Cumprimento de sentença 0000044-40.2002.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000044-40.2002.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:14

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada na seq. 795 não merece acolhimento. Explico! Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado, após a constrição de valores via sistema eletrônico, demonstrar de forma específica e comprovada que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, seja por sua natureza alimentar, seja por qualquer outra hipótese legal. Trata-se de ônus processual que exige indicação concreta dos fundamentos jurídicos e apresentação de prova mínima apta a evidenciar a alegada proteção legal. No caso em exame, a manifestação apresentada limita-se a alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de indicação do dispositivo legal aplicável, de descrição da origem dos valores constritos, da comprovação documental idônea (extratos detalhados, comprovantes de pagamento, demonstrativos de salário, benefício previdenciário, entre outros) e da demonstração de eventual caráter alimentar ou de subsistência. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser demonstrada de forma objetiva e documental pelo interessado. A simples afirmação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a constrição judicial regularmente realizada. Ressalte-se, ainda, que o procedimento previsto no art. 854 do CPC visa justamente permitir ao executado comprovar eventual irregularidade ou proteção legal dos valores bloqueados. A ausência de fundamentação mínima e de prova inviabiliza o controle judicial acerca da natureza da quantia, impedindo o acolhimento do pedido. Assim, diante da inexistência de demonstração concreta dos requisitos legais, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida, sob pena de esvaziamento da efetividade da execução. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores formulado na seq. 795, por ausência dos requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Com a preclusão da presente, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência dos valores em favor do autor, com prazo de trinta dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para o autor requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

