Procedimento Comum Cível 0038223-18.2017.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038223-18.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) Diante da ausência de impugnação pelas partes, homologo o cálculo de custas remanescentes do evento 394. 2) Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento de 70% das referidas custas, e a parte ré para que efetue o pagamento de 30%, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online, vez que tais verbas são devidas à Serventia. 3) No mais, saliento que não estão as partes obrigadas a requerer o cumprimento de sentença das verbas que lhes são devidas, sendo facultado o requerimento em momento oportuno, devendo ser observado tão somente o prazo prescricional para tanto. 4) Satisfeitos os pagamentos das custas processuais remanescentes, conforme determinado no item 2, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, acerca do contido no evento 410. 2) Após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 09:29

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:29

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 00:37

Confirmada

09/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) Diante do contido no evento 404, esclareço que as custas a serem adimplidas pela parte ré referem-se a 30% das custas iniciais e de diligências até então recolhidas pela parte autora, cujo cálculo deve ser apresentado pela própria parte autora, vez que demanda simples cálculo aritmético e não ela não é beneficiária da justiça gratuita. 2) Outrossim, além das custas supracitadas, a parte autora também é responsável por 70% e a parte ré por 30% das custas remanescentes do evento 394. 3) Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, requeiram o que entender de direito. 4) Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:11

Mero expediente

28/11/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 01:08

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CUSTAS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038223-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida no evento 374, em face da sentença prolatada no evento 371, ao argumento de omissão da análise de pedido constante na exordial, bem como a necessidade de prestar esclarecimentos em relação à distribuição da sucumbência. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos para sanar o vício indicado, bem como promover a revisão da distribuição da sucumbência, com a inversão das proporções fixadas. A parte requerida apresentou contrarrazões no evento 381, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração. Sobreveio certidão acerca da regularidade dos autos (eventos 375 e 382). Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, no mérito, não merecem acolhimento, posto que não se encontra prevista qualquer das causas que ensejam a oposição dos embargos de declaração (art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 1.022 do Código de Processo Civil). Isso porque, não há omissão na decisão atacada, a qual é específica e clara na análise dos fatos e fundamentos que conduziram ao resultado apresentado, não estando presente o vício ou a necessidade de esclarecimentos, como aponta a embargante. Vale ressaltar que, em análise aos autos, vislumbra-se que o pedido para expedição de ofício ao SCPC e Serasa foi apresentado na petição inicial acostada ao evento 1.1, a qual sofreu emenda no evento 20.1, sem a indicação do referido pedido nesta última. Ainda, em contrapartida às alegações da parte embargante, houve observância precisa às normas legais e entendimento jurisprudencial para análise do conflito em questão, inclusive em relação aos pontos indicados nos embargos. Outrossim, saliento que este Juízo somente possui o dever de enfrentar as matérias capazes de infirmar a conclusão adotada, a teor do artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não se mostra na hipótese, haja vista que nenhum dos argumentos apresentados possuem o condão de modificar a decisão adotada, tampouco influenciam diretamente a conclusão tomada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, já publicou o Informativo 585, senão vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) Na verdade, pretende a embargante, em última análise, a modificação da sentença do evento 371, o que é vedado em sede de embargos de declaração, devendo, para tanto, manejar o recurso cabível e dentro do prazo legal. Diante de todo o exposto, nego provimento aos presentes embargos para o fim de sanar a omissão apontada. 