Execução Fiscal 0006499-62.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006499-62.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006499-62.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006499-62.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$795,22 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): João Marcos Pavinato DECISÃO 1. No mov. 235.1, a parte executada requereu a extinção do feito pela ausência de interesse, em razão da previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Intimado, o exequente manifestou-se no mov. 239.1. Decido. 2. Em que pese a parte executada tenha arguido a necessidade de extinção do feito, por ausência de interesse, em virtude do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, entendo não ser o caso de extinção da presente demanda. Isso porque, no julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a tese nos seguintes termos: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” No mesmo sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça assim estabeleceu: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Todavia, nota-se que existe a Lei Municipal nº 4.189/22, que prevê o valor mínimo de R$ 700,00 (setecentos reais) para o ajuizamento das execuções fiscais pelo Município de Bandeirantes/PR. Diante disso, havendo lei municipal a respeito, não é o caso de extinção do feito pela ausência de interesse, conforme estabelecido no Tema nº 1.184 e no art. 1º, caput, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.355.208/SC). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ITEM 1 DA RESPECTIVA TESE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE SUPERA O MONTANTE PECUNIÁRIO ESTIPULADO EM LEI MUNICIPAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001041-47.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 05.08.2024; grifo nosso) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no mov. 235.1 e determino o prosseguimento da demanda. 4. No mais, considerando o pedido da parte exequente (mov. 249.1) e que ainda não foi realizada a suspensão do presente feito prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, defiro, primeiramente, a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do mencionado dispositivo. 5. Decorrido o referido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

07/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(20)