). A decisão agravada foi mantida e determino que os autos aguardassem o despacho inicial nos embargos à arrematação (mov. 359). O arrematante postulou pela reconsideração da decisão de mov. 359, quando ao aguardo para análise do pedido de expedição da carta de arrematação (mov. 366). O exequente reiterou o pedido pela expedição da carta de arrematação, com imissão na posse e do alvará de levantamento (mov. 376) e, novamente, em sequência (mov. 380). Determinou-se a expedição da carta de arrematação e a instauração do concurso de credores, com a expedição de ofício aos juízos de origem, bem como a intimação do Município de Curitiba para apurar os eventuais débitos (mov. 381). O arrematante postulou pela expedição da carta de arrematação observando os requisitos legais, com as devidas baixas na matrícula (mov. 382) e mandado de imissão de posse (mov. 399). O exequente reiterou o pedido de levantamento de valores (mov. 401). Expedida carta de arrematação (mov. 403). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Rejeitado o pedido de mov. 404, esclarecendo pela necessidade da abertura do concurso de credores e determinada a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 404). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 421 com pedido de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse e suspensão da carta de arrematação. Os embargos foram rejeitados (mov. 424). Certidão negativa do mandado de imissão de posse (mov. 436). O arrematante postulou pela expedição do mandado de imissão de posse, com ordem de rerforço policial, arrombamento e depósito de eventuais bens móveis perante a repartição pública competente (mov. 437), o que foi deferido (mov. 446). Juntada aos autos de decisão em agravo de instrumento (mov. 456.2). O executado postulou pela concessão de liminar de efeito suspensivo da imissão de posse, da carta de arrematação e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 459) e, em sequência, postulou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel (mov. 463). A Fazenda Municipal informou pela ocorrência do pagamento do ITBI (mov. 467). O executado pugnou pela apreciação de questão de ordem no mov. 469 postulando pela apreciação do pedido de impugnação à imissão de posse por sentença e para deferir o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação e evitar a força policial, a fundamentação da decisão, retificação para se certificar no processo se consta nos cartórios de Registro de Imóveis e nas declarações de imposto de renda a prova de ter o requerente outros imóveis e, por fim, a suspensão do concurso de credores até o julgamento da impugnação à imissão de posse (mov. 469). O Ministério Público avocou o feito apontando pela existência de incapacidade de fato do executado requerendo a nulidade da fase de execução do processo e o recolhimento do mandado de mov. 470 (mov. 472). O arrematante postulou pela rejeição do pedido de mov. 472 (mov. 474). O executado apresentou questão de ordem pugnando pela declaração de nulidade da fase de execução (mov. 475), reiterado posteriormente (mov. 476). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente postulou pelo cumprimento do mandado de imissão de posse (mov. 478). Determinou-se que o Ministério Público apontasse diretamente o prejuízo real ou defeito na prestação jurisdicional que justificaria a nulidade da execução e o retorno dos autos para análise dos demais pedidos (mov. 480). O Ministério Público se manifestou pela ausência de prejuízo ao incapaz, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 485). O executado pugnou pela concessão de prazo para desocupação do imóvel (mov. 489). Os argumentos trazidos pelo executado foram repelidos pela decisão de mov. 490, se mantendo a decisão que determinou a imissão de posse, com a determinação para cumprimento do mandado (mov. 490). O executado interpôs embargos de declaração no mov. 498 e 500 e postulou pela nulidade ante ausência de intimação do mandado de imissão de posse pelo oficial de justiça (mov. 506). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 508). Juntou-se aos autos acórdão exarado em sede de agravo, no qual se manteve a decisão de penhora do imóvel. Os embargos de declaração de mov. 498 e 501 foram rejeitados no mov. 510 e, na mesma decisão, determinado o cumprimento do mandado de imissão de posse, tendo sido majorada a multa por litigância de má-fé e, com relação ao concurso de credores, determinou-se que a secretaria certificasse a resposta aos ofícios de outros juízos. Certidão da secretaria no mov. 514. O executado interpôs agravo de instrumento, acostando aos autos procuração e documentos (mov. 517). O exequente informou pela ausência de recolhimento das custas do agravo (mov. 518) e, posteriormente, pela imissão na posse pela arrematante na data de 11/03/2020 (mov. 518.2). O juízo manteve a decisão exarada e determinou a expedição de ofícios para instauração do concurso de credores (mov. 521). Auto de imissão de posse acostado no mov. 522. Respostas de ofícios nos movimentos 531. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O arrematante informou pela existência de custos no importe de R$3.356,12 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos) para o transporte de bens do executado e custas do cumprimento do mandado, postulando pela habilitação do crédito e a intimação do executado para que promova a retirada dos bens do depositário público, procedendo à destinação (mov. 533/534). O executado se manifestou a respeito de exceções de suspeição e impedimentos requerendo a redistribuição do feito a outro Magistrado, postulando pela concessão de prazo para provar sua convalescência (mov. 540). O exequente postulou pelo levantamento dos valores depositados judicialmente (mov. 541). O executado pugnou pela suspensão das decisões objeto de análise da suspeição de magistrada e dos processos, até o final do isolamento social e quarentena, assim como pela reintegração de posse (mov. 542), tendo, posteriormente, postulado pela suspensão do levantamento de valores consistentes no depósito da arrematação e a nulidade da execução (mov. 546). O executado impugnou a conta de mov. 541 (mov. 549) e reiterou o pedido de suspensão do feito, ante a pandemia (mov. 557), assim como postulou pela expedição de ofícios (mov. 560). O exequente postulou pela intimação do executado, a fim de que indicasse seu atual endereço requerendo o indeferimento dos pedidos anteriores do executado, com aplicação de multa e esmiuçou a forma de cálculo do débito (mov. 563). O executado afirmou que o arrematante renunciou ao crédito, ao não apresentar o valor conforme determinado e descumprimento o item 1 do mov. 553, reiterando diversos argumentos pela suspensão dos alvarás e de levantamento de dinheiro, com a suspensão e prorrogação de prazos para atuar (mov. 567). O arrematante se manifestou nos autos a respeito das custas incorridas junto ao depositário público, postulando a habilitação do crédito e intimação do executado para que informe a destinação que dará aos bens (mov. 568). O executado postulou, novamente, pela suspensão do feito, assim como do concurso de credores (mov. 575, 576). O executado promoveu a juntada aos autos do recurso especial admitido pelo TRF4 contra a pretensão do Banco Central em executar e penhorar numerário nestes autos (mov. 578). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O executado postulou pelo reconhecimento da nulidade do bem de família, sendo o cumprimento de sentença nulo de pleno direito, ensejando na extinção do feito (mov. 579). O exequente se manifestou pelo reconhecimento das manobras protelatórias do executado e prosseguimento do feito, apresentando o cálculo atualizado do débito (mov. 581). O Município de Curitiba indicou pela existência de débito sobre o imóvel no valor de R$28.810,94 postulando pela expedição de alvará e ofício às secretarias a respeito das custas (mov. 582.2). O executado postulou pela concessão de liminar de suspensão e recolhimento do mandado de imissão de posse (mov. 584.1). O executado postulou pela declaração de nulidade da imissão de posse e da certidão dos oficiais de justiça, assim como pela prescrição do débito de IPTU, isenção para idosos e incidência do fato gerador (mov. 585). O exequente, em continuação ao concurso de credores, postulou pelo levantamento do débito (mov. 586). O executado postulou pela reintegração de posse e extinção do processo (mov. 587). Rejeitaram-se os pedidos constantes das petições de mov. 567, 575 a 580 e 585, remetendo que o executado procedesse a discussões a respeito de débitos fiscais junto ao juízo competente. Determinou-se que a secretaria relacionasse todos os credores do executado e ordens de penhora, indicando os respectivos movimentos, bem como determinada a intimação para que juntassem aos autos memoriais de cálculo atualizado (mov. 589). O Banco Central se manifestou pela expedição de mandado de penhora da 3ª Vara Federal no importe de R$116.767,08 (mov. 595). O executado interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 589 (mov. 597). Oportunizado contraditório aos embargos (mov. 601). Informação da 14ª Vara Cível (mov. 606). O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito (mov. 610) e se manifestou a respeito dos embargos no mov. 611. O executado postulou pelo julgamento de pedidos anteriores (mov. 615). O arrematante se manifestou a respeito dos embargos de declaração (mov. 617). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná O exequente reiterou o pedido de levantamento de seu crédito (mov. 618). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 620). A arrematante postulou pela habilitação do seu crédito como privilegiado (mov. 621). Certidão da secretaria, referente aos créditos postulados nos autos (mov. 622). Juntada aos autos decisão de penhora no rosto dos autos no (mov. 623). O executado postulou pela suspensão da penhora no rosto dos autos até o julgamento de agravos de instrumento interpostos (mov. 624) e juntou aos autos cópia do recurso interposto nos autos apensos (mov. 626). Em sequência o executado afirma pela realização de diversas manobras pelo exequente quanto à penhora, avaliação, levando ao leilão por preço vil (mov. 627). O exequente postulou pelo levantamento dos valores, se necessário, com caução (mov. 628). Mandado de penhora no rosto dos autos de origem da 3ª Vara Federal (mov. 629). O executado postulou pela nulidade de atos, ante a suspeição de Magistrada (mov. 630). É o breve relatório, passo a sanear, organizar e promover o devido impulso ao presente feito. 