Cumprimento de sentença 0049156-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0049156-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

11/03/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:45

Confirmada

23/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 10:31

Confirmada

30/01/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049156-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$131.781,22 Exequente(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Executado(s): EDNA MARA DE MORAES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão que determinou a requisição de pagamento dos honorários periciais. O embargante sustenta contradição, afirmando que, sendo o autor vencedor e o réu sucumbente (não beneficiário da gratuidade), o ônus deve recair sobre este último, e não sobre o ente público. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Embora o Estado do Paraná não seja o responsável final pelo pagamento das custas (visto que o réu foi o sucumbente), a questão aqui versa sobre a antecipação dos honorários para viabilizar a produção da prova requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 7.1). O direito à prova é corolário do acesso à justiça e do devido processo legal. No caso concreto, o réu é revel e não efetuou o depósito dos honorários. Exigir que o perito aguarde o desfecho de uma futura execução contra réu revel para receber seus honorários inviabilizaria a realização da prova técnica, paralisando o feito e prejudicando a parte hipossuficiente. 5. Portanto, em que pese a responsabilidade final ser do réu, o dever de antecipar o numerário necessário para a perícia, quando a parte requerente é beneficiária da AJG, recai sobre o Estado, conforme interpretação do art. 95, §3º, II, do CPC e da Súmula 232 do STJ. Ressalte-se que o Estado do Paraná poderá, após o pagamento, buscar o ressarcimento (direito de regresso) contra o réu sucumbente, que é o real devedor das verbas processuais. 6. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou a expedição da requisição de pagamento em face do Estado para garantir a viabilidade da prova técnica. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. 7 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 08:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 23:12

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 10:32

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049156-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$131.781,22 Exequente(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Executado(s): EDNA MARA DE MORAES DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ ao custeio dos honorários periciais da parte ré, que é revel e não é beneficiária da justiça gratuita. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que: É impossível presumir a miserabilidade da parte ré que foi decretada revel, por ausência da declaração de hipossuficiência e de pedido de justiça gratuita. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando o réu é revel, mesmo quando assistido por Curador Especial. A responsabilidade do Estado pelo custeio da perícia, conforme o art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), exige como pressuposto a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte. A responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais, na hipótese de a parte beneficiária ser a sucumbente, não se aplica ao caso, pois a parte ré revel não é beneficiária da justiça gratuita. Em caso de sucumbência da parte não beneficiária, o ônus recai sobre ela, sendo possível a inclusão dos valores na execução de sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. A pretensão do Estado do Paraná merece acolhimento. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera condição de revelia da parte, ainda que representada por Curadoria Especial, não autoriza a presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não é presumido nesses casos. O custeio dos honorários periciais pelo Estado está expressamente vinculado à situação de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 95, § 3º, do CPC: Art. 95. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". A responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná pelo pagamento de honorários periciais, portanto, só se configura quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. No caso dos autos, sendo o réu revel e, consequentemente, não beneficiário da justiça gratuita, não incide o disposto no art. 95, § 3º e § 4º do CPC, o que afasta a responsabilidade financeira do Ente Público. A condenação em verbas sucumbenciais, que inclui os honorários periciais, recai sobre o vencido. O pagamento desses valores, na hipótese da parte vencida não ser beneficiária, deve ser efetuado pela própria parte e cobrado na fase de cumprimento de sentença, não havendo lastro legal para a transferência dessa responsabilidade ao Estado. 3. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada e afasto a responsabilidade do Estado do Paraná pelo custeio dos honorários periciais referentes à parte ré revel e não beneficiária da justiça gratuita. 4. Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento do valor dos honorários, conforme manifestação da Sra. Perita, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acrescentar tal valor ao seu pedido de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049156-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$131.781,22 Autor(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Réu(s): EDNA MARA DE MORAES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais” ajuizada por Rosenei Kwiatkovski em face de Edna Mara de Moraes. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que em 21/02/2014 firmou com a ré instrumento particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 135.