Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000927-37.2018.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000927-37.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:48

Definitivo

01/09/2025, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 09:18

Expedição de alvará de levantamento

29/08/2025, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2025, 16:04

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:16

Confirmada

12/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000927-37.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-37.2018.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.073,80 Polo Ativo(s): CABANELLOS ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR 1. Considerando que a parte interessada, mesmo devidamente intimada, não se manifestou quanto aos valores depositados nos autos, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que toca ao procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados. 2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. André Doi Antunes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2025, 22:47

Arquivamento

05/05/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

02/05/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

02/02/2025, 21:28

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000927-37.2018.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-37.2018.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.073,80 Polo Ativo(s): CABANELLOS ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR 1. O ente fazendário foi intimado sobre a conta de custas. Verifico a inclusão de Taxa Judiciária no cálculo de custas dos autos, e tendo em conta a previsão legal da isenção da Taxa Judiciária no art.3º, alínea “i”, do Decreto Estadual Nº 962/1932, nas “ações intentadas por quaisquer Municípios”, RECONHEÇO a ISENÇÃO do exequente ao pagamento da referida taxa, de ofício. No mais, orientação da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização considerando ados Fundos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consigno que o pagamento das custas e despesas processuais finais devidas pelas Fazendas Públicas deve seguir o disposto no art.100, da Constituição Federal. 1.1. Diante do exposto, DETERMINO a requisição das custas finais por RPV. 2. Inexistindo outros pontos do cálculo impugnados, e tratando-se de dívida de pequeno valor, EXPEÇA-SE RPV de natureza comum para requisição dos valores devidos a título de custas e despesas processuais, excluída a Taxa Judiciária, diretamente ao ente público, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 2.1. Consigne-se que o ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição (item 14.2, do Ofício-Circular nº 01/2018-CPRE). 3. Aguarde-se em arquivo provisório, por 60 (sessenta) dias, o pagamento da RPV. 4. Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE ALVARÁ autorizando o pagamento das respectivas guias de custas/despesas processuais. 5. Cumpra-se, também, o item 12.1 da Portaria nº 04/2018, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. André Doi Antunes Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLARO S/A Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos nº 927-37.2018.8.16.0026 Trata-se de ação anulatória desconstitutiva de multa com declaração de sua inexigibilidade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLARO S/A em face do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. Sustenta, em síntese, que foi instaurado o processo administrativo nº 1.352/2014 pelo PROCON, diante de indícios de que as empresas de telefonia teriam praticado infração ao Código de Defesa do Consumidor. Alega que a decisão prolatada pelo PROCON de Campo Largo seria nula, pois desprovida de fundamentação e não teria levado em consideração os elementos fáticos apontados na defesa administrativa. Aduz que a multa aplicada no valor de R$ 537.345,00 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais) seria exacerbada, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deveria ser extinta ou reduzida para se adequar ao caso concreto. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão da exigibilidade da multa aplicada no processo administrativo nº 1352/2014, do PROCON de Campo Largo, ou, alternativamente, não seja óbice à renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da empresa autora ou dê ensejo à inclusão do seu nome em quaisquer cadastros de inadimplentes ou que de lá sejam imediatamente excluídos, em razão do oferecimento de seguro garantia. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.14). A tutela provisória foi deferida por este Juízo (mov. 20.1). Irresignada, a autora opôs Embargos de Declaração, alegando omissão da decisão (mov. 24.1), os quais foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes pela decisão de mov. 35.1. Diante disso, a autora informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (mov. 40), o qual foi recebido sem a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 43.1). Devidamente citado, o Município de Campo Largo apresentou contestação, defendendo a validade e legalidade do procedimento administrativo realizado pelo Procon. Carreou documentos (mov. 29.2 a 25.20). Em impugnação à contestação, a requerente rechaçou os argumentos contidos na defesa (mov. 34.1). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 41 e 44, reiterados nos movs. 54 e 56). Determinado o julgamento antecipado do mérito (mov. 58). Alegações finais apresentadas por ambas as partes (mov. 74 e 75). Vieram, então, conclusos os autos para sentença (mov. 76). 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que não há falar-se em ingerência indevida do Poder Judiciário na atividade do poder executivo quanto à análise do procedimento administrativo. Isso porque, muito embora a autuação da parte ré decorra do denominado poder de polícia ofertado pelo sistema jurídico, não é obstado ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade em sentido amplo da atividade do administrador. Noutros termos, por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao Estado-Juiz, como legítimo garantidor dos direitos fundamentais do cidadão, incumbe o dever de controlar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Não se colhe violação ao princípio da separação dos poderes nos casos em que o Poder Judiciário, ao exercer tal controle, o faz em sentido amplo, de modo a incluir o exame da observância dos princípios constitucionais, em especial do princípio constitucional implícito da razoabilidade. Não se está a censurar o poder executivo no exercício de atividade discricionária. Essa, de fato, quando exercida nos limites da lei, não pode sofrer ingerência indevida por parte do Judiciário quanto à conveniência e oportunidade. Desta feita, relativamente à aplicação de multas, cumpre destacar que o PROCON detém competência punitiva assentada no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97, para os casos de infringência às normas de defesa do consumidor, derivando essa capacidade do exercício do poder de polícia que é conferido ao órgão fiscalizador de cada Município. Contudo, em que pese o Procon detenha liberdade para aplicação de multas, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, legislações concernentes e os princípios