1. DAS MATÉRIAS PRECLUSAS – COISA JULGADA PENHORA – AVALIAÇÃO - ARREMATAÇÃO – IMISSÃO NA POSSE Todas as questões envolvendo a penhora, avaliação, arrematação e imissão na posse do imóvel foram exaustivamente analisadas nestes autos e, em especial no julgamento do agravo interno n. 22439-23.2019.8.16.0000 já houve manifestação da 9ª Câmara Cível a respeito, conforme colaciono abaixo: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Embora a decisão supra não conte com trânsito em julgado, em atenta análise da árvore recursal correspondente, não verifico a existência de concessão de efeito suspensivo em favor do executado, de forma que rejeito todos os pedidos de nulidade da penhora e atos expropriatórios subsequentes, assim como de reintegração de posse, dando por perfeita e acabada a expropriação do bem, na forma do art. 1 903 do CPC. 1 Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná Portanto, não me cabe adentrar em matérias já analisadas objeto de recurso ou ação rescisória, cabendo ao executado, se for do seu interesse, obter a suspensão do presente feito na esfera recursal. 2. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado, em diversas petições, especialmente na de mov. 567 impugna o cálculo buscando adentrar, novamente no mérito da questão, mas, além de não ter juntado aos autos o cálculo correto, busca alterar a sentença que conta com trânsito em julgado, razão pela qual resta rejeitada a alegação trazida sobre o tema. 3. QUESTÕES CRIMINAIS Indico aos advogados das partes que a severa litigiosidade das partes, a princípio, na enseja na prática de ilícitos criminais, de forma que caberá ao interessado buscar junto à Delegacia de Polícia ou à Vara de Inquéritos Policiais apuração dos crimes que enumeram, na forma 2 do art. 5º do CPP, cientes da existência do crime de denunciação 3 caluniosa, previsto no art. 339 do CP. 2 º Art. 5 Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. o o § 1 O requerimento a que se refere o n II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. §2º. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. §3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4º. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5º. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. 3 Denunciação caluniosa PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 4. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RUA E ACOLHIMENTO DO EXECUTADO ADVOGADO JUNTO AO FAZ O fato não tem qualquer relevância para o trâmite da lide e não será apurada, sendo rejeitado o pedido constante do item 2 de mov. 567. Ademais, não se mostra crível que o executado, tendo remuneração líquida mensal de R$23.890,74 – mês JANEIRO/2021, conforme se extrai do portal de transparência do Poder Executivo do Estado do Paraná (arquivo anexo), esteja em tal condição. 5. VALORES AO ARREMATANTE Na decisão de mov. 553 constou expressamente no segundo parágrafo – “no que diz respeito às custas gastas com o depositário judicial, cabe acolhimento ao pleito de reembolso, pois estas são de responsabilidade do executado.” Da decisão não houve recurso, assim sendo, Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 7. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA Rejeito o pedido de mov. 630, pois a autodeclaração de suspeição não enseja em nulidade dos atos praticados, cabendo ao executado, em sendo do seu interesse, formular tal pedido na exceção que tramita junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8. DEPÓSITO JUDICIAL Determino que a serventia: (i) junte aos autos extrato atualizado do depósito judicial; (ii) expeça alvará de levantamento da comissão do leiloeiro, independentemente da interposição de embargos de declaração ou recurso pelo executado, caso ainda não o tenha sido. 9. CRÉDITOS COM CARÁTER ALIMENTAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os créditos de honorários contam com preferência legal, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITOS QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TÊM OS MESMOS PRIVILÉGIOS QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS (§ 14 DO ART. 85 DO CPC/15 E ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94) NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES (ART. 908 E 909 DO CPC/15). PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (CAPUT DO ART. 186 DO CTN). PRECEDÊNCIA DOS CRÉDITOS DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0057004-13.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.06.2020) (TJ-PR - AI: 00570041320198160000 PR 0057004-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020) (destaques meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITOS QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TÊM OS MESMOS PRIVILÉGIOS QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS (§ 14 DO ART. 85 DO CPC/15 E ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94) NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES (ART. 908 E PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 909 DO CPC/15). PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (CAPUT DO ART. 186 DO CTN). PRECEDÊNCIA DOS CRÉDITOS DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 2 DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0058233-08.