Monitória 0028659-78.2012.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0028659-78.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2026, 11:08

Documento (Informações)

26/01/2026, 16:07

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 15:43

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:43

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Confirmada

04/11/2025, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:44

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:43

Recebimento

03/10/2025, 16:33

Petição (Renúncia de mandato)

22/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028659-78.2012.8.16.0001 Recurso: 0028659-78.2012.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): HENRIQUE DA COSTA RESSEL Apelado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se, na origem, da Ação Monitória nº 0028659-78.2012.8.16.0001, ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Muñoz & Ressel Advocacia e Consultoria, visando o pagamento de dívida oriunda de utilização de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$ 33.984,40 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). Concomitantemente, tramitou a Ação de Anulação nº 0001954-43.2012.8.16.0001, ajuizada por Henrique da Costa Ressel, Luis Eduardo Muñoz Soto e Muñoz & Ressel Advocacia e Consultoria em face do Banco Santander (Brasil) S.A., buscando a anulação das dívidas cobradas pela instituição financeira. As ações tramitaram apensas e foram julgadas conjuntamente. A apelação interposta na Ação de Anulação nº 0001954-43.2012.8.16.0001 foi distribuída em 04/04/2024 ao Excelentíssimo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. 2. Assim, diante da necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com a Apelação Cível nº 0001954-43.2012.8.16.0001, encaminhem-se os presentes autos ao Excelentíssimo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Curitiba, 19 de setembro de 2024. Desembargadora Substituta Fabiane Pieruccini

