Cumprimento de sentença 0031908-59.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031908-59.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Processo nº: 0031908-59.2021.8.16.0021 Autor(s): Joao Luiz Bernardi Réu(s): LINDOMAR KARVAT 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031908-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$22.248,36 Autor(s): Joao Luiz Bernardi Réu(s): LINDOMAR KARVAT Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo que JOÃO LUIZ BERNARDI move contra LINDOMAR KARVAT. Narrou o autor que adquiriu a motocicleta Biz 125 da marca Honda, ano 2019 de placa BDR-3C97, na data de 28.11.2019, financiado junto ao Banco Aymoré em 29.11.2019. Aduziu ter realizado o pagamento de quatro parcelas do financiamento no valor de R$422,58. Posteriormente, realizou a venda (verbal) da motocicleta ao réu (março de 2020). Afirmou que no ato da tradição o réu lhe pagou o valor de R$ 1.500,00, se comprometendo com o restante, ou pelo depósito na conta do autor do valor mensal de R$ 422,58 ou pagamento direto com o banco. Disse que o réu passou a realizar os pagamentos diretamente com o pago, todavia, restou inadimplente e tampouco devolveu a motocicleta. Autor disse estar realizando o pagamento das parcelas para evitar que seu nome seja inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de busca e apreensão da motocicleta, bem como a inclusão de bloqueio via RenaJud. Pugnou pela confirmação da liminar, confirmando a busca e apreensão e condenando o réu ao pagamento das multas, danos morais e honorários do patrono do autor. Em decisão (seq. 12) foi indeferida a liminar e determinada a intimação do autor para apresentação de emenda à inicial. Manifestou-se o autor (seq. 15) apresentando emenda à inicial e reiterando o pedido de concessão de liminar de busca e apreensão. Em decisão (seq. 17), foi deferida a gratuidade e, determinado ao autor a emenda à inicial, a fim de justificar a reintegração de posse. Manifestou-se o autor (seq. 20) apresentando emenda à inicial. Informou que houve a reversão do Boletim de Ocorrência retirando a restrição de circulação. Pugnou pelo bloqueio imediato do bem, via RenaJud. Em decisão (seq. 22) determinou-se a realização de diligências, a fim de apresentar informações quanto ao pagamento ou não do financiamento e quem estaria realizando. Manifestou-se o autor (seq. 27) informando que estaria realizando o pagamento do financiamento para não ficar com o nome negativado. Alegou que o réu não está realizando o pagamento das parcelas conforme avençado verbalmente, do qual, deveria realizar o depósito dos valores na conta do autor. Retorno positivo do mandado de intimação e citação do requerido (seq. 51). O autor postulou pelo julgamento antecipado do mérito (seq. 57). É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da revelia A parte ré foi devidamente citada, conforme retorno do mandado (seq. 51). Contudo, deixou de apresentar defesa e documentos para comprovar os fatos extintivos do direito do autor. Nessa medida, decreto a revelia do réu, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC. Do mérito O feito comporta julgamento do mérito, em razão da revelia e desnecessidade de outras provas. O autor alega que teria formalizado com o réu contrato de compra e venda verbal, possuindo como objeto uma motocicleta (Honda Biz 125 de placa BDR-3C97). A motocicleta foi adquirida pelo autor e financiada junto à Aymoré (mov. 1.8). Da referida relação de compra e venda, incumbiu ao autor a entrega do bem. Ao réu, incumbiu o pagamento do preço, que se deu em R$ 1.500,00 de entrada, e assunção das demais parcelas restantes do financiamento. Denota-se pelos extratos apresentados nos autos (seq. 27.2/3) que os pagamentos das parcelas do financiamento não estão sendo realizados pelo réu. Ademais, citado o réu (seq. 51), apenas informou ao Sr. Oficial de Justiça que o veículo não está mais em sua posse. Tais fatos, atrelados à revelia do réu, demonstram a existência do contrato verbal entre as partes e a inadimplência das obrigações do réu dele resultantes. Ademais, comprovada a constituição em mora do réu, conforme notificação extrajudicial juntada na seq. 20.6, a teor do art. 397, Parágrafo Único, do Código Civil. Houve o inadimplemento contratual pelo não pagamento das parcelas, de modo que a resolução do contrato e reintegração do veículo na posse do autor é medida que se impõe, a teor do art. 475 do CC. Das multas O autor postulou pela condenação do réu ao pagamento de eventuais multas sobre o veículo. No caso, o único débito comprovado nos autos é relativo à TAXA DE LICENCIAMENTO 2021, no valor de R$ 86,50, vencida em 15/10/2021 (seq. 1.10). Como houve a tradição do veículo em março/2020, ao réu caberia seu pagamento. Todavia, como foi realizado o pagamento ao autor no valor de R$ 1.500,00 a título de entrada, entendo que tais valores estão cobertos. Portanto, não há o que ser indenizado. Do dano moral O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral. Nesse sentido o STJ: “1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. (...)” (AgRg