Ação Penal - Procedimento Sumário 0001706-97.2021.8.16.0054 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001706-97.2021.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001706-97.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-97.2021.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANDERLEIA BUENO GALVÃO Réu(s): MARIO GONÇALVES Vistos e examinados estes autos sob n° 0001706-97.2021.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusado MÁRIO GONÇALVES, brasileiro, filho de Amado Gonçalves e de Lúcia Rosa Gonçalves, nascido em 27.08.1989, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de Quedas do Iguaçu – PR, portador do RG nº 10.357.330-0/PR, residente e domiciliado à Rua Conceição B. Rosa, nº 52, Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do sul – PR. SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 51.1) em desfavor do acusado MÁRIO GONÇALVES, supra qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo129, § 13º, do Código Penal, na forma do artigo 5º e seguintes da Lei nº11.340/06, pela prática do seguinte fato delituoso: Que no dia 25 de dezembro de 2.021, por volta das 21hrs:30min, o denunciado, dolosamente, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, depois de ingerir, voluntariamente, bebidas alcoólicas, estando com sinais visíveis de embriaguez, enquanto se encontrava na residência da família, situada no Bairro Alto, Município de Tunas do Paraná, nesta Comarca de Bocaiúva do Sul, durante uma breve discussão, por motivos não bem esclarecidos, agrediu a vítima Vanderleia Bueno Galvão, grávida do denunciado e com quem convivia maritalmente, com a qual possui, desta forma, vínculo doméstico e familiar, desferindo golpes, com um instrumento contundente, do tipo “cabo de vassoura”, na região das costas, causando nesta as lesões corporais de natureza leve, descritas no Boletim de Ocorrência de seq. 1.12, Declarações Audiovisuais de seqs. 1.3, 1.5 e 1.7, confirmadas no prontuário médico a ser oportunamente juntado. Na data de 04.07.2022 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 58.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 86.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 106.1. Não havendo preliminares a serem analisadas, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 108). Em audiência foi ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação. O réu não compareceu ao ato, visto que não encontrado pelo Oficial de Justiça, assim, foi dado prosseguimento do feito por inteligência do artigo 367 do CPP, em razão de ter mudado seu endereço sem comunicar este Juízo. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 131.1 a 131.4). O representante do Ministério Público ofertou as alegações finais requerendo a total procedência da ação (mov. 134.1). Já a Douta Defesa, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas da autoria e materialidade delitiva, e, subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da pena do mínimo legal (mov. 138.1). Certidão de antecedentes criminais colacionado no mov. 71. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que o delito é processado por meio de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Portanto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. Compulsando as provas carreadas aos epigrafados autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado deve ser julgada totalmente procedente. DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual, se imputa ao denunciado MÁRIO GONÇALVES a prática do delito previsto no artigo 129 §13° do Código Penal. No caso em exame, a materialidade restou devidamente comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.12), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1.), prontuário médico de mov. 78.1, depoimentos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelos depoimentos tomados no decorrer da instrução, dando conta das agressões sofridas pela vítima Vanderleia. De igual forma, a autoria da infração penal em análise nos presentes autos é certa e inafastável. O réu não foi ouvido em juízo, visto que mudou de endereço sem comunicar este juízo. No entanto, quando ouvido perante a Autoridade Policial relatou que não bateu na vítima. Que não foi agressivo com ela (mov. 1.11). Não obstante a negativa do réu, confirmando a autoria delitiva, temos a prova testemunhal produzida em Juízo sob o crivo do contraditório a fim de aquilatar a sua culpabilidade no evento. A vítima, VANDERLEIA BUENO GALVÃO, quando ouvida em juízo (mov. 131.4), disse: Que não mais convive com o Mario. Que morou com Mário por 8 anos e com ele tem 03 filhos. Que no dia dos fatos o réu chegou bêbado em casa e começaram a discutir, momento em que ele pegou um cabo de vassoura e lhe bateu, e a depoente estava grávida. Que gritou chamando sua mãe que morava ao lado de sua casa. Que ficou marca da lesão apenas na hora dos fatos. Que os fatos se deram na frente dos seus filhos menores de idade. Que o réu tinha problemas com bebida. O policial RODRIGO MACHADO DE SOUZA, em juízo (mov. 131.2), disse: Que a equipe fez o atendimento da ocorrência. Que a vítima era gestante, que era visível a gestação. Que