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 15.887,00 em moeda corrente, R$ 1.763,00 de recursos provenientes do Fundo de Garantia por tempo de Serviço — FGTS e o restante através de financiamento. Relatou que as partes pactuaram que a posse seria exercida somente após a emissão do habite-se e demais documentos necessários ao financiamento, tomando posse do imóvel em janeiro/2016. Afirmou que o imóvel adquirido vem apresentado diversos vícios na construção. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que para conserto dos vícios existentes no imóvel será necessário o desembolso de R$ 101.781,22, devendo a requerida custear o referido valor. Sustentou a ocorrência de danos morais, que também devem ser indenizados. Diante dos fatos alegados, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação para o fim de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 101.781,22, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 131.781,22. Decisão inicial proferida no ev. 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Diante das tentativas frustradas de citação da parte ré, foi deferida a citação por edital no evento 101, sendo nomeado curador especial para atuar em favor da ré. Através do curador especial nomeado, a parte ré apresentou contestação por negativa geral no evento 114, alegando que os defeitos alegados poderiam ter sido verificados logo na entrada do imóvel e que muitos dos defeitos listados no laudo foram ocasionados por mau uso e/ou desgaste temporal. Impugnou os orçamentos apresentados no processo. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a litigância de má-fé da parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação do autor às penalidades da litigância de má-fé e a concessão da gratuidade de justiça. Réplica apresentada no ev. 117. O feito foi saneado no ev. 119. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA DECADÊNCIA A parte ré alegou, em sede de alegações finais, a ocorrência de decadência do direito da autora, sustentando que o prazo para reclamar sobre os vícios do imóvel teria expirado. Contudo, a alegação não merece prosperar. O autor afirmou que os problemas no imóvel começaram a se manifestar recentemente, não havendo prova concreta em sentido contrário nos autos. Nos termos do artigo 618 do Código Civil, a responsabilidade do construtor se estende por cinco anos, contados do momento em que os vícios se tornam aparentes. Assim, o prazo decadencial não pode ser contado da data da aquisição do imóvel, mas sim do momento em que os defeitos foram percebidos pelo consumidor. O autor alega que tomou posse do imóvel em 2016, ingressou com a ação em 2019, motivo pelo qual não decorreu prazo decadencial. Dessa forma, afasto a alegação de decadência, reconhecendo que a parte autora ainda possui o direito de pleitear a reparação dos danos. 2.2 MÉRITO Não havendo preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2.1 Dos vícios no imóvel Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). Dessa forma, a controvérsia dos autos cinge-se à eventual ocorrência de vícios estruturais no imóvel em questão. No caso em tela, extrai-se dos elementos de prova produzidos nos autos, especialmente do laudo pericial acostado no evento 188, que, de fato, existem vícios construtivos no imóvel em questão. Nesse aspecto, relevante analisar as considerações deduzidas pela perita em seu laudo: Evidencia-se do laudo que a perita indicou de maneira precisa os vícios apresentados no imóvel, os quais decorreram de anomalias construtivas, sendo de rigor a responsabilização da ré a reparar os danos materiais necessários para sanar os vícios constatados no imóvel de propriedade do requerente. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO EVIDENCIADOS. DANO MORAL OCORRENTE. - A construtora responsável pela edificação de imóvel possui legitimidade passiva a responder frente aos alegados vícios construtivos apresentados na residência. O fato de a propriedade ter sido repassada por terceiro ao demandante não exime a construtora de responder pelos vícios construtivos, pois a empresa não perde a condição de responsável pela qualidade do serviço executado. - Prova pericial que apontou defeitos construtivos na residência do demandante. Problemas decorrentes da má execução da obra. Cabível a condenação da empresa requerida quanto à obrigação de fazer reparo dos vícios de construção. - Reconhecidos os danos morais devido à frustração de expectativa e constrangimento sofrido na aquisição da casa própria. Imóvel que apresentou infiltração, defeito no caimento de banheiro e problemas na exaustão de churrasqueira. Situações que se diferem de meros aborrecimentos. Precedentes desta Corte. - Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Valor fixado em sentença mantido (R$ 4.685,00 quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais). NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075215723, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 22/03/2018) (grifei) Consequentemente, considerando a existência de vícios no produto, resta caracterizada a prática de ato ilícito contratual por parte da ré, de modo que deve indenizar eventuais danos suportados pelo autor, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.2.2 Dos danos materiais No que concerne aos danos materiais, Carlos Roberto Gonçalves leciona: É o que repercute no patrimônio do lesado. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro. Avalia-se o dano material tendo em vista a diminuição sofrida no patrimônio. O ressarcimento do dano material objetiva a recomposição do patrimônio lesado. Se possível, restaurando o statu quo ante, isto é, devolvendo a vítima ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito." (in Responsabilidade Civil, 8.ª edição, Saraiva, 2003, p. 627-628). Anote-se, por oportuno, que os danos materiais devem ser cabalmente demonstrados para que se possa quantificá-los de forma precisa e criteriosa. No caso dos autos, a perita não apurou o valor a ser utilizado para consertar o imóvel. Assim, deverá tal indenização ser submetida à liquidação de sentença pelo procedimento comum. 