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 23.06.2020) (TJ-PR - AI: 00582330820198160000 PR 0058233-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 23/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2020) (destaques meus) Desta maneira, considerando que o BANCO CENTRAL comprovou no mov. 298 que o seu crédito é referente a honorários advocatícios, assim como formalizada a penhora no rosto dos autos no mov. 629, determino a remessa à 3ª Vara Federal do valor penhorado, devidamente atualizado. Ressalto que as questões postas no mov. 626 devem ser analisadas pela Justiça Federal e determino que os comprovantes de rendimentos do executado, constantes do arquivo anexo, sejam encaminhados àqueles autos para ciência da Defensoria Pública Federal, pois se mostra inconcebível que pessoa com rendimentos deveras significativos esteja seja atendido como pessoa carente. A penhora dos autos em apenso, trazida no mov. 623.3 também se refere a honorários advocatícios, devendo ser expedido alvará de levantamento em favor do advogado indicado no valor de R$49.431,31, valor que deverá ser atualizado desde a data do cálculo realizado em 25/08/2020. Oficie-se à 14ª Vara Cível, referente aos autos mencionados no mov. 622, solicitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor dos honorários advocatícios existentes na penhora, a fim de que se proceda a remessa, sob pena de se excluir o caráter de privilégio. Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná 92.2009.8.16.0185, sendo que nestes últimos já houve o reconhecimento da prescrição, conforme sentença anexa. Assim sendo, somente resta pendente de pagamento o débito dos autos n. 0011538-09.2008.8.16.0185. Em análise dos referidos autos, observo que o cálculo do débito é de R$11.548,15, na data de 27 de agosto de 2020, mas se aguardará a resolução dos créditos de caráter alimentar para eventual transferência. Ressalto que não dúvidas a respeito da existência do débito, tanto que o executado procedeu ao parcelamento (arquivo anexo), mas se for do interesse do executado caberá a ele pugnar pelo reconhecimento da prescrição nos referidos auto, matéria que não cabe a este juízo, em sede de cumprimento de sentença. Habilite-se o Município de Curitiba nos autos e Exequente: Ariovaldo Lopes Executado: José Eduardo Fontoura Bini Estado do Paraná executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela- se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.) PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Servidores - Poder Executivo PESSOAL / Remuneração 109 itens encontrados Nome: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Seq. Instituição Município Cargo Data Início e Término Regime Jurídico Quadro Funcional Vínculo Situação Funcional 01 TC **** ANALISTA DE CONTROLE 08/08/2008 TC APOSENTADO ESTATUTÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ Local de Trabalho: **** Composição da Remuneração (R$) Descontos Obrigatórios (R$) Seq. Referência Remuneração Bruta Remuneração Gratificações e Devoluções / Redutor Vencimento Valores Retroativos Outros Valores Auxílios 13º Salário e/ou Férias Imposto de Renda Previdência Adicionais Constitucional 01 JAN/2021 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.068,77 4.502,71 7.605,18 23.890,74 01 DEZ/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 43.067,40 86.134,80 14.124,84 9.051,62 32.941,47 30.016,87 01 NOV/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 OUT/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 SET/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 AGO/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 JUL/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 JUN/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 MAI/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 ABR/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.062,42 4.525,81 7.605,18 23.873,99 01 MAR/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 21.533,70 64.601,10 7.418,84 3.229,73 11.407,77 42.544,76 01 FEV/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.418,84 3.229,73 7.605,18 24.813,65 01 JAN/2020 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.418,84 3.229,73 7.605,18 24.813,65 01 DEZ/2019 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 43.067,40 86.134,80 14.821,86 6.517,00 32.941,47 31.854,47 01 NOV/2019 21.008,49 22.058,91 0,00 0,00 0,00 0,00 43.067,40 7.410,93 3.258,50 7.605,18 24.792,79 01 OUT/2019 21.008,49 22.058,91 10.136,85 0,00 0,00 0,00 53.204,25 7.410,93 3.258,50 17.742,03 24.792,79 01 SET/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 AGO/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 JUL/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 JUN/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 20.520,02 61.560,05 7.410,93 3.258,50 8.366,72 42.523,90 01 MAI/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 ABR/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 MAR/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 