a vítima estava no local dos fatos e afirmou que teria sido agredida por seu companheiro com um cabo de vassoura. Que não se recorda se a vítima tinha hematomas. No mesmo sentido, o policial ALEXANDRE GUSTAVO FERREIRA, em juízo(mov. 131.3), relatou: Que a equipe fez o atendimento da ocorrência, que a equipe foi abordada informando a casa em que uma vítima estava sendo vítima de violência doméstica. Que chegando no local encontraram a vítima grávida, a qual informou que teria sido agredida por seu companheiro com um cabo de vassoura. Que ao abordar o réu, notaram que ele estava muito alcoolizado. Que foi dado voz de prisão ao réu. Que foram até o hospital, visto que a vítima estava grávida e ela tinha uma lesão no dorso. Que era visível a gravidez. Que não se recorda se foi encontrado o cabo de vassoura. Corroborando com os testemunhos prestados em juízo, tem-se o prontuário médico, realizado no dia dos fatos, o qual confirma as agressões físicas sofridas por Vanderleia, vejamos (mov. 78.1): Ressalto que não obstante o laudo pericial colacionado no mov. 33.1, tenha constado que não há resquícios de violência física, verifica-se que este foi realizado 02 dias após os fatos, ou seja, em 27.12.2021, enquanto que o prontuário médico de mov. 78.1, que atestou a violência física sofrida pela vítima, foi realizado no mesmo dia dos fatos (25.12.2021). Assim, evidente que em razão da ação delitiva do acusado ter agredido a vítima com um instrumento contundente (cabo de vassoura), veio a sofrer uma lesão do tipo rubefação, que fica evidenciada por uma mancha avermelhada na pele, mas que desaparece em pouco tempo, razão pela qual não foi constatada dois dias depois do episódio em apreço e tão somente quando do atendimento médico logo após os fatos. Pois bem, conforme leciona Cezar Roberto Bitencourt[1]: “(...) a conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas, etc. Ofensa à saúde compreende a alteração das funções fisiológicas do organismo ou perturbação psíquica (...)”. No caso, incontroverso que o réu desferiu um golpe com um cabo de vassoura em face da vítima Vanderleia, a qual confirmou as agressões. Ademais, o depoimento da vítima foi confirmado pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais relataram que era visível que a vítima estava grávida, que em razão disso foi de imediato submetida a exame médico, pois tinha uma lesão no dorso. Portanto, convincente a prova testemunhal em juízo e considerando a palavra da vítima aliada ao prontuário médico de mov. 78.1, entendo provada as lesões corporais na vítima Vanderleia Bueno Galvão. Portanto temos de forma segura e convincente na fase judicial (sob o crivo do contraditório) as provas necessárias para comprovar a imputação contida na denúncia em face do acusado. Portanto diante destas provas testemunhais, verificamos com clareza que o réu movido pelo descontrole emocional decorrente da ingestão voluntária de álcool de forma excessiva veio a discutir com sua convivente e após esta discussão do casal dentro de casa, de forma livre, consciente e voluntária passou a agredir através de violência física a vítima “com golpe de um cabo de vassoura” presente aqui o elemento subjetivo (dolo) em sua conduta. Assim ao agredir de forma consciente e voluntária a vítima causando-lhe lesões corporais comprovadas pela palavra da vítima, das testemunhas em Juízo e do prontuário médico onde assim praticou o verbo penal do artigo 129 § 13° do CP, demonstrando esta conduta como fato típico. Neste sentido a remansosa jurisprudência TJ/PR: RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução.II. A análise do conjunto probatório colacionado aos autos, permite concluir que a conduta praticada pelo apelante ficou devidamente comprovada pela declaração da vítima, e demais provas constantes nos autos e amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal.III. A despeito de não ter sido realizado exame de corpo de delito, os demais elementos que compuseram o acervo probatório mostraram-se suficientes a comprovar a materialidade delitiva, ou seja, a ocorrência de lesões corporais.IV. “No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de informações praticadas na clandestinidade” (6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.353.090/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.04.2019).V. O presente caso não autoriza a desclassificação para o crime de vias de fato e sequer a aplicação do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de obnubilar a formação da convicção deste Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016449-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DE AMEAÇA. DOSIMETRIA PENAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DE AMBOS OS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. VETORIAL QUE TAMPOUCO SE CONFUNDE COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001069-74.