Execução Fiscal 0013711-80.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0013711-80.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2023, 21:58

Documento (Informações)

20/01/2023, 14:33

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 17:10

Confirmada

19/01/2023, 17:05

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 16:59

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 16:58

Trânsito em julgado

17/01/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:49

Confirmada

25/12/2022, 00:09

Confirmada

20/12/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013711-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013711-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.195,42 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FIX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - ME SIRLEI SOMARA ALVES DA ROCHA Através do petitório retro e com base nos documentos que junta, a exequente pugna pela extinção da execução com base no art. 26 da LEF c/c a Lei Municipal nº 3.511/2022. Ante o exposto, diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924 do Código de Processo Civil/2015. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 13:19

Desistência

14/12/2022, 11:08

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 22:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013711-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013711-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.195,42 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FIX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - ME 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de FIX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - ME. Devidamente citada (seqs. 54/55), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. Resultando infrutífera a tentativa de penhora de bens através dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD (mov. 89.1 e 96.1), a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal, com a consequente inclusão da sócia-administradora da empresa no polo passivo (mov. 104.1). É o relatório. Decido. 2. De início, importa destacar que no caso específico da execução fiscal prevalecem, pela especialidade, as normas do Código Tributário Nacional a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Aliás, esse é precisamente o entendimento acadêmico consolidado no enunciado nº 53 aprovado no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) que orienta que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Cabe ilustrar, também, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.775.269/PR, oportunidade em que a Primeira Turma assentou que “Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 – Informativo 643). Assim, tratando-se a hipótese em apreço de pedido formulado pela Fazenda Pública do Município de Campo Largo, ora exequente, para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa devedora sob o fundamento do irregular encerramento das atividades comerciais, a matéria deve ser analisada sob o viés da disciplina estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, para se redirecionar a execução aos sócios da empresa executada é necessário que haja demonstração de excesso de poderes pelo sócio, infração à lei ou contra o estatuto, ou da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXAS). INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS. PERTINÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 135, INCISO III, DO CTN E DA SÚMULA Nº 435 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005453-23.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022) Por sua vez, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessação dos negócios societários, como na hipótese em apreço. Por fim, cabe registrar o entendimento da doutrina no sentido de que o encerramento irregular da sociedade se situa no âmbito da infração à lei, prevista no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que prevê as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente. Nessas situações, há, inclusive, inversão do ônus da prova (STJ, AgRg no REsp 1085943/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, j. 01.09.2009), cabendo ao sócio comprovar a inexistência da dissolução irregular, ou a circunstância de não integrar o quadro social no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse passo, havendo indícios de encerramento informal das atividades da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução à sócia-administradora, que deverá responder com seus bens pessoais pela dívida executada. 3. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 104.1, para o fim de determinar o redirecionamento da execução fiscal, autorizando a inclusão da sócia-administradora SIRLEI SOMARA ALVES DA ROCHA no polo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 4°, incisos V e VI, da Lei 6.830/80 e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 4. Retifique-se no registro e distribuição. 5. Cite-se a executada na forma do artigo 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garantir a execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013711-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013711-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.195,42 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): FIX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - ME 1. DEFIRO a busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículo(s) registrado(s) no(s) CPF(s) e/ou CNPJ(s), cadastrado(s) no sistema Projudi, relacionado(s) a(s) parte(s) executada(s). 1.1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal salvo hipótese de isenção legal (situação a qual se incluí os entes fazendários, conforme Art. 91 do CPC), ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. 1.2 Em sendo localizado veículo(s), junte-se extrato da consulta, bem como espelho de eventuais restrições existentes, intimando o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 1.2.1 Havendo requerimento de penhora(s) de veículo(s) localizado(s), deve o exequente indicar especificamente o(s) bem(ns) sobre o(s) qual(is) deseja que recaia a constrição, a fim de evitar excesso de penhora ou elaboração de atos desnecessários. Atente-se ainda, o exequente, para eventuais restrições, tais como alienação, baixa ou roubo, as quais podem tornar ineficaz o proveito dos atos executórios. 1.2.2 Demonstrado desinteresse no(s) veículo(s) localizado(s), proceda-se na forma do item 3 da presente decisão. 1.3 Em sendo frustrada a busca, proceda-se conforme item 3 da presente decisão. 2. Havendo requerimento de penhora de veículo, e cumprido o item 1.2.1 desta decisão, DEFIRO a restrição eletrônica de circulação e o registro de penhora do(s) veículo(s) indicado(s), via sistema RENAJUD (art. 845, 1º § do CPC, salvo se objeto de alienação), valendo o espelho da tela como termo de penhora. 2.1 Com a realização da penhora intime-se o executado (art. 841, do CPC), com prazo de 15 dias. 2.2 Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a penhora realizada, no prazo de 15 dias. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 3. Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o exequente para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o processo pelo prazo de 01 ano (art. 40, da Lei 6.830/80); 4.1. Com a passagem do prazo de suspensão sem que haja manifestação da parte, remetam-se os autos para arquivo provisório (art. 40, 1º, da Lei 6.830/80); 4.2. Com qualquer pedido do exequente, os autos serão desarquivados e remetidos à conclusão. 4.3. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente durante o arquivamento provisório dos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). 4.4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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