Procedimento Comum Cível 0014771-86.2011.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014771-86.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014771-86.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO BANESTADO Réu(s): ESPOLIO DE RODOLFO HAUPTMANN Vistos e etc. 1) Trata-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003 (evento 1.4), ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado. Consta que o de cujus deixou um imóvel a inventariar e como herdeira uma filha, a saber: Romina Hauptmann. Como inventariante foi nomeada a pessoa de José Roque de Carvalho (evento 1.7). As primeiras declarações foram prestadas (evento 1.9). A Receita Federal do Brasil informou o endereço da herdeira Romina Hauptmann, contudo, não se obteve êxito na sua citação (evento 1.10). Expediu-se carta rogatória para tentativa de citação (evento 1.14). O juízo deferiu a citação por edital da herdeira Romina Hauptmann. Romina Hauptmann compareceu ao processo no evento 1.17, por meio de procurador constituído. A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação judicial dos bens do espólio (evento 1.21). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito, pela ausência de interesse de incapaz (evento 1.23). O inventariante foi substituído, passando a ocupar o encargo a pessoa de Ademar Roseti (eventos 1.30/1.31). O imóvel inventariado foi avaliado em 29/10/2015 (evento 1.34). A Fazenda Pública Municipal informou a existência de débitos pendentes (evento 1.38). A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com a avaliação e informou a inexistência de débitos estaduais pendentes (evento 1.39). Pelo juízo foi determinada a alienação do imóvel em hasta pública (evento 1.46). A herdeira Romina Hauptmann requereu a reavaliação do imóvel, o que restou deferido pelo juízo (eventos 1.47/1.48). O imóvel foi reavaliado em 14/09/2016, atribuindo-se a ele o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – evento 1.50. Em nova avaliação, realizada em 31/07/2017 o imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). O Condomínio Edifício Banestado informou que seu crédito é de R$ 213.324,27 (duzentos e treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) – evento 1.60. O Município de Foz do Iguaçu informou que o débito pendente é na quantia de R$ 44.361,52 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), conforme evento 12. Pelo despacho de evento 24 foram determinadas diligências para fins de verificação da regularidade da representação processual da herdeira Romina Hauptmann. Pela Secretaria foi certificado que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria suspensa da OAB/PR (evento 25). O Condomínio Edifício Banestado informou que no site do cadastro nacional de advogados constaria como regular a situação da procuradora da herdeira Romina Hauptmann (evento 30). Pelo Juízo foi determinada expedição de ofício à OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, para fins de obter informações acerca da situação da advogada da herdeira Romina Hauptmann (evento 33). Pela OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, foram prestadas informações no evento 62, dando conta de que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria com situação ativa desde 23/04/2018. O Condomínio Edifício Banestado requereu designação de hasta pública para alienação do imóvel (evento 66). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 72). Pelo Juízo foi solicitada apresentação de matrícula atualizada do imóvel e determinada avaliação, bem como intimação das Fazendas Públicas para manifestação (evento 74). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou manifestação no evento 83. No evento 85 o Condomínio Edifício Banestado apresentou matrícula atualizada do imóvel. A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu apresentou extrato de débitos municipais (evento 89). O imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta cinco mil reais), pelo Sr. Avaliador Judicial (evento 109). O Condomínio Edifício Banestado impugnou o laudo de avaliação no evento 113 e, posteriormente manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 115). Pelo Juízo foi mantida a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador Judicial, determinada a intimação da herdeira Romina Hauptmann e das Fazendas Públicas, bem como determinada designação de hasta pública (evento 116). A Fazenda Pública do Estado do Paraná manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 121). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 124). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 125). O leiloeiro aceitou o encargo e designou datas para alienação pública (evento 130). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não manifestou oposição (evento 141). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância (evento 146). O Condomínio Edifício Banestado requereu realização de leilão no modo presencial (evento 147). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (eventos 149 e 152). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou certidão negativa de débitos (evento 154). O leiloeiro oficial apresentou certidão negativa de leilão e informou que recebeu uma proposta de arrematação do imóvel em 27/04/2020, pelo Sr. Renan Guilherme Engel Facio (evento 159). No evento 161 o leiloeiro oficial informou que recebeu outra proposta de arrematação do imóvel em 28/04/2020, no valor de R$ 115.000,00 (à vista). Pelas procuradoras do Condomínio Edifício Banestado foi pleiteado reserva de honorários, em vista da revogação dos poderes (evento 168). A herdeira Romina Hauptmann foi intimada para se manifestar acerca das propostas de arrematação e permaneceu inerte (evento 180). No evento 182 a herdeira Romina Hauptmann se manifestou e discordou do valor da proposta para arrematação do imóvel. O Condomínio Edifício Banestado constituiu novo procurador e requereu a intimação da herdeira Romina Hauptmann para que apresentasse proposta para alienação do imóvel (eventos 192 e 202). A herdeira Romina Hauptmann requereu o levantamento de débitos do apartamento (evento 203). O Condomínio Edifício Banestado apresentou os débitos do imóvel (evento 208). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 215). Pela petição de evento 222 o Condomínio Edifício Banestado requereu análise das propostas de arrematação. A herdeira Romina Hauptmann informou não que não teria chaves do imóvel e que isso impossibilita que apresente o apartamento para interessados na aquisição; impugnou os cálculos apresentados pelo Condomínio Edifício Banestado; requereu realização de cálculo judicial e intimação do Condomínio Edifício Banestado para informar o paradeiro das chaves (evento 231). O Condomínio Edifício Banestado se manifestou no evento 239 e requereu a condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé; a expedição de mandado de avaliação e a designação de leilão. Pelo Juízo foi determinada nova avaliação do imóvel e, na sequência, a designação de datas para realização de hasta pública (evento 241). O Condomínio Edifício Banestado opôs embargos de declaração no evento 248 alegando, em síntese, que houve omissão na decisão de evento 241, em razão de que não foi analisado o pedido de condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé. Os embargos de declaração foram conhecidos e não providos (evento 253). O Condomínio Edifício Banestado renunciou ao prazo para manifestação (evento 275). O imóvel foi reavaliado (evento 268). O Sr. Leiloeiro designou datas para realização das hastas públicas (evento 293). A herdeira Romina Hauptmann apresentou impugnação ao laudo de avaliação, alegando, em síntese, que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado e apresentou avaliação de imóveis no mesmo edifício (evento 295). Pelo Juízo foi acolhido o laudo de avaliação e rejeitados os argumentos da impugnação ao laudo de avaliação (evento 299). A Fazenda Pública de Foz do Iguaçu solicitou reserva de valores (evento 334). A herdeira Romina Hauptmann informou a interposição de agravo de instrumento (evento 335). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 346). O leiloeiro informou que o imóvel não foi arrematado em primeiro leilão e apresentou proposta de compra no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), de forma parcelada (evento 349). Em ato sequente o leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado no leilão público (evento 351). Foi juntado o auto de arrematação pelo valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), mediante o pagamento do valor de 25% de entrada e o saldo restante para pagamento em 30 (trinta) parcelas), conforme evento 357. Foi juntado o extrato da conta judicial vinculada ao processo (evento 365). Intimado, o inventariante manifestou concordância com o levantamento de valores pelo Município de Foz do Iguaçu para quitação dos tributos municipais (evento 371). O Estado do Paraná reiterou sua manifestação acerca do recolhimento do ITCMD (evento 378). O Município de Foz do Iguaçu informou o valor atualizado dos débitos tributários (evento 380). Foi juntado o extrato da conta judicial vinculada ao processo (evento 384). O inventariante manifestou ciência ao pedido do Município de Foz do Iguaçu (evento 387). O arrematante se habilitou no processo e requereu a expedição de carta de arrematação (eventos 391 e 392). O Condomínio Edifício Banestado equereu a transferência do valor (evento 398). A herdeira Romina Hauptmann se manifestou no evento 399, manifestando ciência acerca dos valores apresentados pelo Município de Foz do Iguaçu. Pelo Juízo foi determinada a expedição da carta de arrematação (evento 401). Foi expedida a carta de arrematação (evento 413). Foi expedido alvará de transferência eletrônica em favor do Município de Foz do Iguaçu (evento 433). Foi juntado o extrato da conta judicial (evento 435). O Condomínio Edifício Banestado reiterou o pedido de levantamento de valores (evento 438). Foi determinado que o inventariante apresentasse últimas declarações (evento 442). A herdeira Romina Hauptmann manifestou ciência aos atos praticados (evento 446). O Condomínio Edifício Banestado reiterou o pedido de levantamento de valores (eventos 449 e 456). Foi apresentado pedido de substituição do inventariante (evento 473). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann não se manifestou (evento 486). O Condomínio Edifício Banestado requereu a expedição de termo de inventariante e o prosseguimento do feito (evento 490). O arrematante informou o pagamento integral do valor do bem (evento 508). É o relatório. Decido. 2) Cuida-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003, ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado, constando como bem inventariado o apartamento nº 0122, tipo 2, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 38, 10º andar, do Edifício Banestado, neste Município de Foz do Iguaçu, que foi arrematado em leilão judicial pelo valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme evento 357. Assim, à Secretaria para que certifique acerca do pagamento integral do valor da arrematação, devendo juntar ao processo o extrato da conta judicial vinculado. 3) Indefiro, por ora, os reiterados pedidos de levantamento de valores formulado pelo Condomínio Edifício Banestado, uma vez que ainda não foram apresentas as últimas declarações. 4) Considerando que não houve oposição dos interessados, defiro o pedido de substituição do inventariante, passando o ocupar o encargo a Sra. Regina Marcia Lopes Galvão Martinez, qualificada no evento 473.1. Expeça-se termo de compromisso de inventariante. 5) Na sequência, intime-se a inventariante para que apresente as últimas declarações. 6) Cumprido o item acima, intime-se a herdeira Romina Hauptmann para que se manifeste. 7) Após, tornem conclusos. 8) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014771-86.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO BANESTADO Réu(s): ESPOLIO DE RODOLFO HAUPTMANN D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Trata-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003 (evento 1.4), ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado. Consta que o de cujus deixou um imóvel a inventariar e como herdeira uma filha, a saber: Romina Hauptmann. Como inventariante foi nomeada a pessoa de José Roque de Carvalho (evento 1.7). As primeiras declarações foram prestadas (evento 1.9). A Receita Federal do Brasil informou o endereço da herdeira Romina Hauptmann, contudo, não se obteve êxito na sua citação (evento 1.10). Expediu-se carta rogatória para tentativa de citação (evento 1.14). O juízo deferiu a citação por edital da herdeira Romina Hauptmann. Romina Hauptmann compareceu ao processo no evento 1.17, por meio de procurador constituído. A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação judicial dos bens do espólio (evento 1.21). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito, pela ausência de interesse de incapaz (evento 1.23). O inventariante foi substituído, passando a ocupar o encargo a pessoa de Ademar Roseti (eventos 1.30/1.31). O imóvel inventariado foi avaliado em 29/10/2015 (evento 1.34). A Fazenda Pública Municipal informou a existência de débitos pendentes (evento 1.38). A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com a avaliação e informou a inexistência de débitos estaduais pendentes (evento 1.39). Pelo juízo foi determinada a alienação do imóvel em hasta pública (evento 1.46). A herdeira Romina Hauptmann requereu a reavaliação do imóvel, o que restou deferido pelo juízo (eventos 1.47/1.48). O imóvel foi reavaliado em 14/09/2016, atribuindo-se a ele o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – evento 1.50. Em nova avaliação, realizada em 31/07/2017 o imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). O Condomínio Edifício Banestado informou que seu crédito é de R$ 213.324,27 (duzentos e treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) – evento 1.60. O Município de Foz do Iguaçu informou