Execução de Título Extrajudicial 0071131-79.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071131-79.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Ciência a todos: a) do julgamento do AI (vide seq. 29 dos autos 0045406-52.2025.8.16.0014); b) da inclusão dos Embargos de Declaração no AI 0045406-52.2025.8.16.0000 em pauta de julgamento (vide seq. 14 dos autos 0127611-41.2025.8.16.0000); c) da resposta do ofício do INSS de seqs. 739 e 750. 2 - A tese de prescrição intercorrente deduzida pelo executado nas peças de seqs. 721 e 741 não comporta acolhimento porque: I - a presente Execução de Título Extrajudicial foi proposta por BANCO DO BRASIL em face de RUBENS em OUT/2017, com base na cédula de crédito bancário emitida em 27/10/2016, o que torna incidente a regra da prescrição de TRÊS ANOS, tal como previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, na forma do art. 44 da Lei nº 10.931/2009. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRAZO PESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 10.931/2009, CONJUGADO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 150 DO STF. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ARTIGO 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE SE DESSE A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.3. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada. b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” (TJPR. 16 CC. AC 0005504-83.2010.8.16.0173. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 21/05/2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - para o caso dos autos, o feito prosseguiu com trâmite regular, com a prática de incontáveis atos constritivos, sempre sem sucesso, o que motivou a prolação da decisão de suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil em 06/03/2020 (seq. 272) mas o prazo não fluiu integralmente, notadamente diante da apresentação do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel constrito no curso do processamento, pedido deferido pelo comando de seq. 292, em 02/06/2020, decisão que restou atacada por AI; III - pelo Superior Tribunal de Justiça restou definido o prazo para aplicação de prescrição intercorrente através do Tema/IAC nº 1, inclusive com alteração do Código Civil para inclusão do art. 206-A: “1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”. IV - todavia, o feito permaneceu ativo e com a realização de diligências constritivas para satisfação do débito em aberto (vide a partir da seq. 321), sendo certo que as teses de prescrição intercorrente já foram apreciadas e rejeitadas pelos comandos de seq. 446, 454 e 466; V - a execução nunca permaneceu suspensa por execução frustrada pelo prazo de um ano, condição imprescindível para viabilizar o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, o que aqui não se apresenta; VI - no curso do processamento foi autorizada a penhora da parte ideal de 50 do imóvel de matrícula 57.044 do 1º RI de Londrina e, ainda que por força da sentença de seq. 29 dos Embargos de Terceiro nº 0003197-60.2024.8.16.0014 se tenha autorizado o desbloqueio do bem, de se ver que o exequente ainda prosseguiu logrando êxito na localização de bens para constrição; VII - a penhora de percentual de proventos de aposentadoria do executado autorizada pelo comando de seq. 688 também corrobora a conclusão de que não houve suspensão do feito pelo prazo ânuo de para início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente e nem inexistência de localização de bens do devedor no curso do processamento, o que torna inevitável a rejeição da tese de prescrição intercorrente; VIII - ainda que os valores constritos sejam de pouca expressão econômica (seq. 750) frente ao débito em aberto, de se ver que a execução se processa no interesse do credor e deve prosseguir à caça de bens para amortização do débito em aberto. Por fim, nada impede que o devedor oferte outros bens ou valores em pagamento em favor do exequente para viabilizar a extinção da execução forçada de forma mais célere, evitando-se a eternização da lide. 3 - Indefiro o pedido formulado pelo executado nas peças de seq. 733, 741 e 754 (suspensão da expedição de ofício ao INSS para obstar a penhora do percentual dos proventos de aposentadoria) porque não houve ordem de suspensão da diligência no AI (seq. 11 dos autos 0045406-52.2025.8.16.0000), sendo certo que o julgamento do recurso com manutenção da decisão de origem, autoriza, nessa fase, a manutenção da constrição autorizada pelo comando de seq. 688. 4 - Postergo a análise do pedido de expedição de alvará de levantamento do valor encontrado na seq. 750, na forma pretendida pelo exequente na peça de seq. 753 porque ainda não houve o julgamento definitivo do AI interposto pelo executado (vide item 1). 5 - Em prosseguimento, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 6 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 747 para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”). 7 -Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:04

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 20:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:45

Ato ordinatório

