Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026536-03.2019.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0026536-03.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2022, 10:50

Documento (Informações)

11/06/2022, 10:46

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 17:28

Confirmada

01/06/2022, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:57

Trânsito em julgado

01/06/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026536-03.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026536-03.2019.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Suscitado(s): WANDERLEI FEITOSA DOS SANTOS A parte requerente IRMÃOS MUFFATTO S.A. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no e. 64.1. Alega que a decisão é contraditória. Afirma condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta é indevida. Pede a concessão de efeitos infrigentes aos embargos de forma a afastar a condenação. A parte requerida concorda com a manifestação da parte embargante no que diz respeito a serem indevidos honorários advocatícios e afirma não se opor a reforma da decisão. DECIDO O STJ define a contradição nos seguintes termos: “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210). Com base na orientação acima tenho que a decisão não é propriamente contraditória. Contudo, é de se concordar com a embargante quanto a necessidade de reforma. Isto porque revendo o caso, verifico que o posicionamento adotado pelo STJ é em sentido contrário a decisão que foi prolatada. De acordo com o STJ: “Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.” Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC - Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 26/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1852515 SP 2019/0032325-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento ata de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Na mesma linha o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE SUSCITADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO SEM FORÇA VINCULANTE. ANALOGIA À SISTEMÁTICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE SEM REFLEXO NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível - 0020912-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2022) Além de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – I - Hipótese em que houve a distribuição de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por dependência à ação de execução, pelo agravante – Incidente rejeitado, com a consequente determinação de prosseguimento da ação de execução – Opostos embargos de declaração pelos agravados visando a fixação de honorários advocatícios em favor do seu patrono – Embargos de declaração acolhidos, com a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.500,00 – II - Honorários advocatícios que serão fixados nas hipóteses de sentenças em geral, reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos interpostos – Inteligência do art. 85, caput e § 1º, do NCPC – Ausente previsão acerca da possibilidade da fixação de honorários advocatícios em face de qualquer incidente, notadamente no que tange ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Incidente que é resolvido através de decisão interlocutória e não de sentença, nos termos do art. 136 do NCPC – Impossibilidade de se pretender, com fundamento no princípio da causalidade, a fixação de honorários advocatícios na hipótese, sob pena de haver interpretação extensiva das hipóteses taxativas previstas em lei – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – III - Decisão agravada que violou o disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, ao acolher os embargos de declaração opostos, sem intimação do agravante para prévia manifestação – Não obstante, uma vez que através do julgamento do presente recurso, houve julgamento favorável à referida parte, não há que se reconhecer eventual nulidade – Inteligência do art. 282, § 1º, do NCPC - Observância ao princípio da instrumentalidade das formas – Afastada a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão reformada – Agravo provido." TJ-SP - AI: 21210580920188260000 SP 2121058-09.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes do STJ, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. (TJ-MS - AI: 14152184420218120000 MS 1415218-44.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (STJ - AgInt no REsp 1852515/SP). (TJ-MG - AI: 10024981255706003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de afastar a condenação da parte requerente/ embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. P.R.I Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 20:11