23/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028659-78.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-78.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.885,42 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): MUNOZ & RESSEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C 1. Intime-se o Ministério Público acerca da sentença proferida nos presentes autos (mov. 194). 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no mov. 194. Os autores afirmam que a sentença partiu de premissa fática equivocada, colidindo com as provas dos autos, com a inversão do ônus da prova decorrente da legislação consumerista, com a aplicação do art. 400 do CPC e com os pareceres do Ministério Público, ao “acreditar” na alegação banco réu de que “por anos os autores consentiram com a especulação na bolsa de valores “enquanto deu lucro”, insurgindo-se somente “quando deu prejuízo”, ignorando a repentina mudança na forma de uso da conta e na administração dos investimentos e parte da argumentação exposta na exordial. Decido. 3. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os. Veja-se que a decisão impugnada não contém erro material, omissão ou obscuridade que justifique o cabimento do presente recurso, tratando-se, em verdade, de inconformismo dos autores embargantes frente ao resultado da demanda. Assim, deverão fazer o uso do incidente processual cabível à manifestação de sua insurgência. Ao contrário do que afirmam os embargantes, inexiste erro de premissa fática. Conforme tratado na decisão recorrida, os autores afirmam em sua própria exordial que o sócio Luiz Gilberto era o encarregado de administrar a conta bancária e os investimentos da sociedade, gozando da plena confiança dos autores, que, por sua vez, permaneceram vários anos sem questionar o ex-sócio sobre a posição da conta e dos investimentos realizados com o patrimônio do escritório. Quanto ao fundamento de aplicação da teoria da aparência, a decisão recorrida foi clara ao registrar que as obrigações assumidas por pessoas jurídicas devem subsistir mesmo quando não firmadas nos termos exatos designados no contrato social, desde que relacionada ao seu objeto. E, neste ponto, ainda que não seja o objeto imediato da atividade exercida pelo escritório de advocacia autor, a realização de investimentos e empréstimos era em seu benefício, visando incrementar o patrimônio da sociedade, tendo ocorrido por anos até o momento das operações questionadas. Vale registrar que “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" ( EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014). Após análise detida das razões de embargos, tem-se que os autores não apontam contradição interna na sentença, citando decisões de outros autos. Além disso, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova e a aplicação do art. 400 do CPC, tais fatos não alteram o entendimento deste Juízo, pautado em fatos que restaram incontroversos. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimações e Diligências necessárias. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028659-78.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028659-78.2012.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.885,42 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): MUNOZ & RESSEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C SENTENÇA I – RELATÓRIO Autos n° 0001954-43.2012.8.16.0001 Trata-se de ação anulatória ajuizada por Henrique da Costa Ressel, Luiz Eduardo Munoz Soto e Munoz e Ressel Advocacia e Consultoria em face de Banco Santander S.A. e Luis Gilberto Munoz Rojas, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores que Henrique e Luiz Eduardo são os atuais sócios do escritório de advocacia demandante, e, até 14/11/2011, tinham como sócio o réu Luis Gilberto, quando o notificaram de sua exclusão. Afirmam que o escritório de advocacia é cliente do réu desde julho de 2001, onde mantem conta corrente, utilizada tão somente para as movimentações financeiras de manutenção e funcionamento da sociedade. Alegam que o réu Luis Gilberto era o encarregado de administrar tal conta bancária, mas sempre nos limites das necessidades para pagamento de despesas administrativas do escritório e para manter vigilância dos investimentos, gozando, para isso, da confiança dos demais sócios, especialmente por ser pai do autor Luiz Eduardo e amigo desde a faculdade do autor Henrique. Além disso, entendem que tais limites também foram impostos na cláusula 3ª do contrato social do escritório. Alegam que tais fatos eram de conhecimento inequívoco do banco requerido. Porém, em novembro de 2011, os autores Henrique e Luiz Eduardo foram surpreendidos com solicitação do banco réu para que assinassem, como avalistas, a renegociação de dívidas contraídas em nome do escritório demandante. Apurando os fatos, afirmam terem descoberto que o então terceiro sócio do escritório de advocacia conseguiu dilapidar todo o patrimônio da sociedade, aplicando freneticamente os recursos da empresa que estavam sob a guarda da instituição financeira embargada na Bolsa de Valores, que sequer exigiu a concordância dos demais sócios, agindo de forma negligente, omissa e abusiva, deixando de observar seu dever de vigilância. Aduzem que o ex-sócio Luis Gilberto atualmente se encontra interditado. Ainda, que o banco réu deixou de prestar maiores esclarecimentos, e que foram inscritos nos cadastros de inadimplentes. Sustentam que sofreram prejuízos materiais com as cobranças indevidas, bem como danos de ordem moral. Afirmam que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente feito. Assim, ajuizaram a presente demanda, buscando liminar a fim de suspender tais inscrições