Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-44.2022.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000314-44.2022.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000314-44.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-44.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$130.357,23 Polo Ativo(s): PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Deixo de fixar os honorários na fase de cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997, e no artigo 85, § 7º, do CPC. 2. Intime-se o devedor para, em querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções a serem feitas a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 3. Se apresentada impugnação à execução ou cálculos de retenção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, voltem os autos conclusos para a homologação. Intimem-se. D.N. Curitiba, 26 de novembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:16

deferimento

26/11/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 01:07

Documento (Informações)

25/11/2025, 17:04

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 14:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/11/2025, 14:34

Trânsito em julgado

25/11/2025, 14:32

Recebimento

03/09/2025, 12:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/08/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Priscila Lima Rodrigues Haczalla Réu: Estado do Paraná SENTENÇA Conclusão - Autos nº: 0000314-44.2022.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de procedimento comum que move Priscila Lima Rodrigues Haczalla contra o Estado do Paraná verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO Priscila Lima Rodrigues Haczalla ingressou com ação em face do Estado do Paraná aduzindo, em síntese, que é agente penitenciária temporária contratada mediante processos seletivos simplificados desde o ano de 2013 e que desempenha funções idênticas aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de agente penitenciário, pelo que faz jus ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária – AAP. Requereu, assim, que o adicional seja implantado em sua remuneração e que o réu seja condenado ao pagamento das prestações que deixaram de ser pagas na época própria. O réu foi citado e apresentou contestação, na qual sustentou que no cálculo da remuneração dos agentes de cadeia pública já foi embutida a Gratificação de Atividade e Unidade Penal ou Correicional Intramuros. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora se manifestou sobre a contestação. Determinado o julgamento antecipado da lide, os autos vieram conclusos.É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. A matéria em debate nos autos já foi objeto de Incidente de Resoluções Repetitivas no bojo do TJPR, quando foi fixada a tese: “Tema 7 - Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.” Portanto, comprovada nos autos a contratação via PSS da autora para desempenhar as atribuições de agente de cadeia pública, resta a apurar unicamente se recebeu ela gratificação de natureza igual à AAP. Pois bem, as contratações da autora se deram por meio do processo seletivo simplificado dos Editais nº 001/2016 e nº 10/2018 e dos contratos constaram cláusulas atinentes à remuneração: Contrato do Edital nº 001/2016:Contrato do Edital nº 010/2018: Portanto, como a remuneração da autora já era integrada pela GADI e pela GRAIM, a improcedência dos pedidos é de rigor. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila Lima Rodrigues Haczalla em face do Estado do Paraná, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, fica a autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do réu, os quais, considerando, de um lado, o zelo do advogado no patrocínio da sua cliente, a complexidade da causa, o tempo exigido do advogado para a prestação do serviço e o local da prestação dos serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000314-44.2022.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$323.831,35 Autor(s): PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ I. DEFIRO a emenda da inicial(Mov. 23.1). Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 130.357,23). Havendo preparo das custas processuais, presume-se desistência ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. II. Por outro lado, nota-se que na ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Autos nº 0048539-85.2018.8.16.0182) a autora formulou de pedido de condenação do Adicional de Atividade Penitenciaria - APP no período de novembro de 2013a agosto de 2016: Nesta ação, por sua vez, a autora pretende a condenação ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária - AAP vencido no período de dezembro de 2017 a julho de 2019, conforme se infere do demonstrativo elaborado: Sabe-se que, nos termos do art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Havendo inclusão implícita das prestações vincendas quando do ajuizamento da anterior ação idêntica, pode-se configurar a litispendência e, portanto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 10 do CPC). III. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: PRISCILA LIMA RODRIGUES HACZALLA Réu: ESTADO DO PARANÁ I. De início, deve-se ponderar que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor da causa não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº.12.153/09), salvo se a parte arguir na petição, de antemão, que estão configuradas as hipóteses de modificação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, denominada pela doutrina “ mi sta”, como prisão da parte, declaração da incapacidade, falência ou insolvência civil (art. 8º, caput, LJE c/c art. 2 da LJEFP), bem como complexidade da lide ou necessidade de produção de prova pericial (art. 10 da LJEFP), a qual deverá ser, necessariamente, reconhecida pelo Juizado Especial como fundamento de incompetência. Dessa forma, caso o conteúdo econômico imediatamente aferível seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, compreendido pelo valor total das prestações vencidas, acrescido de 12 (doze) prestações vincendas da remuneração (art. 191, §§1º e 2º, do CPC), configura-se a incompetência absoluta para processar e julgar e, por conseguinte, impõe-se declinar, de ofício, ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 64, §1º, do CPC). Deve-se, portanto, atribui o valor correto à causa, sem aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, a qual somente poderá ser aplicado, após a citação caso seja julgado procedente o pedido, pelos índices de remuneração e juros aplicados às cadernetas, além da correção monetária pelo IPCA-e, e não pela média IGP- DI/INPC (Tema 810 do STF). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL II. Por outro lado, sabe-se que a gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº.000314-44.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade. O benefício, portanto, não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. III. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com as seguintes diligências: a) retifique o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao total das prestações vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas (art. 291, §§1º e 2º, do CPC), com aplicação da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelo IPCA-e, com exclusão dos juros de mora porque, além do percentual indevido, somente incidiriam a partir da citação, se procedente o pedido (Tema 810 do STF); b) comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, a fim de esclarecer qual atividade profissional exerce atualmente o respectivo cônjuge, com juntada da última declaração de imposto de renda de ambos, três últimos holerites ou comprovantes de receitas e extratos bancários dos últimos três meses de ambos, bem como todos os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos três meses pela família, as quais demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC). IV. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

28/01/2022, 00:00

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Confirmada

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deferimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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