FEV/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 JAN/2019 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 7.410,93 3.258,50 5.577,81 24.792,79 01 DEZ/2018 20.019,53 21.020,50 665,48 0,00 0,00 41.040,03 82.745,54 14.973,02 6.632,83 26.391,17 34.748,52 01 NOV/2018 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 6.183,50 2.730,78 10.568,93 21.556,82 01 OUT/2018 20.019,53 21.020,50 0,00 0,00 0,00 0,00 41.040,03 6.183,50 2.730,78 10.568,93 21.556,82 01 SET/2018 20.019,53 21.020,50 4.409,16 0,00 0,00 0,00 45.449,19 6.183,50 2.730,78 14.978,09 21.556,82 01 AGO/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.183,50 2.730,78 9.466,64 21.556,82 01 JUL/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.183,50 2.730,78 9.466,64 21.556,82 01 JUN/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.183,50 2.730,78 9.466,64 21.556,82 01 MAI/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.183,50 2.730,78 9.466,64 21.556,82 01 ABR/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.131,36 2.730,78 9.466,64 21.608,96 01 MAR/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.131,36 2.730,78 9.466,64 21.608,96 01 FEV/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.131,36 2.730,78 9.466,64 21.608,96 01 JAN/2018 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.131,36 2.730,78 9.466,64 21.608,96 www.transparencia.pr.gov.br página 1/3 Este Documento não serve como certidão 11/02/2021PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Servidores - Poder Executivo PESSOAL / Remuneração 109 itens encontrados Nome: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Seq. Instituição Município Cargo Data Início e Término Regime Jurídico Quadro Funcional Vínculo Situação Funcional 01 TC **** ANALISTA DE CONTROLE 08/08/2008 TC APOSENTADO ESTATUTÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ Local de Trabalho: **** Composição da Remuneração (R$) Descontos Obrigatórios (R$) Seq. Referência Remuneração Bruta Remuneração Gratificações e Devoluções / Redutor Vencimento Valores Retroativos Outros Valores Auxílios 13º Salário e/ou Férias Imposto de Renda Previdência Adicionais Constitucional 01 DEZ/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 39.937,74 79.875,48 12.255,78 5.486,76 34.168,83 27.964,11 01 NOV/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.127,89 2.743,38 9.466,64 21.599,83 01 OUT/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.127,89 2.743,38 9.466,64 21.599,83 01 SET/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.127,89 2.743,38 9.466,64 21.599,83 01 AGO/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.127,89 2.743,38 9.466,64 21.599,83 01 JUL/2017 19.481,82 20.455,92 0,00 0,00 0,00 0,00 39.937,74 6.127,89 2.743,38 9.466,64 21.599,83 01 JUN/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 MAI/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 ABR/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 MAR/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 FEV/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 JAN/2017 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.127,89 2.743,38 7.901,06 21.599,83 01 DEZ/2016 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 38.372,16 76.744,32 12.235,14 5.561,88 31.037,67 27.909,63 01 NOV/2016 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.117,57 2.780,94 7.901,06 21.572,59 01 OUT/2016 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.117,57 2.780,94 7.901,06 21.572,59 01 SET/2016 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.117,57 2.780,94 7.901,06 21.572,59 01 AGO/2016 18.718,13 19.654,03 0,00 0,00 0,00 0,00 38.372,16 6.117,57 2.780,94 7.901,06 21.572,59 01 JUL/2016 18.718,13 19.654,03 6.517,06 0,00 0,00 0,00 44.889,22 6.117,57 2.780,94 14.418,12 21.572,59 01 JUN/2016 17.128,60 17.985,03 0,00 0,00 0,00 17.556,82 52.670,45 6.117,57 2.780,94 6.963,80 36.808,14 01 MAI/2016 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.117,57 2.780,94 4.642,43 21.572,59 01 ABR/2016 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.641,16 2.780,94 4.642,43 21.049,00 01 MAR/2016 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.641,16 2.780,94 4.642,43 21.049,00 01 FEV/2016 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.641,16 2.780,94 4.642,43 21.049,00 01 JAN/2016 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.641,16 2.780,94 4.642,43 21.049,00 01 DEZ/2015 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 35.113,53 70.227,06 13.250,50 5.677,62 24.520,42 26.778,52 01 NOV/2015 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.625,25 2.838,81 4.642,43 21.007,04 01 OUT/2015 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.625,25 2.838,81 4.642,43 21.007,04 01 SET/2015 13.005,01 22.108,52 0,00 0,00 0,00 0,00 35.113,53 6.625,25 2.838,81 4.642,43 21.007,04 01 AGO/2015 13.005,01 22.108,52 7.956,30 0,00 0,00 0,00 43.069,83 6.625,25 2.838,81 12.598,72 21.007,05 01 JUL/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.625,25 2.838,81 1.990,32 21.007,05 01 JUN/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 16.230,72 48.692,15 6.625,25 2.838,81 2.985,48 36.242,61 01 MAI/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.625,25 2.838,81 1.990,32 21.007,05 