03/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: RUBENS PAVAN 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Recebo os embargos de declaração de seq. 689.1 opostos pelo executado RUBENS PAVAN em 18/03/2025 porque tempestivos. Todavia, deixo de acolher os termos do recurso, porque: I - inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida (hipóteses ditadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil); II - está RUBENS a pretender nova apreciação de fatos já decididos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ‘O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida’. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.225.839/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/10/2013).” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005745-37.2023.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023; grifos e negritos inexistentes no original); III - o item ‘D’ da decisão de seq. 688.1 aponta os motivos que justificaram o deferimento da penhora sobre os ganhos auferidos pelo executado, tendo o executado trazido com os embargos de declaração documentos que indicam, inclusive, proventos mensais do RGPS (seq. 689.3 - R$4.626,00) superiores aos localizados via Infojud na seq. 679. Por fim, os igualmente novos documentos juntados na seq 684 estão a retratar o estado de saúde de RUBENS em 2022, ou seja, sem atualidade. Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. 2 - No mais, prossiga-se no feito a partir do cumprimento integral do comando de seq. 688.1. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 683.1, porque: a) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários, mas a jurisprudência hodierna tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor, para quitação de parte da dívida civil; “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA em face de decisão que indeferiu pedido de penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado, proveniente de vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Antonina, na fase de cumprimento de sentença de ação monitória.2. O agravante defende que a penhora é possível mediante observância do limite de 35% estabelecido para consignação em folha de pagamento pela Lei nº 10.820/2003, argumentando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta e que, havendo sobra salarial, esta pode ser utilizada para satisfazer o crédito.3. O juízo de origem indeferiu o pedido, entendendo que os rendimentos salariais do devedor são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora de percentual de salários do executado para satisfação de dívida não alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR5. De acordo com o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e outras verbas de natureza alimentar, salvo exceções para crédito de pensão alimentícia ou valores que excedam a cinquenta salários mínimos, conforme o § 2º.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade do salário em caráter excepcional, quando o desconto não compromete o mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor, observando-se os princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade para o credor (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).7. No caso concreto, o devedor possui rendimentos provenientes de aposentadoria e vínculo empregatício, e não foi demonstrado que a penhora de percentual de salário comprometeria sua subsistência digna.8. Ante a insuficiência de comprovação da existência de prejuízo à sua subsistência digna, entendeu-se pela reforma da decisão de impenhorabilidade de salários, mitigando-se a regra do art. 833 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.10. Tese de julgamento: “É viável a penhora de percentual de salário do devedor para pagamento de dívida não alimentar quando não comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.”Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada:- STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., J. 25.03.2019. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0097015-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024; g.n.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTE C. COLEGIADO. PREPARO EFETIVADO. 2. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DA MENOR REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA NO REFERIDO PERCENTUAL POSSA AFETAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038076-72.2023.8.16.0000 – Londrina. - TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029126-40.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 30.11.2024; g.n.). b) até esta fase, há expressivo débito em aberto de quase um milhão de reais se computadas correções e atualizações (seq.601.2) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para pagamento ou amortização da dívida; d) os fatos narrados e documentos juntados apontam que RUBENS PAVAN aufere mensalmente quantias que variam de R$.7.519,33 a R$.9.14 ao lado da quantia fixa de R$.3.293,64 recebida do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. (fls. 2 da seq. 679.3). Assim, estas circunstâncias somadas exigem concluir pela ausência de comprometimento da subsistência pela manutenção da penhora de parte de seus ganhos, até a quitação. 