Cumprimento de sentença 0000101-29.2016.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000101-29.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 390) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO Tendo em vista a renúncia do prazo para indicação de bens penhoráveis, e diante da sentença de extinção já proferida, determino o arquivamento do feito. Cumpridas as determinações contidas nos autos, bem como no CNCGJ arquive-se. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 17:22

Confirmada

05/05/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 17:07

Arquivamento

05/05/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 07:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 10:28

Confirmada

04/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO Intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 05:36

Mero expediente

01/04/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO Vistos Da análise dos autos, verifica-se que a diligência pretendida pela parte credora ao movimento retro já foi efetuada em três oportunidades na presente demanda, sem efeitos práticos (mov. 120.1; mov. 242.1 e mov. 317.1), de modo que indefiro o pedido de nova expedição de alvará. Ainda, nota-se que a execução vem tramitando há anos sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Autorizo a entrega de certidão de crédito à parte exequente, sem prejuízo da manutenção do nome das partes no cartório distribuidor, bem como para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, nos termos dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Outrossim, cumpra-se a Instrução Normativa nº 100/2022 – GCJ e, não sendo a parte assistida por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO 1. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens móveis e imóveis da parte executada de maneira indiscriminada, por se tratar de medida demasiadamente gravosa, devendo recair apenas sobre o patrimônio do devedor que seja suficiente para suprir a execução. 1.1. Oportuno frisar que os sistemas conveniados usualmente utilizados para a busca de bens, já abrangem ativos financeiros, veículos, bens móveis e imóveis entre outros. 2. De igual forma, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), posto que tal diligência pode ser efetuada pela própria parte, sem necessidade de intervenção judicial para tanto. 2.1. Com efeito, consoante disposto no art. 480-B do Código de Normas do Foro Extrajudicial-TJPR, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. 3. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora. 4. Com o decurso de prazo sem o cumprimento da determinação, retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. No caso dos autos, a apreensão da CNH e do passaporte do executado, além de bloqueios em seus cartões de crédito são medidas que fogem à razoabilidade e proporcionalidade, visto que ausentes elementos que atestem a utilidade e a adequação da medida, sendo que tais pretensões não guardam afinidade com a obrigação de pagamento, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, no presente caso, viabilizará o adimplemento do débito. Em caso semelhante se decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito dos devedores - Irresignação do exequente – Não acolhimento – Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – Medidas coercitivas que, malgrado autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – No caso concreto, o exequente não comprovou situações excepcionais que, em tese, autorizariam adotar as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20569214220238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 18/05/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) 3. Assim, uma vez que tais medidas não passarão de prática meramente punitiva no caso concreto e não surtirão efeito prático, indefiro o pedido retro. 4. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Com o decurso de prazo sem o cumprimento da determinação, retornem os autos ao arquivo. 6. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO 1. Tendo em vista a nova modalidade de busca de ativos financeiros disponibilizada no sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio frutífero de valor parcial, defiro o requerimento retro. 2. Promova a Serventia a busca por ativos financeiros da parte executada pelo Sistema SISBAJUD de forma contínua por 30 (trinta) dias, no limite do valor da execução. 3. Concluída a diligência com retorno positivo, intime-se a parte executada para que se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. O requerimento de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, embora autorizado pelo NCPC, em seu art. 782, §3º, é prática que não se coaduna com o rito sumaríssimo. Isto porque, a inexistência de bens é causa de extinção da execução, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Ademais, é pacificado que, diante da inexistência de bens, o próprio credor pode realizar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes ou protesto (art. 517 do CPC). Neste sentido: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. (Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória/2015). 6. Dessa forma, expeça-se a certidão de dívida à parte exequente, para que promova as diligências pretendidas. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Vistos. Após o credor ter obtido êxito parcial na tentativa de penhora via SISBAJUD, conforme movs. 135.1 e 135.2, o executado arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que atualmente está desempregado, realizando "bicos" e o valor bloqueado refere-se a pagamento de seu trabalho, recebido via PIX. Ocorre que os extratos trazidos aos autos, na tentativa de comprovar a origem do crédito bloqueado, não prestam a tal finalidade, já que não se pode dizer que os PIX são relativos ao seu labor. Ainda, cumpre ressaltar que embora este juízo esteja atento no sentido de que parte dos valores foram bloqueados da conta poupança, verifica-se que a finalidade da conta vem sendo desvirtuada, em razão da movimentação demonstrada pelos extratos, sendo passível de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA O USO DA CONTA COMO CONTA CORRENTE COMUM. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1729778-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - Unânime - J. 24.05.2018) Assim, mantenho a penhora sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. Defiro a expedição de alvará em favor da parte credora, conforme requerido. A seguir, intime-se o exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito remanescente e para que requeira o que entender pertinente. Int. Dil. necessárias. Cornélio Procópio, 03 de maio de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-29.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000101-29.2016.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.732,25 Exequente(s): VINICIUS DE VITORIA CASTILHO Executado(s): ANDRE DIAS SANTIAGO 1. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa do devedor. Destarte, este juízo vem entendendo pela incompatibilidade, no âmbito dos Juizados Especiais, do procedimento previsto para tanto, eis que a figura do administrador judicial da penhora sobre o faturamento da empresa, tratada no art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, vai de encontro aos princípios dos juizados especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020). 2. Intime-se o exequente quanto à proposta de acordo oferecida pelo devedor no mov. 150.1, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Não havendo interesse, deverá especificar bens à penhora, sob pena de extinção. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 08 de abril de 2022. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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