2) Cumpram-se as determinações exaradas na sentença do evento 371, no que forem pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038223-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Frigoschaedler LTDA – EPP em face de AAZ Comércio de Alimentos Ltda, ambos qualificados. Consta na inicial, em suma, que a autora é empresa que desenvolve, dentre outras atividades, o comércio de revenda de carne e, por isso, a ré adquiriu diversas vezes os produtos comercializados pela autora, ficando aquela obrigada ao pagamento dos boletos emitidos e assinados quando do recebimento das mercadorias. Aduz, contudo, que a parte ré não promoveu o pagamento dos valores devidos e, por isso, a dívida perfaz o montante atualizado de R$162.873,03 (cento e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e três reais e três centavos). Pelo exposto, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor supracitado, acrescido dos encargos legais. Juntou documentos no evento 1. A parte autora emendou a inicial no evento 20. A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 22, oportunidade em que foi determinada a alteração da classe processual dos autos e a citação da parte ré. Certificada a ausência de retorno da carta de citação da ré (evento 31), a parte autora manifestou-se nos eventos 34 e 38, requerendo a citação por Oficial de Justiça. Com o retorno negativo do mandado de citação (evento 49), a parte autora pugnou pela realização de buscas nos sistemas eletrônicos disponíveis (evento 53). As diligências realizadas para busca de novo endereço da ré resultaram infrutíferas (eventos 59, 63, 67, 88, 105, 127 e 128). A parte autora manifestou-se pela citação por edital da parte ré (evento 132). Sobreveio certidão geral no evento 135. No evento 138, o Juízo indeferiu o pedido da parte autora e determinou a busca junto aos sistemas eletrônicos ainda não diligenciados. As demais diligências retornaram negativas (eventos 147, 180, 183). A parte autora reiterou o pleito para citação da ré por edital (evento 186). Sobreveio certidão geral (evento 189) e o Juízo determinou novas buscas de endereço (evento 191). As novas buscas resultaram infrutíferas (evento 192, 199, 217 e 219) e a parte autora pugnou novamente pela citação por edital (evento 223). Sobreveio nova certidão geral (evento 226). Pelo Juízo, o pedido foi indeferido, sendo determinada a consulta ao sistema SIEL/TRE (eventos 233 e 247). A parte autora juntou documentos de constituição da parte ré, no evento 252. A busca junto ao sistema SIEL resultou positiva (evento 253), contudo, a tentativa de citação da parte ré no endereço encontrado foi infrutífera (evento 273). A parte autora indicou novo endereço da ré (evento 277), todavia, a nova tentativa de citação retornou infrutífera (evento 287). A parte autora requereu a citação por oficial de justiça (evento 290). O mandado de citação resultou negativo (evento 299). A parte autora pugnou pela quebra de sigilo bancário da parte ré (evento 303), sendo indeferido o pedido pelo Juízo (evento 305). Ato contínuo, a autora juntou planilha de débito atualizada (evento 308). Instada a dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu a penhora de valores junto ao sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha (evento 313). No evento 315, o Juízo determinou a retificação da classe processual dos autos e indeferiu o pedido de penhora de valores. Sobreveio certidão geral no evento 319. A parte autora pugnou pela citação por edital (evento 323), sendo deferido o pedido (evento 325). O edital de citação da parte ré foi publicado (evento 345), tendo decorrido o prazo, sem manifestação (evento 347). Sobreveio certidão acerca da regularidade dos autos (evento 350). No evento 352, foi nomeado curador especial em favor da parte ré, o qual aceitou o encargo (evento 355). Ato contínuo, o curador especial nomeado apresentou contestação no evento 358, oportunidade em que arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial sob a alegação de que os fundamentos apresentados são inverossímeis e não são compatíveis com o valor da causa apresentado, o que caracterizaria falta de interesse processual. Arguiu, também, a ocorrência de prescrição e decadência, tendo em vista que, dentre os boletos anexados aos autos, o mais recente está com vencimento datado para 06/12/2012 e a presente ação foi proposta em 14/12/2017, decorridos mais de 5 (cinco) anos e, ainda, mais de 6 (seis) anos entre o início da demanda e a citação do réu. No mérito, apresentou contestação por negativa geral e impugnou os cálculos apresentados. Pelo exposto, requereu as benesses da justiça gratuita e, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A parte autora impugnou a contestação, no evento 361. Sobreveio certidão acerca dos cumprimentos realizados nos autos (evento 362). Instadas a especificarem as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 367 e 368). Sobreveio nova certidão (evento 369). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Frigoschaedler LTDA – EPP em face de AAZ Comércio de Alimentos Ltda, em decorrência de suposto débito que, na data da propositura da ação, perfazia o valor de R$162.873,03 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e três centavos). Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 2.1) Da inépcia da petição inicial. Pretende a parte ré a inépcia da inicial, sob o fundamento de que ausente a coesão entre os fatos e os pedidos, sendo estes indeterminados e incertos, além de incompatíveis entre si. Por outro lado, a parte autora sustenta que a exordial cumpre todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, com a indicação clara e coesa da causa de pedir e do pedido. Pois bem. Razão não cabe à parte ré, posto que, em análise à petição inicial, denota-se que a parte autora demonstrou, de forma detalhada em seu cálculo, os valores que pretende, os quais originam os pedidos apresentados ao longo da petição inicial. Assim, denota-se que a causa de pedir e pedidos possuem congruência, existindo, portanto, interesse de agir. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM DUPLICATAS NÃO PAGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA BENESSE – REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE – DISPENSA DE PREPARO NO RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – INCOATIVA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS DUPLICATAS – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO INSTRUÍDO COM AS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADOS PELA RÉ – AUSÊNCIA DO CANHOTO ASSINADO REFERENTE A UMA DAS NOTAS FISCAIS – DUPLICATA PROTESTADA SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR – PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PRECEDENTES – DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0013705-18.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00137051820188160033 Pinhais 0013705-18.2018.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 21/06/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES:1.1. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA INÉPCIA DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos legais de admissibilidade recursal, de modo a afastar a aplicação do artigo 932, inciso III, do CPC e o pretendido reconhecimento de inépcia, viabilizando o conhecimento do recurso. 2. PRELIMINARES DE APELAÇÃO:2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS ALEGADAMENTE NÃO EMITIDOS PELA RÉ/APELANTE. AFASTAMENTO. AMPLA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES.- Restando amplamente comprovada nos autos a relação comercial firmada entre as partes, impositivo o reconhecimento da legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo da análise do mérito acerca da responsabilidade pela integralidade da dívida debatida. 2.2. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, INCISO I E § 1º, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DE PROCEDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.- Observando-se que a petição inicial atende aos requisitos legais de procedibilidade, não restando configuradas quaisquer das hipóteses relacionadas no art. 330, § 1º, do CPC, é impositivo o afastamento da preliminar de inépcia aventada no apelo. 3. DO MÉRITO. (...) 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO.- A negativa de provimento ao apelo, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional dos procuradores realizado em grau recursal.Apelação cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001164-44.2017.8.16.0111 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019) (TJ-PR - APL: 00011644420178160111 PR 0001164-44.2017.8.16.0111 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/07/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2019) In casu, não obstante as alegações da parte ré, os pedidos se encontram coerentes aos fatos narrados, bem como os valores que a ré aduz estarem em excesso aos boletos, mostram-se pertencentes aos desembolsos realizados com os protestos das duplicatas. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.2) Da prescrição. Em sede de contestação, alegou a parte ré a ocorrência da prescrição do direito da parte autora, vez que teria decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do documento em discussão e a propositura da presente demanda. Em contrapartida, a parte autora defendeu a ocorrência de interrupção do prazo de prescrição a partir do momento do protesto dos títulos objeto da ação. Acerca da prescrição apontada, importante salientar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de boletos bancários, duplicatas ou notas promissórias é de 5 (cinco) anos, nos termos do que preceitua o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, tendo inclusive a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidido o REsp nº 1.763.160/SP neste sentido. Salienta-se que o protesto cambial retrata hipótese de interrupção do lapso prescricional, conforme previsto pelo inciso III, do artigo 202 do Código Civil, recomeçando a contagem da data do ato que ensejou a interrupção. Para fins de interrupção da prescrição, o protesto deve ser efetivado no prazo para a execução cambial, com a indicação do emitente como devedor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, SEJA MATERIAL OU INTERCORRENTE. CASO CONCRETO QUE INEXISTE PROVA DA EFETIVA TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL QUE, PARA SER REGULAR, SÓ PODE SER EMITIDA PARA A COBRANÇA DO PREÇO DE MERCADORIAS OU DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEI 5474/68. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA. VALOR DA DÍVIDA PROTESTADA E TEMPO DE DURAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000524-96.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ART. 206, §5º, I, DO CC. MÉRITO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ART. 15, II, DA LEI 5.474/68. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019705-86.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 13.