Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000272-88.1997.8.16.0127 Apesar do executado não juntar nenhum documento contemporâneo, limitando-se a trazer aos autos documentos extraídos de outros autos, noto que no acórdão de seq. 55.1 já fora concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao peticionante. Assim, concedo os efeitos da gratuidade da justiça pleiteada, o que faço com base no art. 98 do CPC, com a ressalva de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita possui efeito ex nunc, ou seja, não retroagem para atingir as custas pretéritas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCURADORA QUE NÃO INFORMOU ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO SOLICITADO PELO JUÍZO A QUO. LINK DA AUDIÊNCIA ENVIADO PARA O E-MAIL CONSTANTE DA PEÇA INICIAL. EXTINÇÃO ESCORREITA. CUSTAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR PARA ISENÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR CUSTAS PRÉVIAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026939-37.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTERIOR À SENTENÇA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO RELATIVA APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PLEITO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE CORTE E DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pode ser efetuado a qualquer momento processual, porém, a concessão dos benefícios só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1593110-1 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 17.05.2017) Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.