Procedimento Comum Cível 0022740-35.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022740-35.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 12:13

Decurso de Prazo

20/09/2024, 01:02

Petição (Contra-razões)

19/09/2024, 22:19

Confirmada

30/08/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 21:01

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 17:39

Ato ordinatório

11/07/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2024, 16:25

Confirmada

21/06/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022740-35.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022740-35.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$185.375,00 Autor(s): ELTON DIVINO CÉLIO Réu(s): MARCELO DE SOUZA TACQUES SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração opostos no mov. 117, vez que não vislumbro a presença de qualquer uma das circunstâncias descritas no artigo 1.022 do CPC que pudesse justificar o cabimento do presente recurso, tratando-se de mero inconformismo da embargante, que deverá fazer uso, neste caso, do incidente processual cabível à manifestação da sua insurgência. Conforme tratado na decisão recorrida, todos os termos do acordo foram devidamente aceitos pelo autor, conforme se depreende da ata notarial das conversas mantidas entre as partes em aplicativo de mensagem instantânea. Assim, tendo o réu demonstrado que agiu dentro dos limites contratuais, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), inexiste qualquer retenção indevida de valores, motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. Intimações e diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 13:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/06/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 13:44

Documentos

Conclusão

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022740-35.2017.8.16.0001. Autor: Fala Marcelo Tudo bem Alguma novidade? Réu: 630 Autor: Fechou esse calor Valor Réu: Bom dia Coxa acertou Me liga quando puder Autor: 630.000 63.000 honorários CPC 126.000 honorário Elton 441.000 saldo Elton Vou emitir uma NF para vc de 126.000 Vou emitir uma NF para o CFC de 63.000 Autor: Eles vão depositar fgts essas coisas?? Réu: Resolva se te passo os 441.000 bruto ou desconto o imposto e vc não paga o IR Vão sim Assinado no acordo Autor: Tá bom” Ademais, ainda que o autor afirme que o contrato de honorários não pode ser utilizado como fundamento para a retenção de valores por ter sido firmado com Taques & Advogados Associados, a referida sociedade se trata do escritório de advocacia do réu. Vale registrar que o informante ouvido em audiência (mov. 87.2), que se trata de estagiário do escritório do réu, esclareceu que o teor da cláusula quinta do contrato em questão provavelmente se trata de um equívoco no momento de sua confecção, vez que utilizavam modelos ao escrever as minutas, sendo que tal trecho provavelmente deixou de ser alterado. Tais fatos, somados à incontroversa prestação dos serviços contratados, não afastam a validade da referida avença. Portanto, tendo o réu demonstrado que agiu dentro dos limites contratuais, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) inexiste qualquer retenção indevida de valores, motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. Litigância de má-fé Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa em razão de litigância de má-fé, Nelson Nery Jr. em seu livro Código de Processo Civil Comentado explica: "(...) litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o 'improbus litigator', que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito”. In casu, entendo que não há demonstração cabal de presença de dolo processual por parte da demandante, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de multa é incabível no presente caso. III - DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022740-35.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$185.375,00 Autor(s): ELTON DIVINO CÉLIO Réu(s): MARCELO DE SOUZA TACQUES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de declaratória c/c restituição de valores ajuizada por Elton Divino Célio em face de Marcelo de Souza Tacques, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em março de 2016, firmou como réu contrato de prestação de serviços advocatícios a fim de que patrocinasse seus interesses em reclamatória trabalhista. Aduz que tal demanda foi encerrada em razão de transação no valor de R$ 598.500,00, sem necessitar qualquer ato de instrução. Indica que tal acordo foi aceito desde que o seu antigo empregador arcasse com honorários do réu. Assim, afirma que o seu empregador depositou o valor de R$ 630.000,00, sendo que deste valor, R$ 31.500,00 pertenciam ao réu, conforme o acordo entabulado. Contudo, em 24/03/2017, o réu lhe repassou somente a quantia de R$441.000,00. Ou seja, entende que o demandado se apropriou de R$ 157.500,00. Sustenta que tal fato lhe causou danos de ordem moral. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a declaração de quitação dos honorários do requerido, bem como a devolução de R$ 157.500,00 e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 31). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir do demandante, vez que consignou expressamente a sua anuência com os valores acordados. No mérito, afirmam que os honorários contratuais foram pactuados por meio de cláusula de êxito, no valor de 20% sobre os valores eventualmente auferidos na reclamatória trabalhista. Aduz que, diante dos valores obtidos por meio do acordo, R$ 441.000,00 foram destinados ao autor, R$ 126.000,00 foram utilizados para pagamento de seus honorários contratuais, e R$ 63.000,00 corresponde aos honorários de sucumbência. Alega que o autor lhe outorgou poderes para realizar o acordo em 09/03/2016, ou seja, após ter ciência dos termos da transação, e que tudo lhe foi repassado com clareza. Indica que o requerente concordou expressamente com tais valores. Aduz que agiu com ética e transparência, não tendo subtraído qualquer valor pertencente ao requerente. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Afirma que o requerente é litigante de má-fé. Requer o acolhimento da preliminar, e, caso contrário, a improcedência da demanda, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 35). O feito foi saneado (mov. 71), momento em que a preliminar de mérito apresentada pelo demandado foi afastada. Ainda, foi determinada a produção de prova testemunhal. A audiência de instrução foi realizada (mov. 87), e, após alegações finais das partes (mov. 92 e 93), a demanda foi julgada improcedente (mov. 95). Contudo, em sede de apelação, a sentença foi anulada e restou determinada a instauração de incidente de arguição de falsidade, conforme requerido na impugnação à contestação (mov. 30 dos autos de apelação 0022740-35.2017.8.16.0001). Determinada a perícia grafotécnica (mov. 159), o laudo foi apresentado (mov. 260 e 276). Encerrada a instrução (mov. 284), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração de quitação dos valores devidos a título de honorários advocatícios devidos em favor do réu, no valor de R$ 31.500,00, bem como a restituição de R$ 157.500,00 retidos de forma indevida e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. A fim de fundamentar sua pretensão, aduz que o réu patrocinou seus interesses em ação trabalhista, encerrada mediante transação no valor de R$ 630.000,00, onde R$ 31.500,00 diziam respeito aos honorários do demandado. Contudo, o réu teria se apropriado da quantia de R$ 157.500,00. O réu, por sua vez, afirma que os honorários contratuais foram pactuados por meio de cláusula de êxito, no valor de 20% sobre os valores eventualmente auferidos na reclamatória trabalhista, sendo que todos os termos do acordo foram claramente repassados ao autor, inexistindo qualquer retenção indevida no presente caso. Ou seja, tem-se que a relação jurídica mantida entre as partes é fato incontroverso, bem como a regular prestação de serviço por parte do requerido. Outrossim, a fim de resolver a presente lide, necessário aferir qual o valor efetivamente devido ao demandado pelos serviços prestados, considerando as disposições contratuais pertinentes. E, após análise detida dos autos, verifico que assiste razão ao demandado. Conforme registrado em sua defesa, dos R$ 630.000,00 pagos pelo empregador do demandante em razão do acordo celebrado na reclamatória trabalhista, R$ 126.000,00 foram retidos a título de honorários contratuais, conforme o percentual da cláusula de êxito entabulada entre as partes por meio do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 31.3): “Cláusula segunda: a título de honorários contratuais o contratante pagará ao contratado tão somente honorários de êxito equivalente a 20% (vinte por cento) de todo e qualquer valor recebido de Coritiba Football Clube”. Veja-se que, apesar de impugnar a autenticidade de sua assinatura no referido documento, a prova pericial grafotécnica produzida no feito atestou categoricamente que a assinatura constante no instrumento contratual é do autor (mov.260): “Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, apresentado a esta Perita por ambas as partes e, diante do resultado convergente de 16 (dezesseis) do total de 18 (dezoito) critérios analisados cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, esta Perita informa que: - As peças contestadas partiram do punho caligráfico de Elton Divino Célio” Observo ainda que o laudo foi elaborado com os recursos técnicos disponíveis, utilizando-se de dados e informações trazidas por ambas as partes, sendo que os quesitos formulados foram respondidos de forma satisfatória, de modo que deve ser considerada para a solução da lide. Ainda, tem-se que R$ 63.000,00 correspondem aos honorários fixados a título de sucumbência. Veja-se que todos os termos do acordo foram devidamente aceitos pelo autor, conforme se depreende da ata notarial das conversas mantidas entre as partes em aplicativo de mensagem instantânea (mov. 31.6): Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022740-35.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$185.375,00 Autor(s): ELTON DIVINO CÉLIO Réu(s): MARCELO DE SOUZA TACQUES Trata-se de analisar a manifestação apresentada pela parte autora de sequencial 156. Em breve síntese, trata-se de ação de restituição de honorários advocatícios ajuizada por Elton Divino Célio em face de Marcelo de Souza Tacques. Processada a presente demanda, a sentença de improcedência foi proferida em evento 95, no entanto, esta foi cassada em sede de recurso de apelação, conforme o próprio recurso em apenso. Oportunizada a manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora opôs embargos de declaração arguindo o descumprimento da determinação recursal. No entanto, ao decidir pela inexistência da omissão e conceder o prazo para as partes se manifestarem quanto à perícia grafotécnica, essencialmente, a parte autora apresentou reclamação perante o eg. Tribunal de Justiça (58636-06.2021), arguindo o descumprimento. Nesta ótica, passo a decidir. No que se refere ao custeio da prova pretendida, cabe asseverar que a parte que requereu a prova, ou seja, arguiu a não autenticidade do documento juntado pelo réu em sequencial 31, deverá arcar com este ônus. Imperioso ressaltar que, ainda que houvesse a inversão do ônus da prova, ante a eventual aplicação do CDC, no caso concreto, o ônus da perícia cabe, sempre, à parte que arguiu a falsidade de documento ou assinatura. Desta forma, como a parte autora alegou a falsidade da assinatura do contrato apresentado em sequencial 31, a esta caberá arcar com o ônus da perícia grafotécnica. Para tanto, designo como perita grafotécnica a Srª Natália Souza Mendes. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Somente após, intime-se a profissional nomeada supra, para em 5 (cinco) dias, dizer se aceita ou não o encargo e formular proposta de honorários. Advirto a Srª Perita que os honorários serão arcados pela parte autora e serão levantados em duas etapas, uma antes da perícia e, outra, com a entrega do laudo. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para deliberações. Curitiba, 04 de outubro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022740-35.