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.11.2022). E ainda a posição da 1° Câmara Criminal do TJ/PR: "APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E AMEÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - (...) - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO USO EXCESSIVO DO ÁLCOOL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESACOLHIMENTO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REPARAÇÃO DO EQUIVOCO MATERIAL NA DOSIMENTRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1365318-2 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 06.08.2015). E assim posiciona-se o Superior Tribunal Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...). CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (...). III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido” (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017. Assim, não havendo elementos de descrédito nas declarações da vítima, coerentes com a prova testemunhal e prontuário médico e não infirmadas por outros elementos de prova, é imperativa a condenação do acusado. Portanto, venho a rejeitar o pedido absolutório da ilustre defesa do réu, sob a alegação de ausência de provas de materialidade e ausência de prova de autoria, posto que as provas são robustas e foram produzidas sob o crime do contraditório. No decorrer da instrução criminal, o réu não trouxe qualquer dado/prova palpável que pudesse desconfigurar a narrativa ilícita que lhe é debitada nestes autos, ou de que tenha agido sob o manto de quaisquer das excludentes de antijuridicidade, quais seja, legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal. Deste modo, a condenação é medida que se impõe. Em primeiro porque a lesão restou devidamente comprovada através da palavra da vítima, das testemunhas e do prontuário médico, rejeitando assim a tese da defesa. Em segundo temos que a palavra da vítima em Juízo tem relevante valor de prova, ademais quando confirmada pelos demais depoimentos colhidos, tudo sob o crivo do contraditório judicial. Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquela descrita no art. 129, § 13º, do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta, o que já foi evidenciado. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu MÁRIO GONÇALVES, qualificado no preâmbulo desta, como incurso, nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal, na forma do artigo 5º e seguintes da Lei nº11.340/06. Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, §13º, do Código Penal) 1ª FASE: Em observância aos critérios na fixação da reprimenda inicial, considerando as circunstâncias judiciais, observo: Em relação a análise da culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do sentenciado. No presente caso, a culpabilidade merece ser valorada, visto que o delito foi praticado na presença dos filhos menores de idade do casal. Portanto, desfavorável. Quanto a seus antecedentes: o réu não possui maus antecedentes (mov. 71.1). Em relação a sua conduta social: não há nos autos elementos suficientes para apurá-la. Sua personalidade: se apresenta como normal, inexistindo outros elementos avaliativos ou Perícia Oficial solicitada nos autos, nada que deva ser valorado na presente fase. Quanto aos motivos: se apresentam como normais a espécie. E quanto a análise das circunstâncias: No presente caso, as circunstâncias são comuns ao tipo envolvendo violência contra a mulher. Analisando as consequências: entendo como normal a estas espécies de delitos; Por fim quanto ao comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática dos crimes praticados pelo réu. Assim, presente uma circunstância judicial desfavorável, agravo a pena em 1/8, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 2° FASE: Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Pela análise dos autos não reconheço nesta oportunidade qualquer circunstância atenuante. Trata-se de delito decorrente de violência de gênero, em âmbito doméstico, reiteradamente objeto de políticas que visam sua diminuição, sendo altamente rechaçada nos dias de hoje. Todavia, deixo de agravar a pena nos termos do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, visto que já foi considerada na qualificação com a inserção do §13º, no artigo 129, do CP. Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal. Deste modo, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano, 03 (três meses) e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 3° FASE: Na terceira fase, tendo em vista que inexistem causas de aumento e de diminuição torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 03 (três meses) e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Da Detração Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença. A uma porque não refletirá mudança de regime inicial. A duas, porque não há atestado carcerário que indique a situação prisional. Do regime inicial de cumprimento de pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado não é reincidente, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis e o quantum da pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar endereço e trabalho fixo, no prazo de 30 dias; b) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem devida autorização do juízo; c) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; d) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Da substituição da pena. Inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos termos da Súmula 588 do STJ, bem como, nos termos do artigo 17 da Lei n° 11.340/06. Súmula n° 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Art. 17 da Lei n° 11.340/06 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. TEMOR EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, DO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005022-20.