2 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 30% da totalidade dos ganhos auferidos pelo executado RUBENS oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência social (R$.3.293,64), com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, até a quitação do valor total da dívida composta do principal, juros, correção, custas e honorários. 3 - Expeça-se ofício ao órgão mantenedor do pagamento dos proventos de RUBENS, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item ‘2’, com consequente migração do valor para conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até definitivo levantamento pela parte credora. 4 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Indefiro o pedido formulado exequente na peça de seq. 687.2, uma vez que, em sede de Embargos de Terceiro (em apenso) o próprio exequente concordou com o levantamento da restrição existente sob a matrícula 57.044 diante da caracterização do bem de família (vide seq. 29.1 dos autos sob nº 0003197-60.2024.8.16.0014). 6 - Cumprido integralmente, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 21 dos autos nº 0000929-12.2023.8.16.0000) e do AREsp (vide seq. 19 dos autos nº 0013127-47.2024.8.16.0000) inclusive para pronto cumprimento. 2 - Promova a serventia: a) a juntada, nestes autos, de cópia da Decisão Monocrática prolatada no AREsp (vide seq. 19 dos autos nº 0013127-47.2024.8.16.0000), para evitar decisões conflitantes; b) o cumprimento do item 1 do comando de seq. 644 (acionamento das ferramentas INFOJUD e SERASAJUD/SCPC), tão logo recolhidas as custas processuais pelo exequente (vide peça de seq. 652). 3 - Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, pontualmente, no prazo de quinze dias para: I) exercer contraditório sobre o pedido formulado pelo executado nas peças de seqs. 650 e 661, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, já com autorização para informar se subsiste o interesse no prosseguimento da execução forçada e na penhora do imóvel indicado na peça de seq. 660.1; II) promover o cumprimento do item 5 do comando de seq. 644 (apresentação de planilha e indicação de medidas restritivas de seu interesse). 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre o pedido deduzido pelo exequente na peça de seq. 660.1. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq.633 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda do executado, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal); II - SERASAJUD e encaminhado ofício ao SCPC para anotação da dívida, pelo valor indicado na última planilha geral do débito. 2 - Deixo de acolher o pedido formulado na peça de seq. 638, porque não foi apresentado até o momento cópia da matrícula do imóvel ao qual se pretende requerer a penhora, ficando a exequente esclarecida de que o pedido comportará pronta reapreciação no curso do processamento, se a documentação necessária restar juntada. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade do executado, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade do executado decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; III - juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel que visa requerer a penhora; IV- informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Ciência ao exequente sobre o teor da peça de seq. 619 apresentada pelo executado. 2 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 601.2. 3 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 617 para autorizar o acionamento da ferramenta CNIB para indisponibilidade de bens de titularidade da parte executada porque: I - o feito prosseguiu com medidas constritivas contra a parte executada mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; II - filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 do Código de Processo Civil, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; III - a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; IV - para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação da parte devedora, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pela parte credora. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COLHEITADEIRAS E PLATAFORMAS DE CORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO REFERIDO SISTEMA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084442-72.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 12.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP. Nº. 1.377.507-SP STJ – JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0036283-69.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 4 - Ficam todos esclarecidos de que: a) os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do CPC, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; b) para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o valor das despesas deverá ser incluso na conta geral do débito, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000; c) fica desde logo autorizado ao credor informar, no prazo de quinze dias, se subsiste o interesse no acionamento da ferramenta CNIB diante da indicação do devedor (vide seq. 619) de que o único imóvel de sua titularidade, de matrícula 57.044, do 1º RI de Londrina, já teria sua propriedade discutida nos Embargos de Terceiro 0003197-60.2024.8.16.0014 (em apenso), tendo o BANCO DO BRASIL lá reconhecido o direito de propriedade do imóvel penhorado nesta execução de origem pela embargante MAIRA APARECIDA, conforme sentença já reproduzida na