Confirmada

25/02/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:53

Indeferimento

24/02/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 O pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada na seq. 795 não merece acolhimento. Explico! Nos termos do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado, após a constrição de valores via sistema eletrônico, demonstrar de forma específica e comprovada que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, seja por sua natureza alimentar, seja por qualquer outra hipótese legal. Trata-se de ônus processual que exige indicação concreta dos fundamentos jurídicos e apresentação de prova mínima apta a evidenciar a alegada proteção legal. No caso em exame, a manifestação apresentada limita-se a alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de indicação do dispositivo legal aplicável, de descrição da origem dos valores constritos, da comprovação documental idônea (extratos detalhados, comprovantes de pagamento, demonstrativos de salário, benefício previdenciário, entre outros) e da demonstração de eventual caráter alimentar ou de subsistência. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não se presume, devendo ser demonstrada de forma objetiva e documental pelo interessado. A simples afirmação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar a constrição judicial regularmente realizada. Ressalte-se, ainda, que o procedimento previsto no art. 854 do CPC visa justamente permitir ao executado comprovar eventual irregularidade ou proteção legal dos valores bloqueados. A ausência de fundamentação mínima e de prova inviabiliza o controle judicial acerca da natureza da quantia, impedindo o acolhimento do pedido. Assim, diante da inexistência de demonstração concreta dos requisitos legais, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida, sob pena de esvaziamento da efetividade da execução. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio dos valores formulado na seq. 795, por ausência dos requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Com a preclusão da presente, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência dos valores em favor do autor, com prazo de trinta dias. Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para o autor requerer o que entende de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 O executado se insurge, novamente, a respeito da suposta impenhorabilidade de valores, seq. 739.1, todavia, não trouxe nenhuma prova documental capaz de comprovar suas alegações. Além disso, aduz que a matéria já foi conhecida em decisões anteriores, o que não é verdade, pois se depreende da seq. 667.1 que foi afastada a tese de impenhorabilidade. A conduta do executado configura, se persistir, em atos de litigância de má-fé, pois há clara intenção de induzir este Juízo em erro sob argumentos que destoam da realidade processual, ao passo que as peças do executado, apesar de participar ativamente do feito, são genéricas e não possuem lastro probatório mínimo capaz de confirmar as teses por si aventadas. Ademais, a penhora é datada de 2023 (seq. 728.1), ao passo que o pedido ocorreu somente em 2024 (seq. 739.1), e, se houvesse urgência e se os valores fossem, de fato, impenhoráveis, o executado deveria ter instruído o feito com provas e feito o pedido à época da penhora, o que não ocorreu. Dito isso, reporto-me por brevidade ao contido na seq. 667.1 e mantenho a penhora lançada na seq. 732.1, para indeferir o pedido de seq. 739.1. Expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência do valor em face do credor, anotando prazo de trinta dias e ciente o credor que deverá arcar com os custos de transferência do valor. Sem prejuízo, intime-se com o autor com prazo de quinze dias para dar andamento na demanda e apresentar cálculo do valor atualizado, manifestando-se expressamente sobre o contido na seq. 742.1. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 Sustenta o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Para tanto, alega que os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis e que se trata de valor bloqueado inferior ao mínimo. Assim, necessário averiguar se a medida restritiva de direito mostra-se, de fato, adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao fim almejado. No caso, ainda que o valor constrito da conta do devedor seja menor que 40 salários mínimos (R$ 2.486,56), tal fato, por si só, não é capaz de certificar a sua impenhorabilidade. Não tratou o executado de trazer nenhum meio de prova documental que confirmasse a fraca alegação de impenhorabilidade. Ademais, os meios utilizados anteriormente para satisfação do débito restaram por eles frustrados, se torna devida, agora, a penhora do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044258-79.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 26.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA – DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA – MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045906-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026791-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 16.11.2020) Ante o exposto, mantenho a penhora lançada na seq. 651.1, indeferindo o pleito de seq. 657.1. Sem prejuízo, intime-se com o autor com prazo de quinze dias para dar andamento na demanda e apresentar cálculo do valor atualizado. Transitada em julgado a presente, certifique-se, em seguida, expeça-se alvará de levantamento ofício de transferência do valor em face do credor, anotando prazo de trinta dias e ciente o credor que deverá arcar com os custos de transferência do valor. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 O executado interpôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 609.1, alegando suposta contradição, seq. 622.1. Na seq. 627.1 o exequente manifestou-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo o recurso, vez que preenchidos os requisitos legais, mormente a tempestividade. Constato que a pretexto de suprimento de contradição, as ora requerentes pretendem rediscutir questão já decidida, o que é vedado nesta via processual, limitada que está a presença de omissão, contradição e obscuridade: a) A omissão que enseja oposição de aclaratórios é aquela que recai sobre questão essência à controvérsia, o que não ocorreu no caso, lembrando-se que “[…] o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide” - REsp 397.788/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. b) Se a sentença ora impugnada não decidiu conforme o pleito do ora embargante, fundamentando suas conclusões em razoáveis elementos de fato e de direito não incorre em negativa de prestação jurisdicional, porquanto “[…] não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional” – EDcl no REsp 1221931/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014. c) Não se deve confundir contradição externa, i.e., aquela decorrente do ato judicial impugnado com outros elementos do feito, e a contradição interna, antítese entre os termos da própria decisão judicial, sendo somente esta última, contradição interna, passível de ser sanada na via dos aclaratórios, visto como “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” – EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014. Referido entendimento, está em consonância com precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE(S) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO EXTERNA E NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS VISA O REEXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir a matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1254362-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 12.11.