Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001839-44.2021.8.16.0118 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001839-44.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 14:23

Documento (Informações)

19/04/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:51

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2022, 11:46

Trânsito em julgado

13/04/2022, 17:17

Confirmada

03/03/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001839-44.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - Celular: (41) 98845-6950 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-44.2021.8.16.0118 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): IVAN RODRIGUES (RG: 68548039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.046.459-92) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Polo Passivo(s): MARGARIDA RODRIGUES VEIGA (RG: 5152240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.560.269-41) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Registro Tardio de Óbito, registrado sob o nº 0001839-44.2021.8.16.0118, promovido por IVAN RODRIGUES, em favor da falecida MARGARIDA RODRIGUES VEIGA. Verifica-se na declaração de óbito juntada no mov. 1.1, lavrada em 18/07/2021, assinada pelo médico Dilberto Consentino – CRM/PR 3459, que a data do óbito foi 18/07/2021, às 11h00min., em domicílio, na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR, cuja causa da morte foi por Disritmia Aguda Descompensada, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Cardiopatia Dilatada, Hipertensão Arterial e Senilidade. Consta do termo que a falecida era natural de Guaramirim/SC, nascida em 17/09/1936, filha de Manoel Martimiano Rodrigues e de Laura Francisco de Maçaneiro, divorciada, aposentada, residente na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR. Aduziu o requerente que não conseguiu registrar o óbito, diante do decurso do prazo de quinze dias. O Ministério Público foi favorável ao pleito (mov. 9). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 78 da Lei nº 6015/73 (LRP), na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. O art. 50 da lei citada, prevê o prazo de 15 dias para o registro do óbito (a contrario sensu) e até 3 meses para lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Como o presente pedido foi ajuizado em 08/12/2021, tem-se que o prazo de quinze dias para o registro foi excedido e, nos termos do art. 300 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o óbito somente poderá ser lavrado por determinação judicial. O relato fático da inicial encontra sustentação na documentação acostada. Assim, havendo prova robusta acerca da existência do fato, consubstanciada na declaração de óbito de mov. 1, não se visualizam óbices para o deferimento do pedido inicial. III – DECISÃO Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 109 da LRP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de AUTORIZAR a lavratura do assento de óbito de MARGARIDA RODRIGUES VEIGA, Guaramirim/SC, nascida em 17/09/1936, filha de Manoel Martimiano Rodrigues e de Laura Francisco de Maçaneiro, divorciada, aposentada, residente na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR., falecida no dia 18/07/2021, às 11h00min., em domicílio, na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR, cuja causa da morte foi por Disritmia Aguda Descompensada, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Cardiopatia Dilatada, Hipertensão Arterial e Senilidade. Sem custas. 1) Publicação e Registro automáticos. Intime-se; 2) oficie-se ao Cartório de registro civil para que promova a lavratura do respectivo óbito de acordo com os dados apresentados. 3) não havendo questões pendentes, com a baixa, arquive-se. Morretes, 1 de fevereiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 18:26

Procedência

02/03/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 13:56

Documento (Outros documentos)

26/01/2022, 15:24

Confirmada

23/01/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001839-44.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - Celular: (41) 98845-6950 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-44.2021.8.16.0118 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): IVAN RODRIGUES (RG: 68548039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.046.459-92) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Polo Passivo(s): MARGARIDA RODRIGUES VEIGA (RG: 5152240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.560.269-41) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Trata-se de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. O feito dever vir instruído com cópia da declaração de óbito. Consta que o documento foi juntado. Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (1682 – retificação ou suprimento ou restauração de registro civil) e assunto principal (7925 – registro de óbito após prazo legal), além dos pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos, foram atendidos. Conforme disposto no art. 78 da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos - LRP “Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” Já o art. 50 da LRP estabelece que o registro de nascimento, aplicável ao óbito, deve ser realizado dentro de 15 dias, que será ampliado para até 3 meses, para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. No caso concreto, consta que o óbito ocorreu no dia 18/07/2021, na localidade do Morro do Cupim, ou seja, deveria ter sido registrado dentro do prazo de 15 dias. 1) Encaminhe-se para manifestação Ministerial; 2) Sendo solicitada a complementação de documentos ou informações, intime-se o(a) Requerente para que atenda em 15 (quinze) dias e, após, encaminhe-se novamente para o “Parquet”. Morretes, 14 de dezembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

