Apelação Cível 0001819-26.2021.8.16.0030 - TJPR

Apelação Cível 0001819-26.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Reitere-se o cumprimento do despacho do evento 172.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 30 de outubro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Esclareça a parte exequente se tem interesse na instauração do cumprimento de sentença, tendo em vista o acordo homologado nos autos apensos. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 29 de setembro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Ciência às partes da baixa dos autos. Se nada for requerido, arquivem-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 12 de setembro de 2023. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 17:19

Confirmada

12/08/2023, 00:06

Confirmada

10/08/2023, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 13:03

Documento (Acórdão)

31/07/2023, 21:21

Não-Provimento

31/07/2023, 14:13

Confirmada

29/06/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 22:20

Mero expediente

17/06/2023, 16:04

Confirmada

02/03/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Vistos e examinados os autos sob nº 1819-26/2021 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e executados DIANA OLIVEIRA e JACSON ANDRADE BATISTA, já qualificados. PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DIANA OLIVEIRA e JACSON ANDRADE BATISTA, ora executados, ao argumento de que estes deixaram de adimplir as parcelas do Contrato de Concessão de Direito de Uso e Outras Avenças (evento 1.6). A presente execução foi recebida no dia 23/02/2021 (evento 18.1). Os Executados foram citados/intimados no dia 15/09/2021 por oficial de Justiça via Whatsapp (eventos 60 e 61), tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, conforme certificado nos eventos 64 e 66. Em seguida, o executado Jacson impugnou aos autos, acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (eventos 74.1 e 75.1). A impugnação foi indeferida (evento 84.1). A parte executada interpôs recurso de Agravo de Instrumento (evento 87.1). A parte executada apresentou Exceção de pré-executividade, com a finalidade de informar que foi proposta a Ação Declaratória de Negócio Jurídico, a qual a tramita nesta Vara sob o nº 0023304-82.2021.8.16.0030 e pugnar pela suspensão da exigibilidade do contrato e suspensão da execução (evento 98.1). A parte exequente, impugnou a Exceção de Pré-Executividade (evento 104.1). A Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada (evento 106.1). Por fim, instada a prosseguir com a execução, a exequente manifestou nos autos, informando a perda do objeto da presente execução (evento 116.1). É o relatório. Decido. Verifica-se que é caso de extinção pela perda do objeto. Considerando que a parte executada ajuizou a ação Declaratória autuada sob o nº 0023304-82.2021.8.16.0030 em trâmite neste Juízo com pedido expresso de nulidade do contrato e tendo em vista a informação de que o contrato já foi cancelado (evento 116.1), a tutela pretendida carece do binômino necessidade-utilidade, pois a pretensão almejada não poderá ser obtida nos termos postulados. Do escólio de Cândido Rangel Dinamarco, extrai-se que o binômino necessidade-utilidade não se encontra presente quando o demandante já dispõe do bem da vida que vem a juízo pleitear (DINAMARCO, Cândido Rangel. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Instituições de direito processual civil. Malheiros, 2009, vol. II, pp. 312). No mesmo sentido, esclarece o Superior Tribunal de Justiça que “a denominada perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade processo” (STJ - AREsp: 685759 RS 2015/0071481-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto discutido nos autos. Este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACORDO – SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ MAIO DE 2025 – IMPOSSIBILIDADE – DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO, ÂMBITO NO QUAL INCIDE O DISPOSTO NO ART. 922 DO CPC – FEITO PARALISADO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA – TEMA DA SUSPENSÃO REGIDO PELO ART. 313 DO CPC – SUSPENSÃO CONVENCIONAL DO PROCESSO SUBMETIDA AO LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) MESES – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO SEJA POR MEIO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL OU EM VIRTUDE DOS PODERES DE DIREÇÃO DO PROCESSO ATRIBUÍDOS PELA LEI AO JUIZ ( CPC, ART. 190, 313, II E 139, VI)– CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL ATÍPICA QUE, TODAVIA, NÃO SUBTRAI DA JURISDIÇÃO ESTATAL O CONTROLE DA VALIDADE DA CONVENÇÃO – ACORDO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTATUÍDO EM LEI – ULTRAJE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO IN CONTINENTI QUE SE REVELAM MAIS FAVORÁVEIS À TUTELA DO CRÉDITO, DISPONDO O CREDOR DE TÍTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013158-09.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DA PARTE DE RECORRER DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATÉ O FIM DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO ENTABULADO, QUE CARECE DE AMPARO LEGAL. ARTS. 313, II, E 922, DO CPC, INAPLICÁVEIS AO CASO. SUSPENSÃO PLEITEADA QUE EXCEDE AO PRAZO MÁXIMO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 313, § 4º, do CPC. ART. 922 DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO. TRANSAÇÃO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CPC. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CF. ARTS. 515 E 516 DO CPC, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CREDORA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0068125-30.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 31.10.2019) AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, APÓS A CITAÇÃO. TRANSAÇÃO QUE TEM O EFEITO PROCESSUAL DE POR TERMO AO PROCESSO, NOS MOLDES DA SENTENÇA DE MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O PROCESSO. MEDIDA PROCESSUAL MAIS BENÉFICA PARA O APELANTE, QUE PODERÁ SE VALER DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DO ACORDO E NO ARTIGO 922 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUIZ, PORQUE ATINENTE À VALIDADE RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001948-94.