constitucionais. Assim, havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia. Pois bem. Argumenta a requerente, inicialmente, a nulidade do processo administrativo diante da ausência de motivação/fundamentação. Vejamos. Sabe-se que toda decisão proferida no âmbito do processo administrativa deve, obrigatoriamente, ser motivada, cabendo à Administração Pública indicar as razões fáticas e legais que a levaram a decidir de determinado modo, sob pena de invalidade do ato. Da análise da Decisão Administrativa nº 26/2016 (mov. 1.14), verifica-se que houve a apreciação específica do caso, com abordagem das razões que justificaram a imposição da penalidade à requerente. Portanto, a decisão administrativa impugnada promoveu a subsunção dos dispositivos legais ao caso concreto contido nas reclamações apresentadas pelos consumidores e, por tal motivo, culminou na aplicação da sanção em desfavor da requerente, diante dos fatos e da época em que ocorreu, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação ou motivação. De outro lado, no que se refere ao valor da multa aplicada no processo administrativo de n° 1.350/2014, há evidente desproporcionalidade e irrazoabilidade, bem como superdimensionamento dos parâmetros estabelecidos na legislação para a fixação de multas administrativas. Na hipótese dos autos, a multa administrativa foi fixada no valor de R$ 537. 345,00 (quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sendo fundamentada nos artigos 6°, inciso X, 18, 20 e 22, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, c/c o Anexo à Resolução nº 477/2007 da ANATEL e Anexo I da Resolução nº 632/2014, em razão de ter deixado de prestar serviços públicos de telecomunicação adequados aos consumidores, principalmente no que diz respeito a falta de antena, sinal e cobertura, dentre outros. Como se vê do disposto no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor: “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto Federal 2.181/97 estabelece, in litteris: Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei n° 8.078, de 1990. Destarte, a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais: gravidade da infração; extensão do dano ocasionado ao consumidor; vantagem auferida pelo infrator e poder econômico deste. Em análise aos critérios mencionados, conclui-se que o valor fixado pela autoridade administrativa está em desconformidade com os parâmetros, de modo que o autor possui razão quanto à necessidade de sua minoração. O cálculo da pena-base foi efetuado a partir da fórmula “PB = (MM x IG x ED x SE x VA)” com a atribuição dos seguintes valores: (597,05 x 3 x 10 x 20 x 1,5) totalizando R$ 537.345,00. Ocorre que houve a preponderância da condição econômica da empresa autora para definição dos coeficientes multiplicadores e, consequentemente, a aplicação das multas em valores exacerbados. Veja-se que o valor mínimo da multa foi fixado em 597,05 e foi multiplicado por 20 tão somente pelo poder econômico da empresa de telefonia. Embora tal critério seja legítimo, a estimativa do porte econômico do fornecedor, considerada isoladamente, não justifica que uma multa seja tão elevada. Os critérios legalmente previstos devem ser analisados de forma concomitante. Ademais, ainda que se reconheça a função pedagógica deste tipo de sanção administrativa, há que se conjugar tal finalidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dessa forma, constata-se a desproporcionalidade entre a conduta do autor e a multa fixada pelo órgão de defesa do consumidor, considerando, sobretudo, que o dano suportado sequer pode ser mensurado economicamente. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON NO VALOR DE R$ 416.101,86. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR. MULTA DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.1. Na análise do mérito da questão, a decisão administrativa realizou a subsunção dos fatos às normas consumeristas, sendo possível identificar a causa e os elementos determinantes para aplicação da penalidade. Ausente qualquer ilegalidade, o Poder Judiciário não está autorizado a intervir neste aspecto. 2. O órgão de proteção ao consumidor, apesar de ter corretamente apurado a violação à Lei, não observou, quando da fixação da penalidade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A atuação promovida pelo PROCON em desacordo com os estes postulados permite a atuação jurisdicional, no intuito de impedir que prevaleça sanção administrativa excessiva que não cumpre às finalidades estabelecidas pelo CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003284-90.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.11.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO PROCON MUNICIPAL QUE OFENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PELA SENTENÇA. DESTOAMENTO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PORTE DA FORNECEDORA PONDERADO DE FORMA EXCESSIVA. MONTANTE CORRIGIDO NESTA INSTÂNCIA.RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA PROVIDO.RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0008397-75.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) Feitas tais considerações, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa administrativa deve ser reduzida para R$ 9.000,00 (nove mil reais), estando tal valor condizente com casos análogos julgados pelo TJPR. Por fim, é oportuno consignar que a opção pela redução das multas, e não pela declaração de nulidade do procedimento administrativo, tem como fundamento a nova visão trazida pelo vigente Código de Processo Civil (Art. 4° - “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de reduzir o valor das multas aplicadas pelo PROCON de Campo Largo junto ao processo administrativo n° 1.352/2014, para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, considerando que o autor pretendia a nulidade das multas ou, subsidiariamente, a redução de seus valores, e que, somente um deles foi acolhido, impõe-se a distribuição das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Isso porque, “na cumulação subsidiária, como é o caso dos autos, os pedidos são formulados em grau de hierarquia, denotando a existência de um pedido principal e outro (ou outros) subsidiário. Assim, se o pedido principal foi rejeitado, embora acolhido o outro de menor importância, surge para o autor o interesse em recorrer da decisão. Se há possibilidade de recurso, é evidente que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados por ambas as partes, na proporção do sucumbimento de cada um” (STJ. ED no REsp 616.918). Por outro lado, a fixação dos honorários deve considerar o valor das multas ora fixadas (R$ 9.000,00 cada), e não o proveito econômico e/ou o valor dado à causa, uma vez que o artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, estabelece que para fixação dos honorários advocatícios deve ser observado primeiramente o valor da condenação ou o proveito econômico obtido e, apenas quando não for possível mensurá-lo, deve considerar o valor atualizado da causa. Assim, com o julgamento parcialmente procedente dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa arbitrada (R$ 9.000,00), a serem suportados na proporção de 50% para cada parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

04/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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