Apelação Cível 0000411-77.2012.8.16.0171 - TJPR

Apelação Cível 0000411-77.2012.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE CUSTAS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

13/06/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:26

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:42

Confirmada

29/05/2025, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 08:32

Confirmada

19/05/2025, 05:31

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000411-77.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-77.2012.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MANUEL NARCISO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato” ajuizada por JOSÉ MANOEL NARCIZO em face do BANCO ITAÚ S/A. Sustenta o autor, em síntese, que, a) firmou com a ré a abertura de crédito em conta=corrente, na agencia n º0327 e conta corrente nº001183-6; b) durante todo o período o réu realizou diversas operações ilegais, uma seria de valores foram lançados em duplicidade a títulos de juros dentro do mesmo mês, sob o código “62” ou então “80 debito por ctb”, “63 debito por caixa”, “78 enc adiant dep”, “79 transf saldo”, “97 tar diversas”; c) os lançamentos ocorrem de forma camuflada sob “juros” e “tarifas administrativas”, sendo apelidados de “nhoc”. Juntou documentos (mov. pág. 13 a 20). Requereu ao final, a tutela antecipada, exibição dos contratos, declaração de nulidade da capitalização de juros, a restituição em dobro e a procedência da ação. Recebia a inicial ao mov. 1.1 – pág. 25, foi concedido tutela antecipada, para que a ré, apresentasse os documentos pretendidos. O réu, citado a pag. 37/39, apresentou contestação a pág. 45 e requereu a improcedência da ação. Réplica (pág. 187.1). Agravo de instrumento, pag. 205.1, se deu seu recebimento a pag. 268, reformando a decisão inicial que deferiu a inversão do ônus da prova e deixou a analise para momento oportuno após o contraditório, bem assim a obrigação de exibição de documentos. Decisão de saneamento e organização do processo (pág. 229), fixou como pontos controvertidos: a) os encargos efetivamente aplicados pela ré nas operações financeiras objeto do pedido; b) o valor da taxa média de mercado dos juros durante o período objeto do peido e c) o valor do débito/crédito existente. Deferiu o pedido de produção de prova pericial. Intimados a especificar as provas que pretendiam produzir, o réu informa que não tem interesse na prova pericial – pág. 245 e apresentou quesitos a pág. 299. A decisão de mov. 49.1 nomeou perito e o aceite se deu ao mov. 64.1. A ré apresenta extratos aos movs. 70.2 a 70.4. O Estado do Paraná opôs embargos de declaração referentes ao mov. 74 e manifestou-se sobre os honorários ao final do processo. Foi apresentando contrarrazões ao mov.85.1, sobreveio decisão ao 88.1, negando provimento aos embargos. Laudo pericial (mov. 119.1). Decisão de mov. 141.1, indeferiu a inversão do ônus da prova. Decisão de mov. 148.1, determinou que o réu anexasse aos autos os documentos necessários para complementação do laudo pericial. A perita manifesta ao mov. 166.1, que não consta nos autos a cópia do contrato específico da conta corrente pactuando as taxas de juros que seriam utilizadas, a periodicidade de capitalização e a exigência de tarifas. O contrato acostado no evento n. 126.2 é um contrato padrão e não específico, tecnicamente em nada alterariam a perícia, mas é claro, sempre respeitando este juízo por ser questão exclusivamente de mérito. Decisão de mov. 158.1, determinou a apresentação da cópia do contrato celebrado com o autor, referente à conta-corrente, constando todas as cláusulas pactuadas a título de taxas de juros que seriam utilizadas, a periodicidade de capitalização e a exigência de tarifas, devidamente assinado pelo correntista, sob pena admitir-se como verdadeiros os fatos que se pretende provar com o referido documento, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil. O réu ao mov. 161,1, informa que tais documentos já foram acostados ao mov. 126.2. Alegações finais (mov. 179.1 e 178.1). É o breve relatório. Decido. 2. DO MÉRITO 2.1. Da prescrição A instituição financeira pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal do art. 205, do Código Civil de 2002, c/c art. 2028 da mesma norma legal. Sem razão. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações decorrentes de contratos bancários, em especial nos de conta corrente e a ele correlatos, estão sujeitas ao prazo prescricional para o exercício das pretensões de direito pessoal, de modo que se submetem ao prazo prescricional vintenário, de acordo com o art. 177 do CC/1916, ou ao decenal, estabelecido no art. 205, do CC/2002, observando-se o art. 2.028 do CC. Feitas estas considerações, e tendo em vista que o Autor requereu a revisão das contas desde o início da vigência do contrato de abertura de crédito em conta corrente n.º001183-6, agência 0327, que, segundo consta, ocorreu em 17/12/1993 (mov.70.4), há que se atentar para a regra de transição (art. 2.028 do Código Civil de 2002), que dispõe que "Serão os a lei anterior os prazos, quando já reduzidos por este código, e se, na data de sua entrava em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". As operações se iniciaram em 17/12/1993 (mov.70.4). Destarte, o prazo será vintenário se a relação jurídica/lançamento duvidoso ocorreu antes do advento do novo Código Civil e se quando este entrou em vigor (11/01/2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior (art. 177 do CC/1916). No presente caso, a relação entre as partes teve início em 1993, sendo assim, até a entrada em vigor do CC/2002 (12/01/2003) já havia transcorrido metade do prazo prescricional vintenário previsto pelo art. 177 do Código Civil/1916, de modo que o prazo prescricional a ser considerado e aplicado é o de 20 (vinte) anos. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTA CORRENTE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O PERÍODO ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1994 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, APENAS, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 1993 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1375092-6 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 07.10.2015) (Destaque meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO PRECEDIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES I - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO (ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V DO CÓDIGO CIVIL). REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CUNHO REVISIONAL - AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - REGRA GENÉRICA DO ART. 205 DO CC - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2028 DO CC/02 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. II - PARTE AUTORA QUE AFIRMA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO 2 III - BANCO QUE AFIRMA A INOCORRÊNCIA/VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO EVIDENCIADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. IV - DEVER DE RESSARCIR. EXISTÊNCIA.EVIDENCIADO O PAGAMENTO DE VALORES A MAIOR OU INDEVIDAMENTE, PRESENTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO. V - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VI - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SENDO A SENTENÇA LÍQUIDA, DESNECESSÁRIO INSTAURAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1132701-2 - Pato Branco - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifou-se). Logo, partindo da premissa que o prazo prescricional aplicável é o vintenário, que a pretensão inicial abrange a movimentação bancária desde 1993 e que houve o ajuizamento da ação em 21.03.2012 (mov.1.1), não há que se falar em prescrição. Diante disso, não reconheço a prescrição ventilada. 2.2. Da ilegalidade das cobranças das tarifas “nhoc” O autor alega que o "esquema nhoc", se ocorreu, estava limitado ao "segundo lançamento" de juros remuneratórios sob o código 62, sendo totalmente ilícita a alegação de que tal cobrança ocorria sob outras rubricas ou códigos. No caso em tela, a parte autora, buscou o afastamento e a repetição de diversos descontos indicados na inicial (62, 80, 63, 78, 79 e 97), sob o fundamento de que esses lançamentos não foram autorizados, e que a cobranças desses códigos ocorreu de forma injustificada, incidindo na prática que ficou conhecida como "esquema nhoc". Pois bem. O "esquema nhoc" caracteriza-se pela cobrança em duplicidade, no mesmo mês, de valores referentes a juros/IOF, geralmente descritos nos extratos sob a denominação "código 62". Os lançamentos realizados sob o código 62 não se confundem com tarifas bancárias, mas identificam os débitos de juros e IOF que incidem sobre o saldo devedor da conta corrente, tendo a instituição financeira o direito de realizar a sua cobrança. O "esquema nhoc", portanto, constitui na cobrança de débitos que, sem respaldo contratual, identificam a cobrança em duplicidade dos juros, com a finalidade de custear despesas administrativas das agências bancárias. A ilegalidade do "nhoc" não decorre da cobrança isolada do débito sob código 62, mas sim da cobrança em duplicidade do referido código, dentro do mesmo mês. Tal prática, conhecida como "esquema nhoc", é considerada ilegal, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Conta corrente. Interesse processual. Configuração. Teoria da "supressio". Inaplicabilidade. Tarifas debitadas. Repetição descabida. Expurgo dos lançamentos com o histórico "62" em duplicidade ("nhoc"). Repetição dobrada. Manutenção. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Incidência dos artigos 406 do Código Civil em interpretação conjunta com o art. 161, § 1º, do CTN. Sucumbência. Redistribuição "pro rata". Apelação provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1539341-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.06.2016). (Grifou-se) O pedido autoral engloba diversos lançamentos ““62” ou então “80 débitos por ctb”, “63 debito por caixa”, “78 enc adiant dep”, “79 transf saldo”, “97 tar diversas”, sob os mais variados códigos como "esquema nhoc", entretanto considera-se como ilegal a prática do "esquema nhoc", que consiste na cobrança em duplicidade do código 62. Assim, reconheço como ilegal a cobrança duplicada do código 62 no mesmo mês, uma vez que este, ao contrário dos demais, se enquadra no 'sistema nhoc'. 2.2. Dos juros remuneratórios Deixo de analisar, eis que a causa de pedir ou pedido mediato era relacionado às tarifas que se restringia a questão do esquema “nhoc” ou segundo lançamento e no pedido constou também “valores debitados na conta corrente sem justificativa ou autorização”. Por sua vez, inexiste na exordial qualquer razão ou para devolução de todos os lançamentos sem autorização ou contratação em conta corrente, mas tão somente o reconhecimento do esquema “nhoc” e a repetição pertinente. Merece aqui a observação que ao se consignar no pedido “nhoc ou outra operação ilegal”, por certo que “outra operação ilegal” somente poderia ser apreciada dentro da mesma ótica do esquema nhoc. Sobre o tema traz-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A regra no processo civil é que a sentença seja conforme a pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada – declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, em favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.422). (Grifou-se). Nesse sentido, deixo de analisar os juros remuneratórios colacionados ao laudo pericial. 2.3. Da capitalização mensal dos juros No caso em tela, em conformidade com extratos de mov.70.4, tem-se que a abertura da conta bancária ocorreu em meados de 1993, anterior à MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, não havendo o que se falar em capitalização de juros, à vista da ausência de expressa autorização legal na época para tal prática. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, segue: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Estado do Paraná”. (Grifou-se) Portanto, a capitalização mensal deve ser afastada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, solvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para determinar a instituição financeira: a) ao ressarcimento, na forma simples, dos valores cobrados em contas-corrente do autor (conta corrente nº001183-6 – agência nº0327), a título de tarifa sob a rubrica de n.º 62 (somente nos meses em que efetuada em duplicidade), devidamente corrigidos monetariamente, da data de cada pagamento/desconto, bem como acrescidos de juros de mora a contar da data da citação, na forma do art. 405, 406 do CCB/2002 e Art. 240 do CPC. A correção monetária, para fins de restituição, deverá obedecer ao INPC/IBGE, ao passo que os juros de mora deverão incidir no importe de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º). Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 15% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 15% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-77.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-77.2012.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MANUEL NARCISO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Da detida análise do feito, verifica-se que, por meio da decisão proferida no mov. 1.1, págs. 25 a 31, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu para apresentação dos documentos atinentes à relação jurídica em discussão e apresentação de resposta. Da decisão inicial a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1, págs. 205 a 225), ao qual foi dado provimento pela Instância Superior para afastar a inversão de plano do ônus da prova e a determinação de exibição de documentos (mov. 1.1, págs. 268 a 272). O banco requerido interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1, págs. 205 a 225), ao qual foi dado provimento pela Instância Superior para afastar a determinação de exibição de documentos (mov. 1.1, págs. 268 a 272). Ainda, conforme determinado em sede recursal, a questão deveria ser apreciada na fase instrutória, o que não ocorreu até o presente momento. Saliente-se que diversos quesitos apresentados foram prejudicados, em razão da ausência da juntada do contrato celebrado entre as partes, conforme se infere do laudo pericial de mov. 119.1. Nesse viés, considerando que até o presente momento não foi analisado o pedido de exibição de documentos pleiteado na petição inicial, não é possível aplicar a presunção de veracidade, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil. Posto isso, para o fim de evitar futura arguição de nulidade processual, considerando a juntada do contrato de mov. 126.2, determino a intimação da Sra. Perita para que, no prazo de 15 dias, informe a possibilidade de complementação do laudo pericial ou indique os documentos necessários para tanto. 2. Informada a necessidade de complementação dos documentos, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000411-77.2012.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000411-77.2012.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSÉ MANUEL NARCISO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOSÉ MANOEL NARCIZO em face do BANCO ITAÚ S/A. Por meio da decisão proferida no mov. 1.1, págs. 25 a 31, a inicial foi recebida, oportunidade em que, dentre outros, foi deferida a inversa do ônus da prova. Da decisão inicial a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1, págs. 205 a 225), ao qual foi dado provimento pela Instância Superior, por entender prematura a inversão do ônus da prova antes do saneamento do processo, afastando-se tal inversão realizada de plano (mov. 1.1, págs. 268 a 272). Nesse contexto e considerando que na decisão saneadora a questão da inversão do ônus da prova não foi reanalisada (mov. 1.1, págs. 229 a 231), a fim de evitar eventual alegação de nulidade processual, passo a analisá-la. Pois bem. Embora sejam, em tese, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, entendo não ser cabível a pretensa inversão do ônus da prova postulada pela parte autora Isso porque os critérios que devem ser avaliados pelo juiz para fins de inversão do ônus probatório remetem à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência da parte que a requer. A verossimilhança das alegações não resta devidamente aclarada nos autos, na medida em que a parte autora tece argumentações sobre a aplicação e cobrança de juros abusivos e tarifas e encargos ilegais ao contrato. É necessária, pois, a valoração aprofundada das provas por meio de cognição exauriente, para se afirmar se as cobranças são ilegais, bem como se foram cobrados valores excessivos. Quanto à hipossuficiência, entendida aqui como situação de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor a ponto de lhe impedir a produção de provas relacionadas à tese alegada, observa-se que tal situação também não se faz presente nos autos, a respaldar a pretensão deduzida na inicial. O consumidor está amparado juridicamente por profissionais habilitados ao exercício da advocacia e, os quais, diga-se de passagem, foram contratados particularmente pela parte autora para a análise de sua situação contratual. Ademais, a prova a ser produzida nos autos não se revela de significativa complexidade, na medida em que a controvérsia a ser examinada está adstrita ao exame das cláusulas contratuais e da aplicação, correta ou não, dos encargos previstos no instrumento firmado entre as partes. Portanto, uma vez que os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se fazem presentes, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, incumbindo-lhe, portanto, o ônus em provar o fato constitutivo de seu direito. 2. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da presente decisão em cinco dias. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência para sentença. 4. Int. Demais diligências necessárias. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE CUSTAS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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