Embargos à Execução Fiscal 0000645-82.2022.8.16.0050 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000645-82.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 14:17

Documento (Informações)

29/01/2024, 14:06

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:58

Documento (Certidão)

19/01/2024, 09:01

Confirmada

19/01/2024, 08:58

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 00:12

Confirmada

06/12/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2023, 17:28

Trânsito em julgado

26/11/2023, 17:24

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-82.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-82.2022.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.315,17 Embargante(s): APARECIDA LUCIA DA SILVA Embargado(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de APARECIDA LUCIA DA SILVA. Sustentou a embargante, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva, em razão das faturas de consumo não pertencerem a ela, pois não residia mais no imóvel no período; b) a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão do excesso de execução pela abusividade da cobrança, já que o imóvel permaneceu fechado durante o período referente às faturas, não sendo possível a existência do consumo conforme cobrado. Por fim, requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos no mov. 14.1, com o indeferimento da concessão de efeito suspensivo e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O embargado ofertou impugnação aos embargos (mov. 19.1), em que sustentou que: a) não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que o débito não tem natureza propter rem, sendo de responsabilidade de quem consta no cadastro; b) que, se o imóvel permaneceu fechado, a embargante deveria ter formulado pedido de cancelamento da ligação, o que não foi feito por ela; c) que o fornecimento de água continuou normalmente, com a leitura mensal do hidrômetro, sendo cabível sua cobrança. Foi oportunizada a especificação de provas (mov. 23.1), ocasião em que a parte embargante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, além da produção de prova oral e documental (mov. 28.1), enquanto a parte embargada afirmou já ter comprovado suas alegações, cabendo à embargante desconstituí-las (mov. 29.1). A parte embargante juntou prova documental no mov. 32.2. Por meio da decisão do mov. 39.1, o feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte embargante (mov. 57.1). Após, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais nos movs. 60.1 e 63.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afirmou a embargante ser parte ilegítima para a execução fiscal, já que não residia no imóvel no período cobrado nas faturas. Inicialmente, com relação à prova oral produzida, a testemunha Roberson Attilio da Silva afirmou que reside na Rua Geraldo Bernadelli, nº 161, no Loteamento Gamarano, localizado na Vila Moretti. Disse que não conhece a embargante. Questionado sobre a casa localizada na Rua Geraldo Bernadelli, nº 102, afirmou que conhecia o proprietário como Adenilson. Contou que o imóvel foi vendido ou alugado há uns 6 meses. Atualmente, há pessoas residindo nele. Disse que a casa ficou fechada por muito tempo, há mais de 7 anos. Atualmente, há uns 6 meses, voltou a ser habitada. Disse que, pelo que soube, ela ficou fechada em razão da separação do casal Adenilson e Lavinia. Não soube informar se Lavinia tem relação com a embargante. Por sua vez, a testemunha Danuzia Bernini Jardim afirmou que reside na Rua Geraldo Bernadelli, nº 108, no Loteamento Gamarano, há 12 anos. Disse que conhece o proprietário da casa da Rua Geraldo Bernadelli, nº 102 como sendo Denilson. Disse que ele morou lá há muito tempo. Contou que, desde a separação do casal, há muitos anos, a casa permaneceu fechada. Afirmou que às vezes ele ia até o local, arrumava a casa e ia embora novamente. Disse que não conhece a embargante. Contou que, atualmente, outras pessoas se mudaram no imóvel, que foi alugado, há um ou dois meses. Afirmou que não sabe se Denilson colocou a conta de água no nome da mãe dele. Não soube dizer em que ano ele residiu no imóvel. Disse que, quando se mudou para aquela rua, ele já morava lá. Da análise da prova oral e dos demais documentos constantes dos autos, verifica-se que restou confirmado que não havia pessoas residindo no imóvel no período cobrado na certidão de dívida ativa. Tal se depreende da prova testemunhal produzida, além das faturas da COPEL referente ao mesmo imóvel e período cobrado na execução fiscal em comento (mov. 1.3), que indicam o consumo zerado ou em nível mínimo durante todo o período, o que confirma a alegação de que o imóvel se encontrava inabitado e corrobora a afirmação da parte embargante de que somente o alugou por curto período de tempo. Nesse sentido, ressalte-se a natureza pessoal dos débitos relativos aos serviços de água e esgoto, o que atrai a responsabilidade de quem obteve a prestação do serviço pelo seu pagamento, por não se tratar de débito de natureza propter rem. Trata-se de entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel.” (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1313235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012) Assim, considerando que restou demonstrado que a embargante não obteve a prestação do serviço no período do débito executado, verifica-se que ela não se trata de parte legítima para compor o polo passivo da execução fiscal. Há que se sobrelevar que, de qualquer forma, não seria admitida a modificação do sujeito passivo da demanda executória para substituir a parte embargante pelo real devedor, por se tratar de hipótese vedada nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário. A propósito, a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Maria Machado Costa – Unânime - J. em: 30/05/2017) Entretanto, quanto aos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte embargante a seu pagamento. Isso porque foi a conduta da própria embargante - ao não comunicar a alteração de titularidade da fatura - que ocasionou a constituição do débito e o ajuizamento da execução fiscal em comento, não sendo possível responsabilizar a parte embargada pela sucumbência, já que ainda não era de seu conhecimento o real responsável pelo imóvel e, consequentemente, o usuário do serviço cobrado. Por esse motivo, deverá a parte embargante ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em aplicação ao princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, e, por conseguinte, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em apenso, por ilegitimidade passiva da parte executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos no mov. 14.1. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 0000195-76.2021.8.16.0050 em apenso e, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 17 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2023, 13:05