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA DE DÉBITO E DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORREU NA DATA DA LAVRATURA DO PROTESTO DO TÍTULO DA DÍVIDA E NÃO DO SEU APONTAMENTO A PROTESTO. ARTIGO 202, INCISO III, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE INTEIRADO O NOVO QUINQUÊNIO DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 702, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0067851-32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.07.2024) Em análise aos autos, resta comprovado que houve o protesto das dívidas apresentadas, o que ocasionou a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda. Outrossim, vislumbra-se que, para lavratura dos protestos, a parte credora emitiu duplicatas mercantis por indicação, ou seja, títulos cambiários, todavia, sem aceite da parte devedora, os quais se encontram descritos nos instrumentos de protesto, que têm fé pública no que se refere à existência dos títulos que foram protestados. Diante desse cenário, constata-se que o prazo prescricional quinquenal teve seu início com a data da lavratura de cada protesto e, por conseguinte, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 14 de dezembro de 2017, evidente a incidência da prescrição em relação aos protestos lavrados antes de 14 de dezembro de 2012 (cf. eventos 1.4 a 1.10; 1.12 a 1.34; 1.36, fls. 2/3) e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a estes títulos e valores. Nesse ínterim, cabível a continuidade da análise do mérito em relação às seguintes duplicatas protestadas e valores desembolsados, não submetidos à prescrição: Nº título Vencimento título Valor título Data protesto Valor protesto 14760/1 ou 4806 01.12.2012 R$773,36 14.12.2012 R$47,02 14650/3 ou 4739 02.12.2012 R$2.116,16 14.12.2012 R$58,16 14589/3 ou 4704 02.12.2012 R$299,70 14.12.2012 R$46,07 14594/4 ou 4716 02.12.2012 R$814,90 14.12.2012 R$47,10 14458/5 ou 4606 03.12.2012 R$1.924,99 19.12.2012 R$57,78 14702/3 ou 4774 04.12.2012 R$670,28 19.12.2012 R$46,81 14517/4 ou 4971 05.12.2012 R$1.155,89 19.12.2012 R$47,78 30/5 ou 4638 05.12.2012 R$1.128,58 19.12.2012 R$47,73 14347/6 06.12.2012 R$2.022,24 17.12.2012 R$57,97 Posto isto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida pela parte ré, para fins de que seja aplicada a prescrição quinquenal aos títulos protestados anteriormente à data de 14.12.2012 (cf. eventos 1.4 a 1.10; 1.12 a 1.34; 1.36, fls. 2/3). 2.3) Da decadência. De pronto, não obstante a arguição de ocorrência da decadência, à vista que teria decorrido mais de 6 (seis) anos entre o ajuizamento do feito e a citação da parte ré, entendo por rejeitar a prejudicial de mérito apontada. Isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 106, fixou o seguinte entendimento: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.” Ademais, no presente caso, as consequências da morosidade em citar a parte ré não podem ser imputadas à parte autora posto que o atraso no ato citatório não teve como causa a sua desídia. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito arguida pela parte ré. 2.4) Da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador especial do embargante, vez que não foram juntados documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, a qual não poderá ser presumida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉ REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DISPENSA, CONTUDO, DAS CUSTAS DO PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DE CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE REPRESENTA “ENCARGO” LOCATÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 015/2019 DA PGE/SEFA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 “A nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça[...]” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054 /SC – Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma – DJe 26-10-2020).2. A parte requereu expressamente a condenação da autora ao pagamento dos “demais encargos da locação, contratualmente previstos”. Daí porque a fixação da multa por descumprimento contratual não configura decisão extra petita, pois diz respeito ao pedido implícito de pagamento dos encargos previstos em contrato.3. No que tange a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, deve-se observar o estabelecido pela Tabela de Honorários da Advocacia Dativa na Resolução Conjunta nº 015/2019, que prevê, no item 2.10 o valor mínimo de R$ 600,00 (seiscentos reais) e valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais). No presente caso, ponderando o trabalho apresentado pelo defensor, convém arbitrar seus honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), respeitando os critérios da Resolução nº. 015/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007115-43.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023) 2.5) Do mérito. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$162.873,03 (cento e sessenta e dois mil e oitocentos e setenta e três reais e três centavos), referente às duplicatas protestadas e inadimplidas oriundas da prestação de serviço/produtos realizada pela parte autora à ré. Contudo, apesar da apresentação de contestação por negativa geral, pela parte ré, é importante ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa, cabendo, ainda, a essa, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. De início, imperioso destacar que a doutrina disciplina que as duplicatas mercantis são títulos de crédito causais, caracterizados por representarem uma operação específica, que pode ser uma compra e venda mercantil ou uma prestação de serviço. Assim, para que uma duplicata seja considerada regular, é necessário aferir os requisitos presentes no art. 15 da Lei nº 5.474/68, in verbis: "Art. 