01 ABR/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.625,25 2.838,81 1.990,32 21.007,05 01 MAR/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 7.454,56 0,00 1.990,32 23.016,55 01 FEV/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 7.454,56 0,00 1.990,32 23.016,55 01 JAN/2015 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 7.454,56 0,00 1.990,32 23.016,55 01 DEZ/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 32.461,43 64.922,86 12.774,34 0,00 25.038,34 27.110,18 www.transparencia.pr.gov.br página 2/3 Este Documento não serve como certidão 11/02/2021PORTAL DA TRANSPARÊNCIA Servidores - Poder Executivo PESSOAL / Remuneração 109 itens encontrados Nome: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Seq. Instituição Município Cargo Data Início e Término Regime Jurídico Quadro Funcional Vínculo Situação Funcional 01 TC **** ANALISTA DE CONTROLE 08/08/2008 TC APOSENTADO ESTATUTÁRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ Local de Trabalho: **** Composição da Remuneração (R$) Descontos Obrigatórios (R$) Seq. Referência Remuneração Bruta Remuneração Gratificações e Devoluções / Redutor Vencimento Valores Retroativos Outros Valores Auxílios 13º Salário e/ou Férias Imposto de Renda Previdência Adicionais Constitucional 01 NOV/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.387,17 0,00 5.871,75 20.202,51 01 OUT/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.387,17 0,00 5.871,75 20.202,51 01 SET/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.387,17 0,00 5.871,75 20.202,51 01 AGO/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.387,17 0,00 5.871,75 20.202,51 01 JUL/2014 12.022,75 20.438,68 0,00 0,00 0,00 0,00 32.461,43 6.387,17 0,00 5.871,75 20.202,51 01 JUN/2014 12.022,75 20.438,68 1.918,11 0,00 0,00 16.230,72 50.610,26 6.387,17 0,00 10.725,74 33.497,35 01 MAI/2014 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.387,17 0,00 3.953,64 20.202,51 01 ABR/2014 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.387,17 0,00 3.953,64 20.202,51 01 MAR/2014 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.387,17 0,00 3.953,64 20.202,51 01 FEV/2014 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.387,17 0,00 3.953,64 20.202,51 01 JAN/2014 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.387,17 0,00 3.953,64 20.202,51 01 DEZ/2013 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 30.543,32 61.086,64 12.157,60 0,00 22.607,53 26.321,51 01 NOV/2013 11.312,34 19.230,98 0,00 0,00 0,00 0,00 30.543,32 6.078,80 0,00 5.219,82 19.244,70 01 OUT/2013 9.598,21 16.316,96 0,00 0,00 0,00 0,00 25.915,17 6.078,80 0,00 591,67 19.244,70 01 SET/2013 9.598,21 16.316,96 0,00 0,00 0,00 0,00 25.915,17 6.078,80 0,00 591,67 19.244,70 01 AGO/2013 9.598,21 16.316,96 0,00 0,00 0,00 0,00 25.915,17 6.078,80 0,00 591,67 19.244,70 01 JUL/2013 9.598,21 16.316,96 3.158,78 0,00 0,00 0,00 29.073,95 6.622,05 0,00 1.775,01 20.676,89 01 JUN/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 12.167,89 36.503,67 5.807,18 0,00 0,00 30.696,49 01 MAI/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.807,18 0,00 0,00 18.528,60 01 ABR/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.807,18 0,00 0,00 18.528,60 01 MAR/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.807,18 0,00 0,00 18.528,60 01 FEV/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.807,18 0,00 0,00 18.528,60 01 JAN/2013 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.747,18 0,00 218,16 18.370,44 01 DEZ/2012 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 24.335,78 48.671,56 11.570,62 0,00 7.970,76 29.130,18 01 NOV/2012 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.785,31 0,00 218,16 18.332,31 01 OUT/2012 9.013,25 15.322,53 0,00 0,00 0,00 0,00 24.335,78 5.785,31 0,00 218,16 18.332,31 01 SET/2012 9.013,25 15.322,53 121.037,06 0,00 0,00 0,00 145.372,84 17.265,47 0,00 79.509,19 48.598,18 01 AGO/2012 15.837,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.837,38 3.508,24 0,00 0,00 12.329,14 01 JUL/2012 15.837,38 0,00 1.537,02 0,00 0,00 0,00 17.374,40 3.930,92 0,00 0,00 13.443,48 01 JUN/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 7.534,44 22.603,31 3.296,90 0,00 0,00 19.306,41 01 MAI/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.068,87 3.296,90 0,00 0,00 11.771,97 01 ABR/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.068,87 3.296,90 0,00 0,00 11.771,97 01 MAR/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.068,87 3.296,90 0,00 0,00 11.771,97 01 FEV/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.068,87 3.296,90 0,00 0,00 11.771,97 01 JAN/2012 15.068,87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.068,87 3.296,90 0,00 0,00 11.771,97 www.transparencia.pr.gov.br página 3/3 Este Documento não serve como certidão 11/02/2021 PROJUDI - Processo: 0011538-09.2008.8.16.0185 - Ref. mov. 22.2 - Assinado digitalmente por Aline Abud Amaral 25/09/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Certidão de Dívida Ativa Termo de Parcelamento - Parcelamento Dívida Ativa http://execucaofiscal.curitiba.pr.gov.br/RelDebitos.aspx?