Interdição/Curatela 0004861-49.2022.8.16.0030 - TJPR

Interdição/Curatela 0004861-49.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Vistos e examinados os autos sob n. 4861/49.2022 de interdição em que é autora ZELINA RODRIGUES, e é ré/interditando SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado. ZELINA RODRIGUES opôs ação de interdição com pedido de tutela provisória contra SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS. Relata a parte autora que é mãe do interditando, a qual argumenta que este é incapaz para, sozinho, realizar os atos da vida civil, ante a patologia CID 10:X93 (sequelas causadas por agressão por disparo de arma de fogo de mão). A decisão inicial nomeou como curador provisório a Sra. Zelina Rodrigues, determinando em seguida a citação do interditando, evento 31.1. O oficial de justiça, certificou que o interditando não tem condições de participar da audiência, seja presencial ou por vídeo, onde no mesmo ato procedeu com a sua citação, evento 36.1. A curadora nomeada para defender os interesses do interditando, por meio da petição apresentada no evento 40.1, manifestou aceitação da nomeação. A autora manifestou aos autos, informando que o interditando não possui filhos, mas sim 03 (três) irmãos, juntando as declarações de anuência destes, eventos 42.1/42.5. O Ministério Público apresentou parecer informando o aguardo do decurso de prazo para oferecimento de impugnação por intermédio de procurador constituído pelo requerido e, em seguida, a intimação do curador especial para oferecimento da impugnação, evento 45.1. Foi expedido o termo de compromisso de curadora provisória, evento 54.1. Foi determinando que a autora juntasse aos autos as declarações dos co-legitimados com os documentos pessoais, evento 59.1. A autora juntou aos autos os documentos determinados, eventos 62.1/62.9. Foi certificado que decorreu o prazo para a advogada nomeada para defender os interesses do interditado, evento 64.1. Foi determinada a intimação da curadora especial nomeada para defender os interesses do interditando para apresentar a resposta cabível no prazo legal, evento 66.1. A curadora nomeada apresentou contestação por negativa geral, evento 72.1. O Ministério Público apresentou parecer de mérito requerendo que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes para o fim de nomear Zelina Rodrigues para a curatela de Sérgio Rodrigues dos Santos, evento 76.1. É o relatório. Decido. O artigo 1.767 do Código Civil dispõe acerca do sujeito passivo da interdição, ou seja, aqueles que por alguma razão não possuem discernimento para os atos da vida civil ou não possam exprimir a sua vontade. O inciso I do citado artigo determina que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O art. 3º do Código Civil foi reformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 114). A partir de então, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Os demais se enquadram na hipótese de incapacidade relativa (art. 4º). Observa-se que a interdição foi promovida pela mãe do interditando, legítima para tanto, nos termos do art. 1.775, §1º do Código Civil e art. 747, inciso II do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, os atestados médicos colacionados aos eventos 1.9, 13.3 e 19.2, aliado ao teor do certificado apresentado pelo oficial de justiça no evento 36.1, evidenciam que o interditando sofre diversas e discriminadas sequelas severas causadas por lesões ocasionadas por meio de disparo de arma de fogo de mão — CID 10:X93. Diante disso, constata-se que através dos elementos colhidos, restou comprovado que o interditando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, não tendo o necessário discernimento para tanto. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar a interdição de Sergio Rodrigues Dos Santos, pois relativamente incapaz de exercer atos da vida civil (art. 4º, III, do Código Civil), ficando nomeado, como curador definitivo Zelina Rodrigues, confirmando a tutela de urgência concedida no evento 31.1. 1) À Escrivania para: a) promover a intimação da curadora para pessoalmente prestar o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo. 759, CPC); b) oficiar ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, para que em observância ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, III, do Código Civil, inscreva a presente sentença no registro civil; c) publicar a presente sentença na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Do edital devem constar os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), conforme preceitua o artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil; Caso o interditando venha a possuir bens, fica a curadora advertida de que não poderá por qualquer outro modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer outra natureza, da interditanda, sem autorização judicial, bem como que os valores percebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Custas pela parte autora, observando-se os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida no evento 31.1, item 1 Dispensada prestação de contas ordinárias e especialização de hipoteca legal, por ser mãe do interditando. Destarte, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do curador processual nomeado (evento 45.1), Doutora Elaine Cyloá Carvalho Marques, OAB/PR 51.679, os quais fixo, de acordo com o previsto na Resolução 15/2019 – PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais) - curadoria especial/peticionamento sem comparecimento a audiência, pela apresentação da contestação do evento 72.1. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que sejam aplicáveis à espécie. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 23 de fevereiro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0004861-49.2022.8.16.0030 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, considerando os documentos carreados aos autos, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência promovida por Zelina Rodrigues, em face de Sergio Rodrigues dos Santos, seu filho, sob o argumento de que é incapaz para, sozinho, realizar os atos da vida civil, ante a patologia CID 10:X93 (Agressão por meio de disparo de arma de fogo de mão). Juntou aos autos os atestados emitidos pela Secretária Municipal de Saúde desta Comarca, informando que o requerido é portador de CID 10:X93, bem como aludido laudo médico em que se reporta o quadro apresentado pelo réu como portador de “comorbidades/sequelas neurológicas/sequela por PCR, ocasionadas por lesão por arma de fogo”, atestados estes que estão assinados pelos médicos, Dra. Luciana Wollmuth (CRM/PR 36394) e Dr. Ulisses Figueiredo de Sousa (CRM/PR 42228), por meio da qual se comprovou a situação de incapacidade do interditando. Decido. Observa-se que a interdição foi promovida pela mãe do interditando, legítima para tanto, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil. Referente ao pedido de curatela provisória, tem-se que somente é cabível a nomeação de curador provisório quando os elementos justificantes apresentados em juízo se mostraram hábeis para a incontroversa convicção do magistrado, devendo, portanto, evidenciar a incapacidade civil do interditando, posto seu caráter indispensável para o deferimento do pedido. Imperioso, assim, além da existência da patologia, a apresentação de provas cabais que indiquem a redução ou extinção do discernimento e/ou que coloquem em risco a integridade física e patrimonial do acometido e de outras pessoas. Reportando-me ao caso em tela, consoante as declarações e atestados médicos juntados aos eventos 1.9, 13.3 e 19.2, observa-se que o interditando foi diagnosticado com “comorbidades/sequelas neurológicas/sequela por PCR, ocasionadas por lesão por arma de fogo” (CID 10:X93), tendo o médico Dr. Ulisses Figueiredo de Sousa (CRM/PR 42228) descrevido que o requerido encontra-se com “comorbidades/sequelas neurológicas por PCR ocasionada por lesão por arma de fogo em região cervical à direito em 06/02/2021, é assistido por Unidade Básica de Sáude em Foz do Iguaçu e pelo programa Melhor em Casa, no momento estável, restrito ao leito, traqueostomizado, em uso de uripen e fraldas descartáveis para diurse e evacuações, com atraofia muscular, coma vigil, em um uso de sonda nasogástrica para a dieta, dependendo de sua mãe, para o desenvolvimento das atividades básicas da vida”, restando demonstrada a probabilidade do direito. Vale consignar, ainda, que o parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil disciplina que devidamente justificada a urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. O perigo da demora decorre da necessidade de representação para a prática dos atos da vida civil, imprescindíveis para o exercício dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, entendo que estão presentes os elementos necessários para o deferimento da curatela provisória, medida reconhecida pela jurisprudência pátria, nos termos do precedente abaixo colacionado: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 70064542095 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015). Destarte, defiro a curatela provisória de Sergio Rodrigues dos Santos em favor de Zelina Rodrigues. Lavre-se o competente termo, devendo nele constar que o(a) curador(a) não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditando. Consigne-se ainda que os valores eventualmente recebidos a título de benefício previdenciário deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando. 2.1. A fim de melhor compreender a situação do requerido e as circunstâncias do caso concreto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a respeito dos pais do interditando, bem como de eventuais irmãos e/ou filhos, informando ao Juízo os respectivos paradeiros, no primeiro caso, e/ou as respectivas existências, na segunda hipótese. 3. Diante das circunstâncias fáticas trazidas ao conhecimento deste Juízo, deixo por ora de designar data para a entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil. Determino, por outro lado, a expedição de mandado de verificação a ser cumprido por Oficial de Justiça, o qual informará este Juízo quais são as condições do interditando, pormenorizando se está recebendo os cuidados necessários e, principalmente, se consegue se locomover ou apresenta alguma dificuldade, decorrente da enfermidade que o (a) acomete, que o impeça de sair de sua residência. 4. Cite-se, por mandado, o interditando. No cumprimento do mandado, o (a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o estado em que se encontra o interditando e se, diante do que vislumbrar, conseguirá a parte comparecer à audiência de entrevista. 5. Caso seja certificada eventual impossibilidade de comparecimento, após ouvido o Ministério Público, faça-se conclusão do feito para deliberação. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público, visando atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 752, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Nomeio o advogado Dr. Elaine Cyloá Carvalho Marques, OAB/PR 51679, para defender os interesses do interditado. Em caso de aceitação, intime-se para que compareça à audiência e apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de junho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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