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-82.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-82.2022.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.315,17 Embargante(s): APARECIDA LUCIA DA SILVA Embargado(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de APARECIDA LUCIA DA SILVA. Sustentou a embargante, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva, em razão das faturas de consumo não pertencerem a ela, pois não residia mais no imóvel no período; b) a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão do excesso de execução pela abusividade da cobrança, já que o imóvel permaneceu fechado durante o período referente às faturas, não sendo possível a existência do consumo conforme cobrado. Por fim, requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos no mov. 14.1, com o indeferimento da concessão de efeito suspensivo e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. O embargado ofertou impugnação aos embargos (mov. 19.1), em que sustentou que: a) não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que o débito não tem natureza propter rem, sendo de responsabilidade de quem consta no cadastro; b) que, se o imóvel permaneceu fechado, a embargante deveria ter formulado pedido de cancelamento da ligação, o que não foi feito por ela; c) que o fornecimento de água continuou normalmente, com a leitura mensal do hidrômetro, sendo cabível sua cobrança. Foi oportunizada a especificação de provas (mov. 23.1), ocasião em que a parte embargante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, além da produção de prova oral e documental (mov. 28.1), enquanto a parte embargada afirmou já ter comprovado suas alegações, cabendo à embargante desconstituí-las (mov. 29.1). A parte embargante juntou prova documental no mov. 32.2. Por meio da decisão do mov. 39.1, o feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova oral. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte embargante (mov. 57.1). Após, as partes apresentaram alegações finais por meio de memoriais nos movs. 60.1 e 63.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afirmou a embargante ser parte ilegítima para a execução fiscal, já que não residia no imóvel no período cobrado nas faturas. Inicialmente, com relação à prova oral produzida, a testemunha Roberson Attilio da Silva afirmou que reside na Rua Geraldo Bernadelli, nº 161, no Loteamento Gamarano, localizado na Vila Moretti. Disse que não conhece a embargante. Questionado sobre a casa localizada na Rua Geraldo Bernadelli, nº 102, afirmou que conhecia o proprietário como Adenilson. Contou que o imóvel foi vendido ou alugado há uns 6 meses. Atualmente, há pessoas residindo nele. Disse que a casa ficou fechada por muito tempo, há mais de 7 anos. Atualmente, há uns 6 meses, voltou a ser habitada. Disse que, pelo que soube, ela ficou fechada em razão da separação do casal Adenilson e Lavinia. Não soube informar se Lavinia tem relação com a embargante. Por sua vez, a testemunha Danuzia Bernini Jardim afirmou que reside na Rua Geraldo Bernadelli, nº 108, no Loteamento Gamarano, há 12 anos. Disse que conhece o proprietário da casa da Rua Geraldo Bernadelli, nº 102 como sendo Denilson. Disse que ele morou lá há muito tempo. Contou que, desde a separação do casal, há muitos anos, a casa permaneceu fechada. Afirmou que às vezes ele ia até o local, arrumava a casa e ia embora novamente. Disse que não conhece a embargante. Contou que, atualmente, outras pessoas se mudaram no imóvel, que foi alugado, há um ou dois meses. Afirmou que não sabe se Denilson colocou a conta de água no nome da mãe dele. Não soube dizer em que ano ele residiu no imóvel. Disse que, quando se mudou para aquela rua, ele já morava lá. Da análise da prova oral e dos demais documentos constantes dos autos, verifica-se que restou confirmado que não havia pessoas residindo no imóvel no período cobrado na certidão de dívida ativa. Tal se depreende da prova testemunhal produzida, além das faturas da COPEL referente ao mesmo imóvel e período cobrado na execução fiscal em comento (mov. 1.3), que indicam o consumo zerado ou em nível mínimo durante todo o período, o que confirma a alegação de que o imóvel se encontrava inabitado e corrobora a afirmação da parte embargante de que somente o alugou por curto período de tempo. Nesse sentido, ressalte-se a natureza pessoal dos débitos relativos aos serviços de água e esgoto, o que atrai a responsabilidade de quem obteve a prestação do serviço pelo seu pagamento, por não se tratar de débito de