e obter a documentação pertinente à composição da dívida. Ao final, pretendem a declaração de nulidade dos contratos em que foram obtidos os créditos exigidos pela instituição financeira, além da condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos suportados. Juntaram documentos. A liminar foi deferida (mov. 1.2). O requerido Luis Gilberto apresentou contestação (mov. 1.11). Nela, afirma que se encontra interditado para a realização de operações bancárias e financeiras, pois é acometido por cibomania. Alega que o banco requerido se aproveitou de tal situação, aumentando exponencialmente os lucros com taxas de corretagem em compras e vendas diárias, sem citar os ganhos com juros extorsivos nos empréstimos automáticos para honrar os débitos na Bolsa de Valores na conta corrente. Não se opôs à procedência do pleito autoral. O banco demandado também juntou defesa (mov. 1.12), afirmando que não existe qualquer nulidade no presente caso, e que os contratos foram firmados por livre e espontânea vontade do escritório demandante, devidamente representado pelo sócio responsável pela administração da conta correte. Alega que os argumentos lançados pelos demais litigantes são falaciosos, sendo que no momento em que havia lucro não houve reclamação alguma, e que as insurgências tiveram início somente quando as operações financeiras começaram a dar prejuízo. Entende que no momento em que os autores deixaram sob a responsabilidade do requerido Luis Gilberto para realizar a administração e movimentação de seus proventos e aplicações, assumiram o risco e a responsabilidade de controlar e verificar periodicamente os trabalhos realizados por este. Afirma que não foram preenchidos os requisitos legais para configurar o dever de indenizar. Impugnou os danos alegados. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 1.14). O feito foi saneado (mov. 49), momento em que foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Além disso, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a instrução em conjunto com os autos em apenso. Foi determinada a suspensão do feito, até o fim da instrução da ação monitória em apenso (mov. 87). O Ministério Público apresentou seu parecer de mérito (mov. 116). Determinado o julgamento nos autos em apenso, vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. Autos n° 0028659-78.2012.8.16.0001 Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander em face de MUNOZ & RESSEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que em 10/06/2008 as partes firmaram “CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE” registrado sob o n° 4741130001003000173. Assim, afirma que por meio da conta corrente n° 001785-1, agência 1741, disponibilizou crédito no valor de R$ 33.984,40 em favor da requerida. Aduz que a parte ré fez uso do aludido crédito, sempre efetuando depósitos para cobrir o saldo devedor, porém, em dado momento, deixou de efetuar depósitos para cobertura do limite de crédito utilizado, continuando a movimentar a conta. Alega que o saldo devedor atualizado até 17/05/2012 perfaz o total de R$ 36.885,42. Assim, ajuizou a presente demanda a fim de que seja expedido mandado de pagamento, e, caso a parte ré não o faça, a constituição de título executivo judicial da quantia devida. Juntou documentos. Devidamente citado, a parte requerida apresentou embargos à monitória (mov. 1.9). Em sua defesa, sustenta sua ilegitimidade passiva, pois a embargada deixou de demonstrar o consentimento e anuência para contratação de créditos descritos na exordial, eis que não há assinatura de todos os sócios. No mérito, indica que durante os anos em que foi correntista da embargada, jamais houve interesse ou necessidade da contratação de créditos e ou empréstimos, pois a sociedade sempre manteve situação financeira positiva, mantendo seu capital aplicado em investimentos seguros. Que a partir de setembro de 2010 subitamente foi registrado saldo devedor de R$ 25.984,44, sem qualquer justificativa de contratação ou prova de que o crédito foi utilizado. Alega em novembro de 2011 o embargado procurou seus sócios buscando avalizar novos créditos, estes não tinham conhecimento de qualquer dívida ou empréstimos, pois não realizaram qualquer contratação nesse sentido. Apurando os fatos, afirma que descobriu-se que o então terceiro sócio do escritório de advocacia conseguiu dilapidar todo o patrimônio da sociedade, aplicando freneticamente os recursos da empresa que estavam sob a guarda da instituição financeira embargada na Bolsa de Valores, que o embargado não exigiu a concordância dos demais sócios, agindo de forma negligente, omissa e abusiva. Aduz que o ex-sócio Luis Gilberto só tinha poderes para movimentar a conta, e não para contratar empréstimos ou créditos, sendo que, atualmente, encontra-se interditado. Assim, entende que os contratos que deram origem aos créditos exigidos na presente demanda são nulos. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, impugnou os valores exigidos pela embargada, afirmando que existem inúmeros lançamentos na conta que não foram contratadas e quantias cuja origem não foram demonstradas. Aduz que as tarifas e juros cobrados decorrem dos saldos negativos e atividades estranhas que somente seriam possíveis dom limites e créditos irregularmente concedidos. Diante disso, pugnou pelo acolhimento das preliminares, e, caso contrário, a rejeição do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação aos embargos (mov. 1.13). Foi determinada a inclusão da empresa Livorno Fundo de Investimento Creditórios Não Padronizados como assistente (mov. 14). As preliminares de mérito suscitadas pela parte embargante foram afastadas (mov. 93), e a embargada foi intimada para juntar aos autos documentos que demonstrem que o Sr. Luiz Gilberto Munoz respondia, integralmente e individualmente, pelas negociações bancárias representando a pessoa jurídica. Foi determinada a aplicação do art. 400 do CPC ao presente caso (mov. 170). Determinado o julgamento em conjunto com os autos em apenso, após a manifestação de mérito do MP (mov. 191), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Autos n° 0001954-43.2012.8.16.0001 Mérito Conforme já relatado, os autores pretendem a declaração de nulidade da dívida exigida pelo banco réu em razão do saldo devedor da conta corrente do escritório, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alegam terem sofrido. A fim de fundamentar sua pretensão, afirmam que a dívida exigida pelo banco demandado é consequência de diversas empréstimos contratados em desacordo com as disposições do contrato social da empresa autora. Além disso, teria agido com negligência ao permitir a dilapidação de patrimônio da sociedade pelo réu Luiz Gilberto, deixando de exercer seu dever de vigilância sobre os valores. Contudo, sem grandes delongas, não assiste razão aos demandantes. No caso dos autos, os próprios autores consignaram que o réu Luiz Gilberto era “(...) o encarregado de administrar essa conta bancária, mas sempre nos limites das necessidades para pagamento de despesas administrativas do escritório (sociedade) e vigilância dos investimentos, gozando, para isso, da confiança dos demais sócios, especialmente por ser pai de um deles (do 2° autor) e contemporâneo da Faculdade do outro (1° autor). (...)” (mov. 1.1, fls. 03, grifo meu). Assim, ainda que o contrato social do escritório autor prever expressamente que “a sociedade somente poderá assumir dívidas ou empréstimos financeiros, desde que tenha o consentimento escrito de todos os sócios” (mov. 1.1, fls. 44), resta evidenciado que além da administração da conta bancária, o sócio Luis Gilberto tinha o consentimento dos demais sócios para a realização de investimentos voltados à gestão do patrimônio da sociedade. A jurisprudência dos tribunais superiores já assentou entendimento de que as obrigações assumidas por pessoas jurídicas devem subsistir mesmo quando não firmadas nos termos exatos designados no contrato social, desde que relacionada ao seu objeto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. (...) 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais". (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08 /2019, DJe 26/08/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo internodesprovido. (AgInt no AREsp 1838314/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) E, ainda que não seja o objeto imediato da atividade exercida pelo escritório de advocacia autor, a realização de investimentos e empréstimos era em seu benefício, visando incrementar o patrimônio da sociedade, tendo ocorrido durante todo o período em que manteve relação jurídica com o banco réu. Portanto, não há como afastar a pertinência da atividade econômica em questão do objeto da sociedade. Assim, inobstante o banco réu ter cedido crédito em favor do escritório autor sem o consentimento expresso dos sócios requerentes, em observância ao princípio da boa-fé e da teoria da aparência, a exigibilidade do débito impugnado subsiste. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. 3.1 FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS SÓCIOS NO CONTRATO (CC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). IRRELEVÂNCIA NO CONTEXTO DOS AUTOS. NUMERÁRIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 5. SENTENÇA CONFIRMADA, NA ÍNTEGRA. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 0017581-09.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 29/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO INTERPOSTO PELA LOCATÁRIA/EMBARGANTE. (...). 3. VALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE UM SÓ SÓCIO ADMINISTRADOR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, QUE EXIGE ASSINATURA DOS DOIS SÓCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE É MEIO PARA ATIVIDADE FIM DA LOCATÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA QUE, ADEMAIS, DEVEM SER OBSERVADOS. PRECEDENTES. (TJPR - 18ª C.Cível - 0022098- 57.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA – J. 16.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO COM DATA DEFINIDA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO VÁLIDA – CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ASSINATURA DE APENAS UM ÚNICO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE EM FACE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRREGULARIDADE QUE NÃO EXIME A EMPRESA DE RESPONDER PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS A SEU FAVOR - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM DO FIADOR (ART. 828, I, CC) - FIANÇA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. LEGALIDADE. FACULDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO FIADOR, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO – ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ALEGADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO SE HOUVER PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0024722-48.2021.8.16.0000 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.11.2021) Ademais, no que concerne à alegada conduta negligente do banco réu, vale registrar que a administração da conta corrente do escritório exclusivamente pelo ex-sócio é fato incontroverso, sendo que este contava com a plena confiança dos autores para tal. Outrossim, o requerido Luis Gilberto era o sócio responsável pelas aplicações e investimentos efetuados com o patrimônio