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.06.2019) Em virtude da citação da parte executada (eventos 60 e 61), pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais recaem em seu desfavor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXECUÇÃO EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da demanda extinta. 2. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, quando inexistente condenação em valor certo, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz, que terá como parâmetros o percentual mínimo de dez por cento (10%) e máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, devendo o julgador estar atento ao que prescrevem as normas das alíneas do § 2º do art. 85, do CPC.Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009913-98.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 17.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEVE SEU PROCESSAMENTO DEFERIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Considerando que o processamento da recuperação judicial se deu após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, conclui-se que a executada estava inadimplente quando da propositura desta e, desse modo, deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ante a aplicação do princípio da causalidade. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017912-84.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2021) Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 10º, todos do CPC. Levantem-se eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Foz do Iguaçu, 28 de junho de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Vistos etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jacson Andrade Batista e Daiana Oliveira Andrade em face de Prestige Incorporação e Administração de bens, por meio do qual alega, em síntese, suposta nulidade das cláusulas referente à cobrança de taxas e cláusula penal, pugnando pela suspensão da exigibilidade das parcelas executadas do contrato sub judice e da execução (ev. 98.1). Instada, a parte exequente impugnou as alegações da parte executada e pugnou pela improcedência da exceção de pré-executividade (ev. 104.1). Decido. A exceção de pré-executividade propalada pela doutrina, e que vem sendo aceita pela jurisprudência, é possível em hipóteses excepcionais a fim de obstar desde logo seu prosseguimento quando estejamos diante de arguições, pelo devedor, por exemplo, de uma nulidade que possa ser decretada de ofício, ou até mesmo a ausência de título executivo, já que sem ele, não há que se falar em procedimento executivo dada a ausência das condições da ação. Certo é que prevê a legislação processual civil a via dos embargos para se contrapor à execução, como forma de conhecer matérias alegadas pelo devedor que obstem o direito invocado pelo credor. A hipótese em apreço impõe a rejeição da presente exceção. Como é cediço, as matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade são restritas, uma vez que não se admite dilação probatória. Caso a parte executada deseje o conhecimento de matérias que demandam dilação probatória, deve se utilizar do meio processual cabível, isto é, embargos à execução. Assim, e respaldado, pois, nas matérias restritivas que podem ser cognoscíveis de ofício, não há se falar em reconhecimento de nulidade quanto às cláusulas do contrato que instruíram a presente execução. Ainda, esclareço que as alegações quanto às nulidades das cláusulas, por si só geram certas controvérsias de matéria de fato e por estas razões trazem necessidade da dilação probatória, o que é vedado na via eleita pela parte executada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS. NECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE POSICIONAR DE MANEIRA NÃO INERTE, BUSCANDO A VERDADE REAL, PARA PODER EFETIVAR A JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0011956-86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 30.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA/EXCIPIENTE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE JUROS E MULTA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDICIÁRIA DO ALEGADO EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INICIALMENTE NO FEITO QUE INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DO ALEGADO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013649-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2022) Diante de todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2.1. Expeça-se o ofício, conforme requerido pelo exequente no evento 104.1, item 10. No mais, reporto-me à decisão inicial. 3. À parte exequente, ciente de que, caso não promova o andamento do feito, serão aplicadas todas as sanções proferidas na decisão de evento 46.1, itens 2 e seguintes. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 27 de maio de 2022. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001819-26.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.424,25 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): DAIANA OLIVEIRA ANDRADE JACSON ANDRADE BATISTA D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Cuida-se de impugnação à penhora deflagrada por Jacson Andrade Batista em relação ao bloqueio no valor de R$ 1.557,82 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) ao fundamento de que a quantia é impenhorável por constituir verba salarial. Defende também ser quantia impenhorável, pois dentro do limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos (evento 75). Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou as alegações da parte executada e pugnou pela manutenção da penhora (evento 82). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. O artigo 833, do Código de Processo Civil, em seus incisos, dispõe acerca de bens impenhoráveis, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Por sua vez, prediz o §2º, do citado dispositivo “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. Pois bem. Nada obstante as alegações da parte executada no tocante ao bloqueio da quantia de R$ 1.557,82 (mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), a pretendida declaração de impenhorabilidade não se sustenta. Isso porque, a parte exequente não comprovou a utilização da conta relativa ao extrato acostado ao evento 75.4 para o recebimento da sua verba salarial. A declaração acostada ao evento 75.3, nada expõe sobre o valor da remuneração recebida pela parte executada, fato que poderia dar azo às suas alegações, já que na data de 30/11/2021 consta o recebimento do valor de R$ 5.596,32 (cinco mil, quinhentos e noventa e seus reais e trinta e dois centavos) por portabilidade de outra conta (evento 75.4, p. 3), contudo, a parte executada não trouxe outros elementos que pudessem atestar serem tais valores provenientes de portabilidade de outra conta utilizada para o pagamento da sua remuneração. O fato é que, incumbe à parte executada comprovar suas alegações (CPC, art. 854, §3º, I). Não é, contudo, o que ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIBEROU CONTAS DE POUPANÇA E MANTEVE A PENHORA DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados as despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil” (TJPR - 7ª C.Cível - 0038516-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.10.2020) Por outro lado, ainda que a parte executada alegue a possibilidade de interpretação extensiva do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, entendo que referido inciso deve ser interpretado restritivamente, de forma a não abranger outras modalidades de aplicações financeiras, tais como a conta corrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PROVENIENTES DE POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONTAS BLOQUEADAS. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. PENHORA SOBRE CONTA DE INVESTIMENTOS. PROTEÇÃO LEGAL LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO.1. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada.3. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que o art. 833, inc. X, do CPC não admite interpretação extensiva, de modo a abranger outras modalidades de aplicação financeira diversas da caderneta de poupança. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00447896820208160000 PR 0044789-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020) Diante disso e considerando de que não há qualquer alegação de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança, tenho que tais verbas podem ser retidas para a satisfação do crédito exequendo, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pela parte executada de desbloqueio dos valores. 2) Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 2.1) Intime-se a parte executada para que acoste aos autos procuração, sob pena de revelia. 3) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 4) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 5) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001819-26.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$5.424,25 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): DAIANA OLIVEIRA ANDRADE JACSON ANDRADE BATISTA D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Diante da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Corona Vírus – Covid-19 e a regulamentação do cumprimento das citações e intimações por meio eletrônico pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná, cabível a citação da parte executada através do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”. Para fins de cumprimento do ato, o oficial de justiça ou técnico responsável deverá observar a disposição do artigo 27, do Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M, especialmente a necessária certificação da identidade do destinatário. Atente-se: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (Decreto Judiciário 400/2020). À vista disso, defiro a citação via aplicativo “Whatsapp”, a ser realizada nos moldes acima referenciados. 2) Sobrevindo resposta infrutífera, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento, o que desde logo determino em caso de inércia. 3) Caracterizado o desinteresse no prosseguimento do feito, manifestado pela parte exequente por meio da inércia em cumprir as intimações proferidas por este Juízo, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 4) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o parágrafo anterior, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 5) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 3, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (§5º). 6) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001819-26.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001819-26.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.424,25 Exequente(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Executado(s): DAIANA OLIVEIRA ANDRADE JACSON ANDRADE BATISTA D E C I S Ã O 1) Cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 1.1) Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2) Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 2.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 2.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 3.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 3.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 3.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 4) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 4.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. 5) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 6) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 7) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 7.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 7.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 7.1, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 7.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 7.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 7.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 8) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

24/02/2021, 00:00

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