2.2.3 Dos danos morais Para a ocorrência do dano moral, é indispensável a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, etc. Ademais, para que fique caracterizado o dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. Sobre o tema, oportuna é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Outrossim, obtempera Rui Stoco: “Sob esse aspecto, porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material” No caso dos autos, o dano moral é evidente, sendo caracterizado pelo fato de que passou a suportar problemas com a construção após a entrega das chaves, o que certamente lhe causou transtorno, angústia e perda da tranquilidade. Portanto, experimentou e ainda suporta prejuízos de ordem extrapatrimonial, que indelevelmente ultrapassam a seara dos meros aborrecimentos, e, ainda que não possam ser integralmente sanados, devem ser objeto da pertinente reparação financeira. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responsabilidade da empresa construtora pela falha e vício na execução do serviço, relativamente ao escoamento de água na residência dos autores, demonstrado pela prova técnica produzida no feito. A ré não logrou comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, relativa à ocorrência de reiteradas infiltrações no imóvel. 2. Comprovado o descumprimento contratual, consubstanciado no descaso e não resolução de vício construtivo causando infiltrações no imóvel residencial dos autores, tal extrapolou o mero aborrecimento e ultrapassou o limite de tolerância que se exige das partes nas relações negociais, caracterizando o dano moral. 3. Quantum indenizatório. A indenização deve, ao mesmo tempo, ser suficiente para reparar o mal sofrido quando possível -, e atuar com efeito pedagógico sobre o ofensor, mas não pode importar enriquecimento sem causa. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 para cada demandante que se mostrou adequada no caso concreto, em que perduraram as infiltrações por período superior a dois anos, sem qualquer providência efetiva pela ré. 4. Honorários recursais devidos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015. Majorada a verba honorária fixada na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073482200, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO CONSTRUÍDO PELOS REQUERIDOS. IRREGULARIDADES APRESENTADAS POUCO TEMPO DEPOIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009136-32.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Ângela Khury Munhoz da Rocha - J. 23.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CDC - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - PRETENSÃO REPARATÓRIA/INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL -- DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO. - São aplicadas as disposições do CDC às relações jurídicas estabelecidas nos Contratos inerentes aos negócios jurídicos referentes ao comércio, incorporação e construção de empreendimentos imobiliários. - Por não refletir verdadeiro direito potestativo, o pedido de reparação/indenização de danos não se sujeita a prazo decadencial, ficando o exercício da referida pretensão limitado apenas ao prazo prescricional estabelecido na Lei. -"Não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos Princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma." (AgRg no REsp 821.458/RJ). - A Vendedora responde pela solidez e segurança do imóvel vendido, devendo reparar, pois, os Danos Materiais e Morais impostos à Compradora, em decorrência do surgimento de diversos defeitos no bem. - A existência de vícios construtivos, que se apresentam em imóvel novo, gera não um mero aborrecimento, mas abalo moral, uma vez que cria situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico ao Comprador. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.027022-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No tocante ao valor da indenização, têm-se primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo necessário ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para os réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Sobre essa matéria, Humberto Theodoro Júnior observa que: "Nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão-somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). Oportuna também a lição de Maria Helena Diniz: "(...) o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o 'quantum' da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso dos autos, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, o caráter pedagógico da medida, e a reprovabilidade da conduta praticada, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3 Da litigância de má-fé Ressalve-se que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, IV, V e VI do CPC que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo” Nessa panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade, em casos como o presente, está prevista no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona que: “Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136)”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São Paulo: Saraiva, 2016. p. 174). No caso em tela, contudo, não há a caracterização de ato de má-fé nos presentes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para o fim de condenar a ré a) Ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao custeio das obras necessárias à recuperação do imóvel, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. A correção monetária se dará pelo INPC desde cada desembolso, ao passo que os juros serão de 1% ao mês desde a citação no procedimento de liquidação de sentença; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049156-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$131.781,22 Autor(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Réu(s): EDNA MARA DE MORAES Vieram os autos conclusos para deliberação acerca da proposta de honorários pericias apresentada