seq. 598.2; d) os custos sobre o levantamento de eventual indisponibilidade que recair sobre a matrícula 57.044, do 1º RI de Londrina, em decorrência desta decisão, deverão ser pagos pelo BANCO DO BRASIL, sem prejuízo da deliberação sobre a sucumbência de MAIRA APARECIDA definida nos Embargos de Terceiro 3197-60.2024. Por fim, no futuro, eventual ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de outros bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: RUBENS PAVAN 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 592 para conceder o prazo de 15 dias para cumprimento do item ‘2-I’ da decisão de seq. 589 (apresentação de planilha atualizada do débito), nos termos do art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil. 2 - Cumprida a diligência, defiro o outro pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 592 para determinar o acionamento das ferramentas CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e PREVIC (Superintendência Nacional das Empresas de Seguros Privados), para fornecimento de informações sobre a existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Ciência a todos do não conhecimento do AI de autos nº 0000929-12.2023.8.16.0000 (vide seq. 512), ainda sem notícia de trânsito em julgado diante da oposição de embargos de declaração. 2 - Promova o exequente, em dez dias, a apresentação de planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 3 - Cumprida a diligência do item 2, defiro o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 523 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda do executado, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal); II - DOI, para consulta às transações imobiliárias do executado nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal). 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis ou imóveis de titularidade do executado, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade do executado decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘487’. 2 - Objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘500’ para determinar o acionamento do sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis ou semoventes de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071131-79.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$378.463,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RUBENS PAVAN 1 - Indefiro os pedidos formulados na peça de sequência ‘425’ pela parte exequente e deixo de determinar a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado tendo em vista que: a) tratam-se de medidas drásticas, restritivas de direitos do executado e ainda sem previsão legal específica; b) as medidas não possuem correspondência com a causa de pedir da presente demanda; c) não há indicação de que as medidas, se deferidas, resultariam em benefício direto à parte credora; d) não há, ainda, fato concreto que induza dilapidação do patrimônio do executado; Veja-se a doutrina mais atualizada sobre o tema: ‘Como se percebe, a apreensão do passaporte para fins de coagir o executado a pagar o que deve revela-se inconstitucional e, também, inconvencional (violadora de tratado internacional), tamanha é a sua gravidade... A suspensão da carteira nacional de habilitação não é diferente. Proibir a pessoa de dirigir, sendo ela devidamente habilitada, não tendo cometido qualquer ato ilícito que implique na suspensão ou perda do direito de dirigir como previsto no Código de Trânsito Brasileiro, também viola gravemente o direito de liberdade... no juízo de razoabilidade entre os princípios da liberdade e da dignidade da pessoa humana contra um suposto direito fundamental à concretização do direito material, decorrente do princípio da efetividade da constituição, percebemos que (a) não há adequação entre o fim perseguido e meio empregado, isto é, a apreensão dos documentos ou a suspensão dos direitos não possui qualquer relação com a obrigação de pagar quantia; (b) a medida não é necessária, havendo caminho idôneo alternativo para chegar ao mesmo resultado (pagamento) com menor ônus a um direito individual... e (c) não há proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida (liberdade e dignidade) tem maior relevo do que aquilo que se ganha (dinheiro).’ (HORITA, Marcos Massashi; ´Suspensão da CNH e a Apreensão do passaporte do devedor: à luz da CF e do CPC, inovação ou retrocesso?´, Curitiba, Ed. Juruá, 2019, ps. 122 e 143). 2 - Intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; IV) manifestar-se pontualmente sobre os pedidos formulados pelo executado nas sequências ‘429’ e ‘430’, em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil. 3 - Uma vez que já restou autorizada a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (sequência ‘272’), à ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo para cômputo do prazo de prescrição intercorrente, com anotação no sistema e expressa advertência de que a ausência de manifestação autorizará a extinção do feito. 4 - Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, independentemente de nova intimação. 5 - Se decorrido o prazo sem manifestação, volte o feito concluso para extinção. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 750) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(737)

Todos os documentos(38)