Reintegração / Manutenção de Posse 0001393-97.2022.8.16.0088 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001393-97.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-97.2022.8.16.0088 1. Inicialmente, com relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, para viabilizara a análise, deverá o autor, em 15 dias, comprovar seus rendimentos de aposentaria, já que pelos documentos de mov. 1.9/1.10 não é possível obter essa informação. Saliento que conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. 1ª CCív./ TJPR Agravo de Instrumento nº 1.722.426-3 Fl. 2Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013) Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1722426-3 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 10.10.2017) No entanto, como a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada não obsta o processamento do pedido, já que nos juizados não são exigidas custas, apenas para interposição de eventual recurso, passo à análise do pleito liminar. 2. A liminar na ação de reintegração/manutenção de posse deverá ser concedida, à luz dos artigos 558, 561 e 562 do CPC, quando o autor demonstrar que exercia sua posse de maneira justa e pacífica e foi esbulhado/turbado de forma ilegal há menos de ano e dia. Deste modo, para fazer jus à obtenção liminar de reintegração de posse, caso dos autos, cabe ao autor demonstrar, na forma do art. 561 do CPC: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da turbação ou do esbulho e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos não resta demonstrada a efetiva posse do autor e das pessoas anteriormente indicadas na exordial, já que as simples cessões de direitos particulares trazidas (mov. 1.4/1.6), sem corrobar com outros indícios materias da posse (fotos, comprovação de contratação de profissional para cuidar do imóvel, instalação de energia elétrica ou agua, etc) não demonstram a contento a posse alegada. Ademais, não resta caracterizado o esbulho/turbação a menos de ano e dia, já que sequer é possível saber a data do áudio de mov. 1.7. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. No mais, considerando que não há previsão para audiência de justificação prévia no Juizado Especial, inclua-se em pauta a audiência de conciliação. Paute-se audiência conciliatória. Cite-se e intime-se. 3. Com relação à citação do reclamado, defiro que ocorra na forma eletrônica, por meio do contato indicado na petição inicial. Vale ressaltar que a a Resolução 354 do CNJ, em seus artigos 9° e 10°, prevê sobre a possibilidade de citação por meio eletrônico. Ainda, determino que para o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá o Oficial de Justiça ou a Secretaria juntar: 1) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou, 2) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Acrescente-se que a Instrução Normativa 043/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná também regulamentou essa situação Assim, para conferir maior higidez à citação deverá ser certificado como foi obtido o contato telefônico, o número de telefone, o dia, o horário, a pessoa com quem falou e, em resumo, o teor da comunicação e da respectiva resposta, além de cumprir às demais determinações previstas Instrução Normativa 043/2021. Na oportunidade, deverão ser obtidos maiores dados de qualificação do reclamado. 4. Caso a citação seja infrutífera, intime-se o autor para que, em 5 dias, indique o endereço para citação do requerido. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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