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$185.375,00 Autor(s): ELTON DIVINO CÉLIO Réu(s): MARCELO DE SOUZA TACQUES 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 134.1, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que a determinação de evento 127 preenche os requisitos previstos para a oposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil permite o cabimento dos embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DO MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, A TORNAR INARREDÁVEL A MAJORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, está expressamente consignado no acórdão do recurso especial que, à luz da própria causa de pedir dos embargos à execução e das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias, não há pertinência temática entre o tema controvertido e as atribuições do Banco Central e do CARF, que a recorrida pretendia fossem convidados a participar como amicus curiae. Por outro lado, ponderou-se que o art. 138 do novo CPC deixa claro que o Relator poderá, "por decisão irrecorrível", solicitar ou admitir a participação daquele que detém representatividade adequada, tendo sido, pelo motivo mencionado, indeferido o pedido/sugestão de inclusão de novos amici curiae. 2. Salientou-se que o conteúdo das razões expostas nos primeiros aclaratórios revelam mero inconformismo, hipótese que não enseja a oposição de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no § 3º do art. 1026 do Novo Código de Processo Civil”. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1726161 SP 2018/0041251-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019) 4. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 5. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”( DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 6. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 7. Assevero, da mesma forma, que o mero inconformismo e a discordância com a determinação deste Juízo não possuem o condão bastante e suficiente para ensejar a interposição do recurso de embargos de declaração. 18 Não se pode condescender que a interposição de embargos declaratórios possua força modificativa, eis que o mesmo é utilizado para esclarecimento do Juízo em decisões que estejam eivadas de contradição, obscuridade, omissão ou ainda, eventualmente, erro material, quiçá permitir a reanálise de um despacho de mero expediente, sem qualquer conteúdo de mérito e decisório. 9 Assim leciona Thetônio Negrão, "maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638), consoante a anotação de Theotônio Negrão, na obra CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 37ª ed., 2005, p. 623). (grifei) 10. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE AFASTADOS – APONTADA OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – inviabilidade. embargos evidentemente protelatórios – multa aplicada. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão.2. “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, MI 1.311 AgR-ED, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, J. 19/08/2015, DJe. 02/10/2015).3. A mera reiteração das alegações já apresentadas e exaustivamente examinadas na decisão recorrida revela a manifesta intenção protelatória da parte e, por isso, autoriza a aplicação da reprimenda do artigo 1.026 do CPC”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0043161-17.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 27.11.2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE QUE FORAM EXPRESSA E DETIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A CONTRADIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI É AQUELA INTERNA, AQUILATÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO JULGADO. A POSSÍVEL CONTRADIÇÃO EXTERNA, OU SEJA, ENTRE O JULGADO E AS PROVAS, FUNDAMENTOS DAS PARTES OU OUTROS JULGADOS, NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1022, DO CPC/15. Embargos conhecidos e rejeitados. " (TJ-PR - ED: 00000339620128160050 PR 0000033-96.2012.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 12/06/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2019) "REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO REJEITADOS - NOVA OPOSIÇÃO - 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO - ADOÇÃO DE TESE DIVERSA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - 2.REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE". (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1706140-8/02 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 06.12.2017) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELOS AUTORES - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CUMULADA COM DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL POR NÃO APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO - ADOÇÃO DE TESE DIVERSA PELO ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - 2.EMBARGOS REJEITADOS". (TJPR - 17ª C. Cível - EDC - 1670423-7/01 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 31.01.2018) 11. Sob esta esteira, vale gizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt nos EREsp: 703188 SP 2014/0124585-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/09/2019) 12. Ainda, nesta esteira, vale gizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. 13. Acerca do tema, de forma atemporal, o teor da decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, do STJ: “...o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver "omissões", "contradições" e "obscuridades", os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita” (EDcl no REsp 1290073/ES, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).” 14. Desta forma, conforme decisão de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, in verbis: “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. (STJ- 4ª Turma- AgInt no AREsp 1.099.918-RS- Rel. Min. Maria Isabel Gallotti-j. 07.12.2017- DJe 14.12.2017) 15. No presente caso concreto, verifico que no sequencial 127, não há qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, resta clara a intenção da parte em modificar o entendimento do Juízo, pelo que, não merecem prosperar as alegações. 16. Observe-se que foi oportunizado a às partes acerca da viabilidade de composição assim como, para que especificassem, novamente as provas que pretendiam produzir. 17. Sob este viés, quando após a manifestação, este Juízo irá se pronunciar acerca da designação de perito grafotécnico e demais provas. 18. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 19. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 127, na íntegra. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de agosto de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

05/08/2021, 00:00

17/06/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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