que o débito pendente é na quantia de R$ 44.361,52 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), conforme evento 12. Pelo despacho de evento 24 foram determinadas diligências para fins de verificação da regularidade da representação processual da herdeira Romina Hauptmann. Pela Secretaria foi certificado que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria suspensa da OAB/PR (evento 25). O Condomínio Edifício Banestado informou que no site do cadastro nacional de advogados constaria como regular a situação da procuradora da herdeira Romina Hauptmann (evento 30). Pelo Juízo foi determinada expedição de ofício à OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, para fins de obter informações acerca da situação da advogada da herdeira Romina Hauptmann (evento 33). Pela OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, foram prestadas informações no evento 62, dando conta de que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria com situação ativa desde 23/04/2018. O Condomínio Edifício Banestado requereu designação de hasta pública para alienação do imóvel (evento 66). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 72). Pelo Juízo foi solicitada apresentação de matrícula atualizada do imóvel e determinada avaliação, bem como intimação das Fazendas Públicas para manifestação (evento 74). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou manifestação no evento 83. No evento 85 o Condomínio Edifício Banestado apresentou matrícula atualizada do imóvel. A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu apresentou extrato de débitos municipais (evento 89). O imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta cinco mil reais), pelo Sr. Avaliador Judicial (evento 109). O Condomínio Edifício Banestado impugnou o laudo de avaliação no evento 113 e, posteriormente manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 115). Pelo Juízo foi mantida a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador Judicial, determinada a intimação da herdeira Romina Hauptmann e das Fazendas Públicas, bem como determinada designação de hasta pública (evento 116). A Fazenda Pública do Estado do Paraná manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 121). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 124). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 125). O leiloeiro aceitou o encargo e designou datas para alienação pública (evento 130). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não manifestou oposição (evento 141). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância (evento 146). O Condomínio Edifício Banestado requereu realização de leilão no modo presencial (evento 147). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (eventos 149 e 152). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou certidão negativa de débitos (evento 154). O leiloeiro oficial apresentou certidão negativa de leilão e informou que recebeu uma proposta de arrematação do imóvel em 27/04/2020, pelo Sr. Renan Guilherme Engel Facio (evento 159). No evento 161 o leiloeiro oficial informou que recebeu outra proposta de arrematação do imóvel em 28/04/2020, no valor de R$ 115.000,00 (à vista). Pelas procuradoras do Condomínio Edifício Banestado foi pleiteado reserva de honorários, em vista da revogação dos poderes (evento 168). A herdeira Romina Hauptmann foi intimada para se manifestar acerca das propostas de arrematação e permaneceu inerte (evento 180). No evento 182 a herdeira Romina Hauptmann se manifestou e discordou do valor da proposta para arrematação do imóvel. O Condomínio Edifício Banestado constituiu novo procurador e requereu a intimação da herdeira Romina Hauptmann para que apresentasse proposta para alienação do imóvel (eventos 192 e 202). A herdeira Romina Hauptmann requereu o levantamento de débitos do apartamento (evento 203). O Condomínio Edifício Banestado apresentou os débitos do imóvel (evento 208). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 215). Pela petição de evento 222 o Condomínio Edifício Banestado requereu análise das propostas de arrematação. A herdeira Romina Hauptmann informou não que não teria chaves do imóvel e que isso impossibilita que apresente o apartamento para interessados na aquisição; impugnou os cálculos apresentados pelo Condomínio Edifício Banestado; requereu realização de cálculo judicial e intimação do Condomínio Edifício Banestado para informar o paradeiro das chaves (evento 231). O Condomínio Edifício Banestado se manifestou no evento 239 e requereu a condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé; a expedição de mandado de avaliação e a designação de leilão. Pelo Juízo foi