natureza propter rem. Trata-se de entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel.” (STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1313235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012) Assim, considerando que restou demonstrado que a embargante não obteve a prestação do serviço no período do débito executado, verifica-se que ela não se trata de parte legítima para compor o polo passivo da execução fiscal. Há que se sobrelevar que, de qualquer forma, não seria admitida a modificação do sujeito passivo da demanda executória para substituir a parte embargante pelo real devedor, por se tratar de hipótese vedada nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário. A propósito, a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA CDA QUE SÓ É PERMITIDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL – SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA – SÚMULA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 392 DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1657221-5 - Jandaia do Sul - Rel.: Ângela Maria Machado Costa – Unânime - J. em: 30/05/2017) Entretanto, quanto aos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte embargante a seu pagamento. Isso porque foi a conduta da própria embargante - ao não comunicar a alteração de titularidade da fatura - que ocasionou a constituição do débito e o ajuizamento da execução fiscal em comento, não sendo possível responsabilizar a parte embargada pela sucumbência, já que ainda não era de seu conhecimento o real responsável pelo imóvel e, consequentemente, o usuário do serviço cobrado. Por esse motivo, deverá a parte embargante ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em aplicação ao princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, e, por conseguinte, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em apenso, por ilegitimidade passiva da parte executada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista a complexidade e tempo de duração da demanda, em atenção ao disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos no mov. 14.1. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 0000195-76.2021.8.16.0050 em apenso e, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 17 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000645-82.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-82.2022.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.315,17 Embargante(s): APARECIDA LUCIA DA SILVA Embargado(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR DECISÃO 1. Considerando a concordância das partes (movs. 42.1 e 43.1), designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2023, às 15:30 horas, a ser realizada na modalidade virtual. 2. As partes e suas testemunhas poderão participar do ato mediante comparecimento ao escritório dos seus respectivos Advogados, desde que devidamente assegurado o princípio da incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC c/c art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 3. Intime-se a parte embargada para prestar o depoimento pessoal, consignando-se a advertência do artigo 385, §1º, do CPC. 3.1. O rol de testemunhas deverá ser apresentado até 15 (quinze) dias após a publicação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). 3.2. As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão e consequente não inquirição das testemunhas. 3.3. Caso quaisquer das partes queira que suas testemunhas sejam intimadas para a audiência, deverão, em 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, requerer, expressamente e de forma fundamentada, suas intimações pessoais, sob pena de presumir-se terem delas desistido (art. 455, § 4º, CPC). 4. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 4.1. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel - smartphone, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 5.1. Para participar da audiência como convidado ou participante, via computador ou notebook, não haverá a necessidade de baixar/instalar o programa da “Microsoft Teams”, bastando os navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge. 5.2. Basta colar o link da audiência na barra de um dos navegadores acima indicados e apertar “enter”. 5.3. Clique na opção “continuar neste navegador”. 5.4. O navegador solicitará a permissão de acesso à câmera e microfone, clicar em “permitir”. 5.5. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 5.6. Após, clique em “ingressar agora”. 