Execução de Título Extrajudicial 0008001-50.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008001-50.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008001-50.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008001-50.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$331.637,70 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPOLIO DE MARIO DANIEL PACHECO representado(a) por ANA PAULA SANTOS PACHECO ESPÓLIO DE RUFINO PACHECO representado(a) por Maria de Fátima Pacheco Dangui 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente ESPÓLIO DE RUFINO PACHECO representado por MARIA DE FÁTIMA PACHECO DANGUI em face da decisão proferida no mov. 589.1. Alega o embargante, a ocorrência de omissão na decisão que deferiu a penhora de um imóvel registrado sob a matrícula nº 14.493. Inicialmente, requereu o recebimento dos embargos com efeito interruptivo, destacando a tempestividade do recurso. Sustentou que a decisão é omissa ao autorizar a penhora de um bem específico pertencente ao espólio, contrariando normas do direito sucessório, pois ainda não houve partilha dos bens. Argumentou que a constrição deveria ocorrer no rosto dos autos do inventário, considerando a indivisibilidade da herança até a partilha e a existência de outros credores habilitados. Ao final, requereu a reforma da decisão para indeferir a penhora do imóvel e determinar que seja requerida no rosto dos autos do inventário nº 0002699-16.2001.8.16.0031, garantindo os direitos dos herdeiros e dos demais credores, além da intimação da parte contrária para manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (mov. 595.1). A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Afirma a tempestividade da manifestação e sustenta que os embargos não apontam omissão, mas buscam modificar substancialmente a decisão que deferiu a penhora do imóvel matriculado sob nº 14.493. Argumenta que a decisão é clara e fundamentada, observando a meação e o procedimento legal, e que os embargos pretendem efeito infringente indevido. Defende a regularidade da penhora sobre bem indiviso do espólio, amparada pelo art. 843 do CPC, que autoriza a constrição da quota-parte ideal do devedor sem violar a indivisão da herança. Rechaça a aplicação da penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, por não se tratar de crédito dependente de outro processo. Ressalta que a medida não prejudica herdeiros nem outros credores, pois respeita o concurso e a ordem de preferência, garantindo a efetividade da execução. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos, a manutenção integral da decisão que deferiu a penhora e, se reconhecido caráter protelatório, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (mov. 602.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte embargante não aponta omissão alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. O pedido foi devidamente analisado, fundamentado e deferido, com a determinação de ressalva quanto a meação em favor do cônjuge. Ademais, a decisão está em consonância à jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR FALECIDO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO POSTERIOR PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075582-82.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.08.2024). Destaquei. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025). Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 2.2. Da aplicação da multa pelo caráter protelatório O artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil prevê aplicação de multa utilização indevida das espécies recursais: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa Tal dispositivo tem como finalidade conter o abuso do direito de recorrer e assim evitar o desvirtuamento da garantia constitucional da ampla defesa. No presente caso, não restou comprovado a intenção protelatória do embargante, embora os apontamentos se mostrem inexistentes (inconformismo com o entendimento adotado). Assim, não há como reconhecer o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/12/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008001-50.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008001-50.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$331.637,70 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPOLIO DE MARIO DANIEL PACHECO representado(a) por ANA PAULA SANTOS PACHECO ESPÓLIO DE RUFINO PACHECO representado(a) por Maria de Fátima Pacheco Dangui 1. Trata-se de Execução de Cédula Rural Pignoratícia requerida originalmente por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, atual BANCO SISTEMA S.A, em face de MARIO DANIEL PACHECO e RUFINO PACHECO, atualmente Espólios representados por ANA PAULA SANTOS PACHECO e MARIA DE FÁTIMA PACHECO DANGUI, respectivamente. O exequente manifestou sua pretensão para levar a efeito os atos expropriatórios direcionados contra o imóvel matriculado sob o nº 8.260 do CRI de Guarapuava/PR, requerendo a expedição do mandado de avaliação, bem como requereu a penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.792 do 1º CRI de Guarapuava/PR. Ainda, requereu a expedição de mandado de constatação acerca do imóvel matriculado sob o nº 15.053 do CRI de Guarapuava/PR, a fim de que seja certificada sobre a existência de arrendamento de alguma área do imóvel (seq. 435.1/435.2). Determinou-se a intimação do exequente para demonstrar a insuficiência da penhora nos autos para a satisfação de seu crédito (seq. 458.1). O exequente alegou que o imóvel de matrícula nº 8.260 foi avaliado em R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), ao passo que o crédito exequente, atualizado para setembro de 2022, alcançava a monta de R$ 1.702.787,25 (um milhão, setecentos e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Assim, reiterou os pedidos de seq. 435.1 (seq. 468.1). Determinou-se a intimação do exequente para apresentar memória atualizada da dívida e proceder à atualização da avaliação do bem penhorado, bem como juntar matrícula atualizada dos bens que deseja a penhora (seq. 472.1). O autor se manifestou e juntou documentos (seq. 485.1-485.3). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o nº 14.792 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, pois, conforme Laudo de Avaliação de seq. 56.2, referido imóvel foi avaliado na importância de R$ 14.771.875,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), ao passo que a dívida atualizada perfaz um total de R$ 1.745.226,64 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos). Permitir a penhora de mencionado imóvel, na forma requerida pelo exequente, caracterizaria excesso de penhora, vedado no ordenamento jurídico brasileiro, pois, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. A propósito do tema, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCESSO DE PENHORA. OCORRÊNCIA. IMÓVEIS PENHORADOS QUE SUPERAM EM MUITO O VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.. Cível - 0041483-96.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.05.2018)(TJ-PR - AI: 00414839620178160000 PR 0041483-96.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 09/05/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2018). Assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 14.792 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava. 3. Defiro, por outro lado, os demais pedidos formulados pelo exequente. 4. Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, em relação ao imóvel de matrícula nº 15.053 do CRI de Guarapuava/PR, nos termos requeridos pelo exequente. 4.1 Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para que se pronuncie em 5 (cinco) dias. 5. Proceda-se à avaliação do imóvel de matrícula 8.260 do CRI de Guarapuava/PR, por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). 5.1 Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 5.2 Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

31/01/2024, 00:00

08/04/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

25/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 631) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(631)

legal

Todos os documentos(35)