Procedimento Comum Cível 0037069-91.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037069-91.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037069-91.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0037069-91.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): IMOBILIÁRIA FOZ NAÇÕES LTDA representado(a) por JAIME MACHADO MENDES Réu(s): SILVINO DA COSTA MENDES Vistos e etc. 1) Cuida-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Imobiliária Foz Nações Ltda em face de Silvino da Costa Mendes. Narra a autora, em síntese, ser a legítima proprietária e síndica dos 54 (cinquenta e quatro) apartamentos e 14 (quatorze) casas do Residencial Comendador Faustino, situado na Avenida Costa e Silva, n. 1.199, polo centro, nesta cidade. Menciona que é detentora de cotas, as quais são objeto dos autos de inventário n. 6417-24.2001.8.16.0030, em trâmite junto à 4ª Vara Cível desta Comarca e que o Juízo responsável pela condução dos autos determinou que todos os lucros obtidos devem ser depositados em conta judicial, sendo desautorizada a distribuição de valores aos 31 (trinta e um) herdeiros, dentre eles, o ora réu, o qual reside no apartamento 25 (vinte e cinco) do Residencial Comendador Faustino. Alega que o réu reside de forma irregular no local, fato que culminou no ajuizamento da ação de reintegração de posse autuada sob o n. 0000170-65.2017.8.16.0030, em trâmite também junto à 4ª Vara Cível desta Comarca. Nada obstante as coibições expressas nos autos do inventário, o réu com o objetivo de auferir renda, invadiu outras unidades do condomínio e passou a locar os imóveis a terceiros. Como forma de anunciar as locações, o réu fixou faixas em seu apartamento e indicou os seus dados para contato como se dono fosse, conduta vedada pelo regimento interno do condomínio (parágrafo 15º, item III). O réu, embora advertido, não retirou as faixas do local. Em razão dos fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o réu retire as faixas do local, sob pena de multa. Ao final, culminou pela confirmação da tutela provisória de urgência. O Juízo concedeu a tutela provisória de urgência (evento 38.1) e recebeu a petição inicial (evento 66.1). Citado (evento 80), o réu apresentou contestação (evento 83). Menciona que, na qualidade de herdeiro, recebeu os imóveis de propriedade da autora para gerir e, portanto, não invadiu os imóveis. Em reunião com os herdeiros de Faustino Ferreira Mendes e Beatriz de Jesus Costa, deliberaram que dentre os vários imóveis localizados no Condomínio Comendador Faustino, caberia a cada um dos herdeiros a gestão dos imóveis, além das despesas daí decorrentes. Alega que cada gestor deveria providenciar os contratos de locação dos imóveis, negociar com os devedores, vistoriar os imóveis, ou seja, todos as obrigações necessárias para gerir os bens. Aduz ter ficado responsável pela gestão das casas n. 5 e 6 e os apartamentos n. 15 a 39 (19 unidades autônomas), contudo, tomou posse somente da casa n. 5 e apartamentos n. 15 a 26. Afirma serem inverídicas as alegações de que não seria legítima a locação dos bens e de que teria invadido os imóveis. Assevera que a autora usa de artifício para forçar o réu a aceitar acordo prejudicial aos herdeiros nos autos de inventário. Em relação aos fatos em si, menciona que chegou a alugar alguns dos imóveis e residiu no apartamento n. 25. Nada obstante a concessão da tutela provisória de urgência, alega que antes mesmo da sua intimação retirou o letreiro do imóvel em que residia. Advoga que, como reportado nos autos n. 0002484-76.2020.8.16.0030, 0032411-24.2019.8.16.0030 e 0030201-97.2019.8.16.0030, há muito tempo a autora vem obstando a entrada de visitantes interessados nos imóveis, pois os próprios porteiros barravam a entrada dos visitantes. E, como os visitantes acabavam desistindo por serem barrados, os anúncios passaram a não surtir mais efeito, motivo pelo qual o réu retirou as faixas. Relata que a autora ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o n. 0008420-82.2020.8.16.0030 – 4ª Vara Cível desta Comarca-, em 20 de março de 2020, para reaver a posse dos apartamentos n. 16, 17, 18, 20, 21, 22 e da casa n. 05. Informa que o d. Juízo da 4ª Vara Cível, em 25 de março de 2020, concedeu a liminar pleiteada e a reintegrou na posse dos imóveis, conforme auto de reintegração de posse cumprido em 01º de abril de 2020. Justifica que por ter perdido a posse dos apartamentos n. 16, 17, 18, 20, 21, 22 e casa n. 05, por força da liminar concedida nos autos da reintegração de posse na data de 01º de abril de 2020, ficou impedido de recolocar qualquer faixa e, diante disso, manteve o apartamento n. 25 sem faixas e letreiros. Menciona que passados alguns dias, em 04 de abril de 2020, recebeu a intimação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência nestes autos para que retirasse as faixas que já não estavam mais afixadas. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio impugnação à contestação (evento 87). Instados a especificarem as provas pretendidas (evento 89), a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (eventos 87, item III e 95), enquanto o réu dispensou a produção probatória (evento 94). O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu (evento 102.). O réu interpôs agravo de instrumento em relação à decisão denegatória da gratuidade da justiça e o Juízo de retratação não foi exercido (evento 111.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2) As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, além do que o processo tramita sem vícios ou nulidades a sanar, motivos pelos quais declaro o feito saneado. 3) Delimitação das questões de fato e de direito relevantes (CPC, art. 357, II e IV). Delimito como questões relevantes: a) descumprimento das normas condominiais e (im)possibilidade de locar os imóveis pelo réu b) data da retirada das faixas e letreiros. 4) Definição do ônus da prova. Por não ser caso de inversão do ônus, como consectário lógico, o ônus probatório, diante da ausência de dificuldade de cumprimento do encargo pelas partes, deve ser mantido tal como distribuído no artigo 373, do Código de Processo Civil. 5) Produção probatória. 5.1) Prova oral. 5.1.1) Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas pela autora. 5.1.2) Intime-se a autora para apresentação do rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias. 5.1.3) Para tanto, designo audiência para o dia 04/05/2022, às 14 horas, que será realizada de forma virtual (art. 8º do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M.) através do sistema “Microsoft Teams”, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, do CPC), salvo eventual irresignação de qualquer das partes, desde que adequadamente justificada, o que deverá ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias anteriores ao ato e objeto de deliberação por este Juízo. 5.1.4) Para tanto, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo seus respectivos e-mails, bem como os das testemunhas a serem inquiridas, para o necessário contato, sendo que tal peça deverá ser mantida em sigilo absoluto no sistema Projudi, com acesso apenas do Magistrado, Escrivão e Auxiliares Juramentados. 5.1.5) Caso alguma(s) das testemunhas seja(m) servidor(es) público(s) ou militar(es), deverá a Serventia contatar diretamente o chefe da respectiva repartição ou ao comando da instituição, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição por intermédio do sistema de videoconferência. 5.1.6) No prazo mínimo de 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência de instrução e julgamento, a Escrivania deverá certificar nos autos as informações necessárias sobre a plataforma que servirá para a realização do ato e cientificar as partes. 5.1.7) Por fim, como forma de pregão, nos termos do artigo 358 do CPC, e com o objetivo de assegurar a regularidade da realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema, cujos dados serão informados em certidão lavrada pela Escrivania, em até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento. 5.1.8) Haja vista o disposto no artigo 357, §6º, CPC, limito para três o número de testemunhas a serem ouvidas por cada parte. 5.1.9) Advirtam-se os advogados, ainda, sobre o exposto no artigo 455 do CPC, em relação à intimação das testemunhas: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5o A testemunha que, intimada na forma do § 1o ou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. 6) Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

03/09/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

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