||||11538|||9|1 MUNICÍPIO DE CURITIBA Consulta DØbitos em Execução Fiscal 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Terça-feira, 25 de setembro de 2018. Vara: 02 Processo: 0011538-09.2008.8.0185 Data de Execuçªo: 10/09/2008 Grupo: 01 Executado: JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Número Fiscal: 14.009.027.000-1 Endereço: R. DA GLÓRIA 000091, ALTO DA GLÓRIA CEP 80030060 Tributo Ano Inscriçªo DØb. Certidªo Acordo Programa de Parcto. Últ. Parc. Paga Valor MTU 2006 108991 0 5341 R$ 1.433,06 MTU 2006 108992 0 5341 R$ 4.776,89 MTU 2006 108993 0 5341 R$ 1.910,75 Total: R$ 8.120,70 1 of 1 25/09/2018 20:46 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6VM ZRRVH 6JRG9 Z6BA3 PROJUDI - Processo: 0011538-09.2008.8.16.0185 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Diego de Andrade Alves 27/08/2020: JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Arq: Cálculo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53U U5C6H EEK4Z KZKHYPROJUDI - Processo: 0011538-09.2008.8.16.0185 - Ref. mov. 38.1 - Assinado digitalmente por Diego de Andrade Alves 27/08/2020: JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. Arq: Cálculo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53U U5C6H EEK4Z KZKHY PROJUDI - Processo: 0018844-92.2009.8.16.0185 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Nilce Regina Lima:9483 20/03/2018: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018844-92.2009.8.16.0185 Processo: 0018844-92.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.536,98 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSE EDUARDO FONTOURA BINI Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado pelo pedido de mov. 28, cujo demonstrativo do débito no valor de R$179.061,66 foi acostado no mov. 28.3. O exequente postulou a juntada aos autos de matrículas imobiliárias (mov. 30). Informação do trânsito em julgado no mov. 35. Despacho inicial no mov. 37. O executado pugnou, em exceção de pré-executividade e impugnação, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, inconsistência do título, não apreciação meritória do Poder Judiciário, inconstitucionalidade do título, excesso de execução e cumulação de execuções, vedação à cumulação de multas dos artigos 535 e 18 do CPC, cumulação indevida de execuções, nulidade da citação, incapacidade processual e extinção do cumprimento de sentença no mov. 46.1 e 46.2. Resposta à impugnação e à exceção de pré-executividade nos movs. 51 e 52. O exequente postulou pela realização de penhora online (mov. 68). Determinou-se que o executado constituísse procurador e que o exequente apresentasse cálculo atualizado, assim como demais informações a viabilizar o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD (mov. 69). O exequente apresentou o cálculo e indicou o recolhimento das custas (mov. 78). Determinou-se a expedição de aviso de recebimento para regularização da representação processual (mov. 90), tendo sido certificada a intimação pretérita no mov. 86 (mov. 93) e intimado o executado para se manifestar a respeito do retorno negativo do aviso de recebimento (mov. 105). O exequente se manifestou postulando pela aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC, reiterando pela realização da penhora online (mov. 108) e, posteriormente, pela intimação por oficial de justiça (mov. 114). Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (mov. 119). PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 defiro o pedido de mov. 568 para o fim de determinar que seja objeto de levantamento pelo arrematante, pois o recolhimento conta com natureza jurídica de taxa e o ato foi indispensável ao aperfeiçoamento da arrematação. Assim sendo, expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante das custas do depositário, demonstradas no mov. 534, pelo valor do cálculo de mov. 568.2, a ser corrigido. 6. BENS QUE SE ENCONTRAM NO DEPOSITÁRIO PÚBLICO Determino que o executado, até a data de 31 de maio de 2021 às 18h00min, compareça ao depositário público e proceda à retirada dos bens que foram objeto de retirada do imóvel arrematado, sob pena de destinação a instituições filantrópicas ou, caso inservíveis, descartados como lixo reciclável. Intime-se o depositário público para que tenha ciência da presente decisão. Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o cálculo somente dos honorários advocatícios, para determinação de levantamento. 10. CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário conta com preferência legal, de forma que será atendido, se houver sobra após os levantamentos dos créditos alimentares. Consoante se observa da certidão de mov. 514 eles se referem aos autos n; 0011538-09.2008.8.16.0185 e 0018844-PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 intime-se para que tenha ciência da presente decisão 11. DEMAIS CRÉDITOS Após contemplados os credores privilegiados, será procedido ao concurso de credores, na forma do art. 