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD. MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.PRETENSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRADIÇÃO EXTERNA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.1. Não merecem acolhida os embargos de declaração em que, a despeito da alegação de contradição, pretende-se rediscutir questão já analisada anteriormente.2. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).3. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 981932-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 06.10.2014) No caso, ausente omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração com o propósito de rejulgamento da causa, desta vez nos termos requeridos pelo embargante, o que, repita-se, é vedado – v. TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1107136-6/01 - Morretes - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 13.11.2013; TJRS, Embargos de Declaração Nº 70062559372, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2014; TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-12-2014. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Retome-se o cumprimento das decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 Trata-se de pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela parte executada. Os exequentes argumentaram que o pedido deve ser indeferido, considerando que a verba perseguida fora arbitrada em 2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. decido. O executado sistematicamente apresenta impugnações e participa ativamente do feito, todavia, ignora a necessidade de pagamento das custas para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo que o prazo outorgado para tanto já transcorreu. Aparentemente, procura esquivar-se dos encargos que lhe são cometidos, devendo não ser conhecido o seu pedido, por deserto e intempestivo. Acrescento que fica cientificado que sua conduta pode configurar ato de litigância de má-fé a teor do art. 80, V e VI, CPC. Somente por argumentar, a obrigação principal, perseguida em título executivo extrajudicial, fora extinta pela prescrição intercorrente. No caso, o exequente pretende o recebimento dos honorários fixados no recurso da seq. 396.1: Por fim, condeno a parte executada a arcar com a totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Exequente aqui é o escritório de advogados, titular dos honorários de sucumbência, além da necessidade de pagamento das custas e demais despesas processuais Nesse contexto, resta inviável reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que a obrigação de pagar remonta ao ano de 2020. Altere-se o polo ativo para a sociedade de advogados exequente juntamente com a instituição financeira. Ante o exposto, fica não conhecido o pedido da seq. 604.1, devendo o feito prosseguir, vez que o agravo da parte executada não fora conhecido e os embargos de declaração desprovidos, não havendo notícia de outros recursos com efeito suspensivo. Retome-se o cumprimento da seq. 424.1. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0000044-40.2002.8.16.0127 Noto que o feito que tramita desde 2002 ficou paralisado por 4 anos, conforme se extrai da certidão lançada na seq. 1.31. O presente feito tem como prazo prescricional o prazo de cinco anos, por força do art. 205, §5º, I, do CC, portanto, há muito prescreveu. Embora tenha ficado em arquivo provisório, o feito depende de impulso do exequente para andamento, todavia, este não o fez, não podendo se perpetuar o andamento processual ante a inércia do exequente. Ressalto que o andamento processual independe de despacho judicial, o que é o caso do autos, não sendo responsabilidade do juízo promover o andamento, e, havendo inércia do exequente, a prescrição se operou, pois deixou de efetuar a parte que lhe cabia para que o feito executivo prosseguisse. Cito precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELAÇÃO MANEJADA PELO EXEQUENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PROCESSO QUE FICOU EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR 16 ANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO HÁ 24 ANOS SEM ÊXITO EM LOCALIZAR O DEVEDOR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO ATUAL – TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ Nº 1.604.412 – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO – CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 240 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001657-32.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2021) - grifado. APELAÇÃO CÍVEL – ação de indenização por danos morais E MATERIAIS – cumprimento de sentença – prazo prescricional de três anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, v, do código civil – PRESCRIÇÃO intercorrente EVIDENCIADA – suspensão do feito – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO A PEDIDO DOS EXEQUENTES – inércia por QUASE 05 (CINCO) anos –prescrição intercorrente VERIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – recurso PARCIALMENTE provido. O processo ficou paralisado, no arquivo, por quase 05 (cinco) anos, período em que o exequente ficou silente, sem promover o andamento do feito, de modo que a execução está fulminada pela prescrição intercorrente, tendo em vista superado o prazo prescricional trienal. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000130-90.1996.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2020) - grifado. Desta feita, evitando futuras arguições de nulidade, intime-se as partes com prazo de quinze dias para se manifestar sobre a prescrição, vindo então conclusos para sentença. Somente por argumentar, embora o feito tenha ficado paralisado por prazo inferior ao prazo prescricional, tramita até hoje sem nenhuma diligência frutífera capaz de saldar a dívida e interromper o prazo em curso, inclusive, sequer acordo as partes conseguem formular, ante a visível ausência de recursos do executado. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 810) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Todas as movimentações(679)

Todos os documentos(21)