12/01/2022, 13:53

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001839-44.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - Celular: (41) 98845-6950 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-44.2021.8.16.0118 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): IVAN RODRIGUES (RG: 68548039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.046.459-92) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Polo Passivo(s): MARGARIDA RODRIGUES VEIGA (RG: 5152240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.560.269-41) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Registro Tardio de Óbito, registrado sob o nº 0001839-44.2021.8.16.0118, promovido por IVAN RODRIGUES, em favor da falecida MARGARIDA RODRIGUES VEIGA. Verifica-se na declaração de óbito juntada no mov. 1.1, lavrada em 18/07/2021, assinada pelo médico Dilberto Consentino – CRM/PR 3459, que a data do óbito foi 18/07/2021, às 11h00min., em domicílio, na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR, cuja causa da morte foi por Disritmia Aguda Descompensada, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Cardiopatia Dilatada, Hipertensão Arterial e Senilidade. Consta do termo que a falecida era natural de Guaramirim/SC, nascida em 17/09/1936, filha de Manoel Martimiano Rodrigues e de Laura Francisco de Maçaneiro, divorciada, aposentada, residente na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR. Aduziu o requerente que não conseguiu registrar o óbito, diante do decurso do prazo de quinze dias. O Ministério Público foi favorável ao pleito (mov. 9). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 78 da Lei nº 6015/73 (LRP), na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. O art. 50 da lei citada, prevê o prazo de 15 dias para o registro do óbito (a contrario sensu) e até 3 meses para lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. Como o presente pedido foi ajuizado em 08/12/2021, tem-se que o prazo de quinze dias para o registro foi excedido e, nos termos do art. 300 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, o óbito somente poderá ser lavrado por determinação judicial. O relato fático da inicial encontra sustentação na documentação acostada. Assim, havendo prova robusta acerca da existência do fato, consubstanciada na declaração de óbito de mov. 1, não se visualizam óbices para o deferimento do pedido inicial. III – DECISÃO Ante o exposto, aliado à manifestação Ministerial e com fundamento no art. 109 da LRP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de AUTORIZAR a lavratura do assento de óbito de MARGARIDA RODRIGUES VEIGA, Guaramirim/SC, nascida em 17/09/1936, filha de Manoel Martimiano Rodrigues e de Laura Francisco de Maçaneiro, divorciada, aposentada, residente na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR., falecida no dia 18/07/2021, às 11h00min., em domicílio, na Rodovia BR-277, KM-35, Rio Sagrado, Morretes/PR, cuja causa da morte foi por Disritmia Aguda Descompensada, Insuficiência Cardíaca Congestiva, Cardiopatia Dilatada, Hipertensão Arterial e Senilidade. Sem custas. 1) Publicação e Registro automáticos. Intime-se; 2) oficie-se ao Cartório de registro civil para que promova a lavratura do respectivo óbito de acordo com os dados apresentados. 3) não havendo questões pendentes, com a baixa, arquive-se. Morretes, 1 de fevereiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001839-44.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - Celular: (41) 98845-6950 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001839-44.2021.8.16.0118 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): IVAN RODRIGUES (RG: 68548039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.046.459-92) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Polo Passivo(s): MARGARIDA RODRIGUES VEIGA (RG: 5152240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.560.269-41) RODOVIA BR 277 KM 35, 00 - RIO SAGRADO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Trata-se de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. O feito dever vir instruído com cópia da declaração de óbito. Consta que o documento foi juntado. Além dos documentos, deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (1682 – retificação ou suprimento ou restauração de registro civil) e assunto principal (7925 – registro de óbito após prazo legal), além dos pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Tais requisitos, foram atendidos. Conforme disposto no art. 78 da Lei nº 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos - LRP “Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” Já o art. 50 da LRP estabelece que o registro de nascimento, aplicável ao óbito, deve ser realizado dentro de 15 dias, que será ampliado para até 3 meses, para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório. No caso concreto, consta que o óbito ocorreu no dia 18/07/2021, na localidade do Morro do Cupim, ou seja, deveria ter sido registrado dentro do prazo de 15 dias. 1) Encaminhe-se para manifestação Ministerial; 2) Sendo solicitada a complementação de documentos ou informações, intime-se o(a) Requerente para que atenda em 15 (quinze) dias e, após, encaminhe-se novamente para o “Parquet”. Morretes, 14 de dezembro de 2021 Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Confirmada

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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