Confirmada

04/05/2022, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:52

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2022, 14:11

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 15:00

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026536-03.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026536-03.2019.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Suscitado(s): WANDERLEI FEITOSA DOS SANTOS A parte requerente IRMÃOS MUFFATTO S.A. interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no e. 64.1. Alega que a decisão é contraditória. Afirma condenação em honorários advocatícios que lhe foi imposta é indevida. Pede a concessão de efeitos infrigentes aos embargos de forma a afastar a condenação. A parte requerida concorda com a manifestação da parte embargante no que diz respeito a serem indevidos honorários advocatícios e afirma não se opor a reforma da decisão. DECIDO O STJ define a contradição nos seguintes termos: “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª Turma – EDcl no REsp nº 218.528/SP - Rel. Min. Cesar Rocha - Julg.: 07.02.2002 – unânime – pub.: DJU 22.04.2002 - p. 210). Com base na orientação acima tenho que a decisão não é propriamente contraditória. Contudo, é de se concordar com a embargante quanto a necessidade de reforma. Isto porque revendo o caso, verifico que o posicionamento adotado pelo STJ é em sentido contrário a decisão que foi prolatada. De acordo com o STJ: “Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.” Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC - Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze - terceira turma - J. 26/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1852515 SP 2019/0032325-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento ata de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Na mesma linha o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO PATRONO DA PARTE SUSCITADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR PARA REQUERER A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO COMPORTA O ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO SEM FORÇA VINCULANTE. ANALOGIA À SISTEMÁTICA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE SEM REFLEXO NA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 13ª C.Cível - 0020912-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2022) Além de outros Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – I - Hipótese em que houve a distribuição de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por dependência à ação de execução, pelo agravante – Incidente rejeitado, com a consequente determinação de prosseguimento da ação de execução – Opostos embargos de declaração pelos agravados visando a fixação de honorários advocatícios em favor do seu patrono – Embargos de declaração acolhidos, com a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de R$2.500,00 – II - Honorários advocatícios que serão fixados nas hipóteses de sentenças em geral, reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos interpostos – Inteligência do art. 85, caput e § 1º, do NCPC – Ausente previsão acerca da possibilidade da fixação de honorários advocatícios em face de qualquer incidente, notadamente no que tange ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Incidente que é resolvido através de decisão interlocutória e não de sentença, nos termos do art. 136 do NCPC – Impossibilidade de se pretender, com fundamento no princípio da causalidade, a fixação de honorários advocatícios na hipótese, sob pena de haver interpretação extensiva das hipóteses taxativas previstas em lei – Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – III - Decisão agravada que violou o disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, ao acolher os embargos de declaração opostos, sem intimação do agravante para prévia manifestação – Não obstante, uma vez que através do julgamento do presente recurso, houve julgamento favorável à referida parte, não há que se reconhecer eventual nulidade – Inteligência do art. 282, § 1º, do NCPC - Observância ao princípio da instrumentalidade das formas – Afastada a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios - Decisão reformada – Agravo provido." TJ-SP - AI: 21210580920188260000 SP 2121058-09.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes do STJ, tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. (TJ-MS - AI: 14152184420218120000 MS 1415218-44.2021.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 11/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. "Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente." (STJ - AgInt no REsp 1852515/SP). (TJ-MG - AI: 10024981255706003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Ante o exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de afastar a condenação da parte requerente/ embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa. P.R.I Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026536-03.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026536-03.2019.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Suscitado(s): WANDERLEI FEITOSA DOS SANTOS Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por IRMÃOS MUFFATTO & CIA LTDA. Pretende o requerente a inclusão do sócio WANDERLEY FEITOSA DOS SANTOS no polo passivo da execução – autos 0001230-08.2014.8.16.0021. O ordenamento jurídico confere personalidade jurídica às empresas, permitindo que formem uma esfera jurídica e patrimonial autônoma e independente do patrimônio individual de cada um de seus sócios. Todavia, a partir do momento em que há indícios de abuso do direito associativo ou fraude contra terceiros através do uso do véu protetivo da pessoa jurídica, aptos a configurar uso indevido do direito de se associar, torna-se possível averiguar a pertinência de aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica[1[i]]. O referido instituto encontra previsão no art. 50 do Código Civil, que assim prescreve: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso dos autos, não há qualquer comprovação a respeito dos requisitos autorizadores da medida (abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Analisando os autos de execução em apenso, denota-se que as medidas tentendes a localizar patrimônio da empresa devedora restaram frustadas (Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud), evidenciando que a devedora não possui condições financeiras e nem bens para quitar o débito executado. A ausência de patrimônio não é motivo suficiente para desconsideração da pessoa jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.1.Pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Impossibilidade – Medida extrema que deve ser adotada na presença de provas contundentes de desvio de finalidade ou de abuso de personalidade jurídica – Ausência de bens passíveis de penhora que não se mostra suficiente, por si só, à aplicação do instituto.2. Inocorrência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil – Desvio de finalidade ou abuso de personalidade jurídica não comprovados.3. Não cabimento de honorários sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013009-76.2021.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO – INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA- NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL) – ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTÁ APTO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008816-86.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.07.2019). Relevante tecer algumas considerações a respeito da fixação dos honorários no presente incidente. Via de regra o critério a ser adotado é o previsto no §2º do art. 85 do CPC. Todavia, há casos em que a fixação deve ocorrer de forma equitativa, conforme previsto no art. 85 §8º do CPC. A adoção de parâmetros equitativos tem por objetivo que o advogado seja remunerado na exata medida de seu trabalho, evitando-se um valor potencialmente injusto, tanto para o menos como para o mais. Neste sentido o TJPR, nas seguintes decisões: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE. SÚMULA 369 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC/15). PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. EXAME DOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERIAM, A PRINCÍPIO, INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85 § 2º DO CPC/15). IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO QUE, EMBORA DILIGENTE, INTERCEDEU APENAS DUAS VEZES NOS AUTOS.VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 4º DA LINDB. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. APLICAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU). HONORÁRIOS MINORADOS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA ALTERADA, NESSA PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1677288-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 30.08.2017) (grifado) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL - 1. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DO PROCURADOR - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ESPECIFICIDADES QUE IMPEDEM A ATRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APLICABILIDADE INVERSA DO ART. 85, §8º, DO CPC - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - 2. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1731010-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J. 18.10.2017). É exatamente a situação do presente incidente. A adoção dos parâmetros previstos no §2º do art. 85 do CPC, ainda que no percentual mínimo de 10% revela-se exorbitante e desproporcional ao labor exercido no processo. Motivo pelo qual o arbitramento dos honorários advocatícios se dará de forma equitativa. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De consequência CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa os quais fixo em R$ 1.500,00. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [i] [1] Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvaldin Direito Civil – Teoria Geral, p. 433, 9ª Ed., Editora Lumen Juris, 2011, Rio de Janeiro.

03/03/2022, 00:00

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