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I – de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicada ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei." Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ART. 206, §5º, I, DO CC. MÉRITO. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA. ART. 15, II, DA LEI 5.474/68. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019705-86.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 13.05.2024) Dessa forma, constata-se que a parte autora colacionou aos autos os Instrumentos de Protesto e os comprovantes de entrega das mercadorias, os quais apresentam informações compatíveis às duplicatas, constituindo-se assim as duplicatas destacadas na tabela do item 2.2 desta peça em títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Por outro lado, não se pode dizer o mesmo dos documentos de nº 14416/2 (evento 1.11, fls. 2), 14347/4 (evento 1.28, fls. 7), 14416/5 (evento 1.35, fls. 1)14702/2 (evento 1.35, fls 4), 30/4 (evento 1.35, fls. 5), 14517/3 (evento 1.35, fls. 6), 14702/1 (evento 1.37, fls. 2), posto que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.202.271/SP, fixou o entendimento de que a duplicata sem aceite e sem protesto não configura título executivo extrajudicial, considerando que o protesto cambial substitui o aceite, caracterizando uma espécie de aceite presumido. Desse modo, os documentos de nº 14416/2, 14347/4, 14416/5, 14702/2, 30/4, 14517/3 e 14702/1 não se constituem dos requisitos necessários para efetiva cobrança, porquanto não há comprovação de aceite de duplicata ou da lavratura do protesto dos referidos documentos, sendo o protesto um dos documentos necessários, cumulativamente com a nota fiscal e comprovante de entrega das mercadorias, na hipótese de duplicata sem aceite. Assim, apenas as duplicatas de nº 14760/1 ou 4806, 14650/3 ou 4739, 14589/3 ou 4704, 14594/4 ou 4716, 14458/5 ou 4606, 14702/3 ou 4774, 14517/4 ou 4971, 30/5 ou 4638 e a 14347/6 se constituem em títulos executivos envoltos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como, somente os protestos lavrados a partir da data de 14.12.2012 é que serão considerados, para fins de condenação (cf. evento 1.35, fls. 7 ao 1.41). Isto posto, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e decadência, todavia, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos protestos lavrados anteriormente à data de 14.12.2012 (cf. eventos 1.4 a 1.10; 1.12 a 1.34; 1.36, fls. 2/3), nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos protestos lavrados a partir de 14.12.2012, e os valores desembolsados para estes protestos, conforme tabela do item 2.2 desta sentença. Diante da sucumbência parcial e recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de honorários, em favor do curador especial nomeado, Dr. Daniel Fernandes Apolinário, os quais fixo, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$400,00 (quatrocentos reais) pelas manifestações apresentadas nos eventos 358.1 e 368.1. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – AUTORES REPRESENTADOS POR ADVOGADO DATIVO – RÉU REVEL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO HONORÁRIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DATIVO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZAS DISTINTAS – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VISAM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO, AO PASSO EM QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORREM DO ÊXITO NA DEMANDA – HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001036-71.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.06.2023) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RÉUS CITADOS POR EDITAL - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL - DESPESA PROCESSUAL - ARTIGO 19, DO CPC - RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DO INTERESSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXISTÊNCIA - ENCARGO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência. 2. Por se tratarem de despesa processual, os honorários do curador especial nomeado para a defesa de réu revel citado por edital devem ser suportados pela parte sucumbente. 3. O repasse de tal encargo ao Estado só é possível quando o responsável por tal despesa for beneficiário da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015) (TJ-PR - APL: 13387527 PR 1338752-7 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 12/08/2015, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1635 25/08/2015) Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038223-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Autor(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Réu(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Vistos e etc. 1) O artigo 5º, LV, CF/88, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os acusados em processo judicial ou administrativo, sendo esta uma condição imprescindível para a própria validade da atividade estatal. 2) Oportunos os dizeres de José Francisco Cagliari: "É pela citação que se concretiza o direito fundamental à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantido (CF, art. 5°, LV). Constituindo, seguramente, o mais importante ato de comunicação processual, elemento essencial do contraditório e imprescindível ao exercício do direito de defesa, a citação é tão indispensável que a sua falta é considerada nulidade absoluta". 