determinado que o imóvel fosse reavaliado (evento 241). O Condomínio Edifício Banestado opôs embargos de declaração no evento 248 alegando, em síntese, que houve omissão na decisão de evento 241, em razão de que não foi analisado o pedido de condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé. Foi negado provimento aos embargos de declaração (evento 253). Foi juntado o laudo de avaliação do imóvel (evento 268). Em razão da ausência de impugnação foi determinada a intimação do Sr. Leiloeiro para designação de hasta pública (evento 277). O Sr. Leiloeiro designou datas para realização das hastas públicas (evento 293). A herdeira Romina Hauptmann apresentou impugnação ao laudo de avaliação, alegando, em síntese, que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado e apresentou avaliação de imóveis no mesmo edifício (evento 295). A impugnação apresentada pela herdeira foi rejeitada e mantida a avaliação do evento 268 (evento 299). Pelo Sr. Leiloeiro foram designadas novas datas para hasta pública (evento 310). Foi apresentado pedido de reserva de crédito pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu (evento 334). A herdeira Romina Hauptmann interpôs agravo de instrumento (evento 335). Foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 346). O Sr. Leiloeiro informou que a primeira tentativa de alienação do imóvel em hasta pública foi negativa, entretanto, recebeu uma proposta apresentada por Leandro de Oliveira para arrematação do bem (evento 349). Em segunda tentativa de alienação do imóvel em hasta pública houve arrematação do bem por LL Sistemas Ltda (evento 357). O Condomínio Edifício Banestado manifestou ciência acerca da arrematação (evento 363). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (evento 374). O Estado do Paraná reiterou a manifestado do evento 177, no sentido de aguardar a definição do esboço da partilha para fins de verificação do ITCMD (evento 378). O Município de Foz do Iguaçu requereu a transferência do valor de R$ 12.464,37 (doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme manifestação apresentada no evento 380. Pela Secretaria foi juntado ao processo o extrato da conta judicial (evento 384). O Condomínio Edifício Banestado requereu a transferência de R$ 12.464,37 (doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) ao Município de Foz do Iguaçu e o restante para conta bancária de sua titularidade (evento 387). O arrematante solicitou a expedição de carta de arrematação (evento 392). A herdeira Romina Hauptmann foi intimada (evento 393). O Condomínio Edifício Banestado reiterou o pedido de levantamento de valores (evento 398). A herdeira Romina Hauptmann se manifestou no evento 399, manifestando ciência acerca dos valores apresentados pelo Município de Foz do Iguaçu. É o relatório. Decido. 1.1) Cuida-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003, ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado, constando como bem inventariado o apartamento nº 0122, tipo 2, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 38, 10º andar, do Edifício Banestado, neste Município de Foz do Iguaçu. O imóvel inventariado foi arrematado em hasta pública por LL Sistemas LTDA pelo valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), conforme auto de arrematação constante do evento 357.2. O arrematante efetuou o pagamento do valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), como forma de entrada e correspondente a 25% do valor, bem como vem efetuando depósitos mensais, de acordo com o extrato da conta judicial (evento 384). Assim, considerando que o arrematante efetuou o depósito de 25% do valor da oferta e está em dia com o pagamento das prestações, não há óbice para a expedição da carta de arrematação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, §1º, e 901, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895, §1º, e 901, §1º, do CPC/2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.03.2018)Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014670-22.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 895, §1º, e 901, §1º, DO CPC/2015 E DO ART. 1.489 DO CÓDIGO CIVIL. ARREMATANTE QUE VEM CUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES A CONTENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 1. Na hipótese de arrematação de imóvel, a simples opção do arrematante pelo pagamento parcelado do preço não obsta a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse em seu favor, na medida em que a hipoteca sobre o imóvel arrematado se constitui em garantia da dívida, nos termos do art.901, §1º, CPC, e art. 1.489 do CC. 2. Hipótese na qual a manutenção da posse em favor do devedor que já foi expropriado do bem implicaria em situação de enriquecimento sem causa e desestimulo a aquisição de imóveis em leilão judicial, contrariando a própria tutela jurisdicional do crédito. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001952-32.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.06.2019). Assim, expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante LL Sistemas LTDA, conforme auto de arrematação (evento 357.2), devendo ser constituída hipoteca sobre o imóvel até o pagamento integral das parcelas. 2) Considerando o crédito apresentado pela Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu (evento 380), à Secretaria para que transfira o valor de R$ 12.464,37 (doze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para a conta bancária indicada pela municipalidade no evento 384.2. 3) Em relação ao pedido formulado pelo Condomínio Edifício Banestado no evento 387, intime-se para que informe o valor atual do seu crédito. 4) Cumprido o item 3, tornem conclusos. 5) Intime-se a Romina Hauptmann, o Condomínio Edifício Banestado, a Fazenda Pública Municipal e o arrematante acerca da presente decisão. 6) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0014771-86.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014771-86.2011.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO BANESTADO Réu(s): ESPOLIO DE RODOLFO HAUPTMANN D E C I S Ã O Vistos e etc. 1) Trata-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003 (evento 1.4), ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado. Consta que o de cujus deixou um imóvel a inventariar e como herdeira uma filha, a saber: Romina Hauptmann. Como inventariante foi nomeada a pessoa de José Roque de Carvalho (evento 1.7). As primeiras declarações foram prestadas (evento 1.9). A Receita Federal do Brasil informou o endereço da herdeira Romina Hauptmann, contudo, não se obteve êxito na sua citação (evento 1.10). Expediu-se carta rogatória para tentativa de citação (evento 1.14). O juízo deferiu a citação por edital da herdeira Romina Hauptmann. Romina Hauptmann compareceu ao processo no evento 1.17, por meio de procurador constituído. A Fazenda Pública Estadual requereu a avaliação judicial dos bens do espólio (evento 1.21). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção no feito, pela ausência de interesse de incapaz (evento 1.23). O inventariante foi substituído, passando a ocupar o encargo a pessoa de Ademar Roseti (eventos 1.30/1.31). O imóvel inventariado foi avaliado em 29/10/2015 (evento 1.34). A Fazenda Pública Municipal informou a existência de débitos pendentes (evento 1.38). A Fazenda Pública Estadual manifestou concordância com a avaliação e informou a inexistência de débitos estaduais pendentes (evento 1.39). Pelo juízo foi determinada a alienação do imóvel em hasta pública (evento 1.46). A herdeira Romina Hauptmann requereu a reavaliação do imóvel, o que restou deferido pelo juízo (eventos 1.47/1.48). O imóvel foi reavaliado em 14/09/2016, atribuindo-se a ele o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – evento 1.50. Em nova avaliação, realizada em 31/07/2017 o imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). O Condomínio Edifício Banestado informou que seu crédito é de R$ 213.324,27 (duzentos e treze mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) – evento 1.60. O Município de Foz do Iguaçu informou que o débito pendente é na quantia de R$ 44.361,52 (quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta um reais e cinquenta e dois centavos), conforme evento 12. Pelo despacho de evento 24 foram determinadas diligências para fins de verificação da regularidade da representação processual da herdeira Romina Hauptmann. Pela Secretaria foi certificado que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria suspensa da OAB/PR (evento 25). O Condomínio Edifício Banestado informou que no site do cadastro nacional de advogados constaria como regular a situação da procuradora da herdeira Romina Hauptmann (evento 30). Pelo Juízo foi determinada expedição de ofício à OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, para fins de obter informações acerca da situação da advogada da herdeira Romina Hauptmann (evento 33). Pela OAB/PR, Subseção de Foz do Iguaçu, foram prestadas informações no evento 62, dando conta de que a procuradora da herdeira Romina Hauptmann estaria com situação ativa desde 23/04/2018. O Condomínio Edifício Banestado requereu designação de hasta pública para alienação do imóvel (evento 66). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 72). Pelo Juízo foi solicitada apresentação de matrícula atualizada do imóvel e determinada avaliação, bem como intimação das Fazendas Públicas para manifestação (evento 74). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou manifestação no evento 83. No evento 85 o Condomínio Edifício Banestado apresentou matrícula atualizada do imóvel. A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu apresentou extrato de débitos municipais (evento 89). O imóvel foi avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta cinco mil reais), pelo Sr. Avaliador Judicial (evento 109). O Condomínio Edifício Banestado impugnou o laudo de avaliação no evento 113 e, posteriormente manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 115). Pelo Juízo foi mantida a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador Judicial, determinada a intimação da herdeira Romina Hauptmann e das Fazendas Públicas, bem como determinada designação de hasta pública (evento 116). A Fazenda Pública do Estado do Paraná manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 121). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância com o laudo de avaliação (evento 124). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 125). O leiloeiro aceitou o encargo e designou datas para alienação pública (evento 130). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não manifestou oposição (evento 141). A Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu manifestou concordância (evento 146). O Condomínio Edifício Banestado requereu realização de leilão no modo presencial (evento 147). A herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (eventos 149 e 152). A Fazenda Pública do Estado do Paraná apresentou certidão negativa de débitos (evento 154). O leiloeiro oficial apresentou certidão negativa de leilão e informou que recebeu uma proposta de arrematação do imóvel em 27/04/2020, pelo Sr. Renan Guilherme Engel Facio (evento 159). No evento 161 o leiloeiro oficial informou que recebeu outra proposta de arrematação do imóvel em 28/04/2020, no valor de R$ 115.000,00 (à vista). Pelas procuradoras do Condomínio Edifício Banestado foi pleiteado reserva de honorários, em vista da revogação dos poderes (evento 168). A herdeira Romina Hauptmann foi intimada para se manifestar acerca das propostas de arrematação e permaneceu inerte (evento 180). No evento 182 a herdeira Romina Hauptmann se manifestou e discordou do valor da proposta para arrematação do imóvel. O Condomínio Edifício Banestado constituiu novo procurador e requereu a intimação da herdeira Romina Hauptmann para que apresentasse proposta para alienação do imóvel (eventos 192 e 202). A herdeira Romina Hauptmann requereu o levantamento de débitos do apartamento (evento 203). O Condomínio Edifício Banestado apresentou os débitos do imóvel (evento 208). Intimada, a herdeira Romina Hauptmann permaneceu inerte (evento 215). Pela petição de evento 222 o Condomínio Edifício Banestado requereu análise das propostas de arrematação. A herdeira Romina Hauptmann informou não que não teria chaves do imóvel e que isso impossibilita que apresente o apartamento para interessados na aquisição; impugnou os cálculos apresentados pelo Condomínio Edifício Banestado; requereu realização de cálculo judicial e intimação do Condomínio Edifício Banestado para informar o paradeiro das chaves (evento 231). O Condomínio Edifício Banestado se manifestou no evento 239 e requereu a condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé; a expedição de mandado de avaliação e a designação de leilão. Pelo Juízo foi determinada nova avaliação do imóvel e, na sequência, a designação de datas para realização de hasta pública (evento 241). O Condomínio Edifício Banestado opôs embargos de declaração no evento 248 alegando, em síntese, que houve omissão na decisão de evento 241, em razão de que não foi analisado o pedido de condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé. Os embargos de declaração foram conhecidos e não providos (evento 253). O Condomínio Edifício Banestado renunciou ao prazo para manifestação (evento 275). O imóvel foi reavaliado (evento 268). O Sr. Leiloeiro designou datas para realização das hastas públicas (evento 293). A herdeira Romina Hauptmann apresentou impugnação ao laudo de avaliação, alegando, em síntese, que o valor apurado estaria abaixo do valor de mercado e apresentou avaliação de imóveis no mesmo edifício (evento 295). É o relatório. Decido. 