6. Para acesso via aparelho celular - smartphone, computador ou notebook com o aplicativo da “Microsoft Teams” instalado, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 6.1. Basta clicar no link e abri-lo pelo aplicativo “Microsoft Teams”. 6.2. Clicar em “participar da reunião”. 6.3. Insira o nome completo. Para advogados, sugere-se a indicação do número da inscrição junto à ordem dos Advogados, seguido do nome completo. 6.4. Clicar em “participar da reunião”. 6.5. Clicar em “permitir” para acesso à câmera e microfone. 6.6. Aguardar a conexão, bem como a permissão do organizador para ingresso na audiência. 7. É recomendável que as partes ingressem na audiência remota, via navegador por computador ou notebook ou aplicativo “Microsoft Teams”, via aparelho celular smartphone, computador ou notebook, com antecedência de 10 (dez) minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. 8. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/02/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000645-82.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-82.2022.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.315,17 Embargante(s): APARECIDA LUCIA DA SILVA Embargado(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por APARECIDA LUCIA DA SILVA em face de SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Afirmou a embargante, em síntese, que deixou de residir no imóvel em questão em 2014, encontrando-se o mesmo fechado, tendo em vista ser objeto de litígio entre seus proprietários, em ação de divórcio. Prosseguiu afirmando, ser parte ilegítima para responder pelo débito. Intimada, a embargante juntou aos autos a matrícula nº 3.677, do Registro de Imóveis da Comarca de Andirá, para fins de garantir o Juízo. Decido. 2. Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, cumpre esclarecer que a ação cognitiva incidental de embargos à execução não tem, como regra, o efeito de suspender a execução, consoante disposto no caput do art. 919 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” Todavia, excepcionalmente, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, para o fim de sustar os atos executivos, se houver requerimento do embargante nesse sentido, associado à presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). Sendo assim, conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder efeito suspensivo aos embargos “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Tais circunstâncias são cumulativas. Ausente uma delas, fica inviabilizada a paralisação dos atos executivos posteriores à avaliação – atos de expropriação. A propósito, leciona Humberto Teodoro Junior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir o efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável aos 'fumus boni iuris' para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente (A reforma da execução do título extrajudicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 194/195). No presente caso, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos não merece ser acolhido, pois a parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa causar. Frise-se não ser ele presumido, já que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar dano à parte executada. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS QUE NÃO SUSPENDEM AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL – EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 739-A, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. O dano a que se refere o art. 739-A, do CPC não é o inerente aos próprios atos expropriatórios do processo executivo, cabendo a parte demonstrar concretamente em que medida tais atos possam acarretar lesão de difícil ou incerta reparação, o que não ocorreu na espécie. RECURSO DESPROVIDO. (AI 733314-4, rel. Juíza Josély Ribas, j. 24/5/2011) Ausente, portanto, a demonstração de um dos requisitos cumulativos para incidência do efeito suspensivo aos presentes embargos, qual seja, o risco de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, incabível a atribuição de efeito suspensivo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. 4. No mais, considerando as argumentações tecidas pela parte embargante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, corroboradas, ainda, pela existência de elementos indicativos de que não tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 920, inciso I, c/c. art. 183, ambos do CPC, e art. 17 da Lei n° 6.830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 25 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

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