Execução de Título Extrajudicial 0001853-50.2017.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001853-50.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - CONSULTA NACIONAL RTDPJ (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001853-50.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001853-50.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.190,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): EVERALDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por EVERALDO DE SOUZA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP, em que foi arguida tese de ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, por, segundo argumentação do executado/excipiente, terem decorrido 06 (seis) anos desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. Instada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação (mov. 407.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. A propósito, Lenice Silveira Moreira, citada por Leandro Paulsen, conceitua o instituto nos seguintes termos: “trata-se de impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, por terceiro interessado ou por qualquer das partes, na qual se argúi matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito desde que cabalmente passíveis de comprovação mediante prova preconstituída, em qualquer grau de jurisdição, por simples petição e procedimento próprio, que suspende o processo até seu julgamento definitivo, visando a desconstituição da ação executiva e a sustação dos atos materiais de constrição do patrimônio do executado”. (Direito processual tributário, 6 ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 347). Com efeito, essa forma de defesa do executado tem cabimento quando flagrante a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, que contaminam de nulidade o processo, inviabilizando o seu prosseguimento. No presente caso, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, posto que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa do executado. 3. Da alegação de prescrição intercorrente. Alega o executado, ora excipiente, que a pretensão executiva da excepta não mais pode ser exercida, vez que resta caracterizada a prescrição intercorrente, por ter transcorrido lapso temporal superior ao do direito material perseguido desde a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. O pedido, entretanto, não merece guarida. No caso em exame, não houve expressa suspensão do feito executivo. No entanto, é pacífico o entendimento do E. TJPR de que a suspensão não precisa, necessariamente, ser expressa em decisão do magistrado, visto que a suspensão se inicial, automaticamente, no momento em que não se localizam bens passíveis de penhora, senão, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 § 4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 § 5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022)” – grifei. Frisa-se que não pode o processo ficar por tanto tempo suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna[1] limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano. Neste sentido: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional (art. 921, § 1 º, CPC). O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano. (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.449).” “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998)” Assevera-se, ainda, que a nova legislação processual, além de fixar o prazo pelo qual ocorreria está hipótese de suspensão (um ano), também instituiu um método sobre a contagem, ocorrência e reconhecimento da prescrição intercorrente, após a suspensão pela inexistência de bens penhoráveis. Este assunto, deveras controvertido na jurisprudência e doutrina sob a égide do CPC/73, felizmente, foi consolidado pelo Código de Processo Civil de 2015. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” Assim, conforme o §1º, a prescrição intercorrente ficaria suspensa até o término do lapso temporal de 01 (um) ano. Decorrido este prazo sem manifestação do exequente começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º). A única condição para que o prazo da prescrição se inicie é o decurso do período de um ano sem manifestação do exequente, e este início é automático, sem necessidade de intimação da parte para impulsionar o feito. Não há qualquer outro requisito para que o prazo prescricional comece a contar. Dispensa-se, portanto, para que se inicie o prazo prescricional, a intimação da parte exequente após o termino da suspensão para que dê prosseguimento ao feito. Ou seja, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor (ou, ainda, da suspensão legal prevista no atual 921, §1º, do CPC) a interrupção do prazo prescricional só acontece com a efetiva constrição de algum bem do executado. Nesse sentido, tem-se o decidido no REsp 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), em que o STJ estabelece que apenas a efetiva citação e/ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Embora a tese firmada diga respeito às execuções fiscais, não há qualquer motivo para não aplicar a mesma ratio às execuções civis. Levando em conta tais parâmetros, tem-se que em 11/07/2022 (mov. 254) houve bloqueio de valores em conta de titularidade do devedor, os quais foram inclusive levantados pelo exequente (mov. 296), pelo que se considera interrompido, naquela data, o prazo da prescrição intercorrente. Assim, rejeito as alegações formuladas pelo executado/excipiente, por não ter se caracterizado a prescrição intercorrente. 4. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para, no mérito, REJEITÁ-LA. 5. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos os autos para análise do pedido de mov. 400. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito [1] E, como visto, tal disposição é aplicável aos processos ajuizados na vigência do CPC/73.