2) Cuida-se de inventário dos bens deixados por Rodolfo Hauptmann, argentino, falecido em 27/02/2003, ajuizado pelo Condomínio Edifício Banestado, constando como bem inventariado o apartamento nº 0122, tipo 2, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 38, 10º andar, do Edifício Banestado, neste Município de Foz do Iguaçu. Analisando a avaliação judicial, verifica-se que não há erro ou omissão na avaliação do imóvel penhorado. Registra-se que não há necessidade da nomeação de profissional com curso superior em engenharia ou arquitetura para realização da avaliação, sendo que os servidores do Poder Judiciário do Paraná são treinados e preparados para tais tarefas. A avaliação em questão merece crédito, sobretudo por ter sido realizada por pessoa da confiança do juízo, isenta de qualquer interesse no prosseguimento do processo. As impugnações apresentadas trazem valores que foram conferidos a outros imóveis, sejam eles no mesmo edifício ou não, contudo, não trouxeram nenhuma avaliação realizada por imobiliária referente ao imóvel penhorado. Há que se observar que o valor de cada imóvel varia de acordo com as condições de cada um, não sendo levando em conta somente a localização, mas também, em caso de apartamentos, o andar em que está, assim como as suas condições estruturais e de conversação. Logo, não há como se ter por parâmetro as informações trazidas no evento 295.2, uma vez que a condição de cada imóvel é variável e há necessidade de se avaliar a real situação de cada um deles para que se possa atribuir o valor. Assim, não há nada que indique que a avaliação do Oficial de Justiça não tenha sido realizada de forma correta. Ao contrário, consta no laudo, além de fotografias, as características e estado de uso e conversação do imóvel. Impende consignar que compete as partes comprovarem as suas afirmações, de modo que poderiam ter apresentado provas documentais de que o imóvel possui maior valor no mercado, por meio de avaliação feita por imobiliárias, buscando assim afastar a avaliação feita pelo servidor público. Em nenhum momento é apontada qualquer falha nos métodos utilizados pelo avaliador. O simples fato de a parte pretender impugnar genericamente o laudo sem trazer elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada, não é suficiente para derrubar o trabalho apresentado pelo avaliador judicial no desempenho de seu ofício, valendo o destaque que o mesmo é conhecedor do mercado local (até por conta de sua função e imparcialidade). Portanto, acolho a avaliação realizada no evento 268. 3) Intimem-se, com urgência, acerca das datas designadas pelo Sr. Leiloeiro (evento 293). 4) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014771-86.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0014771-86.2011.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO BANESTADO Réu(s): ESPOLIO DE RODOLFO HAUPTMANN Vistos e etc. 1) Anote-se, conforme substabelecimento apresentado no evento 251. 2) Intime-se a herdeira Romina Hauptmann acerca da decisão de evento 241. 3) O Condomínio Edifício Banestado opôs embargos de declaração no evento 248 alegando, em síntese, que houve omissão na decisão de evento 241, em razão de que não foi analisado o pedido de condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. O embargante pugnou pela condenação da herdeira Romina Hauptmann por litigância de má-fé e, para tanto, argumentou que da herdeira Romina Hauptmann estaria apresentando manifestações protelatórias, rejeitando propostas apresentadas pelo Sr. Leiloeiro e solicitando prazos para apresentação de propostas melhores para alienação do imóvel, contudo, permaneceu inerte. O art. 80 do CPC dispõe que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Entretanto, não se vislumbra que a herdeira Romina Hauptmann tenha litigado de má-fé, haja vista que, para tanto, é necessária prova satisfatória de que a parte agiu de má-fé, desleal no processo, com dolo ou culpa. Ou seja, não basta a afirmação de má-fé para que ela possa ser reconhecida, sendo necessária sua demonstração nos autos, bem como do seu elemento subjetivo, em que se constate o intuito de prejudicar a parte adversa, o que não se verifica no caso em tela. Consta nos autos que a herdeira Romina Hauptmann se manifestou no evento 182, apresentando discordância da proposta apresentada pelo Sr. Leiloeiro e informou que teria recebido proposta melhor que seria apresentada nos autos, porém, assim não procedeu. Já nas petições de eventos 203 e 231, requereu o envio dos autos ao contador. Assim, não se verifica nenhuma conduta de má-fé da herdeira Romina Hauptmann. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego provimento, pelas razões acima. 4) Cumpra-se a decisão de evento 241. 5) Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

13/09/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 626) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 613) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(645)

Todos os documentos(52)