da pessoa jurídica autora por mais de dez anos, sem qualquer interferência ou questionamento dos demais. O cenário de normalidade aparente é reforçado pelo fato de os autores não terem esclarecido a razão de permanecerem vários anos sem questionar o ex-sócio sobre a posição da conta e dos investimentos realizados com o patrimônio do escritório. Inclusive, apesar dos requerentes sustentarem que o banco agiu de forma abusiva, somente buscaram questionar as operações realizadas pelo ex-sócio em razão da intervenção da instituição financeira, no momento que este buscou a renegociação dos débitos. Diante de tal fato, não havia motivo para maiores suspeitas por parte a instituição financeira acerca das operações financeiras realizadas pelo réu Luis Gilberto. Portanto, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência, a atuação da instituição financeira não pode ser reputada como negligente por não ter impedido a continuidade das operações bancárias realizadas desde o início da relação bancária entre as partes. Dessa forma, a pretensão anulatória veiculada na exordial não merece acolhimento, restando prejudicada a análise dos demais pleitos. Autos n° 0028659-78.2012.8.16.0001 Em análise aos autos, observa-se que a pretensão formulada na exordial visa ao cumprimento de obrigações contratuais de pagamento, instruída com provas escritas (mov. 1.1), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme previsto no art. 700, I do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (...)”. Em breve retrospecto do presente caderno processual, o demandante alega ser credor do escritório de advocacia demandado na importância de R$ 36.885,42, em razão da inadimplência do saldo devedor da sua conta corrente. Por sua vez, a parte requerida confirmou a existência de vínculo contratual entre as partes, contudo, entende que o crédito exigido nos presente autos é nulo, pois decorre da dilapidação de seu patrimônio do escritório em função da negligência da instituição financeira requerida ao permitir a utilização de crédito pelo ex-sócio Luiz Gilberto, contrariando as disposições do contrato social do escritório e seu dever de vigilância. Contudo, conforme registrado na sentença proferida nos autos em apenso, ainda que o contrato social do escritório devedor determine expressamente que a sociedade somente poderia assumir dívidas e empréstimos financeiros com o consentimento escrito de todos os seus sócios, as obrigações assumidas pela pessoa jurídica devem subsistir mesmo quando não firmadas nos termos exatos de seus atos constitutivos, desde que em seu benefício e relacionadas ao seu objeto, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência. Este é o caso dos autos. Veja-se que, inobstante as determinações constantes nos itens “15” a “18” da decisão de mov. 93 e os termos da decisão de mov. 170, após análise das razões iniciais da ação anulatória em apenso, é fato incontroverso que a realização de investimentos com o patrimônio da sociedade era algo corriqueiro desde o início da relação contratual mantida entre as partes, sendo que todas as operações eram realizadas pelo ex-sócio Luis Gilberto com o consentimento implícito dos demais. Ou seja, não se vislumbra a alegada nulidade dos contratos de créditos liberados em favor do escritório de advocacia embargante em razão da ausência de anuência expressa de todos os seus sócios. Da mesma forma, restou consignado que até a insurgência dos demais sócios, em razão dos prejuízos sofridos, não havia motivo para maiores suspeitas por parte a instituição financeira acerca das operações financeiras realizadas pelo réu Luis Gilberto. Portanto, tendo em vista o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da aparência, a atuação da instituição financeira não pode ser reputada como negligente por não ter impedido a continuidade das operações bancárias realizadas desde o início da relação bancária entre as partes. Quanto ao excesso de cobrança sustentado pela embargante, tem-se que os lançamentos impugnados se tratam dos encargos decorrentes dos contratos de crédito supostamente nulos (mov. 1.9). No entanto, considerando que não houve o reconhecimento da nulidade alegada, não há como afastar a cobrança dos referidos encargos por seu inadimplemento. Dessa forma, a rejeição dos presentes embargos e a constituição de título executivo em favor da instituição financeira é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Autos n° 0001954-43.2012.8.16.0001 Em face do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida no mov. 1.2, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Autos n° 0028659-78.2012.8.16.0001 Em face do exposto, rejeito os embargos à monitória, constituindo em favor do credor/embargado o título executivo judicial no valor de R$ 36.885,42 acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação, e correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028659-78.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.885,42 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): MUNOZ & RESSEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 141, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que o despacho de mero expediente de sequencial 194 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Pois bem. Inicialmente, imperioso ressaltar que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração apenas na presença de omissão, contradição, obscuridade na decisão ou erro material. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (...) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos" (STJ/EDcl no AgRg no RMS 21340/RJ, 5ª Turma, j. 19.10.2006). "Não enseja embargos de declaração a existência de eventual contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado." (Ac. un. n.