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 09.09.2021). Do pagamento de indenização a vítima: Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não houve pedido na oportunidade de oferecimento da denúncia e, portanto, não foi objeto de contraditório no seu aspecto material. Do direito de recorrer em liberdade: O réu respondeu ao processo todo em liberdade, sem apresentar qualquer empecilho ao seu trâmite. Além disso, foi condenado ao cumprimento da pena no regime aberto. Assim sendo, poderá recorrer em liberdade. DOS HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA. Fixo como honorários da Defensor Dativo do réu, Dr. MURICY MOSCARDI DOS SANTOS JUNIOR, OAB/PR nº 54.506, o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) a serem suportados pelo Estado, de acordo com a resolução nº 15/2019 PGE que estipula a tabela vigente para a compensação dos advogados em atuação como advocacia dativa, em razão de seu patrocínio à causa, tendo participado das audiências de instrução e apresentado alegações finais por memorais. A presente sentença e o comando nela arbitrado pelos serviços prestados, servem como certidão para todos os efeitos legais e para instruir o requerimento dos honorários, na forma da lei. DISPOSIÇÕES GERAIS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, visto não ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se, inclusive, a vítima. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de 10 (dez) dias; b) façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos; c) comunique-se, além mais, a Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis. d) formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. e) recolhidas as custas, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento, adote a Escrivania as seguintes providências: e.1) quanto às custas processuais devidas ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão, o procedimento para a cobrança deve ser adequado as disposições constantes nas Instruções Normativas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, bem como as condições e os prazos estabelecidos. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se a vítima por WhatsApp ou outro meio eletrônico, artigo 201, §2° do CPP. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. PAULO ANTONIO FIDALGO. Juiz de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial 2. São Paulo: Saraiva, 9.ed., p.163/164.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001706-97.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001706-97.2021.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANDERLEIA BUENO GALVÃO Réu(s): MARIO GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP do CPP, o ilustre advogado nomeado do réu Mario Gonçalves, apresentou resposta à acusação, sendo que não arguiu nenhuma preliminar nem ingressou no mérito (seq. 106.1). Me posiciono em primeiro porque não existe o "contraditório" nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia, onde o advogado tem acesso e acompanha a colheita destas informações, se assim o desejar. Assim não se pode questionar a palavra da vítima ou da ausência de oitiva de outras testemunhas, na fase investigativa policial, ou tentar retirar-lhe o seu valor, uma vez como já foi dito, não há contraditório na fase policial. Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41. E, ainda, estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia, não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Portanto foram observados os indícios mínimos de autoria e materialidade e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas, para alicerçar o oferecimento da denúncia. E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e o princípio “in dubio pro reo” deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art. 155 CPP). Assim, entendo que pela ausência de provas robustas nesta fase, para embasar entendimento diverso, além de confundir-se com o mérito, não há que se falar em absolvição sumária (ausência de provas, dolo, tipicidade, e outros causas de excludentes). 2. Assim, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 51.1) e designo audiência de início da instrução para o dia 28 de março de 2023, às 15h00min. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e pela Defesa. Em relação ao pedido de apresentação de rol de testemunhas de forma extemporânea não merece deferimento, pois, é cediço que, uma vez notificado, cabe ao denunciado oferecer defesa escrita, respondendo à acusação que lhe foi imputada, no prazo legal de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá, igualmente, arrolar suas testemunhas. Assim, não pode ser considerada a apresentação de um novo rol no decorrer da instrução, haja vista que já terá ocorrido a preclusão. Neste sentido, a jurisprudência acerca da matéria tem reiteradamente afirmado que o não atendimento, pelo denunciado, do prazo legal para o oferecimento do rol testemunhal enseja a preclusão do seu direito, sem que possa ser alegado cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ou afronta aos princípios constitucionais, uma vez que o oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido. Senão vejamos: CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DESPROVIMENTO - NOS MOLDES DO ART. 396-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, OU SEJA, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PRELIMINAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO - EM RESPEITO À ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, MESMO QUE O ACUSADO VENHA A CONSTITUIR OUTRO PATRONO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 2) PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO – ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, AO OFERECER DENÚNCIA, DEIXA DE OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FACE DO CORRIGENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DEFESA QUE, AO SE MANIFESTAR NOS AUTOS E TOMAR CIÊNCIA DA NEGATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEIXA DE SE MANIFESTAR ACERCA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO § 14º, DO ARTIGO 28-A, DO CPP – PRECLUSÃO EVIDENCIADA – PRECEDENTES.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0025685-22.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.07.2022) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDICAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual (HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). 3. Conforme o art. 396-A do CPP e o art. 55, §1º, da Lei de Tóxicos, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de substituição de testemunha, mesmo que o acusado venha a constituir outro patrono após a apresentação da defesa prévia. 4. Ainda que o pedido fosse apresentado dentro do prazo legal, "a substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço." (RHC 96.948/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018). No caso dos autos, não se desincumbiu a defesa do ônus de demonstrar a efetiva necessidade de oitiva de testemunha arrolada a destempo. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC 105.683/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 14/06/2019) (grifei) Observa-se que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas na defesa prévia, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Intime-se o Réu, seu Defensor e o Ministério Público. 4. A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, por meio de “videoconferência modalidade semipresencial” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (semipresencial), informado com antecedência pela Escrivania Criminal. Considerando que esta Comarca de Bocaiúva do Sul abrange além da cidade de Bocaiúva do Sul, as cidades de Adrianópolis e Tunas do Paraná, as quais ficam a mais de 35km de distância do Fórum de Bocaiúva do Sul (Tunas do Paraná 38,6 km) (Adrianópolis 92,8km); Considerando que o acesso para a cidade de Bocaiúva do Sul é uma estrada sinuosa, pista simples, pouco sinalizada, estrada com muito trafego de caminhões, costumeiro haver neblina e pista molhada, causando diversos acidentes de trânsito; Considerando que o transporte público entre as cidades é escasso, sendo que geralmente possui apenas um ônibus intermunicipal que faz a ligação entre as cidades pela manhã e sendo o último horário por volta das 14h30min e apenas uma vez por dia, o que entendo que dificulta para as partes e testemunhas o comparecimento nas audiências; Considerando que na cidade de Tunas do Paraná já possui uma sala na Casa da Cultura e na cidade de Adrianópolis no prédio da Ação Social já possui uma sala, onde ambas já são adaptadas com todos os acessórios necessários para a realização da audiência por meio virtual implantada antes mesmo da pandemia do COVID-19; Considerando que o Vale do Rio Ribeira que faz parte das regiões com um dos mais baixos índices de IDH, o que demonstra a grande hipossuficiência de grande parte da população desses municípios e o deslocamento das testemunhas e partes, na maioria carentes na acepção jurídica, seria encarecedor, podendo prejudicar o próprio sustendo e de seus familiares; Considerando a cota apresentada contendo a fundamentação e o pedido do representante do Ministério Público pela realização da audiência por meio virtual/semipresencial; Portanto, entendo que a realização das audiências por meio presencial se mostra dispensáveis vistos os argumentos acima expostos. Logo determino que a audiência seja realizada por meio virtual, devendo a Escrivania disponibilizar o link de acesso para as partes, testemunhas, promotores e advogados com antecedência mínima de 48h00min. 5. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data da assinatura digital. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001706-97.2021.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3100 Autos nº. 0001706-97.2021.8.16.0054 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MARIO GONÇALVES 1. Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial. 2. Segundo consta, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em situação em violência doméstica contra mulher (Lei nº 11.340/06) Revolvendo o teor do caderno processual, fica evidente a reprovabilidade da conduta do autuado. É o que se extrai dos depoimentos das testemunhas e policiais militares (eventos 1.3/1.5), os quais conduziram o autuado, informando que estavam realizando o patrulhamento, quando foram abordados por um cidadão informando que estava ocorrendo uma briga de casal, e que uma mulher grávida estaria sendo agredida; que ao chegar no local a vítima afirmou que foi agredida pelo seu companheiro com uma vassoura; que a vítima possuí hematomas nas costas; que o agressor encontrava-se alcoolizado; que as partes foram encaminhadas à Delegacia. Em linhas gerais, a vítima narrou que foi agredida fisicamente pelo seu companheiro com uma vassoura; que trata-se de prática reiterada quando o agressor ingere bebida alcoólica; que a união perdura há 07 anos; que está no oitavo mês de gestação; que possuem 02 filhos em comum; requereu a aplicação de medidas protetivas (evento 1.7). O flagranteado Mario Gonçalves, por sua vez, afirmou que possui 03 filhos, sendo dois com a vítima; que não tem nenhuma doença; que faz uso de bebida alcoólica; que não tem passagem; que não agrediu a vítima e não é agressivo quando faz uso de bebida alcoólica (evento 1.11) O autuado não possui antecedentes criminais (evento 5.1), bem como detém residência fixa (evento 1.12). Inexistem elementos concretos que demonstrem o abalo da ordem pública. Não há qualquer indicativo de risco para a instrução criminal, ao menos por ora. Por fim, a garantia da aplicação da lei penal também não se mostra viável como fundamento da custódia preventiva, pois inexistem indícios de que o indiciado irá se evadir. Portanto, inexistem motivos plausíveis para a manutenção da prisão cautelar. Deve-se ressaltar, entretanto, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ressoam necessárias, tais como: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, como festas, bares, lanchonetes e afins; b) comparecimento mensal em juízo; c) proibição de se ausentar do Foro Regional; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos assegurar o comparecimento a atos do processodias de folga; e e) fiança, a fim de assegurar o comparecimento a atos do processo. A fiança é prevista como medida cautelar diversa da prisão, justamente para assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial (artigo 319, inciso VIII, Código de Processo Penal). Na hipótese, apesar das alegações do autuado, trata-se de medida cautelar necessária. A começar, pelas circunstâncias do delito lhe imputado, tem-se que o autuado teria, em tese, lesionado a vítima. Portanto, o arbitramento da fiança é medida necessária. Ocorre que, o valor anteriormente arbitrado pela autoridade policial é elevado. Ademais, ao menos, aparentemente, o requerente não dispõe de condições financeiras de arcar com a fiança sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, há que se manter a fiança, mas reduzindo seu valor a um patamar razoável, em atenção ao previsto no art. 325, § 1º, inciso II, do CPP, qual seja, R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais). 7. Nestes termos, reduzo a fiança a um patamar razoável, em atenção ao previsto no art. 326, do CPP, em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). Ressalto que o afastamento do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, bem como demais providências já foram deferidas nos autos de medida protetiva de nº 0001707-82.2021.8.16.0054, em apenso. 3. Ante o exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA a MARIO GONÇALVES, condicionada à seguinte medida cautelar: a. Proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos comerciais onde é possível a aquisição e/ou consumo de bebidas alcoólicas, como bares, festas, boates, lanchonetes, restaurantes etc. (art. 319, inciso II, do CPP); b. Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); c. Proibição de ausentar-se do Foro Regional/Comarca por período superior a 8 dias enquanto não chegar ao fim a investigação e, posteriormente, a instrução processual (art. 319, IV, CPP); d. Recolhimento domiciliar no período noturno (22h as 05h) e nos dias de folga - exceto nos dias em que estiver, justificada e comprovadamente, trabalhando em hora extra noturna - (art. 319, inciso V, do CPP); e. Pagamento de fiança no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) - (art. 319, inciso VII, do CPP). 4. Lavre-se respectivo termo de compromisso, com as obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 5. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo.não estiver preso. 6. Não havendo recolhimento da fiança, designo audiência de Custódia a ser realizada virtualmente, nos termos da Resolução n.º 329/2020 do CNJ para dia 28/12/2021, às 15 horas. 7. Após a distribuição, encaminhem-se os autos a uma das Varas Criminais do Foro Regional de Bocaiuva do Sul-PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

27/12/2021, 00:00

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