20/09/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001853-50.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001853-50.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.190,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): EVERALDO DE SOUZA DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de EVERALDO DE SOUZA. 2. Tendo em vista que o executado foi citado por edital (mov. 126), lhe tendo sido nomeado curador especial (mov. 120.1), deve ser, na mesma modalidade, intimado acerca do bloqueio positivo de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (mov. 254). Sobre o tema, inclusive, assim é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS – DECISÃO QUE AFASTARA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES RELATIVAMENTE À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE FICTA – EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS POR HORA CERTA E QUE SÃO DEFENDIDOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO – INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL, AINDA QUE SEJA REALIZADA NOVAMENTE POR HORA CERTA, OU MESMO POR EDITAL– ART. 841, §§ 1º E 2º, DO CPC – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0024375-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021)” – grifei. 3. Diante do exposto e após o adiantamento de eventuais custas processuais necessárias ao cumprimento da diligência, expeça-se edital de intimação do executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Após, com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001853-50.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001853-50.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.190,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): EVERALDO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Executado EVERALDO DE SOUZA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Pugna o Excipiente, em mov. 211.1: a) pela nulidade da citação por edital, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios de busca de endereço, tais como a COPEL e a SANEPAR, devendo ser anulado desde o referido ato processual em mov. 120.1; b) a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a Exequente, por sua desídia, não realizou todas as diligências cabíveis a fim de esgotar os meios de localização do Executado, incidindo a regra do art. 240, §2º, do CPC. Portanto, restou ultrapassado o prazo de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC). Intimado, o Excepto apresentou impugnação em mov. 219.1, rebatendo as alegações trazidas na exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. 2. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade De construção pretoriana, a exceção de pré-executividade tem sido admitida somente em hipóteses restritas, posto cuidar-se de meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do juízo. Apenas há de se aceitá-la quando presentes questões ordem pública, a exemplo daquelas que versem sobre os pressupostos processuais e condições da ação. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo julgador, mediante simples petição, independentemente da forma como levantadas. “Além das matérias de ordem pública, pode-se admitir a argüição da exceção de pré-executividade toda vez que se tratar de matéria que possa ser conhecida sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de todas as hipóteses em que houver vício no título, ou quando a extinção da obrigação puder ser observada mediante pura ilação jurídica.” (Ações Prejudiciais à Execução, Rosalina P. C. Rodrigues Pereira, Saraiva, 2001, p. 417). E como já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se admite a exceção de pré-executividade quando embasada em fatos que demandem dilação probatória (STJ-1ª Turma, REsp 397.478-RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 21.11.02, v.u., DJU 3.2.03, p. 271), os quais devem ser objetos de embargos do devedor. Sendo assim, decido. 3. Da nulidade da citação por edital Em detida análise dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências em busca do Executado, decorrendo prazo de aproximadamente dois anos desde a expedição do primeiro mandado de citação (mov. 17.1 – 24/11/2017) até a citação por edital (mov. 126.1 – 05/09/2019). Nota-se que o autor apresentou vários endereços, sendo que todos eles restaram infrutíferos. Além disso, diligenciou por vários meses e em sistemas diferentes, não obtendo endereço correto, conforme se extrai dos movs. 17.1, 47.1, 53.2, 54.3, 58.2, 61.2, 62.1, 76.1, 110.1 e 115.1, podendo ser considerado, portanto, que o Executado se encontrava em local incerto ou não sabido. Sobre o tema, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA - INOCORRÊNCIA – EXECUTADA PROCURADA POR VÁRIOS ANOS, COM TENTATIVA DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD – EXECUTADA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. AGRAVO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21971116020208260000 SP 2197111-60.2020.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 28/01/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) Sendo assim, AFASTO a alegação de nulidade de citação por edital, considerando-lhe válida. 4. Prescrição O Excipiente alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a Exequente não realizou, em razão da sua inércia, todas as diligências cabíveis a fim de esgotar os meios de localização do Executado. Dessa forma, não houve a interrupção do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, CC. Assim, deixou-se de aplicar os efeitos do art. 240, §1º, CPC, incidindo a regra do §2º, do mesmo dispositivo. Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que a Exequente em momento algum agiu com desídia. De outra forma, demonstrou-se, deveras, diligente em busca do endereço do Executado, expedindo diversas correspondências em busca da citação deste. Além do mais, tem-se que o vencimento da CCB nº B60930322-2 ocorreria em data de 29/03/2019 (mov. 1.4), sendo este o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Contudo, em razão do vencimento antecipado da parcela, adotou-se o entendimento de que é autorizado ao credor, caso queira, executar o título. Nesse sentido, colaciono recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. I – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. II – NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ART. 60, § 2º E § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS DUPLICATAS RURAIS E NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS.I – “O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula’ (AgRg no Ag n. 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003662-76.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.11.2020).II – “A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que a nulidade disposta no seu parágrafo 3º refere-se diretamente ao parágrafo 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas às notas e duplicatas rurais” (AgInt no AREsp 955.824/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 18/08/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044787-64.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - AI: 00447876420218160000 Cândido de Abreu 0044787-64.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifo nosso) Sendo assim, AFASTO a arguição de prescrição da pretensão executiva. 5. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade pelas razões e fundamentos apresentados. 5.1. DEIXO de condenar o Excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça. 6. No mais, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeado curador especial ao Executado, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao defensor nomeado, Dr. Victor Hugo Parolin, OAB/PR nº 90.770, que fixo no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), em consonância ao disposto na Tabela da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. 7. Oportunamente, cumpra-se a decisão de mov. 207.1. 8. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 548) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - CONSULTA NACIONAL RTDPJ (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(50)