Apelação Cível 0019212-88.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0019212-88.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019212-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019212-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): VALDIVINO MARTINS DE MORAIS Réu(s): DIANA DE PAULA MORAIS Oficie-se ao 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel, nos termos da sentença (mov. 74). Após, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/06/2023, 16:27

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 13:00

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 11:40

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:42

Decurso de Prazo

27/06/2023, 00:41

Confirmada

02/06/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 12:03

Documento (Acórdão)

22/05/2023, 10:45

Provimento em Parte

16/05/2023, 15:08

Confirmada

08/04/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 19:13

Mero expediente

21/03/2023, 17:49

Confirmada

16/12/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:43

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019212-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019212-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): VALDIVINO MARTINS DE MORAIS Réu(s): DIANA DE PAULA MORAIS 1. RELATÓRIO VALDIVINO MARTINS DE MORAIS ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTEÇA c/c PEDIDO LIMINAR” em face de DIANA DE PAULA MORAIS, alegando, em síntese, que haveria nulidade na demanda de usucapião de autos nº. 36447-73.2018, diante da ausência de sua citação, o que ocorreu em razão da omissão voluntária da ré em declarar que seria o verdadeiro proprietário do imóvel. Em sede liminar, requereu a concessão de medida de reintegração de posse. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, declarando a nulidade processual ocorrida nos autos de usucapião em apenso. No evento 7.1, foi indeferida a tutela de urgência e concedida a justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 33.1, aduzindo, em resenha, a inoponibilidade do contrato de compra do imóvel, eis que não registrado, não prejudicando seu direito de ser declarada a prescrição aquisitiva em seu benefício. Reafirmando sua posse de boa-fé, postulou a improcedência da pretensão. Deferida prova oral no evento 50.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 67), foi tomado o depoimento da ré e inquiridos três informantes. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 69.1 e 72.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTEÇA c/c PEDIDO LIMINAR” em que se objetiva a declaração de nulidade processual ocorrida nos autos nº. 36447-73.2018. - Do mérito Consigne-se que a nulidade processual pode ser considerada uma garantia de determinados efeitos que a lei deseja atingir com o ato jurídico, uma vez que a forma prevista em lei é um meio de se garantir que seu fim seja cumprido. Portanto, a nulidade processual se trata de um efeito causado por um desvio de forma no ato processual, o qual deverá ser repetido caso não for possível sua convalidação sem resultar prejuízo às partes. A sistemática das nulidades processuais é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, por meio do qual se extrai que, tratando-se a forma de instrumento, e não fim, se deve perquirir para definir-se nulidade se o ato efetivamente atingiu sua finalidade. No âmbito do direito processual, Calmon de Passos[1] ressalva que “o interesse predominante é o interesse final de realização dos fins de justiça do processo”. Nesse aspecto, dispõem os artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil que: “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” “Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Oportuno, ainda, destacar os termos dos artigos 276, 278, 281 e 282, §2º do mesmo diploma legal, os quais trazem as normas que, juntamente com o princípio da instrumentalidade das formas, norteiam a temática de nulidades: “Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.” “Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.” “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.” “Art. 282. (...). § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” Portanto, evidencia-se que a nulidade não pode ser invocada por parte que lhe deu causa, sob pena de ofender o brocardo de que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza” (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”). Outrossim, deve a nulidade ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo em relação às matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Extrai-se, ainda, que a nova lei civil adjetiva, primando pela economia dos atos processuais e pela sua celeridade, estabelece que os atos independentes ao ato viciado não perderão seus efeitos. Considerando que o processo deve representar máxima utilidade da prestação jurisdicional à parte, para que o ato seja considerado inválido, deve necessariamente causar prejuízo aos litigantes, sanando-se atos eivados de vícios que não importem em prejuízo à parte sem a sua repetição (“pas de nullité sans grief”). Em se tratando de Ação Anulatória, a ausência da angularização processual na ação de usucapião é fato que incontestavelmente leva à nulidade, uma vez que, para a validade do processo, é indispensável à citação do proprietário registral, possuidor, dos confinantes e dos terceiros interessados. Ao que se observa, a nulidade alegada se refere à ausência de citação, cujo vício é transrescisório e arguível em qualquer tempo, mediante a ação anulatória, prevista no artigo 966, § 4º do CPC: “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.” Trata-se de nulidade “suficientemente grave para permanecer, ao longo do tempo do processo, imune a todas as preclusões, inclusive a maior delas, que é a coisa julgada, ou, quiçá, para impedir que esta se constitua” (FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Réu Revel Não Citado, Querela