no REsp n. 1.408.540/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 19/2/2015). Entretanto, o fato aqui ultrapassa o mero dissabor. Verifica-se que o autor vem arcando com ônus considerável ante a inadimplência do réu. Mesmo já negociando o bem, continua a pagar o financiamento, a fim de não ver seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito ou vir a ser cobrado pela dívida do financiamento do veículo. Além disso, a motocicleta não foi localizada e continua no seu nome, o que pode gerar responsabilidades pelos encargos e/ou ônus decorrente de tal fato. Tal situação ultrapassa o razoável, configurando o dano moral na espécie. Assim, entendo possível para a espécie a fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC para: a) declarar resolvido o contrato de compra e venda verbal da motocicleta; b) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar, no mérito, a reintegração da motocicleta Honda Biz 125, cor: prata de placa BDR-3C97. c) condenar o réu no pagamento de danos morais ao autor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo mais honorários do patrono do autor os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, caso a motocicleta seja localizada. Oportunamente poderá ser convertida a obrigação em perdas e danos, em caso de não localização. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031908-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031908-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$22.248,36 Autor(s): Joao Luiz Bernardi Réu(s): LINDOMAR KARVAT 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo que JOÃO LUIZ BERNARDI move contra LINDOMAR KARVAT. Narrou o autor que teria adquirido a motocicleta Biz 125 da marca Honda, ano 2019 de placa BDR-3C97, na data de 28.11.2019, financiado junto ao Banco Aymoré em 29.11.2019. Aduziu que teria realizado o pagamento de quatro parcelas do financiamento no valor de R$422,58. Disse que teria realizado a venda da motocicleta ao réu, em março de 2020, de forma verbal, recebendo uma entrada de R$1.500,00, bem como, efetuaria o pagamento das parcelas do financiamento, mediante depósito bancário na conta do autor. Alegou que o réu passou a informar que não tinha mais condições de arcar com as parcelas do financiamento e, de diversas formas tentou o autor buscar o recebimento dos valores ou devolução da motocicleta. Sustentou que o réu não realizou o pagamento das parcelas, tampouco devolveu a motocicleta. Salientou que vem realizando o pagamento das parcelas, a fim de evitar que seu nome seja inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de busca e apreensão da motocicleta, bem como a inclusão de bloqueio via RenaJud. Pugnou pela confirmação da liminar, confirmando a busca e apreensão e condenando o réu ao pagamento das multas, danos morais e honorários do patrono do autor. Em decisão (seq. 12) foi indeferida a liminar e determinada a intimação do autor para apresentação de emenda à inicial. Manifestou-se o autor (seq. 15) apresentando emenda à inicial e reiterando o pedido de concessão de liminar de busca e apreensão. Em decisão (seq. 17) foi deferida a gratuidade e determinado ao autor a emenda à inicial, a fim de justificar a reintegração de posse. Manifestou-se o autor (seq. 20) apresentando emenda à inicial. Informou que houve a reversão do Boletim de Ocorrência retirando a restrição de circulação. Pugnou pelo bloqueio imediato do bem, via RenaJud. Em decisão (seq. 22) determinou-se a realização de diligências, a fim de apresentar informações quanto ao pagamento ou não do financiamento e quem estaria realizando. Manifestou-se o autor (seq. 27) informando que estaria realizando o pagamento do financiamento para não ficar com o nome negativado. Alegou que o réu não está realizando o pagamento das parcelas conforme avençado verbalmente, do qual, deveria realizar o depósito dos valores na conta do autor. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente (art. 497 c/c art. 300, ambos do CPC). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). A medida de busca e apreensão presta-se à localização, constrição e depósito de coisas. O autor alega que teria formalizado com o réu contrato de compra e venda verbal, possuindo como objeto uma motocicleta (Honda Biz 125 de placa BDR-3C97). A motocicleta foi adquirida pelo autor e financiada junto a Aymoré (mov. 1.8). No presente caso, denota-se que o pagamento das parcelas do financiamento, deveria ser realizada com o depósito em conta mantida pelo autor. Ao autor incumbia realizar o pagamento das parcelas. Em sede de cognição sumária, denota-se pelos extratos apresentados pelo autor (mov. 27.2/3) que os pagamentos das parcelas do financiamento não estão sendo realizados pelo réu. O autor, com o intuito de não perder o crédito existente e ter seu nome inserido nos cadastros de proteção de crédito, estaria realizando o pagamento das parcelas junto à instituição financeira. O réu foi devidamente notificado para a entrega da motocicleta (mov. 20.4/6), ante a rescisão do contrato verbal firmado pelas partes, contudo, quedou-se inerte. Há diversos riscos envolvendo a posse da motocicleta nas mãos do réu, face a possibilidade de realizar infrações de trânsito, acidentes, sendo que o financiamento continua em nome do autor. Na espécie, há verossimilhanças nas alegações da parte autora ante o receio fundado das consequências que poderá ter, mantendo a motocicleta nas mãos do réu, visto que, somente ao término do processo poderia ter o bem restituído, com todos os riscos inerentes durante a instrução processual. Atinente ao bloqueio via RenaJud, este Juízo estaria impedido de realizá-lo, por força do art. 7-A do Decreto Lei n. 911/69. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida, para conceder a busca e apreensão da motocicleta Honda Biz 125, cor: prata de placa BDR-3C97. Expeça-se mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento. Requisite-se reforço policial caso necessário. 3. Cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 5. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC) 6. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 7. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 8. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031908-59.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031908-59.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$22.248,36 Autor(s): Joao Luiz Bernardi Réu(s): LINDOMAR KARVAT 1. O autor possui gasto médio de energia elétrica no valor de R$296,81 (mov. 1.4) e limita-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem apresentar demais documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica. Portanto, a fim de verificar a hipossuficiência econômica, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, certidão da existência de veículos (DETRAN), imóveis (Registro de Imóveis), bem como, declaração de imposto de renda, holerites, fontes de renda, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo que JOÃO LUIZ BERNARDI move contra LINDOMAR KARVAT. Narrou o autor que teria adquirido a motocicleta Biz 125 da marca Honda, ano 2019 de placa BDR-3C97, na data de 28.11.2019, financiado junto ao Banco Aymoré em 29.11.2019. Aduziu que teria realizado o pagamento de quatro parcelas do financiamento no valor de R$422,58. Disse que teria realizado a venda da motocicleta ao réu, em março de 2020, de forma verbal, recebendo uma entrada de R$1.500,00, bem como, efetuaria o pagamento das parcelas do financiamento, mediante depósito bancário na conta do autor. Alegou que o réu passou a informar que não tinha mais condições de arcar com as parcelas do financiamento e, de diversas formas tentou o autor buscar o recebimento dos valores ou devolução da motocicleta. Sustentou que o réu não realizou o pagamento das parcelas, tampouco devolveu a motocicleta. Salientou que vem realizando o pagamento das parcelas, a fim de evitar que seu nome seja inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu a concessão de busca e apreensão da motocicleta, bem como a inclusão de bloqueio via RenaJud. Pugnou pela confirmação da liminar, confirmando a busca e apreensão e condenando o réu ao pagamento das multas, danos morais e honorários do patrono do autor. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente (art. 497 c/c art. 300, ambos do CPC). A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301 do CPC). A medida de busca e apreensão presta-se à localização, constrição e depósito de coisas. O autor alega que teria formalizado com o réu contrato de compra e venda verbal, possuindo como objeto uma motocicleta (Honda Biz 125 de placa BDR-3C97). A motocicleta foi adquirida pelo autor e financiada junto a Aymoré (mov. 1.8). A venda da motocicleta alienada fiduciariamente sem a sua devida quitação é vedada pelo art. 66, §8º da Lei n. 4.728/1965, alterado pela Lei n. 10.931/2004 e Decreto-Lei n. 911/69. De igual forma, não se demonstra possível o bloqueio via Renajud por força do art. 7-A do Decreto Lei n. 911/69. Não restou demonstrado a constituição em mora do réu (art.394, CC), ante o inadimplemento das obrigações. Tampouco, quais os valores que o réu teria adimplido, incluindo o pagamento inicial. Sequer há informação concreta de que a motocicleta esteja na posse do réu. Veja-se que a parte autora a busca e apreensão da motocicleta que foi objeto de contrato verbal. Contudo, o meio escolhido é inadequado ao fim pretendido. Inicialmente, deve-se existir o reconhecimento da relação jurídica e consequente resolução pelo descumprimento da obrigação e restituição da coisa ao adquirente originário (art. 475, CC). No presente caso, inexistem verossimilhança nas alegações, em sede de cognição sumária, capaz de configurar o risco ao resultado útil do processo, pois, demanda-se a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, a fim de demonstrar de forma pormenorizada sua pretensão, na forma da fundamentação, bem como, diga se pretende a designação de audiência de conciliação/mediação, sob pena de extinção. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 160) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(172)