º 21.865, da 17ª CC do TJPR, nos Emb. de Decl. n.º 776.519-3/01, de Curitiba. Rel. Des. LAURI CAETANO DA SILVA, in DJ de 25/08/2012 )”. 4. Nota-se que ocorre a omissão do julgado quanto há a falta de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa (fundamento de fato ou de direito), que deveria ser abordado e que na sua falta impediria o prosseguimento adequado do processo, negando total ou parcialmente (dependendo do caso) a tutela jurisdicional à parte, na medida em que inibe a apreciação de todos os elementos envolvidos. 5. Segundo o jurista Freddy Didier Jr a decisão é contraditória quando: “Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”( DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm) 6. Para Luís Eduardo Simardi Fernandes, obscuridade pode ocorrer por dois motivos: “Pode acontecer quando o juiz está absolutamente certo e seguro daquilo que irá decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabe por redigir o pronunciamento de maneira confusa ou inapropriada, ou com uso de linguagem rebuscada ou pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente acabe por ficar de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer. Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade”. (LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES, in" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES, PREQUESTIONAMENTO E OUTROS ASPECTOS POLÊMICOS ", Col. RPC, São Paulo, RT, 4ª ed, 2015, p. 85) 7. Após a análise das razões de embargos apresentadas, verifico que o que se discute é o teor de despacho de mero expediente. 8. Nesta esteira, tem-se que os despachos de mero expediente não são passíveis de oposição de embargos vez que não possuem qualquer cunho decisório Assim, despachos de mero expediente são irrecorríveis na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do Código de Processo Civil. 9. Sob esta ótica, inviável a oposição de embargos para a sua discussão. Cito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 1.001 DO CPC. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Embargos de declaração que não merecem ser conhecidos, tendo em vista que não é cabível oposição de embargos de declaração de despacho de mero expediente. Incidência do art. 203 e do art. 1.001 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." (TJ-RS - ED: 70079534434 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1001 DO CPC. Trata-se de despacho de mero expediente, de cunho ordinatório, eis que tão somente determina o cumprimento do pedido solicitado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, para, após, analisar, se não houver manifestação das partes, a possibilidade de extinção do feito. Trata-se, portanto, de despacho de mero expediente, sem nenhum cunho decisório, nos termos do disposto no art. 203, §º 3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”. (Agravo de Instrumento Nº 70079836433, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2019) (TJ-RS - AI: 70079836433 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 27/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) 10. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 11. Já quanto à intimação feita pelo Juízo, 135, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da certidão, sob pena de cerceamento de defesa. 12. No mais, determino o regular prosseguimento do feito. 13. Assim, decorrido o prazo desta decisão, voltem conclusos para analise dos sequencial 130. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de maio de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028659-78.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.885,42 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): MUNOZ & RESSEL ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C 1. Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos em sequencial 141, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. CARGA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte a quo intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. Precedentes: EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/8/2010; REsp 1.526.672/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; REsp 1. 295.807/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2/5/2013; AgInt no REsp 1.372.919/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2017; REsp 1.080.808/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. 3. O fato de ter havido carga dos autos pelo ente fazendário não supre, por si só, a exigência da intimação pessoal da parte embargada para apresentar contrarrazões em julgamento de aclaratórios com efeitos infringentes. Nesse sentido: REsp 775. 553/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 264.259/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 11/11/2002, p. 177. 4. Agravo interno não provido.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1275903 RS 2011/0211634-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. Por haver a possibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC 2015 deve ser intimada a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias. V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - DESNECESSIDADE. Não havendo modificação no conteúdo meritório da do aresto atacado, é desnecessário o cumprimento do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC.” (TJ-MG - ED: 10024130293871002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Data de Publicação: 01/10/2019) 3. Após, voltem conclusos para apreciação dos embargos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

21/03/2022, 00:00

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