Execução Fiscal 0002711-15.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002711-15.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002711-15.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002711-15.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$531,55 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MERCADO APARECIDA LTDA. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de MERCADO APARECIDA LTDA. Devidamente citada (mov. 28.1), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. Resultando infrutífera a tentativa de penhora de bens através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 44.1, 48.1 e 57.1), a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução fiscal, com a consequente inclusão do sócio-administrador da empresa no polo passivo (mov. 99.1). É o relatório. Decido. 2. De início, importa destacar que no caso específico da execução fiscal prevalecem, pela especialidade, as normas do Código Tributário Nacional a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da empresa. Aliás, esse é precisamente o entendimento acadêmico consolidado no enunciado nº 53 aprovado no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) que orienta que “o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Cabe ilustrar, também, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.775.269/PR, oportunidade em que a Primeira Turma assentou que “Não é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) no processo de execução fiscal no caso em que a Fazenda Pública exequente pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o Fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.775.269-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 – Informativo 643). Assim, tratando-se a hipótese em apreço de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, ora exequente, para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa devedora sob o fundamento do irregular encerramento das atividades comerciais, a matéria deve ser analisada sob o viés da disciplina estabelecida pelo Código Tributário Nacional. Consoante entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, para se redirecionar a execução aos sócios da empresa executada é necessário que haja demonstração de excesso de poderes pelo sócio, infração à lei ou contra o estatuto, ou da dissolução irregular da empresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente da natureza do débito excutido. 2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu caracterizada a dissolução irregular, acolhendo o redirecionamento do feito executivo. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp 1727210/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Por sua vez, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessação dos negócios societários, como na hipótese em apreço. Por fim, cabe registrar o entendimento da doutrina no sentido de que o encerramento irregular da sociedade se situa no âmbito da infração à lei, prevista no caput do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que prevê as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente. Nessas situações, há, inclusive, inversão do ônus da prova (STJ, AgRg no REsp 1085943/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, j. 01.09.2009), cabendo ao sócio comprovar a inexistência da dissolução irregular, ou a circunstância de não integrar o quadro social no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse passo, havendo indícios de encerramento informal das atividades da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, que deverá responder com seus bens pessoais pela dívida executada. 3. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 99.1, para o fim de determinar o redirecionamento da execução fiscal, autorizando a inclusão do sócio-administrador da empresa executada no polo passivo da presente demanda, com fulcro no artigo 4°, incisos V e VI, da Lei 6.830/80 e artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. 3.1 Para tanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe nos autos nome, CPF e endereço do sócio-administrador. 4. Retifique-se no registro e distribuição. 5. Cite-se a executada na forma do artigo 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passíveis de garantir a execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002711-15.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002711-15.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$531,55 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MERCADO APARECIDA LTDA. 1. Como se vê dos autos, já foram tentadas diversas medidas expropriatórias para satisfação do débito exequendo, dentre elas pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, as diversas tentativas não obtiveram êxito, não tendo sido localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada, razão pela qual, necessária se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) 2. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de mov. 60.1 e, como consequência, determino à Secretaria que promova, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a indisponibilidade de bens da devedora. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 4. Restando infrutíferas as diligências acima, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita desde (20.03.2019), sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo. 5. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição. 6. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. 7. Em seguida, tornem conclusos. 8. Fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 9. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/02/2021, 00:00

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