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub- rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. o § 3 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002074-96.2006.8.16.0001 Vistos, O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo(s) pertinente(s) ao(s) exercício(s) de 2008. Determinada a citação e expedido o mandado, ele foi cumprido, sem que se obtivesse êxito na diligência, prosseguindo-se o feito em seu curso. Constatada a ocorrência de prescrição foi o exequente intimado nos termos do artigo 10 do NCPC, sendo que se insurgiu quanto a tal fato. É a síntese do necessário. Pois bem, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Da detida análise dos autos constata-se que até o momento ainda não houve citação da parte executada, o que deu azo à prescrição do crédito tributário. Vejamos. De acordo com entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 999.901/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a regra do art. 174, parágrafo único, I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, somente se aplica aos processos em curso quando o despacho que ordena a citação for proferido após a edição do referido diploma. Na hipótese dos autos, considerando que a ação foi proposta em data de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS74 5ZFMU 9U8PW 9JUW3PROJUDI - Processo: 0018844-92.2009.8.16.0185 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Nilce Regina Lima:9483 20/03/2018: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: Sentença 26/08/2009, tem-se que a lei aplicável é a que se refere a redação da Lei Complementar nº 118/2005 que alterou a redação do CTN, de modo que o “ despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal” (CTN, artigo 174, § único, inciso I) interrompe a prescrição. Destarte, já que o despacho que determinou a citação foi exarado em 02/09/2009, conclui-se que nesta data houve a interrupção da prescrição. Nada obstante a interrupção do prazo prescricional, o Município de Curitiba optou por se manter inerte nos autos, permitindo que mais de cinco anos se passassem sem nada postular a fim de viabilizar a citação da devedora, concorrendo, assim, diretamente para a paralisação e ineficiência do curso da execução fiscal, o que afasta a possibilidade de incidência da súmula 106 do STJ, restando assim caracterizada a prescrição da pretensão executiva. Ainda, ressalte-se o que já pronunciou Corte do TJPR: “Apesar de o Município, como ente público, possuir algumas benesses dentro do sistema processual civil, a exemplo da intimação pessoal prevista no art. 25 da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos, em que a ausência de citação ensejou a consumação da prescrição ou decadência.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1144207-0 - Jandaia do Sul - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 11.03.2014) – destaques ausentes no texto original. Ainda: “(...) 14. Embora sustente o apelante que a paralisação da execução ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário, importante destacar que o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, determina competir ao postulante promover a citação da parte contrária. 15. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. Ora, não obstante o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que a Fazenda Pública não pode simplesmente protocolizar os executivos fiscais e atribuir o dever de dar prosseguimento, que é de seus procuradores, contratados inclusive para tanto, ao Judiciário, onerando-o ainda mais. Ainda, se por falha da exequente não houve citação em tempo hábil (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I), muito menos se pode falar em retroação dos seus efeitos à data da propositura da demanda, sob pena de tornar imprescritíveis as execuções. (TJPR, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível AI 1476852-8 (decisão monocrática), Relator: Lauro Laertes de Oliveira,Processo: 1476852-8 Fonte: DJ: 1741, Data Publicação: 17/02/2016, Data Julgamento: 10/02/2016) A questão já restou decidida neste sentido nas três Câmaras de Direito Tributário e. Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados, cujas ementas deixo de transcrever por questão de brevidade: (1) Apelação Cível 1476269-3 (Decisão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS74 5ZFMU 9U8PW 9JUW3PROJUDI - Processo: 0018844-92.2009.8.16.0185 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Nilce Regina Lima:9483 20/03/2018: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. Arq: Sentença Monocrática), Relator: Fábio André Santos Muniz, 1ª CCível, Julg. 09/12/2015, DJ 1709 de 14/12/2015; (2) Apelação Cível 1422990-2 (Decisão Monocrática), Relator: Carlos Mauricio Ferreira, 2ª CCível, Julg. 23/11/2015, DJ 1701 de 01/12/2015; (3) Apelação Cível 1493872-4 (Decisão Monocrática), Relator: Eduardo Sarrão, 3ª CCível, Julg. 25/06/2015, DJ 1070 de 29/06/2015) EX POSITIS, pronuncio, de ofício, a prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, o que faço com fulcro no artigo 487,II do NCPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Custas pela parte exequente. No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária devida ao FUNJUS/FUNREJUS, na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016 ). P. R. I. Transitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa em eventual arresto ou penhora, baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 20 de Março de 2018. Nilce Regina Lima Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS74 5ZFMU 9U8PW 9JUW3

31/03/2021, 00:00

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