no mov. 142. Em suas razões, a expert descreve a extensão e complexidade do trabalho, requerendo a fixação da verba honorária em 5 (cinco) vezes o valor limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, com acréscimo de correção monetária. Ao final, requereu o adiantamento de despesas iniciais. Intimadas para manifestação, as partes não apresentaram oposição ao pedido. Pois bem. Não passa desapercebido por este juízo que a realização de prova pericial em processos de beneficiários de justiça gratuita constitui um dos maiores desafios para o acesso à justiça. Se, por um lado, os experts não oferecem seus serviços de forma gratuita, por outro, o Estado não dispõe de corpo técnico capaz de atender todas as demandas. Evidentemente, o Poder Judiciário não pode ficar inerte diante desta realidade e deve adotar as medidas necessárias para garantir o direito fundamental constante no art. 5º, LXXIV da CF. Nessa ordem de ideias, levando-se em conta a arduosidade na localização de profissional disposto a laborar em favor de beneficiário de gratuidade de justiça, em especial daqueles com expertise na área médica e de engenharias, diante da módica remuneração e pagamento posterior, entendo razoável a elevação dos honorários ao quíntuplo do valor previsto, com fulcro no §4º do art. 2º da Resolução 232/16 do CNJ, reajustados na forma indicada no §5º. Registre-se que a construção desta solução constitui a síntese da interpretação sistemática: (i) da Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV c/c LXXIV; (ii) do Código de Processo Civil (iii) da Resolução n. 232/16 do CNJ; (iv) dos Recursos Extraordinários ns. 224775-6/MS e 207732-1; (v) dos Recursos Especiais ns. 131815/SP, 1170971/MG, 1646164/SC e AgRg no Resp n. 1568047/SC. Da mesma sorte, com fulcro no art. 7º da Resolução nº 127/2011, defiro o pedido de adiantamento da quantia de R$350,00 para fazer frente às despesas de deslocamento, taxa de ART e impostos. Dê-se vista ao Estado do Paraná. Não havendo oposição, expeça-se RPV no valor de R$350,00. Ato contínuo, à Sra. Perita para designar data para realização da perícia. Dil. e Int. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$131.781,22 Autor(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Réu(s): EDNA MARA DE MORAES 1. DEFIRO a produção de prova documental, toda ela já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC. 2. DEFIRO também a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora. Para tanto, proceda a Secretaria à nomeação de perito, especialista em engenharia civil, cadastrado junto ao CAJU, por meio de sorteio. Prezando pela economia e celeridade processual, determino, desde logo, que em caso de declínio ou ausência de manifestação por parte do perito acima nomeado, a Secretaria proceda à substituição do perito, efetuando novamente sorteio por meio do sistema CAJU de especialista em engenharia civil, até aceite do encargo. a) Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). b) Após, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, NCPC). O perito também deverá apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte que deveria custear a perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC, ou seja, os honorários serão custeados pelo Estado após o trânsito em julgado, no valor máximo previsto na tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ, que segue abaixo: ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA VALOR MÁXIMO 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$830,00 1.5 – Outras R$370,00 2.ENGENHARIA/ 2.1 – Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas R$430,00 2.2 – Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme normas ABNT respectivas R$530,00 ARQUITETURA 2.3 – Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas ABNT respectivas R$370,00 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas R$700,00 2.5 – Laudo pericial em Ação Demarcatória R$870,00 2.6 – Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme normas técnicas respectivas R$370,00 2.7 – Outras R$370,00 3.MEDICINA/ 3.1 – Laudo em interdição/DNA R$370,00 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos R$370,00 ODONTOLOGIA 3.3 – Outras R$370,00 4. PSICOLOGIA R$300,00 5. SERVIÇO SOCIAL 5.1 – Estudo social R$300,00 6. OUTRAS 6.1 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis R$170,00 6.2 – Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor R$330,00 6.3 – Outras R$300,00 Consigno que os valores acima fixados somente poderão ser ultrapassados mediante decisão devidamente fundamentada e no limite de até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido para casa especialidade, conforme prevê o § 4º do art. 2º. Dessa forma, se o perito fixar os honorários em valor superior ao que está previsto na tabela para a especialidade, deverá o profissional justificar os motivos para o valor proposto. c) Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. d) Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o(a) perito(a) para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. e) Apresentada a proposta de honorários pelo perito e, intimadas as partes para manifestação, volte os autos conclusos para decisão quanto ao valor dos honorários periciais. f) Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. g) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo(a) perito(a). h) Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. i) Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. j) Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o(a) perito(a) para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC). 3. DEFIRO, ainda, a produção de prova oral pretendida, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Encerrada a fase de produção de prova pericial, oportunamente será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0049156-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$131.781,22 Autor(s): ROSENEI KWIATKOVSKI Réu(s): EDNA MARA DE MORAES Trata-se de “ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais” ajuizada por Rosenei Kwiatkovski em face de Edna Mara de Moraes. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que em 21/02/2014 firmou com a ré instrumento particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 135.000,00, pagos da seguinte forma: R$ 15.887,00 em moeda corrente, R$ 1.763,00 de recursos provenientes do Fundo de Garantia por tempo de Serviço — FGTS e o restante através de financiamento. Relatou que as partes pactuaram que a posse seria exercida somente após a emissão do habite-se e demais documentos necessários ao financiamento, tomando posse do imóvel em janeiro/2016. Afirmou que o imóvel adquirido vem apresentado diversos vícios na construção. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que para conserto dos vícios existentes no imóvel será necessário o desembolso de R$ 101.781,22, devendo a requerida custear o referido valor. Sustentou a ocorrência de danos morais, que também devem ser indenizados. Diante dos fatos alegados, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação para o fim de condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 101.781,22, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 131.781,22. Decisão inicial proferida no ev. 7, na qual foi deferida a gratuidade de justiça. Diante das tentativas frustradas de citação da parte ré, foi deferida a citação por edital no evento 101, sendo nomeado curador especial para atuar em favor da ré. Através do curador especial nomeado, a parte ré apresentou contestação por negativa geral no evento 114, alegando que os defeitos alegados poderiam ter sido verificados logo na entrada do imóvel e que muitos dos defeitos listados no laudo foram ocasionados por mau uso e/ou desgaste temporal. Impugnou os orçamentos apresentados no processo. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a litigância de má-fé da parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como a condenação do autor às penalidades da litigância de má-fé e a concessão da gratuidade de justiça. Réplica apresentada no ev. 117. Após, vieram os autos conclusos para análise. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré na contestação, tendo em vista que a alegação de hipossuficiência apresentada pelo curador provisório nomeado é desprovida de qualquer comprovação e certeza, sendo mera suposição. 2. No presente caso não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não há nulidades a serem decretadas e nem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. A controvérsia dos autos reside em se apurar: a) A existência de vícios/defeitos no imóvel adquirido pelo autor; b) Se os vícios/defeitos são decorrentes de mau uso e/ou desgaste natural ou não; c) a ocorrência e extensão dos danos materiais (vícios construtivos) e danos morais e o nexo causal com eventual conduta ilícita praticada pela ré; 4. Em relação à alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de inversão do ônus da prova, sem razão a parte autora, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo. Trata-se de demanda que envolve contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. A simples compra e venda, entre particulares, em caráter eventual, não configura relação de consumo, posto que as partes não figuram como consumidor e fornecedor, sendo aplicável à matéria a legislação civil. Como é cediço, consumidor é "qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou locação de bens, bem como a prestação de um serviço", e fornecedor "qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil e de forma habitual ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil e de forma habitual" (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Ed. Forense Universitária, 5ª edição). Assim, a relação existente entre as partes não se enquadra nos conceitos acima expostos, razão pela qual deve ser afastada a incidência das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor à matéria posta a julgamento. A jurisprudência já se manifestou nesse sentido: “COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 401. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. REALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicável o Direito do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo a compra e venda entre particulares, de imóvel em construção, uma vez que a pessoa física vendedora negocia um único imóvel por ela adquirido junto a terceiros ou à construtora, não podendo as partes de encaixar nos conceitos de consumidor e de fornecedor, aplicando-se as disposições da legislação civil ao caso. (...) 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.” (TJ-DF, APC n. 20140111604048, 2ª Turma Cível, Relator: GISLENE PINHEIRO, Julgado em 03/06/2015) – grifei. Ante o exposto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte autora a comprovação da controvérsia fixada nos autos. Vale destacar que embora a controvérsia fixada no item “b” tenha derivado de alegação apresentada pela parte ré, na hipótese dos autos a parte autora possui melhores condições de comprovar a respectiva controvérsia, em razão da citação por edital da parte ré. Nessa perspectiva, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), que possibilita ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral, incumbe ao autor o ônus da prova relativa à todas as controvérsias existentes na demanda. 5. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a responsabilidade da parte ré pelos supostos vícios existentes no imóvel; b) a configuração dos danos alegados e o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré; c) a quantificação dos danos experimentados; d) os parâmetros a serem fixados para eventual incidência de correção monetária e juros de mora sobre eventual condenação. 6. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Com as manifestações, volte concluso para análise. 7. Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(22)