3) A citação editalícia é forma de citação ficta, aperfeiçoada pela publicação de editais em locais públicos que, ainda que se pautem como repositórios de conhecimento geral, apenas trazem presunção juris tantum de que seu conteúdo tenha se tornado conhecido pelo réu. Por essa razão, tal forma de citação é usada em situações excepcionais como, por exemplo, quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e nos casos expressos em lei, conforme preleciona o art. 256, do CPC/2015. 4) Para que se dê a citação por edital, quando ignorado o local em que se encontrar o réu, é necessário o esgotamento de todas as vias disponíveis, o que já ocorrera nos presentes autos, conforme certificado no evento 319. 5) Diante do acima exposto cumulado com o exposto pelo autor no evento 323, defiro a citação por edital da parte ré, nos moldes do apresentado pelos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. Prazo do edital será de 20 (vinte) dias, mais o prazo para resposta. Segundo orientação da Egrégia Corregedoria-Geral do TJPR, haja vista a inexistência de sistema eletrônico padronizado para a publicação de editais, pressupõe-se válida e suficiente a publicação via Diário Oficial. No entanto, entendo pertinente aplicar o parágrafo único do artigo 257 do CPC, haja vista o maior alcance do meio de comunicação, para o fim de determinar publicação única em jornal local, dentro do prazo acima estipulado, o que deve ser comprovado nos autos pela parte autora, salvo se beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §1º, III, CPC). 6) Após a expedição do edital, nos termos do inciso II, do artigo 257, do CPC, deverá ser certificado nos autos a publicação do edital no Diário Oficial e, oportunamente, o decurso do prazo para apresentação de resposta. 7) Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

24/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038223-18.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038223-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Insolvência Requerida pelo Credor Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$162.873,03 Exequente(s): FRIGOSCHAEDLER LTDA - EPP representado(a) por Deyse Cristine Kuhn Schaedler Wagner Executado(s): AAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1) Por intermédio da petição encartada no evento 303, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário da parte executada, fundamentando o requerimento na possibilidade de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, em casos como este em apreço, a jurisprudência inadmite a quebra do sigilo bancário da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVADA. ART. 139, INCISO IV DO CPC. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR E DE FORMA A ATINGIR O RESULTADO BUSCADO. ART. 805 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU VIDA INCOMPATÍVEL. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042103-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. BENS EXPROPRIÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sob o prisma de direito e garantia individual, o legislador constituinte estabelecera, como regra, a inviolabilidade dos dados pessoais, excepcionando essa previsão somente em situações excepcionais, e, por essa razão, só deve ser deferida quando imprescindível à elucidação de fatos controversos e mediante prévia autorização judicial devidamente lastreada, adstrita a medida, ademais, aos sujeitos processuais como forma de ser resguardado o devido processo legal, tornando inviável que alcance terceiro estranho ao processo, pois inviável que seja privado de seus bens e direitos à margem do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, XII e LIV). 2. A desconsideração das garantias constitucionais que tutelam a intimidade e a inviolabilidade dos dados pessoais, conquanto legítima em situações pontuais, deve derivar da necessidade de incursão na intimidade da parte afetada como forma de viabilização da instrução processual em ponderação com a preponderância do interesse público e do direito em conflito, reclamando, pois, requerimento e provimento fundamentados por implicar o afastamento de direito e garantia fundamental resguardados pelo legislador constitucional, pois encerra direito e garantia fundamental que ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos à margem do devido processual. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07159192120208070000 DF 0715919-21.2020.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Indeferimento do pedido da credora de quebra do sigilo bancário dos devedores a fim de averiguar a movimentação financeira dos últimos doze meses – Diversas diligências na busca de patrimônio dos devedores nos últimos três anos que resultaram sem êxito, nada indicando a utilidade da medida pleiteada – Agravo de instrumento não provido.(TJ-SP - AI: 20359192120208260000 SP 2035919-21.2020.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020) Pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 303. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amat

18/04/2023, 00:00

04/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CUSTAS (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(24)