Nullitatis e Ação Rescisória. Revista da Ajuris v. 42). É de se registrar que a falta de citação compromete a ação, vez que este é o ato pelo qual é convocado todos os interessados para integrar a relação processual, conforme preconiza o artigo 238, do Código de Processo Civil: “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.” No caso da ação de usucapião, para além da citação do proprietário registral, de confinantes e de terceiros, a súmula 263 do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que: “o possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”. Frisa-se que a citação do possuidor deve ser pessoal, não bastando que seja classificado como terceiro a ser citado por edital. Ainda, o enunciado não faz distinção de a posse ser direta ou indireta, entendendo-se pela necessidade, inclusive, do possuidor indireto. Dessa forma, é possível o manejo da ação anulatória ou querela nullitatis insanabilis, visando extirpar o ato defeituoso que continuará a produzir seus efeitos na esfera processual. Acerca da possibilidade de ajuizamento da ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) em caso de ausência de citação, extrai-se da doutrina o seguinte excerto: “A querela nullitatis, no direito brasileiro, está prevista como hipótese de cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 525,I, e 535, I, CPC). Sucede que o direito potestativo de invalidar a decisão judicial, em tais casos, pode ser exercido por outros meios, bem como a querela nullitatis pode assumir a feição de outro procedimento distinto da impugnação ao cumprimento da sentença. (...) No direito processual civil brasileiro, há, porém, duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 525, I, e art. 535, I, CPC). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vício transrescisório” (DIDIER JR, Freddie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2016). No caso em tela, verifica-se que o autor adquiriu o bem por meio de instrumento particular em 19/11/1994. Em abril/2018, ajuizou pretensão de adjudicação compulsória, na qual elaborou-se acordo com o espólio do vendedor do bem, logrando êxito em obter para si a carta de adjudicação. Não havendo o devido registro do título translativo, embora não ostente a condição de proprietário registral, o autor é considerado possuidor indireto do bem. Logo, dada sua posse qualificada (indireta), deveria indelevelmente ser citado na ação de usucapião, em observância à súmula 263 do STF. Tal panorama documental é corroborado pelo teor dos documentos colhidos em audiência, dos quais se infere que, em realidade, a requerida não exercia posse com animus domini sobre o imóvel. Com efeito, o imóvel era do próprio autor, havendo apenas a permissão que a requerida e sua genitora ocupassem o imóvel. Nesse quadro probatório, há provas documentais e testemunhas que indicam a posse indireta do autor posse sobre o imóvel, circunstância esta que foi omitida pela ré na ação de usucapião, sendo inafastável o reconhecimento da nulidade processual a que se objetiva o reconhecimento. Sobre tal tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCORTE NECESSÁRIO ("QUERELA NULLITATIS") - USUCAPIÃO DECLARADA EM SENTENÇA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, SEM QUE TENHA HAVIDO CITAÇÃO DOS PROMITENTES-VENDEDORES, POSSUIDORES INDIRETOS, INDICADOS NO TÍTULO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL, QUE DESAFIA ATÉ MESMO A ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 263 DO STF - AÇÃO DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1259526-5 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 07.10.2015) Ainda que insista em sentido contrário, é importante destacar que a requerida tinha ciência da questão dominial, tendo inclusive a informante Izabel Aparecida da Silva afirmado seu conhecimento de que o imóvel pertencia a seu tio. Ao menos, quando propôs a ação de usucapião, sabia da existência da pretensão de adjudicação compulsória (autos nº. 12664-52.2018) veiculada pelo autor, uma vez que, em face de tal demanda, opôs embargos de terceiro (autos nº. 38758-37.2018) em 07/11/2018, sendo que assinou procuração ad judicia em 17/10/2018. A ação de usucapião, por sua vez, foi ajuizada em 22/10/2018, depois de lavrar procuração à sua advogada e ter conhecimento dos fatos narrados na ação de adjudicação compulsória, sendo evidente que preferiu omitir tais circunstâncias que tinha ciência para obter benefício para si com a alegada a prescrição aquisitiva. Conforme já consignado, a citação na ação de usucapião é ato de observância cogente, justamente por ser o ato processual pelo qual se faz a comunicação ao sujeito passivo a respeito da existência de demanda em face dele, devendo ser observada, em todos os seus aspectos formais, ainda que o autor não constasse como proprietária no Registro de Imóveis, o que ensejava a identificação do possuidor e sua citação o esgotamento de todos os meios para que fosse efetivamente. Reconhecida a falta de citação no processo de usucapião, deve ser desconstituído todos os atos posteriores à sua ausência, pois o processo de aquisição pela prescrição aquisitiva, em primeiro lugar, deve ser claro e conciso, eficiente e célere, resguardando sempre o direito da ampla defesa e do contraditório, o que não aconteceu no presente feito, devido à omissão voluntária da ré. Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade ocorrido nos autos em apenso, devendo ser anulados todos os atos posteriores à organização e saneamento da ação de usucapião, restabelecendo a fase postulatória e se procedendo à citação do ora autor. Consigne-se que a presente deliberação não possui o escopo de declarar a propriedade em favor do autor, até mesmo porque inexistiria interesse processual, já que constituído seu direito na ação de adjudicação compulsória, mas apenas a declaração de nulidade dos atos processuais diante da ausência de citação do possuidor. Tampouco deve ser concedida ao autor a reintegração de posse do imóvel, pretensão com rito próprio que deve ser perquirida em ação específica para tal finalidade. - Da justiça gratuita requerida pela ré O benefício da justiça gratuita é instituto jurídico de suma importância criado para possibilitar o acesso à justiça de pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nas cristalinas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: “(...) a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses. Sabido que o processo custa dinheiro, inexistindo um sistema de justiça inteiramente gratuita onde o exercício da jurisdição, serviços auxiliares e defesa constituíssem serviços honorários e, portanto, fossem livres de qualquer custo para o próprio Estado e para os litigantes, para que os necessitados possam obter a tutela jurisdicional é indispensável que de algum modo esse óbice econômico seja afastado ou reduzido. Daí a busca de meios para suprir as deficiências dos que não têm” (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2009, p. 695). Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. Outrossim, fica muito nítido no caso em exame que o único intuito da parte ré com o pedido de justiça gratuita é se furtar do pagamento das verbas sucumbenciais em sede de eventual cumprimento de sentença, o que jamais pode ser admitido, pois caso fosse aplicado o mesmo raciocínio para uma ação de execução de título extrajudicial, bastaria ao devedor alegar sua hipossuficiência para ser isento de qualquer pagamento. Assim, considerando que não foi apontada nenhuma situação concreta de impossibilidade do exercício do direito de ação e o próprio acesso à justiça capaz de legitimar a concessão do referido benefício em favor da parte ré, o pedido deve ser indeferido, mesmo porque a gratuidade é benefício criado para fomentar o acesso à justiça e não salvo conduto contra sucumbência judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta JULGO PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para o fim de reconhecer a nulidade dos atos posteriores à organização e saneamento da ação de usucapião de autos nº. 36447-73.2018 (evento 159.1 e seguintes). Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, comunique-se o 3º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel sobre a presente deliberação que reconheceu a nulidade da sentença que declarou a prescrição aquisitiva em favor de Diana de Paula Morais. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] DE PASSOS, José Joaquim Calmon. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. 3. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019212-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019212-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): VALDIVINO MARTINS DE MORAIS Réu(s): DIANA DE PAULA MORAIS 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTEÇA c/c PEDIDO LIMINAR” ajuizada por VALDIVINO MARTINS DE MORAIS em face de DIANA DE PAULA MORAIS. 2. Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) nulidade processual ocorrida nos autos de usucapião; b) domínio do imóvel. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova documental e oral requerida, a qual consistirá no depoimento pessoal da ré e de testemunhas indicadas pelo autor. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/05/2022, às 14h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019212-88.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019212-88.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): VALDIVINO MARTINS DE MORAIS Réu(s): DIANA DE PAULA MORAIS 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTEÇA c/c PEDIDO LIMINAR” ajuizada por VALDIVINO MARTINS DE MORAIS em face de DIANA DE PAULA MORAIS, em que se requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. 2. A teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, constata-se a insuficiência de lastro probatório suficiente para a concessão da tutela provisória em sede liminar, sendo imperiosa a prudente observância do contraditório da parte ré. Com efeito, em sede de cognição sumária, não há elementos probatórios suficientes para se constatar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que o fundamento invocado para a caracterização do risco é genérico, uma vez que a autora não morava no imóvel. Impende ressalvar que, diante da alegação de que o imóvel estaria sendo ocupado por terceiros, deveria em face deles demandar a devida pretensão de reintegração de posse, que não se confunde com o pedido ora aviado. Outrossim, a aparente inexistência de urgência na consecução do provimento almejado, atrelada à constatação de que terceiros instituíram moradia, ainda que precariamente, no imóvel, impede a decretação da ordem desocupação, caracterizando-se situação de “periculum in mora” inverso, bem definido na lição de Athos Gusmão Carneiro[1]: “Em suma, por vezes a concessão de liminar poderá ser mais gravosa ao réu que, do que a não concessão ao autor. Portanto, tudo aconselha ao magistrado perquirir sobre o fumus boni juris e o periculun in mora e também sobre a sofrer o impetrado (de modo geral, o réu nas ações cautelares).” Portanto, ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em sede de cognição sumária, de rigor o indeferimento do pleito liminar. 3. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Contudo, a fim de resguardar o objeto da ação e terceiros de boa-fé, determino a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. Oficie-se ao ofício de registro de imóveis respectivo para cumprimento da decisão. 4. Desta feita, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 14. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 15. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] ATHOS, Gusmão Carneiro. Liminares na Segurança Individual e Coletiva. Revista da Associação dos Juízes Federais, mar/jun de 1992

28/07/2021, 00:00

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